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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na quarta-feira (7/7) projeto de lei que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC). Além de definir princípios e objetivos para a área cultural nos próximos dez anos, a proposta (PLC 56/10), na Câmara dos Deputados, PL 6835/2006, discrimina os órgãos responsáveis pela condução das políticas para a área e aborda ainda aspectos relativos ao financiamento.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na quarta-feira (7/7) projeto de lei que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC). Além de definir princípios e objetivos para a área cultural nos próximos dez anos, a proposta (PLC 56/10), na Câmara dos Deputados, PL 6835/2006, discrimina os órgãos responsáveis pela condução das políticas para a área e aborda ainda aspectos relativos ao financiamento.

Como definido no texto, o plano será regido pelos princípios de diversidade cultural, respeito aos direitos humanos, responsabilidade socioambiental e valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável.

Um dos objetivos previstos é o desenvolvimento cultural do País, por meio da integração de iniciativas do Poder Público que conduzam à defesa e à valorização do patrimônio cultural. O plano tem ainda por finalidade estimular a produção, promoção e difusão dos bens culturais; a formação de pessoal qualificado para a gestão do setor; a democratização do acesso aos bens culturais; e valorização da diversidade étnica e regional.

A criação desse plano foi prevista no texto da Constituição a partir de emenda constitucional aprovada em 2005, refletindo os debates da 1ª Conferência Nacional da Cultura. O texto aprovado é um substitutivo da Câmara que resultou da consolidação de projetos originais dos deputados Gilmar Machado (PT-MG) e Iara Bernardi (PT-SP).

O relator na CAE, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), apresentou parecer ao projeto sem fazer alterações. O texto passou também sem modificações na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado por Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Agora, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde receberá decisão terminativa.

Ainda na Câmara, uma das modificações mais importantes em relação ao texto original atribuiu caráter autorizativo a dispositivo que previa a assistência técnica e financeira do Poder Executivo federal aos entes da federação que aderissem ao plano. Outra alteração foi feita para impedir que o Conselho Nacional de Política Cultural pudesse aprovar modificações nas diretrizes para a área, sem consulta legislativa.

Sistema de informações

O Ministério da Cultura exercerá a coordenadoria-executiva do PNC, com a missão de estabelecimento metas para a área. Caberá ao ministério avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia do plano, com base em indicadores nacionais e regionais. A proposta prevê ainda a criação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, base de estatísticas, indicadores e outras informações relevantes sobre a demanda e a oferta de bens culturais.

Fundo de Cultura

O principal mecanismo de fomento às políticas culturais deverá ser o Fundo Nacional de Cultura, por meio de fundos setoriais. O financiamento do PNC deverá estar previsto nos planos plurianuais e nas leis orçamentárias.

Na análise, Inácio Arruda observou que o projeto não autoriza a elevação de despesas. “Ele tão somente aprova o PNC, que, para tornar-se realidade, precisará encontrar espaço financeiro dentro do planejamento de longo prazo dos gastos públicos e nas decisões alocativas de curto prazo”, destacou.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Patrocinado pelo Senador Paulo Paim, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Lei que extingue o fator previdenciário.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Patrocinado pelo Senador Paulo Paim, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Lei que extingue o fator previdenciário. Esse fator, resultado  de uma fórmula aritmética, é, na verdade, um mecanismo pelo qual as pessoas são desestimuladas a requerer precocemente a aposentadoria pela aplicação de um coeficiente de redução do respectivo valor, ao passo que induz a retardá-la, decorrido o tempo completo de aquisição do direito, pelo emprego de um fator de ampliação do benefício.

Em síntese, o que a proposição legislativa pretende é substituir esse fator por um novo critério que corresponda à média aritmética dos últimos salários de contribuição, anteriores ao afastamento ou à data de requerimento da aposentadoria, média essa calculada sobre 36 meses, contados dentro de um período máximo de 48 meses. A idade mínima fixada em 55 anos para mulheres e 60 para homens e, alternativamente, tempo de contribuição de 18 anos para o trabalhador do setor privado e 16 anos para o funcionário público. Critério novo, com ranço de velho.

Ao que parece, o legislador não atentou para o fato notório do envelhecimento da população brasileira, a replicar fenômeno mundial. Na raiz do processo de envelhecimento, estão o desenvolvimento econômico e, em paralelo, o progresso da ciência e da tecnologia que resulta no constante avanço da medicina. Mesmo que os frutos do desenvolvimento não sejam eqüitativamente distribuídos, nos países melhor estruturados, os programas sociais compensam desigualdades e garantem longevidade com qualidade de vida.

Esse envelhecimento está bem retratado nas tábuas de mortalidade do IBGE. Entre 1999, ano base do Censo Demográfico do ano 2000, e 2006, a esperança de vida ao nascer passou de 68 para 74 anos. Aumento substancial. Não é por acaso que a expressão “idoso”, eufemismo de velho, incorporou-se ao cotidiano nacional.   Contudo, para efeito do impacto das aposentadorias sobre os sistemas previdenciários, a variável importante é a do prolongamento da vida, ao término da fase laboral. Considerando os mesmos limites do Projeto de Lei do Senador do PT, as tábuas do IBGE apontam, para a mulher, uma esperança de vida, aos 55 anos, de mais 26  e para o homem, aos 60, uma esperança de mais 19 anos.

Note-se que o fator previdenciário é aplicável no Regime Geral da Previdência e, portanto, sua extinção só tem efeito para os trabalhadores no setor privado da economia. Assim mesmo, embora seja um paliativo à espera de uma solução definitiva, representou um alívio da pressão exercida sobre os cofres do INSS.

O projeto agora aprovado, é bom que se diga, não encontrou  unanimidade entre os Senadores do PT, a julgar pelas declarações do Senador Aluísio Mercadante. Terá ainda de tramitar pela Câmara dos Deputados e, caso aprovado, provavelmente será objeto do veto sensato do Presidente da República. Mas não deixa de ser uma agressão ao Brasil real.

Cedo ou tarde, melhor que seja cedo, o País terá de curvar-se ao fato de que, ao deixarem os legisladores tudo como está, a Previdência rumará  para o desastre. O verdadeiro caminho é migrar, dentro de um tempo de transição em que direitos sejam preservados, para um sistema, não de repartição e, sim, de contribuição definida e de acumulação, em conta vinculada, rendendo juros de mercado, para que as gerações futuras não sejam espoliadas em decorrência dos benefícios que são pagos hoje.

A reforma da previdência social é importante, urgente e deverá ser feita de maneira global e duradoura. A extinção do fator previdenciário não é um bom começo para alcançar o objetivo necessário e conciliar a gestão financeira do sistema com as mudanças na estrutura demográfica. Portando, não é uma medida em linha com o interesse nacional.

Publicado no Jornal do Comércio, 16 de outubro de 2008

Foi realizada no dia 13 de julho, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, em Brasília, a 6ª Reunião Ordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), que tem por objetivo debater articulação interinstitucional focada na defesa e promoção dos interesses empresariais de todo o Sistema CNC-SESC-SENAC, em âmbito federal. 

Foi realizada no dia 13 de julho, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, em Brasília, a 6ª Reunião Ordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), que tem por objetivo debater articulação interinstitucional focada na defesa e promoção dos interesses empresariais de todo o Sistema CNC-SESC-SENAC, em âmbito federal. 
A reunião, promovida pela Assessoria Junto ao Poder Legislativo (Apel/CNC), foi aberta pelo chefe da área, Roberto Veloso, que depois deu a palavra ao vice-presidente financeiro e de relações institucionais, Luiz Gil Siuffo. Enaltecendo o trabalho realizado por todas as assessorias legislativas das federações que participam da rede, Gil Siuffo ressaltou a necessidade das ações legislativas serem repassadas aos presidentes das federações. “Esse movimento de ações articuladas, iniciado há dois anos, tem dado frutos. Os assessores devem informar as ações discutidas aos seus presidentes e diretores, e transmiti-los a importância desse encontro”, explicou.
Durante o evento foram discutidas propostas de lei que ameaçam a sobrevivência do Sistema Comércio, prejudicam o micro e pequeno empresário, e mesmo, o trabalhador. É o caso da PEC 295/ 2008, que institui o Fundo Nacional do Ensino Técnico, retirando 30% da Receita do Sistema S. Gil Siuffo enfatizou a importância das ações articuladas. “É importante a convivência com parlamentares nos tempos em que vivemos, de um regime democrático. Até mesmo para situa-los do importante serviço que o Sistema CNC-SESC-Senac presta à sociedade”, disse o vice-presidente.
A reunião recebeu a presença do deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG), membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, Comissão de Defesa do Consumidor – CDC e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN, que disse trabalhar em defesa do setor produtivo do país. E citou seu esforço no sentido da não aprovação da aprovação da Mensagem 59/08, do Executivo, que submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
O deputado acredita que não só a proposição é prejudicial às empresas, como também ao trabalhador. “Nosso relatório da 158 é em defesa dos interesses do país. Mostramos que os países que adotaram a Convenção, hoje estão passando por dificuldades”.

A Rede 

Por meio da Renalegis são apuradas as propostas legislativas de maior relevância e serão sugeridas as estratégias a serem adotadas por seus membros. Estipuladas as ações, os assessores das Federações serão mobilizados a entrar em contato com os parlamentares de seu respectivo estado. 

A próxima reunião foi agendada para o dia 26 de outubro. Em 17 de agosto será realizada uma reunião extraordinária, em Lages, Santa Catarina.

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o crescimento das vendas do varejo brasileiro em maio – 1,4% sobre abril e 10,2% ante igual mês de 2009, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio, divulgada hoje pelo IBGE – segue em um ritmo muito próximo dos 10,1% observados antes da crise econômica.

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o crescimento das vendas do varejo brasileiro em maio – 1,4% sobre abril e 10,2% ante igual mês de 2009, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio, divulgada hoje pelo IBGE – segue em um ritmo muito próximo dos 10,1% observados antes da crise econômica. A entidade divulgará nesta segunda, dia 19, os resultados de julho das pesquisas nacionais de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) e de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), que deverão confirmar o aquecimento do consumo, ainda que em um patamar mais baixo do que o do primeiro trimestre.

Em abril, o comércio varejista apresentara queda recorde mensal nos negócios, ao recuar 3% na comparação com março de 2010. “Mesmo com a queda em abril, as vendas do varejo ainda estão muito favoráveis”, afirma Fabio Bentes, economista da entidade, afirmando que este crescimento deve-se principalmente à estabilidade de preços em relação ao mês anterior, sobretudo dos bens não-duráveis.

Em maio sobre abril, considerando o ajuste sazonal, seis dos dez setores pesquisados mostraram aumento das vendas, com destaque para Material de Construção (2,4%) e Combustíveis e Lubrificantes (2%). Em relação a maio de 2009, todos os oito setores tiveram vendas maiores. As principais altas foram de Hipermercados, Supermercados, Produtos Alimentícios, Bebidas e Fumo (8,2 %) e Móveis e Eletrodomésticos (19,5 %). O destaque negativo da pesquisa foi a queda nas vendas de Tecidos, Vestuário e Calçados (-3,3%) decorrente de uma alta de uma alta de 1,4% nos preços destes bens.

Entre janeiro e maio, as vendas no varejo acumularam avanço de 11,5 %, e nos últimos 12 meses, de 8,8%.  “O aumento do ano segue impulsionado pelos bens duráveis (+14,3%)”, diz Bentes.

Contribuíram para este cenário as condições ainda favoráveis do mercado de trabalho e de crédito com juros historicamente baixos e prazos elevados para a quitação dos recursos tomados pelos consumidores.

O Presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio de Abreu, é o novo coordenador da Câmara Empresarial de Turismo (CET) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CET é um órgão consultivo da Presidência da CNC, criada com o objetivo de oferecer estudos e sugestões para a ação política da entidade junto ao setor de turismo.    

O Presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio de Abreu, é o novo coordenador da Câmara Empresarial de Turismo (CET) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CET é um órgão consultivo da Presidência da CNC, criada com o objetivo de oferecer estudos e sugestões para a ação política da entidade junto ao setor de turismo.    

O crescimento previsto para 2010 da arrecadação das receitas compulsórias para 2010 das duas instituições sinaliza o crescimento significativo da economia e do número de empregos gerados no país. Esse crescimento, portanto, se estende à arrecadação via receita compulsória, permitindo que SESC e SENAC possam promover um número ainda maior de iniciativas para melhor atender aos trabalhadores brasileiros.

O crescimento previsto para 2010 da arrecadação das receitas compulsórias para 2010 das duas instituições sinaliza o crescimento significativo da economia e do número de empregos gerados no país. Esse crescimento, portanto, se estende à arrecadação via receita compulsória, permitindo que SESC e SENAC possam promover um número ainda maior de iniciativas para melhor atender aos trabalhadores brasileiros. Vale ressaltar, ainda, que nas épocas em que a economia não apresenta bons resultados, a receita compulsória é menor e as duas Entidades procuram alternativas para manter a qualidade de suas ações.

Toda a utilização dos recursos oriundos da arrecadação compulsória de SESC e SENAC é permanentemente acompanhada e fiscalizada. Desde a sua criação, as duas instituições compreendem Conselhos Fiscais – órgãos formados por representantes dos trabalhadores, dos empresários e do governo, nos quais estes últimos são maioria. Têm por finalidade acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária. Além disso, anualmente são submetidos ao governo os programas de trabalho e orçamento das entidades.

Além disso, os recursos arrecadados e sua aplicação são verificados todos os anos por instâncias federais: a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). As contas de ambas as entidades são sistematicamente apresentadas e aprovadas. 

Atuação e programas

A autonomia das Entidades no uso dos recursos segue as finalidades e orientações definidas em seus regulamentos. Com isso, SESC e SENAC ganham agilidade que pode ser exemplificada, pelo SESC, num passado recente pela rápida concepção e expansão dos programas de combate à fome e ao desperdício (Mesa Brasil SESC), de redução do analfabetismo (SESC LER) e de complementação do atendimento à saúde bucal (OdontoSESC), todos levando apoio às camadas mais desassistidas da população.

As ações do SESC atingem cerca de 2.200 municípios, beneficiando mais de 20 milhões de brasileiros em  ações de  educação, saúde, cultura e lazer que em 2009 geraram mais de 860 milhões de atendimentos. Sua infraestrutura conta, entre outras, com 1.427 espaços esportivos, 1.660 salas de aula, 255 espaços educacionais (da educação infantil ao Ensino Médio), 303 bibliotecas entre fixas e móveis, 925 gabinetes odontológicos, 362 restuarantes e lanchonetes, que são usufruídas  pelos comerciários e seus familiares e a sociedade em geral. Por sua vez, o SENAC funciona em quase 3 mil municípios, prestando, em 2009, mais de 1 milhão e 800 mil atendimentos aos brasileiros, orientados por cerca de 20 mil professores especializados. O Senac, hoje, contabiliza 513 unidades escolares, entre as quais 69 carretas-escola e uma balsa-escola que opera na região amazônica e 79 empresas pedagógicas, entre hotéis, restaurantes, lanchonetes-escola etc., nas quais os alunos aprendem na prática. Os restaurantes-escola do SENAC são famosos  tanto pela qualidade de suas refeições, quanto pelo elevado nível profissional transmitido a seus cozinheiros, maitres e garçons.

 

Programa de Gratuidade

Desde a sua criação, SESC e SENAC são parceiros das políticas públicas nacionais, estando historicamente presentes nos principais debates que buscam o desenvolvimento econômico e social do país. 

A prova mais recente disso – e uma das mais importantes da trajetória do Sistema  – é o Programa de Gratuidade, ratificado em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desenvolvido a partir de 2009, o programa destinará progressivamente, até 2014, 66, 67% da receita compulsória líquida do SENAC e um terço da receita compulsória líquida do SESC para cursos gratuitos de educação profissional e atividades de qualidade de vida gratuitas voltados para a população de menor renda.

Os resultados aferidos em 2009 revelam que o SESC aplicou cerca de R$ 712 milhões em ações gratuitas que envolvem desde educação infantil até atividades culturais, gerando 126 milhões de atendimentos. Já o SENAC contabilizou mais de 120 mil matrículas gratuitas, em cursos de Formação Inicial e Continuada e de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, o que significa um aumento de 11% em relação às matrículas inicialmente previstas. Para isso, o SENAC aplicou aproximadamente R$299 milhões no Programa Senac de Gratuidade (PSG) 2009, ou seja, 7,02% acima do estipulado pelo acordo com o governo para o ano. Vale destacar, ainda, que pesquisa realizada com cerca de 9 mil alunos apontou um índice de satisfação com os cursos de 82,7%. Além do PSG, o SENAC oferece diversas outras programações sociais à população brasileira, totalizando mais de 665.000 atendimentos gratuitos em 2009.

Sistema CNC–SESC–SENAC

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo é uma entidade sindical que representa os direitos e interesses dos quase cinco milhões de empreendedores do comércio de bens, de serviços e de turismo de todo o Brasil. Junto com eles, é responsável pelo SESC e pelo SENAC, um sistema que valoriza os trabalhadores do comércio e suas famílias, gerando desenvolvimento social para mais de 20 milhões de brasileiros por ano, com benefícios em educação, alimentação, saúde, cultura, esporte e lazer.

O sistema CNC-SESC-SENAC há mais de seis décadas realiza ações afirmativas em prol do comércio de bens, serviços e turismo e do desenvolvimento socioeconômico do País. Do aprendizado e da qualificação da mão de obra ao apoio logístico, operacional e financeiro, passando pela viabilização de importantes programas de trabalho.

O SESC e o SENAC, como as demais instituições do Sistema S, surgiram, em 1946, da tomada de consciência do empresariado brasileiro pelo bem-estar dos trabalhadores do comércio, de baixa renda. São, portanto, precursoras da responsabilidade social no país. 

Desde então, as duas instituições mantêm com a sociedade brasileira o compromisso de oferecer iniciativas de qualidade em cultura, esporte, saúde, lazer e turismo, por intermédio do SESC, e de educação profissional, por meio do SENAC. Para isso, contam as receitas compulsórias provenientes da folha salarial das empresas do Setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (1,5% para o SESC, 1% para o SENAC).

O Plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira (7/7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07, que aumenta para 180 dias a duração do período de licença às gestantes. O segundo turno de votação deverá ser realizado no próximo esforço concentrado, previsto para agosto.

A Lei 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã, já ampliou o período de licença-maternidade de quatro para seis meses, mediante concessão de incentivo fiscal às empresas que podem aderir facultativamente à proposta.

O Plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira (7/7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07, que aumenta para 180 dias a duração do período de licença às gestantes. O segundo turno de votação deverá ser realizado no próximo esforço concentrado, previsto para agosto.

A Lei 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã, já ampliou o período de licença-maternidade de quatro para seis meses, mediante concessão de incentivo fiscal às empresas que podem aderir facultativamente à proposta. Essa PEC, que torna a norma obrigatória para todas as empresas e instituições, deve ser submetida agora a segundo turno de votação.

De autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e assinada por outros senadores, a PEC altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição. A matéria recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), cujo parecer foi aprovado sem emendas pelo colegiado.

A autora enfatiza na justificação da PEC os benefícios que poderão advir para a saúde da mãe e do recém-nascido. Disse ainda que a proposta visa garantir a segurança da mulher no mercado de trabalho.

Amamentação

Na análise da matéria, Patrícia Saboya observou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que nos primeiros seis meses a criança receba apenas o leite materno.

– Além disso, as evidências científicas corroboram que, do ponto de vista do desenvolvimento da criança e da formação de um vínculo afetivo seguro com os pais – passo fundamental na prevenção da violência e da delinquência -, o alongamento do período da licença-maternidade é extremamente benéfico – afirmou Patrícia Saboya.

A senadora acrescentou que o Ministério da Saúde, a Sociedade Brasileira de Pediatria e a Ordem dos Advogados do Brasil também são favoráveis ao aumento da licença-maternidade de quatro para seis meses. Informou ainda que muitas administrações municipais e estaduais do país já reconheceram esse benefício, e que cerca de cem municípios e uma dezena de estados já concedem a licença-maternidade de seis meses para as servidoras públicas, assim como algumas empresas.

“Agora, resta o desafio de estender o benefício para todas as mães”, disse Patrícia, observando que, do ponto de vista da saúde pública, o prolongamento da licença “terá impacto extremamente positivo, inclusive financeiro, face aos recursos economizados com a redução de casos de doenças comuns e de internações evitáveis no primeiro ano de vida”. Acrescentou que também são inegáveis os benefícios em termos de saúde mental, tanto para as mães como às crianças.

Um dos mais sérios problemas do país, que é a ausência de regras para tratamento das 150 mil toneladas de lixo produzidas diariamente nas cidades brasileiras, é o principal alvo de um projeto aprovado na noite de quarta-feira (7/7) pelo Plenário do Senado. O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 354/89) que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos será encaminhado à sanção do presidente da República.

Um dos mais sérios problemas do país, que é a ausência de regras para tratamento das 150 mil toneladas de lixo produzidas diariamente nas cidades brasileiras, é o principal alvo de um projeto aprovado na noite de quarta-feira (7/7) pelo Plenário do Senado. O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 354/89) que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos será encaminhado à sanção do presidente da República.

A proposta, que tramitou por 21 anos na Câmara dos Deputados, havia sido aprovada à tarde por quatro comissões do Senado, em reunião conjunta: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, esteve presente durante a votação.

Lixões

O projeto proíbe a criação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários. O projeto proíbe a importação de qualquer lixo.

Com 58 artigos que ocupam 43 páginas, a Política Nacional de Resíduos Sólidos apresenta algumas novidades, entre elas a “logística reversa”, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens usadas. Foram incluídos nesse sistema agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas (todas elas) e eletroeletrônicos.

Responsabilidade

Além disso, é introduzida na legislação a “responsabilidade compartilhada”, envolvendo a sociedade, as empresas, as prefeituras e os governos estaduais e federal na gestão dos resíduos sólidos. A proposta estabelece que as pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para a coleta, inclusive fazendo a separação onde houver coleta seletiva.

A proposta prevê que a União e os governos estaduais poderão conceder incentivos à indústria de reciclagem. Pela nova política, os municípios só receberão dinheiro do governo federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos depois de aprovarem planos de gestão. Os consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade no financiamento federal. As cooperativas de catadores de material reciclável foram incluídas na “responsabilidade compartilhada”, devendo ser incentivadas pelo poder público.

Incentivo

Com os incentivos e as novas exigências, o país tentará resolver o problema da produção de lixo das cidades, que chega a 150 mil toneladas por dia. Desse total, 59% vão para os “lixões” e apenas 13% têm destinação correta, em aterros sanitários. Em 2008, apenas 405 dos 5.564 municípios brasileiros faziam coleta seletiva de lixo.

O projeto foi relatado, na CMA, por Cícero Lucena (PSDB-PB) e, na CCJ, na CAE e na CAS, por César Borges (PR-BA). Participaram da reunião conjunta, além dos integrantes das quatro comissões, os presidentes da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO); da CMA, Renato Casagrande (PSB-ES); e da CAS, Rosalba Ciarlini (DEM-RN).

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá perder a competência exclusiva para celebrar convênios e contratos em nome da instituição. Tal atribuição passará ao plenário do Cade.

É o que prevê uma das emendas que o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentou ao projeto que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A emenda foi aprovada nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá perder a competência exclusiva para celebrar convênios e contratos em nome da instituição. Tal atribuição passará ao plenário do Cade.

É o que prevê uma das emendas que o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentou ao projeto que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A emenda foi aprovada nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta (PLC 6/09), de iniciativa do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), também dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Na opinião do relator da matéria na CCT, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), as tarefas relacionadas à celebração de convênios não podem ser desempenhadas exclusivamente pelo presidente da entidade.

– É necessário o crivo do Conselho, a fim de se garantir a celebração de convênios que sejam oportunos para o Cade, disse o relator.

Outra emenda também aprovada pela CCT amplia o poder opinativo da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) em relação a atos e normas de qualquer autoridade pública ou privada, em especial pelas agências reguladoras. Pela emenda, o SEAE poderá opinar sobre quaisquer atos praticados por essas entidades, mesmo que não tenham sido submetidos à consulta pública, como previa a proposta original.

Multa

O valor mínimo da multa que o Cade deve impor ao condenado por infração da ordem econômica poderá ser reduzida dez vezes. A proposta inicial previa multa mínima de 1% do faturamento bruto da empresa condenada. A emenda de Mercadante, também aprovada pela CCT, estabelece que a multa mínima seja 0,1% do faturamento bruto.

– Tal redução do piso da multa não incentivará a prática das infrações, dado que tal critério pode ser substituído pelo Cade pela imposição de multa aderente ao valor da vantagem econômica obtida pelo infrator com o ilícito, sempre que quantificável – argumentou Cícero Lucena.

A emenda também prevê que a base de cálculo seja o faturamento bruto do infrator, em seu valor global, excluído o valor pago a título de tributos. Pela proposta inicial a base de cálculo utilizada deve ser o faturamento bruto obtido no mercado relevante considerado.

Ainda foi aprovada a emenda de Mercadante que restabelece o critério da lei em vigor (Lei 8.884/94), exigindo, para a apresentação de atos de concentração econômica pelo Cade, que a empresa tenha, no mínimo, R$ 400 milhões de faturamento bruto no ano anterior ao da realização da operação de concentração econômica. A proposta inicial do deputado Carlos Cadoca previa faturamento mínimo de R$ 150 milhões.

– De fato, a apresentação de atos de concentração econômica por empresas com baixo faturamento, a partir de R$ 150 milhões nada acrescenta para a efetividade do controle de concentração empresarial brasileiro. Ao contrário, tornará mais difícil o trabalho do Cade na busca da celeridade processual e no foco em concentrações empresariais de peso, as únicas capazes de causar danos à concorrência – disse o relator.

As emendas de Plenário do senador Mercadante ainda serão examinadas pelas comissões de Serviços de Infra-Estrutura (CI), Assuntos Econômicos (CAE), Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e, por último, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).