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Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O economista O’Neil, em um momento inspirado, inventou o acrônimo BRICs, uma forma simplificada de se referir aos países emergentes de maior destaque e de maiores possibilidades de se aproximarem dos níveis de desenvolvimento e padrão de vida dos grandes países industrializados. Ficaram de fora dos BRICs a Coréia, a Árabia Saudita, a Espanha, o México, a Argentina e outros.

Os quatro países do BRICs caracterizam-se por ter grandes dimensões geográficas, demográficas e econômicas (tamanho do PIB). E só. No mais, são países muito diferentes em termos culturais, sociais e políticos. Todos eles, porém, têm o objetivo comum de procurar maior integração internacional, pela via da expansão do comércio de bens e serviços, procurando tirar o maior proveito possível do processo de globalização. Até agora, os mais exitosos, nesse sentido, foram a China e a Índia. A China criou uma enorme Zona Franca, o offshoring do Leste, e atraiu centenas de bilhões de dólares de investimentos das 500 maiores empresas multinacionais, abrindo espaço no comércio internacional. A Índia especializou-se na área dos serviços de informática. China e Índia conquistaram o maior mercado mundial, o dos Estados Unidos, pela vantagem comparativa representada pelos baixos custos da mão-de-obra, aliada a um notável desenvolvimento tecnológico gerado na área da educação, com base na destacada qualidade de suas Universidades.

O êxito dos BRICs está atraindo os intelectuais anticapitalistas, principalmente economistas de esquerda, que imaginam “afundar” os Estados Unidos. Como todos os países do BRICs possuem enormes reservas cambiais (US$ 3,3 trilhões), a primeira idéia é atacar o dólar como moeda reserva e denominador comum das transações internacionais. Nesse sentido, advogam a criação de novos padrões monetários, principalmente o uso de moedas nacionais ou regionais, com o objetivo de afastar o uso do dólar americano.

A escolha do dólar americano como moeda internacional não foi uma imposição dos Estados Unidos, como também não havia sido a libra esterlina da Grã-Bretanha, nos seus áureos tempos. A eleição do dólar foi espontânea, derivada da dimensão econômica dos Estados Unidos e, principalmente, do sistema liberal e da confiabilidade de seu sistema jurídico. Que outra moeda teria, em sua base legal, uma estrutura jurídica como a dos Estados Unidos?

O uso do dólar como denominador comum de valores nas transações internacionais e como moeda de reserva produziu benefícios incalculáveis para o mundo dos negócios, como a simplificação financeira das transações e a redução dos custos operacionais. Foi um ganho notável, que escapa a qualquer crítica ideológica.

Mas os Estados Unidos, habitualmente, cometem muitos erros em sua política externa e alimentam os críticos do sistema capitalista, cuja destruição terá  de  passar, necessariamente, pela redução da predominância internacional da economia e da política norte-americanas. Com essa idéia e esse objetivo, a esquerda festiva considera que o melhor caminho é iniciar um trabalho de desprestigio e destronamento do dólar americano.

As reuniões dos BRICs vão ser orientadas nesse sentido, como se depreende do comunicado da reunião de Brasília. Na conjuntura atual,  e, certamente, ainda por muitos anos, substituir o dólar como referência monetária internacional é, simplesmente,  um colossal retrocesso, do ponto de vista da eficiência econômica. É evidente que o dólar internacional pode conviver com o euro regional. Não se trata de um problema de cunho nacionalista, mas, claramente, de racionalidade econômica.

Os BRICs são importantes isoladamente, cada um por si, mas serão mais importantes ainda no conjunto, se conseguiram uniformizar suas ações internacionais. Acontece que os quatro países têm interesses diferentes e até opostos. Por isso, é mais produtivo avançar nas relações bilaterais, na área do comércio e dos investimentos. Essa idéia brasileira de usar uma moeda do bloco ou usar moedas nacionais, nas relações bilaterais é um “non sense”, inventado pelas esquerdas, para ofender os Estados Unidos.

Publicado no Jornal do Commercio, 03/05/2010

No artigo A ideologia dos Brics, publicado em 3 de maio no Jornal do Commercio, o presidente Antonio Oliveira Santos analisa os movimentos de alinhamento dos países do chamado Bric, grupo composto por Brasil, Rússia, Índia e China. “Os quatro países do Bric caracterizam-se por terem grandes dimensões geográficas, demográficas e econômicas (tamanho do PIB). E só.

No artigo A ideologia dos Brics, publicado em 3 de maio no Jornal do Commercio, o presidente Antonio Oliveira Santos analisa os movimentos de alinhamento dos países do chamado Bric, grupo composto por Brasil, Rússia, Índia e China. “Os quatro países do Bric caracterizam-se por terem grandes dimensões geográficas, demográficas e econômicas (tamanho do PIB). E só. No mais, são países muito diferentes em termos culturais, sociais e políticos”, observa Oliveira Santos, ressaltando, no entanto, que são países que têm em comum a busca por uma maior inserção no comércio internacional.

Uma das linhas de atuação que serão defendidas é atacar o dólar como moeda reserva e denominador comum das transações internacionais. “A escolha do dólar americano como moeda internacional não foi uma imposição dos Estados Unidos, como também não havia sido a libra esterlina da Grã-Bretanha, nos seus áureos tempos. A eleição do dólar foi espontânea, derivada da dimensão econômica dos Estados Unidos e, principalmente, do sistema liberal e da confiabilidade de seu sistema jurídico. Que outra moeda teria, em sua base legal, uma estrutura jurídica como a dos Estados Unidos?”, questiona o presidente da CNC. Para Oliveira Santos, Os Bric são importantes isoladamente, cada um por si, mas serão mais importantes ainda no conjunto, se conseguirem uniformizar suas ações internacionais. “Acontece que os quatro países têm interesses diferentes e até opostos. Por isso, é mais produtivo avançar nas relações bilaterais, na área do comércio e dos investimentos. Essa ideia brasileira de usar uma moeda do bloco ou usar moedas nacionais, nas relações bilaterais é um ‘non sense’, inventado pelas esquerdas, para ofender os Estados Unidos”.

Representantes de cooperativas e do Banco Central (BC) consideram que ainda há lacunas a serem preenchidas na lei que trata do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar 130/09), apesar de considerarem a norma “um grande avanço” para o setor.

Os cooperativistas e o representante do BC participaram de audiência pública, em 28 de abril, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O debate sobre os avanços e dificuldades do setor, após um ano de edição da lei, foi proposto pelo deputado Dr.

Representantes de cooperativas e do Banco Central (BC) consideram que ainda há lacunas a serem preenchidas na lei que trata do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar 130/09), apesar de considerarem a norma “um grande avanço” para o setor.

Os cooperativistas e o representante do BC participaram de audiência pública, em 28 de abril, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O debate sobre os avanços e dificuldades do setor, após um ano de edição da lei, foi proposto pelo deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

Na avaliação do consultor do departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central, Julio Cesar Carneiro, a lei inseriu as cooperativas de crédito no mesmo patamar das instituições financeiras. Para ele, avançar na regulamentação requer “prudência, a credibilidade e a preocupação em reduzir riscos”. Ele afirma que a inovação deve ser no sentido de fazer das cooperativas parceiras no sistema financeiro.

O consultor assegurou que o Banco Central está disposto a colaborar no aperfeiçoamento da Lei Complementar 130/09. “As cooperativas são parceiras para a inclusão financeira, porque conseguem estar em locais onde os grandes bancos não chegam, corrigindo falhas de mercado”, disse.

Empréstimos consignados

A diretora presidente do Unicred (cooperativa de crédito de médicos, demais profissionais de saúde e de contabilistas), Denise Damian, destacou os principais desafios do segmento de crédito cooperativo, após as conquistas trazidas pela Lei.

Segundo ela, as cooperativas devem buscar o direito de realizar empréstimos consignados, operar com pessoas jurídicas, ampliar o atendimento para não associados, receber recursos públicos e distribuir fundos constitucionais.

“Hoje, por exemplo, médicos que atuam no setor público não podem ter a remuneração depositada na cooperativa”, afirmou. Na prática, as cooperativas querem oferecer mais serviços aos associados semelhantes aos que são oferecidos pelos bancos.

Falhas pontuais

O diretor operacional do Banco Cooperativo do Brasil S/A (Bancoob), Ênio Meinen, também apontou o que ele considera “falhas pontuais” na lei que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito. Ele citou a impossibilidade dessas instituições captarem recursos públicos e limitações na distribuição dos lucros aos associados. Ele também representou o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) na audiência.

Meinen destacou que, para o segmento, é importante poder receber recursos públicos, inclusive poder arrecadar impostos por duas questões: a primeira é atender melhor às demandas do associado, e a segunda, aumentar o volume de recursos nas cooperativas.

Governança corporativa

De acordo com representante Organização das Cooperativa Brasileiras (OCB), Silvio Giusti, a nova lei reforçou a preocupação das cooperativas com a prática de boa gestão empresarial (governança corporativa). Em muitos casos, acrescenta, isso representou a reestruturação sistêmica do funcionamento das instituições, que passaram a ser reconhecidamente instituições financeiras, com todas as obrigações e direitos.

Ele informou que existem cerca de 1,4 mil cooperativas de crédito no País, distribuídas em 4,4 mil pontos de atendimento. “Em cerca de 400 municípios, as cooperativas são a única instituição financeira”, afirmou.

Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Serys Slhessarenko (PT-MT) e a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) são autores de projetos que garantem o pagamento de adicional de periculosidade para os vigilantes. Os três projetos têm apoio da categoria e tramitam na Câmara e no Senado.

O Projeto de lei do Senado (PLS) 387/08, de autoria de Paulo Paim, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e remetido à Câmara no dia 25 de setembro de 2009, onde tramita como PL 6.113/09.

Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Serys Slhessarenko (PT-MT) e a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) são autores de projetos que garantem o pagamento de adicional de periculosidade para os vigilantes. Os três projetos têm apoio da categoria e tramitam na Câmara e no Senado.

O Projeto de lei do Senado (PLS) 387/08, de autoria de Paulo Paim, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e remetido à Câmara no dia 25 de setembro de 2009, onde tramita como PL 6.113/09. O texto inclui entre as atividades profissionais com direito a pagamento de adicional de periculosidade aquelas que exponham o trabalhador a contato permanente com explosivos ou inflamáveis, por representarem acentuado risco de vida, perigo iminente de acidente ou violência física.

Na justificação do projeto, Paim afirma que existem várias profissões que trazem risco à vida e à integridade física dos que as exercem. O trabalho dos vigilantes, observa ele, mesmo sendo uma dessas profissões, não está relacionado no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do direito ao adicional de 30% sobre o salário, a título de periculosidade.

Para o senador, essa situação é injusta, por tratar de forma diferente trabalhadores expostos ao mesmo problema. Ele acrescenta que o adicional de periculosidade jamais compensará a exposição da vida ao perigo, mas representa a valorização desses profissionais. O texto final aprovado na CAS altera, portanto, artigo da CLT para assegurar o benefício aos vigilantes. Na comissão, a matéria recebeu parecer favorável dosenador Flávio Arns (PSDB-PR).

Também o projeto (PLS 682/07) de Serys Slhessarenko prevê que os vigilantes recebam adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. A senadora, no entanto, sugere que seja alterada a Lei 7.102/83, que trata da segurança para estabelecimentos financeiros e de normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

O texto foi aprovado no Senado e atualmente tramita na Câmara como PL 4.436/08. Pela proposta de Serys, os vigilantes teriam direito ao adicional de periculosidade sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. A matéria tramita na Câmara em conjunto com outros dez projetos.

Polêmica

Já o projeto da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) como PLC 220/09, é mais abrangente, e, por esse motivo, mais polêmico. O projeto determina que tanto vigilantes como trabalhadores que exercem atividades em transporte de valores tenham direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário.

Pelo projeto, esse adicional deverá ser incorporado ao salário dos trabalhadores para todos os efeitos legais. A matéria foi aprovada na CAS – tendo como relator o próprio Paim -, foi a Plenário, mas os senadores decidiram remetê-la ao exame da CAE.

Segundo a autora do projeto, a medida é necessária para dar maior efetividade ao que estabelece o inciso 23 do artigo 7º da Constituição, que prevê pagamento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público rejeitou neste mês de abril o Projeto de Lei 7334/06, do Senado, que estabelecia que o prazo para o fim do direito do empregado de pedir, ao empregador, o pagamento das férias começaria a ser contado após a rescisão do contrato de trabalho.

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público rejeitou neste mês de abril o Projeto de Lei 7334/06, do Senado, que estabelecia que o prazo para o fim do direito do empregado de pedir, ao empregador, o pagamento das férias começaria a ser contado após a rescisão do contrato de trabalho. Como o projeto tramitava em caráter conclusivo e essa era a única comissão encarregada de analisar o seu mérito, ele agora será arquivado, a menos que haja recurso para votação em plenário.

Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) determina que esse prazo começa a ser contado 12 meses depois da aquisição do direito ao período de férias. Esse também é o marco inicial para a contagem da prescrição do direito de reclamar a concessão das férias enquanto o contrato de trabalho continuar vigente.

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), autor da proposta, argumenta que o prazo só deveria ser contado a partir da rescisão do contrato para proteger o trabalhador, pois “ninguém em sã consciência reclama judicialmente do empregador enquanto permanece o vínculo de emprego”.

O primeiro parecer, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), defendia a aprovação da matéria, mas foi derrubado pela comissão. O

parecer vencedor foi do deputado Roberto Santiago (PV-SP), contrário à proposta. De acordo com Santiago, o projeto está incompleto e se fosse aprovado prejudicaria os trabalhadores: “A proposta deveria também estabelecer o direito do empregado de solicitar as suas férias a qualquer tempo”, argumentou. (Agência Câmara)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7102/10, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que fixa em 120 dias o período de concessão do salário para as mulheres que se encontram em licença-maternidade em razão de adoção ou obtenção de guarda judicial de menor, independentemente da idade.

Hoje, o benefício, que é pago pela Previdência Social, varia conforme a idade do adotado, podendo ser de 120 dias (até 1 ano), de 60 dias (de 1 a 4 anos) ou de 30 dias (de 4 a 8 anos).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7102/10, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que fixa em 120 dias o período de concessão do salário para as mulheres que se encontram em licença-maternidade em razão de adoção ou obtenção de guarda judicial de menor, independentemente da idade.

Hoje, o benefício, que é pago pela Previdência Social, varia conforme a idade do adotado, podendo ser de 120 dias (até 1 ano), de 60 dias (de 1 a 4 anos) ou de 30 dias (de 4 a 8 anos). Entretanto, a duração da licença é a mesma para qualquer idade (120 dias), o que obriga o empregador a custear parte do salário-maternidade no caso das crianças adotadas com mais de 1 ano.

O deputado lembra que a CLT foi alterada em 2009, quando duração da licença-maternidade da mãe natural foi equiparada com a da mãe adotante. No entanto, a lei previdenciária permaneceu a mesma.

O projeto também acrescenta dispositivo na Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) para permitir a elevação em 0,1% da alíquota de contribuição das empresas sobre a folha de pagamento.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, em 27 de abril, Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/07 que trata das operações de fomento mercantil (factoring). O relator da proposta (PLC 13/07), senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), apresentou um texto alternativo com extensa normatização para todo o setor.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, em 27 de abril, Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/07 que trata das operações de fomento mercantil (factoring). O relator da proposta (PLC 13/07), senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), apresentou um texto alternativo com extensa normatização para todo o setor.

O substitutivo, que ainda deverá ser examinado pelo Plenário do Senado, reorganiza os dispositivos e os agrupa em cinco capítulos: o primeiro trata do contrato; o segundo, das sociedades; o terceiro, das normas penais; o quarto, das disposições tributárias; e o quinto, das disposições finais, inclusive da vigência da lei.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, na quarta-feira (28), a realização de exame de suficiência (teste composto por disciplinas obrigatórias presentes nos currículos de graduação) como requisito para a obtenção de registro profissional.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, na quarta-feira (28), a realização de exame de suficiência (teste composto por disciplinas obrigatórias presentes nos currículos de graduação) como requisito para a obtenção de registro profissional.

A medida está prevista no Projeto de Lei 559/07, do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que autoriza os conselhos federais das diversas áreas a exigirem tal exame, como já é feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão de tornar o exame obrigatório ou não caberá, de acordo com o texto, a cada conselho profissional.

O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), defendeu a aprovação da proposta e ressaltou a importância da avaliação de suficiência como forma de aferir se o profissional recém-saído da faculdade está capacitado a ingressar no mercado de trabalho. “É mais um meio de impedir o mau profissional de exercer a atividade, beneficiando, em consequência, toda a população que necessite de seus serviços”, disse.

Santiago lembrou que recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a ilegalidade de atos dos conselhos federais de Contabilidade e de Medicina Veterinária, que instituíram os exames de suficiência por meio de resoluções. “O entendimento do STJ é que só uma lei — como ocorre no caso da OAB — pode criar restrições ao exercício das profissões”, explicou. Segundo o relator, a nova legislação acabará de vez com questionamentos dessa espécie.

Tramitação
O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo realizou nesta terça-feira (27/04), em Brasília, a IV Reunião Ordinária Renalegis, Rede Nacional de Assessorias Legislativas, que irá acompanhar as ações junto ao Poder Legislativo Federal.  Por meio dela, são apuradas as propostas legislativas de maior relevância e sugeridas estratégias a serem adotadas por seus membros.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo realizou nesta terça-feira (27/04), em Brasília, a IV Reunião Ordinária Renalegis, Rede Nacional de Assessorias Legislativas, que irá acompanhar as ações junto ao Poder Legislativo Federal.  Por meio dela, são apuradas as propostas legislativas de maior relevância e sugeridas estratégias a serem adotadas por seus membros. Estipuladas as ações, são levadas para análise das respectivas presidências das Federações e da CNC, e, em seguida, estas serão mobilizadas a entrar em contato com os parlamentares de seu estado.

Os deputados Walter Lhoshi (DEM-SP), Guilherme Campos (DEM-SP) e Marco Aurélio Ubiali confraternizaram em um almoço com o grupo de assessores parlamentares das federações. Já o Deputado Afonso Hamm (PP-RS) fez uma visita na parte da tarde para valorizar o trabalho dos mesmos junto ao legislativo. Afonso Hamm ainda recebeu em mãos a Revista CNC Notícias de abril, cuja matéria de capa “SESC Pantanal sob olhar europeu” aborda a visita do Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia e a Delegação do Corpo Diplomático da União Europeia no Brasil.

O deputado Marco Aurélio Ubiali (PSB-SP), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), aproveitou a ocasião para informar que a CDEIC pretende realizar quatro seminários regionais, com o apoio das confederações patronais (CNC, CNI, CNA, CNIF, CNT e CNT).

O presidente da Federação Nacional dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Norton Lenhar, e o chefe da Assessoria de Turismo e Hospitalidade da CNC, Eraldo Alves da Cruz, participaram no dia 27 de abril, em Brasília, de audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.

O presidente da Federação Nacional dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Norton Lenhar, e o chefe da Assessoria de Turismo e Hospitalidade da CNC, Eraldo Alves da Cruz, participaram no dia 27 de abril, em Brasília, de audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. O encontro foi coordenado pela deputada professora Raquel Teixeira, presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Casa.

Acompanhada de uma comitiva de empresários representantes do setor de turismo, a deputada foi pedir o apoio de Temer na aprovação de três projetos de lei de interesse do setor: o que facilita, por meio eletrônico, a obtenção de vistos de entrada no Brasil para os grandes países emissores de turistas; o que prevê o aumento da participação de empresas estrangeiras nas companhias aéreas nacionais em níveis superiores aos atuais 20%, podendo chegar a 49%; e o que regulamenta a profissão do agente de viagens. Michel Temer afirmou que os pleitos eram todos referentes a assuntos positivos para o País, e comprometeu-se a ajudar na aprovação dos projetos de lei tão logo a pauta de votações da Câmara dos Deputados seja destrancada. A deputada aproveitou o encontro para falar sobre a importância da Comissão de Turismo e Desporto da Casa perante a sociedade e o trade turístico e solicitar ao presidente da Câmara novas instalações para a Comissão de Turismo e Desporto da Casa.

Participaram do encontro os presidentes da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Abremar), Ricardo Amaral, da Confederação Brasileira dos Convention & Visitors Bureaux (CB&CVB), João Luiz dos Santos Moreira, da Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (FB&CVB) de São Paulo, Márcio Santiago, do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), Nilde Brun, do Comitê Olímpico Internacional para o Golfe no Brasil, José Antonio Nascimento Brito, o assessor parlamentar da Abremar, Flávio Perucci, o empresário Guilherme Paulus, e os deputados Cadoca, autor do projeto de lei dos vistos de entrada no Brasil, e Otávio Leite, também autor do PL dos vistos e do projeto das companhias aéreas.