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Produtos que não possuem relação direta com a saúde, os chamados artigos de conveniência (escovas de cabelo, cartões telefônicos, doces etc), já podem voltar a ser comercializados em farmácias de todo o País. A decisão é do ministro Ari Pargendler, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revogou parcialmente uma decisão anterior que determinava o cumprimento de uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibindo a venda destes produtos.

Produtos que não possuem relação direta com a saúde, os chamados artigos de conveniência (escovas de cabelo, cartões telefônicos, doces etc), já podem voltar a ser comercializados em farmácias de todo o País. A decisão é do ministro Ari Pargendler, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revogou parcialmente uma decisão anterior que determinava o cumprimento de uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibindo a venda destes produtos.

A restrição à venda de produtos de conveniência em farmácias está prevista na Instrução Normativa nº 9/09, da Anvisa. No julgamento de agravo regimental em suspensão de liminar e de sentença formulado pela Associação Brasileira de Rede de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e pela Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias (Febrafar), Pargendler decidiu suspender a vigência do dispositivo.

A estratégica jurídica adotada por ambas as entidades para questionar a norma da Anvisa partiu da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da qual as entidades fazem parte.

“Em sua decisão, o ministro, além de considerar a controvérsia acerca de legalidade dos atos emitidos pela Anvisa,  reconheceu a existência de leis estaduais que tratam da matéria, e que tais leis não poderiam ser prejudicadas pelas normas da agência reguladora”, explica Cácito Esteves, advogado da Divisão Jurídica da CNC, que orienta os membros da CBFarma. Há leis hoje que permitem a venda de produtos de conveniência em 15 estados do País.

A CBFarma é um órgão consultivo da CNC criada com o objetivo de oferecer estudos e sugestões para a ação política da entidade na defesa da categoria econômica do comercio farmacêutico brasileiro.    

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 32/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que obriga as empresas privadas a elaborar anualmente um balanço social.

Os deputados concordaram com o relator, deputado Renato Molling (PP-RS), que foi contra o projeto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 32/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que obriga as empresas privadas a elaborar anualmente um balanço social.

Os deputados concordaram com o relator, deputado Renato Molling (PP-RS), que foi contra o projeto. Para ele, “a sociedade, as entidades civis e as empresas têm dado demonstração clara e inequívoca de que os mecanismos sociais e empresariais já existentes são suficientes para garantir a evolução firme nas questões da responsabilidade social e da sustentabilidade.”

Na opinião do relator, a elaboração do balanço social não deve ser impositiva, e sim uma escolha das empresas. A obrigatoriedade, diz ele, “desfigura o objetivo primordial do balanço, que é o de desenvolver a responsabilidade social como interesse da empresa.”

De acordo com o projeto, o balanço social deve incluir informações sobre as relações com os empregados, a participação deles nos resultados econômicos, as possibilidades de desenvolvimento pessoal, o cumprimento das cláusulas sociais, a interação da empresa com a comunidade e a sua relação com o meio ambiente.

Molling ressaltou ainda que o balanço proposto pelo texto possui padrão diferente do reconhecido internacionalmente. Faltaria, por exemplo, uma padronização de conceitos relativos aos benefícios concedidos pelas empresas. “O nosso balanço encontraria enormes restrições quanto à sua validade e aceitação no mercado mundial, prejudicando a avaliação de nossas empresas”, disse.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Deputados, representantes do Poder Executivo e especialistas em saúde apresentaram nesta quarta-feira, na Câmara, propostas para reduzir os acidentes de trânsito no País. O objetivo é implementar no Brasil o compromisso da Organização das Nações Unidas (ONU) de diminuir ou estancar o número de mortos e feridos nesses acidentes.

Deputados, representantes do Poder Executivo e especialistas em saúde apresentaram nesta quarta-feira, na Câmara, propostas para reduzir os acidentes de trânsito no País. O objetivo é implementar no Brasil o compromisso da Organização das Nações Unidas (ONU) de diminuir ou estancar o número de mortos e feridos nesses acidentes. O tema foi debatido no 1º Seminário de Segurança no Trânsito Brasileiro, promovido pela Comissão de Viação e Transportes.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que propôs o seminário, sugeriu a estruturação de órgãos de trânsito nacional e estaduais como entes de governo com atuação autônoma, vinculados diretamente ao chefe do Executivo. Ele defendeu também a melhoria do transporte público, como meio de desafogar vias de trânsito e de reduzir acidentes.

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Hélio Derenne, apresentou propostas preparadas para o seminário pelo Comitê Nacional de Mobilização da Saúde, Segurança e Paz no Trânsito, que reúne cinco ministérios e outros órgãos para definir estratégias.

Derenne enfatizou a importância de medidas como o reforço da fiscalização e a criação do conceito de “veículo seguro”, com aumento de itens de segurança obrigatórios. O comitê também propôs que a fiscalização de rodovias em áreas urbanas passe para os municípios (hoje a obrigação é da União ou dos estados). Além disso, foram sugeridos programas de proteção ao pedestre e de segurança para motociclistas e ciclistas.

Propostas em tramitação

Hugo Leal defendeu a aprovação do Plano Nacional para a Redução das Vítimas de Acidentes de Trânsito — tema do Projeto de Lei 5525/09, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). O plano será implementado em conjunto pelos órgãos de saúde, trânsito, transportes e Justiça.

Leal também pediu a aprovação do PL 6319/09, de sua autoria, que institui a década de Ações de Segurança no Trânsito de 2010 a 2020. Segundo o projeto, até setembro de cada ano deverão ser fixadas metas de redução do número de mortes e lesões para o ano seguinte. A meta deve levar em consideração as mortes e lesões apuradas no ano anterior.

Já o deputado Jaime Martins (PR-MG) defendeu a proposta de revisão do Código de Trânsito Brasileiro (PL 2872/08). Ele observou que a França conseguiu reduzir em 75%, de 1972 a 2008, as mortes no trânsito a partir de mudanças nas leis, como o uso de vias específicas para motocicletas. “Não é um projeto de governo ou de partido A ou B. É um projeto de Estado”, ressaltou.

Carta

O presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Milton Monti (PR-SP), lembrou que o Brasil está entre os cinco primeiros países em número de mortes no trânsito. Ele informou que, como resultado do seminário, será entregue uma carta aos candidatos a cargos do Executivo e aos atuais prefeitos com as sugestões de medidas para reduzir acidentes.

O Seminário contou com o apoio do Sistema CNC – SESC – SENAC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo/Serviço Social do Comércio/Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial). A temática da educação no trânsito no Brasil, quando colocada em elevado patamar de discussão, é o único instrumento capaz de formar cidadãos mais conscientes e integrados à sociedade.

A comodidade de fazer compras sem sair de casa, fugindo das filas que se formam nas lojas dos grandes centros comerciais, deve estimular a venda de produtos pela internet neste Dia das Mães, a segunda melhor data para o varejo, após o Natal. Segundo pesquisa da consultoria em comércio eletrônico e-Bit, as vendas deste ano devem crescer cerca de 40% em relação ao mesmo período de 2009, totalizando um faturamento de R$ 620 milhões.

A comodidade de fazer compras sem sair de casa, fugindo das filas que se formam nas lojas dos grandes centros comerciais, deve estimular a venda de produtos pela internet neste Dia das Mães, a segunda melhor data para o varejo, após o Natal. Segundo pesquisa da consultoria em comércio eletrônico e-Bit, as vendas deste ano devem crescer cerca de 40% em relação ao mesmo período de 2009, totalizando um faturamento de R$ 620 milhões. Entre os itens de maior procura estão os eletrônicos, os eletrodomésticos e os produtos de telefonia celular.



O medo dos consumidores em fazer compras pela internet ficou no passado. Com o crescimento cada vez maior deste tipo de comércio, as empresas passaram a utilizar certificados que validam transações online de maneira segura, afastando, ou diminuindo, o risco de fraudes. “Existe, hoje, uma maior percepção de segurança nas compras online. Os cuidados devem ser tomados, assim como em estabelecimentos físicos; a diferença é que, na internet, o próprio mercado chancela a dignidade da empresa”, afirma o economista Luiz Claudio de Pinho Almeida, da Divisão Econômica da CNC.



Para facilitar o acesso das empresas do comércio a esta tecnologia, a CNC fechou uma parceria com a empresa Certisign e passou a oferecer aos seus filiados a Certificação Digital, que consiste em um documento eletrônico seguro que permite ao usuário se comunicar e efetuar transações na internet de forma mais rápida, sigilosa e com validade jurídica. O foco da parceria é implementar uma credencial que certifica a entidade – seja uma empresa, pessoa física ou site na web – para a comercialização de certificados digitais.



Ainda segundo Luiz Claudio, esse crescimento repentino das vendas na internet é o grande motivador para aqueles usuários que nunca fizeram compras online: “Não podemos afirmar, a médio prazo, que o e-commerce substituirá o comércio tradicional, mas ele vem para agregar, como um meio prático e seguro”, afirma.

A reunião da comissão especial que analisa projetos de lei relativos à cobrança da dívida ativa da União marcada para hoje foi cancelada.

A reunião da comissão especial que analisa projetos de lei relativos à cobrança da dívida ativa da União marcada para hoje foi cancelada. O objetivo era discutir o roteiro de trabalho, votar requerimentos de audiência pública e decidir como serão votadas as propostas sob responsabilidade da comissão.

Ainda não foi definida nova data para a reunião.

A comissão especial que analisa projetos de lei relativos à cobrança da dívida ativa da União se reumiria nesta quarta-feira (5) para discutir seu roteiro de trabalho, votar requerimentos de audiência pública e decidir como votará as propostas sob sua responsabilidade.

A comissão foi criada para analisar o Projeto de Lei 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que traz uma extensa regulamentação para a execução administrativa das dívidas ativas da União, dos estados e dos municípios. A essa proposta foram apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. três projetos do Executivo (PLs 5080, 5081 e 5082, todos de 2009), que também tratam da negociação e execução de débitos com a Fazenda.

As quatro propostas do governo foram enviadas à Câmara para tramitar em conjunto, pois sua implementação depende de alterações prévias no Código Tributário Nacional, previstas no Projeto de Lei Complementar 469/09.

Por causa da relação entre esses projetos, a comissão pediu ao presidente da Câmara, Michel Temer, para também analisar o PLP 469/09. O pedido, no entanto, foi indeferido na semana passada. Segundo Temer, o Regimento da Casa não permite que uma comissão especial analise proposta diferente daquela para a qual foi criada.

O relator da comissão, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), e o presidente, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), também defenderam a dissolução da comissão, mas Temer negou a suspensão dos trabalhos.

Segundo o deputado Juarez, ainda existe a possibilidade de o Executivo pedir a urgência para o PLP 469, fazendo com que o projeto seja remetido diretamente para o Plenário. O deputado disse que essa decisão daria mais segurança ao relator na preparação do seu parecer. Para isso, porém, os deputados precisariam negociar com o governo, por intermédio da Advocacia-Geral da União, que está à frente da discussão dentro do Executivo. (Agência Câmara)

O Plenário aprovou na noite desta terça-feira, por 388 votos, o substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) para o projeto da Ficha Limpa (PLPs 168/93, 518/09 e outros). Por acordo entre os líderes partidários, a votação dos doze destaques apresentados ao texto será feita nesta quarta-feira (5). A proposta evita as candidaturas de pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.

O Plenário aprovou na noite desta terça-feira, por 388 votos, o substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) para o projeto da Ficha Limpa (PLPs 168/93, 518/09 e outros). Por acordo entre os líderes partidários, a votação dos doze destaques apresentados ao texto será feita nesta quarta-feira (5). A proposta evita as candidaturas de pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. O texto aprovado amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar.

Segundo o relator, a aprovação do projeto “é de vital importância para a sociedade brasileira e para o futuro do Poder Legislativo”.

A principal novidade em relação ao texto do grupo de trabalho que analisou o tema é a possibilidade de o candidato apresentar recurso com efeito suspensivo da decisão da Justiça. O efeito suspensivo permitirá a candidatura, mas provocará a aceleração do processo, porque o recurso deverá ser julgado com prioridade pelo colegiado que o receber. Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito.

José Eduardo Cardozo, que relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), explicou a decisão de prever o recurso com efeito suspensivo. O objetivo, segundo ele, é conciliar dois fatores: por um lado, o desejo da sociedade de evitar que pessoas sem ficha limpa disputem cargos eletivos; e, por outro lado, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“Sempre existiu a possibilidade de decisões serem revistas por órgãos superiores, para que uma única pessoa não tenha o direito plenipotenciário de decidir a vida de quem quer que seja”, lembrou.

Congresso soberano

De acordo com o presidente da Câmara, Michel Temer, a aprovação do projeto demonstra que “sem um Congresso forte e soberano não há democracia, principalmente quando se trata de um Congresso sensível como o atual.”

O texto original foi proposto pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e recebeu mais de um milhão de assinaturas de apoio, coletadas por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Michel Temer elogiou essa iniciativa popular e agradeceu o apoio dos líderes, dos relatores e dos integrantes das comissões, sem o qual avaliou que seria impossível chegar ao resultado desta terça-feira.

“A Câmara sempre foi ao encontro do povo e espero que esta futura lei e tantas outras que produzimos tenham repercussão nacional”, afirmou. Temer lembrou que os parlamentares não devem se incomodar com críticas à lentidão do processo legislativo, porque ela permite o aperfeiçoamento dos projetos para viabilizar a sua aprovação.

Para o deputado Indio da Costa (DEM-RJ), José Eduardo Cardozo teve o mérito de não ceder a pressões. Costa agradeceu a oportunidade de ter sido o relator pelo grupo de trabalho que analisou o tema. (Agência Câmara)

No dia (4/5) em que completou dez anos de existência, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) recebeu da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) três alterações, que, de acordo com os senadores, visam estabelecer novas regras para a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos estados e do Distrito Federal.

Projeto (PLS 243/09 – Complementar) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) aprovado nesta terça-feira (4) pela CAE permite que uma estatal não dependente conceda a uma subsidiária ou controlada garantia proporcional a sua

No dia (4/5) em que completou dez anos de existência, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) recebeu da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) três alterações, que, de acordo com os senadores, visam estabelecer novas regras para a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos estados e do Distrito Federal.

Projeto (PLS 243/09 – Complementar) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) aprovado nesta terça-feira (4) pela CAE permite que uma estatal não dependente conceda a uma subsidiária ou controlada garantia proporcional a sua participação no capital social. A estatal não dependente é aquela que gera receitas e não recebe do ente controlador dinheiro para pagamento de pessoal e custeio da administração.

Cooperação

A segunda alteração prevista no projeto de Jereissati amplia a prestação de assistência técnica e cooperação financeira da União com o objetivo de incluir os estados e o Distrito Federal no esforço de modernização da gestão pública. O texto atual da LRF contempla apenas os municípios nos convênios com esse objetivo.

A proposta prevê que os programas de modernização não se concentrem apenas na receita e na administração patrimonial, mas também na gestão dos programas sociais, “com o objetivo de se buscar o tão necessário aumento na qualidade do gasto público”.

O relator da proposta, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), sugeriu uma ampliação do alcance da iniciativa, de forma a abranger todos os programas e projetos governamentais.

– Economia e eficiência são boas conquistas em qualquer área, seja ela um programa social ou não – afirmou o relator.

Financiamento

A terceira modificação é a abertura da possibilidade de o estado, município ou Distrito Federal financiar o programa de modernização por meio de contratação de empréstimo junto a organismo financeiro internacional, com aval da União.

Para que esses empréstimos se viabilizem, o projeto isenta da aplicação, especificamente nos programas de modernização da gestão, das restrições da LRF à contratação de empréstimos por estados e municípios com excesso de despesa de pessoal e dívida acima do limite legal.

O relator justificou o que poderia parecer, à primeira vista, uma flexibilização excessiva da LRF.

– Se o objetivo do programa é aumentar a qualidade da gestão pública, implementando medidas que permitam reduzir seu déficit, controlar a expansão da folha de pagamento e melhorar o desempenho de seus gastos, não faz sentido impedir a execução do projeto como forma de punir indicadores fiscais desfavoráveis.

O projeto ainda será examinado pelo Plenário do Senado. (Agência Senado)

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (4/5), 7,72% de reajuste para as aposentadorias da Previdência Social acima de um salário mínimo. O índice foi incluído na Medida Provisória 475/09 por meio de emenda do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e corresponde à inflação acumulada pelo INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (4/5), 7,72% de reajuste para as aposentadorias da Previdência Social acima de um salário mínimo. O índice foi incluído na Medida Provisória 475/09 por meio de emenda do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e corresponde à inflação acumulada pelo INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas. mais 80% da variação do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: – agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; – indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e – serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. de 2008 para 2009. Os deputados aprovaram também, por 323 votos a 80 e 2 abstenções, a emenda do líder do PPS, Fernando Coruja (SC), que acaba com o fator previdenciário a partir de 1º de janeiro de 2011. A MP segue para o Senado.

O fator previdenciário é uma fórmula que reduz, na maioria das vezes, os valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição. Em alguns casos, porém, o cálculo é favorável ao trabalhador. O fator foi criado pela Lei 9876/99 com o objetivo de incentivar o trabalhador a contribuir por mais tempo para a Previdência — reduzindo, a médio prazo, o déficit do setor.

A emenda de Coruja havia sido retirada de tramitação preliminarmente pelo presidente Michel Temer, que considerou o tema estranho à MP. Entretanto, na semana passada o Plenário aprovou um recurso para permitir a sua análise pelo relator, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Ao defender sua emenda, Coruja argumentou que deixar a discussão do tema para depois só faria o debate se prolongar desnecessariamente. “É preciso acabar com o fator previdenciário, que prejudica milhões de trabalhadores”, disse o deputado.

Acordo para 7,72%
Paulo Pereira da Silva lembrou que o acordo feito com os aposentados e com o Senado é para o percentual aprovado pela Câmara, e não um outro maior. “Algo além disso é demagogia. Eu tenho certeza de que os aposentados receberão esse percentual”, afirmou.

As duas emendas puderam ser votadas depois da rejeição do parecer de Vaccarezza contrário a elas e a outras que propunham índices maiores.

Reajuste proporcional
O reajuste de 7,72% é retroativo a 1º de janeiro deste ano, mas, para as aposentadorias concedidas a partir de março de 2009, ele será concedido proporcionalmente à data de início do pagamento.

Dessa forma, por exemplo, o reajuste para aquelas aposentadorias que começaram a ser pagas em dezembro de 2009 será de 3,58%.

Veto
Inicialmente, a MP 475/09 reajustava os benefícios acima de um mínimo em 6,14%. Depois de negociações, o líder do governo admitiu aumentar o índice para 7%, mas não conseguiu unificar os partidos da base aliada em torno desse número.

Segundo Vaccarezza, se os 7,72% permanecerem no Senado o presidente Lula vetará o índice. Vaccarezza explicou que, em caso de veto total à proposta, o reajuste das aposentadorias será de apenas 3,52%, a não ser que o presidente edite uma nova MP. Esse índice equivale à correção das perdas inflacionárias.

Ele disse que o governo nunca se recusou a discutir o assunto com o Congresso e os aposentados, mas lamentou que líderes partidários que antes concordavam com 7% tenham passado a apoiar 7,72%. “Não são os 7,72% que vão recuperar as perdas dos aposentados. Vamos debater a continuidade da recuperação do poder aquisitivo no Orçamento de 2011”, disse o relator.

Vaccarezza retirou do texto a regra de reajuste para o próximo ano, que previa o INPC mais 50% da variação do PIB. Esse critério tornou-se inócuo porque o PIB variou negativamente em 0,2% de 2009 para 2010.

Reajuste maior ainda
Antes de aprovar os 7,72%, o Plenário rejeitou, por 193 votos a 166 e 1 abstenção, a emenda do deputado José Maia Filho (DEM-PI) que propunha um reajuste de 8,77%.

Esse percentual equivale à inflação medida pelo INPC mais 100% da variação do PIB de 2008 para 2009.

Segundo o líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), os aposentados tiveram os seus rendimentos achatados durante muitos anos e a recuperação não foi prioridade do governo. “Defendemos 8,77%, mas o que é mais difícil é saber se determinado reajuste é muito ou não, porque não há transparência na gestão das contas da Previdência”, disse. (Agência Câmara)

No dia 28 de abril, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o Projeto de Lei 5862/09, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que defende a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas de turismo que contratarem jovens aprendizes. A medida recebeu parecer favorável do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), e seguirá agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, não precisará ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

No dia 28 de abril, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o Projeto de Lei 5862/09, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que defende a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas de turismo que contratarem jovens aprendizes. A medida recebeu parecer favorável do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), e seguirá agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, não precisará ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com o PL, deverão ser contratados jovens entre 14 e 24 anos e as empresas receberão benefícios que variam de 30% a 50% do valor do imposto devido, conforme o porcentual de jovens contratados – entre 5% e 15% – em relação ao número total de funcionários da empresa. Segundo Almeida, a proposta “é meritória porque prevê sinergia entre o potencial turístico brasileiro e a necessidade de se propiciar oportunidade para a contratação de jovens”.

O Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) destina o Programa de Aprendizagem, ofertado pelos departamentos regionais, a jovens entre 14 e 24 anos que possuem vínculo contratual de trabalho com empresas de comércio de bens, serviços e turismo. Esse programa tem como objetivo qualificar jovens para o mercado de trabalho. Alguns dos cursos oferecidos pelo Senac são:

• Aprendizagem em Agente Comercial

• Aprendizagem em Auxiliar de Recepção

• Aprendizagem em Recepcionista em Meios de Hospedagem

• Aprendizagem em Serviços Administrativos

• Aprendizagem em Serviços Hoteleiros

• Aprendizagem em Vendas e Telemarketing

Veja mais informações no site do Senac.