O estabelecimento de imunidade fiscal para CDs e DVDs, como forma de combater produtos falsificados vendidos a preços menores, foi uma das sugestões apresentadas nesta quarta-feira (27) durante o seminário “A Tributação e a Prática da Pirataria no Brasil”. O evento foi promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em parceria com a Câmara de Comércio Americana (Amcham) do Rio de Janeiro.
A proposta de estabelecimento de imunidade foi apresentada pelo advogado Eduardo Jardim, professor de Direito Tributário da Universidade Mackenzie, de São Paulo.
O estabelecimento de imunidade fiscal para CDs e DVDs, como forma de combater produtos falsificados vendidos a preços menores, foi uma das sugestões apresentadas nesta quarta-feira (27) durante o seminário “A Tributação e a Prática da Pirataria no Brasil”. O evento foi promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em parceria com a Câmara de Comércio Americana (Amcham) do Rio de Janeiro.
A proposta de estabelecimento de imunidade foi apresentada pelo advogado Eduardo Jardim, professor de Direito Tributário da Universidade Mackenzie, de São Paulo. Ele observou que a imunidade já vale para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, como determina o artigo 150 da Constituição. Na opinião do advogado, poderia ser apresentada uma proposta de emenda à Constituição, incluindo no mesmo artigo o CD e o DVD, dois exemplos de produtos culturais audiovisuais.
– O CD e o DVD afiguram-se também como produtos culturais e poderiam merecer uma PEC. Já teríamos aí um avanço considerável na tentativa de redução do comércio pirata – previu Jardim.
Os CDs e os DVDs estão, de fato, entre os produtos mais pirateados no Brasil, segundo indicou o presidente do Comitê de Propriedade Intelectual da Amcham, Steve Solot. Um dos principais motivos dessa preferência dos consumidores seria o baixo preço dos produtos falsos, em relação aos originais. Os preços mais altos dos produtos originais, por sua vez, teriam relação com os tributos pagos pelas empresas produtoras. Segundo Solot, a carga tributária sobre CDs e DVDs chega a 43,25% no Rio e a 42,25% em São Paulo.
Nem sempre, porém, a isenção ou diminuição de impostos leva ao barateamento de produtos, segundo demonstrou o secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNPC) do Ministério da Justiça, André Luiz Barcellos. Um caso de sucesso, como observou, foi o da redução de impostos sobre computadores, por meio da chamada MP do Bem, em 2005. Desde então, a venda de computadores de marca cresceu 20% ao ano. Por outro lado, mencionou, a imunidade tributária sobre livros não reduziu os preços e nem ajudou a popularizar a leitura no país.
– Duas políticas públicas distintas revelaram impactos diferentes da redução da isenção tributária. Precisamos ver se é possível garantir que a redução se converta em benefícios ao consumidor ou se ela ampliaria margem de lucros nas empresas – afirmou.
O representante do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos, Dorian Mazurkevich, ressaltou as conseqüências negativas da pirataria sobre o nível de emprego, a elevação dos índices de criminalidade e o meio ambiente. Por sua vez, o representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual no CNCP, José Henrique Werner, lembrou a dificuldade de combate ao ingresso de produtos ilegais no Brasil.
Werner atribuiu ainda o crescimento da pirataria à impunidade, e defendeu a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei 333/99, que tramita há 10 anos e amplia as penas dos crimes contra a propriedade intelectual. O projeto, que já passou pelo Senado, voltou à Câmara e está pronto para votação.
O presidente da comissão, senador Flávio Arns (PT-PR), pediu que o seminário servisse como um “momento de reflexão” inclusive sobre a possibilidade de elaboração de um novo marco regulatório para o setor. O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) atribuiu a uma questão cultural o aumento da pirataria. Para ele, os brasileiros devem ser “menos cúmplices” da pirataria. Por sua vez, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) observou que medidas de repressão às práticas ilícitas deveriam ser acompanhadas da conscientização dos consumidores, por meio da educação, e da revisão dos preços cobrados pelos produtores.
Imunidade
A isenção tributária poderia levar à redução de até 20% nos preços de CDs e DVDs. A previsão foi feita nesta quarta-feira (27) pelo diretor-geral da gravadora Som Livre, Leonardo Ganem, durante o seminário A Tributação e a Prática da Pirataria no Brasil, promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em parceria com a Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro.
Segundo Ganem, o Brasil ainda conta com um mercado “vigoroso” para a música. Ocupa a 12ª posição no mundo em termos de faturamento. Mesmo assim, foi no Brasil que ocorreu, como informou, um dos maiores índices de queda nas vendas ao longo desta década. E o principal culpado por esta queda, afirmou, é a pirataria.
Em 2008, informou o diretor, foram consumidas no pais 2,5 bilhões de faixas musicais, das quais quase 1 bilhão por meio de download ilegal na Internet. Os CDs piratas ocuparam 26% do mercado, enquanto 27% ficaram para os CDs produzidos de forma legal.
A diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Patrícia Blanco, disse que a alta carga tributária cobrada no Brasil não pode ser aceita como justificativa para o comércio ilegal pelos cidadãos, que muitas vezes alegam não ver o retorno dos tributos cobrados em serviços públicos de qualidade.
– Enquanto tivermos essa visão, não vamos sair do círculo vicioso da sonegação – alertou Patrícia.
O advogado Dalton Cesar Miranda pediu que se tome cuidado com o que chamou de “tributação da pirataria”, ou seja, com iniciativas de legalização de feiras onde se vendem produtos importados de origem duvidosa
NOTA:
A autoria do requerimento para a realização do seminário é dos senadores Roberto Cavalcanti (PRB-PB); Sérgio Zambiasi (PTB-RS); Cristovam Buarque (PDT-DF); Rosalba Ciarlini (DEM-RN); Gilberto Goellner (DEM-MT); Raimundo Colombo (DEM-SC); Wellington Salgado (PMDB-MG) e Valdir Raupp (PMDB-RO).
A indústria da pirataria movimenta milhões de reais. A venda de produtos piratas toma conta das ruas, praças e feiras em todo país. CDs, DVDs, relógios de pulso e programas de softwares são os itens mais procurados. A ilegalidade prejudica tanto os cofres públicos – que deixam de arrecadar impostos – quanto fábricas legalmente instaladas, além de artistas, cantores e compositores. Os consumidores também são atraídos para a compra de produtos piratas de vestuário e calçados, com destaque para os tênis.
Agência Senado, 27 de maio de 2009.