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A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/09, que libera R$ 492,08 milhões do orçamento federal para a Secretaria Especial de Portos, vinculada à Presidência da República. Os recursos serão usados para dragagem e adequação da navegabilidade em 16 portos marítimos em dez estados.

As obras fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre este ano e 2010, elas vão consumir, no total, R$ 1,26 bilhão. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA).

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/09, que libera R$ 492,08 milhões do orçamento federal para a Secretaria Especial de Portos, vinculada à Presidência da República. Os recursos serão usados para dragagem e adequação da navegabilidade em 16 portos marítimos em dez estados.

As obras fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre este ano e 2010, elas vão consumir, no total, R$ 1,26 bilhão. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). Ele agora será analisado no Plenário do Congresso, em data ainda não marcada.

Participação

Os recursos, que virão do Tesouro Nacional, foram divididos segundo o volume da dragagem a ser realizada. A participação de cada porto será a seguinte (em reais):

– Porto de Itaguaí (RJ) – 20 milhões

– Porto do Rio de Janeiro – 31 milhões

– Porto de Angra dos Reis (RJ) – 5 milhões

– Porto de Vitória (ES) – 15 milhões

– Porto de Natal (RN) – 18,5 milhões

– Porto de Recife (PE) – 25,2 milhões

– Porto de Suape (PE) – 53 milhões

– Porto de Fortaleza (CE) – 42,3 milhões

– Porto de Aratu (BA) – 28,6 milhões

– Porto de Salvador (BA) – 36 milhões

– Porto de Paranaguá (PR) – 50 milhões

– Porto de Santos (SP) – 40 milhões

– Porto de Itajaí (SC) – 3,08 milhões

– Porto de São Francisco do Sul (SC) – 26 milhões

– Porto de Imbituba (SC) – 4,4 milhões

– Porto de Rio Grande (RS) – 84 milhões

– Gestão do PAC – R$ 10 milhões

Votações

A Comissão de Orçamento marcou para a quinta-feira (28) a votação do relatório preliminar do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010.

Nesse dia, também deverão ser votados outros projetos de créditos adicionais, inclusive o PLN 04/09, que libera R$ 6 bilhões para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Agência Câmara, 26 de maio de 2009.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4816/09, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite aos condomínios de edifícios e de loteamentos urbanos se constituírem como pessoas jurídicas.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4816/09, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite aos condomínios de edifícios e de loteamentos urbanos se constituírem como pessoas jurídicas. A medida não será obrigatória e deverá ser aprovada por, no mínimo, dois terços dos condôminos.

De acordo com o autor, a medida simplifica os hoje complexos atos de administração dos condomínios e oficializa um funcionamento que já ocorre na prática na contratação de funcionários e empresas e na compra de equipamentos.

Segundo Vasconcellos, uma das questões enfrentadas diariamente é a representação do condomínio em ações de cobrança e outros. Não está estabelecido se o autor é condomínio, representado pelo síndico ou pelo próprio síndico.

Assembleia

O parlamentar ressaltou que todas as decisões continuam a ser tomadas pela assembleia geral e que as unidades autônomas continuam sendo de propriedade de cada condômino, não vindo a compor o acervo do condomínio.

Ele observa que, na prática, o condomínio já recebe tratamento idêntico ao destinado a uma pessoa jurídica, submetendo-se ordinariamente aos efeitos da tributação, como imposto de renda, contribuição fiscal etc.

“Constituído para ter duração longa, bem mais longeva que a dos próprios condôminos, os condomínios possuem vida, vontade, objetivos, administração e patrimônio distintos dos daqueles que os compõem”, explica.

Dificuldades intransponíveis

De acordo com Vasconcellos, além de necessitarem a todo instante da personalidade jurídica para a prática dos atos ordinários de sua atuação, os condomínios se deparam com “dificuldades intransponíveis”.

Entre essas dificuldades, o parlamentar desta a encontrada para a regularização de imóveis adquiridos ou para o registro de lojas construídas para fins de locação e a manutenção e redução de despesas condominiais, cujo montante, muitas vezes, costuma afugentar pretendentes compradores dos apartamentos.

“Enfim, os condomínios exercem funções que vão muito além da antiga missão de apenas arrecadar as taxas condominiais para fazer frente às despesas com a manutenção do prédio”, afirmou.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.

Agência Câmara, 26 de maio de 2009.

A Audiência Pública, realizada na tarde desta terça-feira (26), foi promovida pelas comissões de Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, contou com as presenças do ministro da Previdência Social, José Pimentel, do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto; do presidente da Confederação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas (Comicro), José Tarcísio da Silva; do secretário do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; e do secretário-executi

A Audiência Pública, realizada na tarde desta terça-feira (26), foi promovida pelas comissões de Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, contou com as presenças do ministro da Previdência Social, José Pimentel, do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto; do presidente da Confederação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas (Comicro), José Tarcísio da Silva; do secretário do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; e do secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.

O debate foi proposto pelos deputados Vignatti (PT-SC), Miguel Corrêa (PT-MG) e Geraldo Resende (PMDB-MS). Vignatti argumenta que uma das grandes novidades da lei foi a criação do MEI, que entra em vigor a partir de julho próximo. O objetivo da lei é trazer à legalidade os mais de 10 milhões de pequenos empreendedores que existem no país, segundo pesquisa do Sebrae.

10 milhões de empresas

O governo pretende incluir 10 milhões de empresas na nova classe de Microempreendedor Individual (MEI), que está prevista para entrar em vigor em 1º de julho próximo. A informação foi dada pelo ministro José Pimentel. O MEI é uma figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08, que alterou o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. O ministro fez uma avaliação da evolução da legislação tributária para micro e pequenas empresas e explicou que o MEI vai permitir que as microempresas com receita bruta de até R$ 36 mil anuais e apenas um empregado paguem menos de R$ 52 por mês entre Previdência e impostos.

Vantagens do MEI

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, destacou que a nova modalidade do Simples Nacional (Supersimples), o Microempreendedor Individual (MEI), vai permitir que os trabalhadores saiam da informalidade, sem medo de enfrentar problemas com o governo.

Pimentel citou quatro vantagens para os trabalhadores e a população com a criação do MEI, que é uma figura jurídica prevista pela Lei Complementar 128/08, que alterou o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas:

– possibilidade de crescimento sem medo de ser pego pela Receita;

– acesso ao crédito, que hoje não têm, já que necessitam estar formalizados para ter acesso ao sistema bancário;

– local certo para realizarem seus empreendimentos, o que hoje não podem contar, muitas vezes por medo do fisco; e

– ganho de autoestima que esses profissionais teriam ao se formalizar.

Pimentel assinalou ainda que o Brasil é um dos países com maior empreendorismo do mundo. “Temos uma média de 500 mil empresas criadas por ano, excluindo-se as filiais de outras empresas.”

3 milhões de microempreendedores em SP

O secretário do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, apontou que só no estado há hoje 3,2 milhões de pessoas que podem aderir ao Microempreendedor Individual (MEI) – figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08, que alterou o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. “Temos que facilitar a vida dessas pessoas.”

Microcrédito

O secretário lembrou ainda que o programa só terá pleno sucesso se estiver associado a uma melhora da concessão de microcrédito. “Esses profissionais não são atendidos hoje pelo sistema bancário. O microcrédito é o BNDES dos pobres.”

Na opinião de Afif, é preciso que o custo da informalidade seja maior que o custo de se inserir na formalidade. Para ele, ao contrário do que alguns pensam, a informalidade também tem seus custos, “pois essas pessoas deixam de ter acesso a financiamentos, como o da casa própria”. O secretário também ressaltou que o primeiro degrau para a formalização desses trabalhadores, precisava ser baixinho, para não espantá-los. “O MEI pode alcançar esse objetivo.”

Requisitos para aderir ao MEI

O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, destacou que a Lei Complementar 128, que criou o Microempreendedor Individual (MEI), é das mais avançadas do mundo. “Outros países como a Argentina têm modelos semelhantes, mas são menos eficientes em incluir esses trabalhadores informais.”

Silas explicou os requisitos para aderir ao Mei: os empreendedores devem ter tido receita bruta de no máximo R$ 36 mil no ano anterior; ser optante do Supersimples Nacional; não possuir filiais; não ser sócio de outra empresa; e exercer ocupação típica do Simples Nacional, como por exemplo, bombeiro hidráulico, eletricista, manicure, costureira.

Ele lembrou, também, que caso a empresa tenha um empregado, o empreendedor deverá pagar também o INSS desse empregado

O projeto de lei que reformula as regras de concorrência econômicae altera a estrutura e as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – aprovado em janeiro pela Câmara dos Deputados -, será o tema da audiência pública que o Senado realiza na terça-feira (26), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de lei que reformula as regras de concorrência econômicae altera a estrutura e as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – aprovado em janeiro pela Câmara dos Deputados -, será o tema da audiência pública que o Senado realiza na terça-feira (26), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Essa será a segunda audiência que a comissão promove para debater o assunto.

Entre os convidados para o debate estão Solange Paiva Vieira, diretora-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Elizabeth Maria Mercier Querido Farina, professora de Economia da Universidade de São Paulo (USP); e Nelson Nery Junior, professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Neto (Unesp).

A proposta

Apresentada em 2004 pelo deputado federal Carlos Eduardo Cadoca, a proposição é defendida pela base do governo o Congresso. Após ser aprovada na Câmara, a matéria passou a tramitar no Senado em fevereiro deste ano, sob a forma do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 6/09.

Uma das medidas do texto – que contém mais de cem artigos – é a que exige a análise antecipada do Cade nos casos de compras e fusões de grandes empresas que possam levar à concentração de mercado. Atualmente, o Cade examina essas operações depois que elas ocorrem.

Danos aceitáveis

Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, é o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em seu relatório, ele destaca que o projeto permite ao Cade, entre outras atribuições, aprovar “atos de concentração econômica que causem danos graves e substanciais à concorrência, desde que eficiências econômicas (ganhos de produtividade e inovações tecnológicas) sejam produzidas pela união, garantido aos consumidores o repasse de parte relevante de tais benefícios”.

Além de aguardar votação na CAE, a proposta também será examinada em outras duas comissões do Senado: a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois de passar por esses três colegiados, o texto irá a votação em Plenário.

Agência Senado, 25 de maio de 2009.

A desvalorização da moeda, as mudanças no rendimento da caderneta de poupança, os efeitos da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na arrecadação da União, estados e municípios, e a crise econômica serão debatidos, nesta quinta-feira (28), com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A desvalorização da moeda, as mudanças no rendimento da caderneta de poupança, os efeitos da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na arrecadação da União, estados e municípios, e a crise econômica serão debatidos, nesta quinta-feira (28), com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele participa de audiência conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Serviços de Infraestrutura (CI); de Assuntos Sociais (CAS); e de Acompanhamento da Crise Financeira e Empregabilidade.

O ministro tem dito que o real está valorizado, mas, em razão da crise internacional que tem desvalorizado o dólar, as exportações brasileiras têm sido prejudicadas. Ele disse que uma conseqüência da crise é que “o dólar está derretendo”, não só no Brasil, mas em relação a outras moedas. De acordo com Mantega, o governo brasileiro estuda medidas para estimular as exportações e conter a desvalorização da moeda americana.

Sobre mudanças na caderneta de poupança, Mantega tem dito, em entrevistas à imprensa, que o governo não tomará nenhuma medida que prejudique o poupador de menor renda. De acordo com o ministro, as medidas anunciadas, de tributar aplicações acima de R$ 50 mil, visam evitar a migração de grandes investidores para a poupança e garantir a estabilidade econômica, mantendo a trajetória de redução da taxa básica de juros (Selic).

Na ultima reunião de coordenação política, o ministro também disse que vários setores da economia reagiram bem aos incentivos dados pelo governo com a redução do IPI sobre produtos da linha branca – geladeiras, fogões, máquinas de lavar e tanquinhos.

Mantega afirmou ainda que o segundo trimestre está apresentando uma ligeira melhora na economia mundial e no sistema financeiro brasileiro, embora isso não signifique que “os problemas tenham sido superados”.

O debate nas comissões foi proposto pelos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Aloizio Mercadante (PT-SP), César Borges (PR-BA)e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Agência Senado, 25 de maio de 2009.

Com a finalidade de debater as políticas e instrumentos que pretendem reduzir a zero o desmatamento no país até 2015, a Comissão do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) ouvirá, na próxima terça-feira (26), em audiência pública, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

Com a finalidade de debater as políticas e instrumentos que pretendem reduzir a zero o desmatamento no país até 2015, a Comissão do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) ouvirá, na próxima terça-feira (26), em audiência pública, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

Em seu requerimento, o presidente da CMA, senador Renato Casagrande (PSB-ES), argumenta que o Plano Nacional de Mudança do Clima, prevendo o fim da perda de cobertura florestal até 2015, destina verbas para recomposição de áreas de preservação permanente e reservas legais, conservação dos biomas e aumento da sustentabilidade do setor agropecuário.

Segundo Casagrande, é oportuno que os senadores conheçam as ações do governo federal para preservação da vegetação, para que possam orientar seu trabalho legislativo no sentido de reforçar tais medidas, bem como propor iniciativas complementares para a defesa do meio ambiente.

Direção da ANA

Na segunda parte da reunião, a CMA apreciará a mensagem presidencial que reconduz o arquiteto Dalvino Troccoli Franca para o cargo de diretor da Agência Nacional de Águas (ANA).

Em seu relatório favorável, o senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) lembra que o histórico profissional do indicado registra intensa ligação com o setor de recursos hídricos, especialmente no que diz respeito a políticas públicas focadas na mitigação dos efeitos da seca. Além disso, frisa o relator, o indicado já exerce o cargo de diretor da ANA desde maio de 2005.

Quintanilha destaca, ainda, que o diretor possui cursos de pós-graduação em Planejamento Urbano e em Desenvolvimento Rural Integrado, além de ser especialista em Sociologia Urbana e professor na Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), onde se graduou como arquiteto, em 1971.

Antes de ocupar a diretoria da ANA, o arquiteto exerceu funções técnicas e gerenciais em instituições particulares e órgãos governamentais, em especial a gerência geral do Projeto Nordeste Saúde, do Ministério da Saúde, e a diretoria de Implementação de Políticas da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente.

A CMA examinará, também, uma segunda mensagem presidencial, indicando o engenheiro Bruno Pagnoccheschi para ser reconduzido ao cargo de diretor da ANA.

Agência Senado, 25 de maio de 2009.

Tributação e a prática de pirataria no Brasil. Este é o tema do seminário que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza nesta quarta-feira (27), com a presença de oito expositores, entre eles o secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça, André Luiz Barcellos.

O seminário será dividido em duas partes: a primeira, das 9h10 às 11h, irá abordar as consequências nacionais e internacionais do consumo de produtos piratas no Brasil.

Tributação e a prática de pirataria no Brasil. Este é o tema do seminário que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza nesta quarta-feira (27), com a presença de oito expositores, entre eles o secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça, André Luiz Barcellos.

O seminário será dividido em duas partes: a primeira, das 9h10 às 11h, irá abordar as consequências nacionais e internacionais do consumo de produtos piratas no Brasil. A segunda, que vai das 11h10 às 13h, discutirá a tributação em relação aos produtos piratas.

Foram convidados para o seminário, além de André Luiz Barcellos, o representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual José Henrique Werner; o especialista em Direito Tributário Eduardo Jardim; o diretor da United States Patent and Trademerk Office, Dorian Mazurkevich; a diretora do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Patrícia Blanco; o diretor geral da Som Livre, Leonardo Ganem; o advogado Dalton Miranda, da Sênior de TozziniFreire Advogados; e o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

A autoria do requerimento para a realização do seminário é dos senadores Roberto Cavalcanti (PRB-PB); Sérgio Zambiasi (PTB-RS); Cristovam Buarque (PDT-DF); Rosalba Ciarlini (DEM-RN); Gilberto Goellner (DEM-MT); Raimundo Colombo (DEM-SC); Wellington Salgado (PMDB-MG) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

A indústria da pirataria movimenta milhões de reais. A venda de produtos piratas toma conta das ruas, praças e feiras em todo país. CDs, DVDs, relógios de pulso e programas de softwares são os itens mais procurados. A ilegalidade prejudica tanto os cofres públicos – que deixam de arrecadar impostos – quanto fábricas legalmente instaladas, além de artistas, cantores e compositores. Os consumidores também são atraídos para a compra de produtos piratas de vestuário e calçados, com destaque para os tênis.

Agência Senado, 25 de maio de 2009.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 468/09, do Executivo, que altera a forma de tributação dos produtores culturais no Supersimples.

Até dezembro do ano passado, esses produtores estavam enquadrados no anexo 4 do Estatuto Nacional da Microempresa (Lei complementar 123/06), em que as alíquotas variam de 4,5% a 16,85%, mas a contribuição patronal é paga à parte.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 468/09, do Executivo, que altera a forma de tributação dos produtores culturais no Supersimples.

Até dezembro do ano passado, esses produtores estavam enquadrados no anexo 4 do Estatuto Nacional da Microempresa (Lei complementar 123/06), em que as alíquotas variam de 4,5% a 16,85%, mas a contribuição patronal é paga à parte. Com a alteração do estatuto no fim do ano passado (Lei complementar 128/08), os produtores culturais passaram a ser enquadrados no anexo 5, em que as alíquotas variam de 17,5% a 22,9%, mas incluem a cota patronal previdenciária.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que a nova forma de tributação incentiva a formalização da mão-de-obra empregada, já que as alíquotas são reduzidas proporcionalmente ao crescimento da remuneração paga aos trabalhadores.

Os produtores culturais, no entanto, argumentam que o setor emprega poucas pessoas e tem baixo nível de remuneração. Por isso, a alteração acabou aumentando a carga tributária desse segmento. “A mudança visava estimular, com redução de alíquotas, as empresas que têm grande absorção de mão-de-obra, mas prejudicou a área cultural”, afirmou o ministro da Cultura, Juca Ferreira.

O projeto do governo propõe o retorno dos produtores culturais à situação tributária vigente até 31 de dezembro do ano passado, ou seja, a tributação no Supersimples, mas com a cota patronal paga à parte.

Tramitação

A proposta foi apensada aos projetos de lei complementar 462/09, que também trata da tributação de produtores culturais no Supersimples, e 399/08, que inclui empresas de arquitetura e agronomia nesse sistema de tributação.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (20) a classificação do envio de crédito não solicitado ao consumidor como prática abusiva.

A medida consta do Projeto de Lei 4557/08, do Senado, e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Ana Arraes (PSB-PE).

A relatora considera que, devido à imprecisão da atividade das operadoras de cartões – que não são exatamente produto ou serviço – a medida vai sanar as dúvidas jurídicas e permitir a punição da prática.

A parlamentar destaca que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) pune o envio ao consum

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (20) a classificação do envio de crédito não solicitado ao consumidor como prática abusiva.

A medida consta do Projeto de Lei 4557/08, do Senado, e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Ana Arraes (PSB-PE).

A relatora considera que, devido à imprecisão da atividade das operadoras de cartões – que não são exatamente produto ou serviço – a medida vai sanar as dúvidas jurídicas e permitir a punição da prática.

A parlamentar destaca que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) pune o envio ao consumidor, de produtos ou serviços não solicitados, com sanções administrativas e indenização em dobro por eventuais cobranças indevidas.

Projetos rejeitados

Em conjunto com o PL 4557/08 tramitam quatro propostas – os PLs 219/07, 2044/07, 2985/08 e 4969/09. Os três primeiros proíbem o envio de cartões não solicitados ao consumidor, e o último estabelece multa para esta conduta. Todos eles foram rejeitados.

Ana Arraes considera que o Código, principalmente com a aprovação do projeto principal, trata adequadamente a matéria e prevê punições suficientes para os abusos em questão.

Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redução da jornada de trabalho e das perdas para os aposentados estão entre os destaques na pauta proposta por seis centrais sindicais em conjunto com seis partidos.

Representantes de seis centrais sindicais entregaram nesta quinta-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, uma pauta de projetos considerados prioritários na área trabalhista.

O principal item

Redução da jornada de trabalho e das perdas para os aposentados estão entre os destaques na pauta proposta por seis centrais sindicais em conjunto com seis partidos.

Representantes de seis centrais sindicais entregaram nesta quinta-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, uma pauta de projetos considerados prioritários na área trabalhista.

O principal item dessa pauta, destacado pelos sindicalistas, é a redução da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95.

Michel Temer afirmou que vai colocar as propostas em pauta à medida em que as negociações com os líderes partidários avançarem. “As centrais me pediram para levar a Plenário um projeto por mês. Vou verificar com os líderes, pois é preciso haver certo consenso – não sobre o mérito, mas sobre a possibilidade de levar à pauta”, declarou.

Assinam o documento Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). A pauta de prioridades foi elaborada em conjunto com seis partidos – PDT, PT, PSB, PCdoB, PV e PTB.

Impacto considerável

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou que os projetos selecionados têm impacto na vida de milhões de trabalhadores, podem gerar novos empregos (no caso da redução da jornada) e garantir remuneração maior aos aposentados (projeto que acaba com o fator previdenciário).

“Vamos fazer uma pressão na Câmara para votar esses projetos”, disse Paulo Pereira. A intenção das centrais sindicais é que seja votado pelo menos uma proposta por mês.

O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto, também defendeu a redução da jornada para gerar mais empregos no País. Ele lembrou que, no ano passado, as centrais trouxeram à Câmara mais de 1,6 milhão de assinaturas em apoio a essa proposta.

“Em alguns setores, como o comércio, há uma jornada de até 60 horas semanais. Precisamos regulamentar isso. Desde 1988 não se mexe na jornada. Chegou o momento de termos essa conquista”, disse Neto.

Pauta

Além da redução na jornada de trabalho – cuja votação deverá se dar na forma da PEC 231/95 e do Projeto de Lei 4653/94 -, os outros itens da pauta das centrais são:

– votação do substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), ao projeto que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08);

– aprovação do Projeto de Lei 1/07, que estabelece a política de valorização do salário mínimo;

– aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 438/01, que expropria as propriedades rurais onde houver o trabalho escravo;

– aprovação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre negociação coletiva no serviço público, como previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 795/08;

– leitura de mensagem do Executivo (MSC 389/03) para retirada de tramitação do PL 4302/98, que trata da terceirização de mão-de-obra;

– aprovação de uma lei que proíba a demissão imotivada, nos termos da Convenção 158 da OIT.

Paulo Pereira lembrou que o fim do fator previdenciário e a política de valorização do salário mínimo ainda precisam de acerto com a base do governo para serem votados.

Reajuste do mínimo

O secretário nacional de Finanças da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jacy Afonso de Melo, defendeu a ideia de que a correção do salário mínimo em 2010 seja relacionada ao Produto Interno Bruto (PIB) de 2008, uma vez que o crescimento econômico deverá ser inferior em 2009.

Já nos anos seguintes, essa variação passaria a ser, pelo menos, equivalente ao crescimento do PIB do ano anterior. “Queremos que o salário mínimo tenha aumento real, de acordo com o PIB, sendo revisto a cada cinco anos, mas com uma política permanente até 2022”, disse.