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A necessidade de controle do risco de transmissão de doenças infectocontagiosas, como aids e hepatites B e C, pode levar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a regulamentar os serviços de barbearia, cabeleireiro, salão de beleza, manicure, pedicure, podólogo, aplicação de tatuagens e colocação de piercings. Isso é o que determina substitutivo do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) a projeto de lei da Câmara (PLC 1/09) que estabelece normas de segurança sanitária para estes estabelecimentos. A matéria está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (3).

A necessidade de controle do risco de transmissão de doenças infectocontagiosas, como aids e hepatites B e C, pode levar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a regulamentar os serviços de barbearia, cabeleireiro, salão de beleza, manicure, pedicure, podólogo, aplicação de tatuagens e colocação de piercings. Isso é o que determina substitutivo do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) a projeto de lei da Câmara (PLC 1/09) que estabelece normas de segurança sanitária para estes estabelecimentos. A matéria está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (3).

Como os serviços prestados nesses estabelecimentos podem provocar cortes ou perfurações corporais nos clientes, levando ao risco de transmissão de doenças por meio de objetos contaminados, Papaléo considerou, em seu parecer, “ser dever da autoridade sanitária intervir sempre que houver possibilidade de ameaça à saúde pública”. Por caber à Anvisa “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública”, o relator decidiu incluir na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/99) a atribuição de regular os serviços relacionados no PLC 1/09.

Agência Senado, 2 de junho de 2009.

O Brasil vai cumprir o quarto objetivo de desenvolvimento do milênio recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU) – reduzir a mortalidade na infância – até 2012, três anos antes do prazo, garantiu o assessor especial do Ministério da Saúde, Adson França. Ele informou que os estados da Amazônia Legal terão atenção prioritária do governo no que se refere a políticas destinadas a combater à mortalidade infantil.

O Brasil vai cumprir o quarto objetivo de desenvolvimento do milênio recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU) – reduzir a mortalidade na infância – até 2012, três anos antes do prazo, garantiu o assessor especial do Ministério da Saúde, Adson França. Ele informou que os estados da Amazônia Legal terão atenção prioritária do governo no que se refere a políticas destinadas a combater à mortalidade infantil.

O cumprimento das Metas de Desenvolvimento do Milênio – conjunto de ações previsto em um pacto internacional pelo fim da pobreza – foi discutido, nesta terça-feira (2), em audiência pública promovida pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

De acordo com a Declaração do Milênio, adotada por 189 países, até 2015 os países signatários deverão reduzir em dois terços a mortalidade de crianças menores de cinco anos de idade. Para Adson França, as desigualdades regionais ainda representam grande desafio no Brasil em razão da extensão continental do país. Como exemplo, ele disse que o Rio Grande do Sul está investindo em aperfeiçoamento de cirurgias cardíacas em bebês, enquanto o Nordeste ainda precisa combater problemas como diarréia.

No debate, a senadora e médica Rosalba Ciarlini (DEM-RN) manifestou preocupação com o alto índice de mortalidade materna no Brasil. Para ela, esse problema tem várias causas, uma delas a falta de assistência médica a muitas mulheres, principalmente às que passam fome.

– Não podemos admitir chegar em 2015 e não termos cumprido essa meta, que é o início de tudo, pois é o início da vida – afirmou Rosalba Ciarlini, ao se referir ao objetivo 5 de desenvolvimento do milênio – melhorar a saúde materna.

A parlamentar também afirmou que além da “fome de alimentos”, a população carece ainda de “fome de conhecimentos”. Segundo explicou, não se trata apenas de matricular na escola, mas de garantir qualidade de ensino e combater o alto índice de evasão escolar.

– Temos que provar que podemos ser um país onde não somente as metas do milênio sejam alcançadas, mas também superadas – ressaltou a senadora.

Médicos

O representante do Ministério da Saúde também citou a falta de médicos na Amazônia e em cidades pequenas como dificuldade a ser superada. Para cumprir as metas da ONU, ele defendeu a intensificação da presença de profissionais da saúde nessas regiões. Também considerou fundamental a qualificação de programas como o Saúde da Família e o planejamento familiar.

Em relação ao combate ao vírus Aids, à malária e a outras doenças (objetivo seis), Adson França informou que há oito anos o Brasil não registra aumento de casos de aids. Ele afirmou que o país cumprirá a meta da ONU de deter a propagação dessas doenças até 2015.

O senador Augusto Botelho (PT-RR) destacou que a malária possui grande incidência na região Amazônica e trata-se de uma doença grave, que mata muitas pessoas a cada ano. Ele também defendeu políticas que fixem os médicos e enfermeiros na Amazônia.

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) defendeu a contrapartida por meio de prestação de serviços em áreas remotas por parte de profissionais de saúde formados em universidades públicas. Ele disse que estudantes dessas instituições são custeados com recursos públicos e devem oferecer retribuição à população que precisa.

Agência Senado, 2 de junho de 2009.

 

Em audiência pública nesta terça-feira (2), vários representantes do governo federal expuseram as ações que os ministérios têm implementado para atingir as metas propostas na Declaração do Milênio, um conjunto de ações previsto em um pacto internacional pelo fim da pobreza, a ser atingido até 2015.

A transferência de renda condicionada, a segurança alimentar e nutricional e a área de assistência social são os três grandes mecanismos que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) tem usado para ajudar o Brasil e outros 188 países a eliminar a pobreza no mundo, infor

Em audiência pública nesta terça-feira (2), vários representantes do governo federal expuseram as ações que os ministérios têm implementado para atingir as metas propostas na Declaração do Milênio, um conjunto de ações previsto em um pacto internacional pelo fim da pobreza, a ser atingido até 2015.

A transferência de renda condicionada, a segurança alimentar e nutricional e a área de assistência social são os três grandes mecanismos que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) tem usado para ajudar o Brasil e outros 188 países a eliminar a pobreza no mundo, informou Laura da Veiga, secretária de Avaliação de Gestão da Informação. Segundo ela, é preciso que esses chamados “gastos sociais” passem a ser entendidos como ” investimentos sociais”.

– Se nós não atingirmos esse nível de compreensão, teremos gastos muito mais caros no futuro. Isso porque é muito mais caro remediar do que prevenir – alertou a representante do MDS.

No setor de transferência de renda, os dois grandes programas do governo são o Bolsa-Família, que hoje beneficia 11 milhões de famílias, e o de prestação continuada, que atende a 2,9 milhões de idosos e deficientes em todo o Brasil. Na área de segurança alimentar, o foco do ministério é a agricultura familiar e na área de assistência social, entre muitos programas, Laura destacou a distribuição de cestas básicas.

Já o Ministério das Relações Exteriores (MRE) tem procurado atuar mais intensamente no combate à pobreza por meio do estabelecimento de uma parceria mundial em prol dos países em desenvolvimento, informou seu representante. O chefe de Divisão de Temas Sociais do MRE, Sílvio José Albuquerque Silva, explicou que a atuação do órgão tem sido voltada para o desenvolvimento de projetos de cooperação internacional para ampliar a capacidade de recursos humanos em países africanos, por exemplo.

– Temos a convicção de que o Brasil tem muito mais a ensinar e a cooperar para o avanço das ODMs (objetivos do Desenvolvimento do Milênio) em todo do mundo.

Agricultura

O assessor da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Antônio Luiz Machado de Moraes, disse que a agricultura brasileira contribui com a redução da fome pela ampliação da disponibilidade de alimentos, bem como pela sua oferta a preços acessíveis. Ele informou que os preços dos alimentos estavam caindo, a partir da década de 70, e se estabilizaram de 1996 a 2006. Os problemas com a fome se intensificaram após 2006, ressaltou, quando os preços dos alimentos começaram a aumentar devido à crise do petróleo e ao aumento dos custos dos insumos, entre outros fatores.

Apesar das dificuldades relacionadas à infraestrutura e ao protecionismo praticado por alguns países, enfatizou Antônio Moraes, o Brasil, na última década, aumentou a produção agrícola, conquista que ele atribui às políticas públicas implementadas pelo governo e às respostas dos produtores aos estímulos do mercado.

Atualmente, o Brasil, segundo explicou Antônio Luiz, participa com 63% das exportações mundiais de óleo de soja, com quase 60% das de açúcar e com 30% das de carne bovina.

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) explicou que não só o governo, masentidades civis do Brasil estão colaborando para o cumprimento das Metas do Milênio. A senadora, que preside a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), informou que a instituição criou escolas fazendas na África e no Brasil, para receber africanos no país.

– Estamos também trabalhando com as metas do milênio no setor rural – ressaltou.

Para dar continuidade ao trabalho, Kátia Abreu afirmou que é preciso que os ministros de Estado entendam a necessidade de desenvolver políticas públicas voltadas para o interior do Brasil, na zona rural, onde está a população mais pobre do país.

– Isso para que possamos fazer esse acompanhamento [das metas do milênio] e demonstrar ao mundo que o Brasil é o remédio doce para esse amargo problema da fome, pois temos, no campo, 120 milhões de hectares disponíveis para a produção de alimentos sem fazer nenhum desmatamento – explicou.

Os governos e as instituições internacionais não colocam as Metas do Milênio como prioridade, afirmou o representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Sérgio Wanderly Silva, em audiência pública que discutiu o tema nesta terça-feira (2). Em sua opinião, elas têm sido consideradas apenas “pano de fundo” para as políticas públicas.

Na avaliação de Sérgio Silva, o combate à pobreza é dificultado pela falta de conhecimento do problema, uma vez que as autoridades ainda não sabem o que é realmente a pobreza. Em sua opinião, o problema não é tratado como um direito do cidadão e é intensificado pelas desigualdade regionais.

O debate sobre o cumprimento das Metas de Desenvolvimento do Milênio foi promovido pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Entre as prioridades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, explicou o representante do órgão, Marco Otávio Bezerra Prates, está a busca por uma siderurgia mais sustentável. Ele disse que, atualmente, mais de 90% da siderurgia brasileira trabalha com carvão mineral, um dos principais emissores de dióxido de carbono.

A idéia, informou, é mudar a fonte de energia das siderurgias para o carvão vegetal renovável. Para isso, explicou, todas os parques industriais serão analisados para detectar as siderurgias que podem mudar para o carvão vegetal.

– O ministério vai elaborar uma política de carvão vegetal renovável para tornar a siderurgia brasileira mais limpa – disse Marco Prates.

A audiência foi promovida pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Agência Senado, 2 de junho de 2009.

 

 

 

 

 

A CNC participará, entre os dias 2 e 19 de junho, em Genebra, na Suíça, da 98ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho que, este ano, debaterá temas como a crise econômica mundial, a igualdade de gênero como diretriz do trabalho decente e a Aids no mundo do trabalho.

A CNC participará, entre os dias 2 e 19 de junho, em Genebra, na Suíça, da 98ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho que, este ano, debaterá temas como a crise econômica mundial, a igualdade de gênero como diretriz do trabalho decente e a Aids no mundo do trabalho.

Para representá-la, a entidade indicou delegação composta por Antonio Airton de Oliveira Dias, diretor-2º secretário; Laércio José de Oliveira, diretor-3º tesoureiro; Pedro Jamil Nadaf, diretor-3º secretário; Jerfferson Simões, diretor da CNC; e Patricia Cerqueira Coimbra Duque, consultora adjunta da Presidência da CNC. Está prevista, na edição deste ano, a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante a reunião, a Comissão de Aplicação de Convenções e Recomendações examinará o informe da Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações e promoverá um estudo geral dos relatórios apresentados pelos Estados-membros em virtude do artigo 19 da Constituição da OIT, que tratará da Convenção 155, sobre a segurança e saúde dos trabalhadores, da Convenção 164, sobre a proteção da saúde e a assistência médica (gente do mar), e do Protocolo de 2002 da Convenção sobre segurança e saúde dos trabalhadores. Também será apresentado um informe global elaborado pela OIT em virtude do seguimento da Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais do trabalho que, neste ano, versará sobre a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório. Também será objeto de discussão o informe do presidente do Conselho de Administração e a Memória do Diretor Geral, Juan Somavia, bem como as propostas de programa e orçamento para 2010-2011.

 

Audiência pública discute nesta quarta-feira (3) os impactos da crise financeira mundial sobre o mercado de trabalho da mulher no Brasil. O debate será promovido pela comissão especial criada pela Câmara para analisar as consequências da crise no setor de serviços.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA),que propôs a realização da audiência, afirma que as mulheres têm sido as mais atingidas pelo desemprego. “Elas representaram, na média de 2008, 58,1% dos desocupados.

Audiência pública discute nesta quarta-feira (3) os impactos da crise financeira mundial sobre o mercado de trabalho da mulher no Brasil. O debate será promovido pela comissão especial criada pela Câmara para analisar as consequências da crise no setor de serviços.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA),que propôs a realização da audiência, afirma que as mulheres têm sido as mais atingidas pelo desemprego. “Elas representaram, na média de 2008, 58,1% dos desocupados. Em dezembro, quando a crise já havia se instalado, o percentual aumentou para 58,4%.”

A parlamentar lembra que, na última década, a participação das mulheres no mercado de trabalho aumentou 18,4%. No entanto, o desemprego também aumentou no mesmo período de 70,2 milhões para 81,6 milhões mulheres desocupadas.

Alice Portugal ressalta ainda que, de acordo com dados de 2008 divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), 51,7% das mulheres têm empregos vulneráveis, “ou seja, trabalham por conta própria ou são trabalhadoras auxiliares ou familiares”.

“O setor de serviços é o que mais emprega mulheres: em 2007, 46,3% das trabalhadoras estavam nessa área, seguida pela agricultura, com 36,1%”, acrescenta a parlamentar.

Debatedores

Foram convidados para participar da audiência:

– a presidente do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher, da Universidade Federal da Bahia, Cecília Sardenberg;

– a representante do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Natália de Oliveira Fontoura; e

– representantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e do Ministério do Trabalho.

A reunião será realizada às 14h30 em plenário a definir.

Agência Câmara, 1 de junho de 2009.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (27) substitutivo ao Projeto de Lei 3562/08, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). A proposta determina que toda oferta de produto, serviço ou de locação de imóvel em anúncios classificados contenha indicação de preço ou do valor do aluguel. Os serviços foram incluídos no texto pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA).

Em seu substitutivo, Bacelar também institui multa para o meio de comunicação que descumprir a regra.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (27) substitutivo ao Projeto de Lei 3562/08, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). A proposta determina que toda oferta de produto, serviço ou de locação de imóvel em anúncios classificados contenha indicação de preço ou do valor do aluguel. Os serviços foram incluídos no texto pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA).

Em seu substitutivo, Bacelar também institui multa para o meio de comunicação que descumprir a regra. A nova redação prevê multa não inferior a R$ 200 e nunca maior que R$ 50 mil, de acordo com a gravidade do caso, a repercussão do anúncio e a condição econômica do infrator.

Bacelar ressaltou que, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/08) determina que a oferta ao público vincula o anunciante às condições divulgadas, “a informação de preço cria maior responsabilidade para os vendedores e maior segurança jurídica para o consumidor”.

Tramitação

O projeto segue para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara, 29 de maio de 2009.

Os contratos de fornecimento de produto ou serviço que não estipularem data de entrega deverão ser cumpridos no primeiro dia útil seguinte à contratação, ficando o fornecedor sujeito a multa em caso de descumprimento da regra.

Os contratos de fornecimento de produto ou serviço que não estipularem data de entrega deverão ser cumpridos no primeiro dia útil seguinte à contratação, ficando o fornecedor sujeito a multa em caso de descumprimento da regra. Projeto nesse sentido, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), integra pauta da reunião de terça-feira (02) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com a proposta (PLS 499/07), em caso de atraso no cumprimento do contrato, o fornecedor deverá pagar ao consumidor, como multa, o equivalente a 2% do valor do contrato.

Em seu parecer favorável, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) enfatiza a possibilidade de o consumidor optar pela rescisão do contrato, com restituição das quantias pagas, monetariamente atualizadas, sem prejuízo de receber, posteriormente, eventuais valores referentes a perdas e danos que julgar pertinentes.

Heráclito afirma, ainda, que a proposta vem corrigir grave distorção, pois, além de fixar prazo de entrega para casos de contratos omissos, pune os fornecedores que atrasam na prestação de serviço ou entrega de produto. O consumidor, disse, é sempre a parte mais fraca da relação de consumo, sendo severamente penalizado com juros e multa, quando não cumpre suas obrigações contratuais dentro do prazo.

– O objetivo da proposição é restabelecer algum equilíbrio na relação de consumo, ao reprimir essa conduta inadequada de fornecedores, que tem potencial para prejudicar inúmeros consumidores – explica o relator.

Agência Senado, 29 de maio de 2009.

 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, traçou um cenário favorável para a economia brasileira em meio à crise financeira mundial.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, traçou um cenário favorável para a economia brasileira em meio à crise financeira mundial. Em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Serviços de Infra-Estrutura (CI); de Assuntos Sociais (CAS); e de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade, nesta quinta-feira (28), Mantega creditou a recuperação gradual da economia interna às políticas públicas para aumento da oferta de crédito e redução da taxa de juros básica (Selic) e de tributos incidentes sobre a produção industrial.

O crescimento de 5,1% alcançado pela economia brasileira em 2008 impediu, segundo afirmou, que o país entrasse em recessão. Apesar do desempenho econômico fraco no primeiro trimestre de 2009, Mantega observou que o Brasil passou a atrair um fluxo maior de capitais estrangeiros e experimentou um crescimento superior a 7% na massa salarial entre abril de 2008 e abril de 2009, além da queda gradual na relação dívida pública bruta/PIB (Produto Interno Bruto) de 60% em 2008 para 57% em 2009.

O fato de as exportações só participarem com 13% do PIB também teria contribuído, conforme acrescentou, para amortecer os efeitos da crise mundial sobre a economia brasileira, que depende mais do mercado interno. Essa blindagem também teria sido reforçada pelo “bom” desempenho fiscal das contas púbicas, pela “solidez” do sistema financeiro brasileiro e pela manutenção de um volume significativo de reservas internacionais, da ordem de US$ 205 bilhões.

– Os novos protagonistas no cenário internacional são os países emergentes -o Brasil entre eles -, que apresentam dinamismo econômico maior, contas públicas e externas mais equilibradas, recursos naturais abundantes e modernizaram sua estrutura produtiva – comentou.

Em relação à oferta de crédito, o ministro da Fazenda defendeu sua ampliação para a pessoa jurídica, que amarga ainda taxa de spread bem mais elevada que a cobrada da pessoa física. Segundo admitiu, esse é um problema crônico na economia brasileira, agravado pela crise financeira mundial.

Agência Câmara, 29 de maio de 2009.

 

O chefe da Divisão Econômica da CNC e ex-diretor do Banco Central, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, compareceu no dia 27 de maio à audiência pública de uma das comissões especiais da Câmara dos Deputados destinadas a examinar e avaliar a crise econômico-financeira – a criada com o objetivo de formular propostas ao poder Executivo no que diz respeito ao sistema financeiro e mercado do país.

As comissões especiais possuem caráter temporário e são criadas para examinar e dar parecer sobre variadas proposições, apresentando, quando necessário, projetos de Lei sobre eles.

O chefe da Divisão Econômica da CNC e ex-diretor do Banco Central, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, compareceu no dia 27 de maio à audiência pública de uma das comissões especiais da Câmara dos Deputados destinadas a examinar e avaliar a crise econômico-financeira – a criada com o objetivo de formular propostas ao poder Executivo no que diz respeito ao sistema financeiro e mercado do país.

As comissões especiais possuem caráter temporário e são criadas para examinar e dar parecer sobre variadas proposições, apresentando, quando necessário, projetos de Lei sobre eles. Nessa 53ª legislatura, existe uma comissão especial sobre a crise econômica para cada setor: indústria, comércio, agricultura, serviço e emprego e sistema financeiro e mercado. Esta última contou, em sua terceira seção legislativa, com a participação dos dois principais setores produtivos do país: comércio e indústria. 

Representante do setor terciário, Thadeu de Freitas fez uma exposição aos deputados Leonardo Quintão (PMDB/MG), presidente da Comissão, Simão Sessim (PP/RJ) e Celso Maldaner (PMDB/SC) sobre como o sistema financeiro e o mercado do Brasil estão reagindo diante da crise. Como principais fatores de agravamento do cenário atual, Thadeu de Freitas apontou a restrição de crédito para as empresas e as famílias, levando à redução do consumo e investimentos; o aumento do desemprego, com queda na renda e na confiança do consumidor; e medidas protecionistas e preventivas, com contração dos fluxos de comércio exterior, entre outros. Para o economista, os principais impactos causados pela crise no Brasil foram a queda da Balança Comercial, devido à queda das transações comerciais pelo mundo, e os problemas da escassez de crédito, o qual ele acredita estar ligado à lentidão na resposta do Banco Central ao reagir à elevação do spread bancário no final de 2008, e da taxa de juros futura.

Assim como André Marques Rebelo, palestrante do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da FIESP, Carlos Thadeu apresentou dados do IBGE que demonstram a atividade econômica do Brasil nos últimos anos e a queda da indústria. No Comércio, os reflexos não foram tão graves, já que o consumo ainda resiste à crise. “A queda na taxa real de juros, a elevação da liquidez e a recuperação do crédito à pessoa física são alguns dos parâmetros positivos que demonstram a resistência do comércio à crise, diferentemente da indústria, que tomou um tombo muito forte e não deve levantar tão cedo”, afirmou. Os gráficos apresentados na audiência demonstraram que o volume de vendas no comércio varejista mantém-se num patamar razoável, apesar de sofrer forte variação. Na comparação de março de 2009 frente a maio de 2008, houve queda de cerca de 3,2 pontos, em uma escala de zero a 12.

Outro bom sintoma, segundo Carlos Thadeu, é a melhora da confiança do consumidor. O Índice de Confiança do Consumidor, da Fecomércio/ SP, demonstrou aumento da confiança de abril para maio de 2009.  Há aumento também do investimento estrangeiro em carteira. Ainda assim, pondera o economista, “ainda há incertezas no mercado. Um exemplo é o aumento da inadimplência da pessoa jurídica e da deterioração da qualidade de crédito”. Além disso, o crescimento do spread é a principal conseqüência da inadimplência. Thadeu demonstrou, numa perspectiva positiva, que o spread está caindo, porém muito lentamente. Ele acredita que a recuperação da economia ainda depende de uma política monetária mais contundente, no que diz respeito às taxas de juros. “No Brasil, o corte foi de apenas 25%, enquanto diversos país cortaram em mais de 50% as suas taxas. O Chile, por exemplo, cortou 85%. Acredito que a Selic possa chegar a 7%”, finalizou Thadeu.

Os contratos de fornecimento de produto ou serviço que não estipularem data de entrega deverão ser cumpridos no primeiro dia útil seguinte à contratação, ficando o fornecedor sujeito a multa em caso de descumprimento da regra.

Os contratos de fornecimento de produto ou serviço que não estipularem data de entrega deverão ser cumpridos no primeiro dia útil seguinte à contratação, ficando o fornecedor sujeito a multa em caso de descumprimento da regra. Projeto nesse sentido, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), integra pauta da reunião de terça-feira (02) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com a proposta (PLS 499/07), em caso de atraso no cumprimento do contrato, o fornecedor deverá pagar ao consumidor, como multa, o equivalente a 2% do valor do contrato.

Em seu parecer favorável, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) enfatiza a possibilidade de o consumidor optar pela rescisão do contrato, com restituição das quantias pagas, monetariamente atualizadas, sem prejuízo de receber, posteriormente, eventuais valores referentes a perdas e danos que julgar pertinentes.

Heráclito afirma, ainda, que a proposta vem corrigir grave distorção, pois, além de fixar prazo de entrega para casos de contratos omissos, pune os fornecedores que atrasam na prestação de serviço ou entrega de produto. O consumidor, disse, é sempre a parte mais fraca da relação de consumo, sendo severamente penalizado com juros e multa, quando não cumpre suas obrigações contratuais dentro do prazo.

– O objetivo da proposição é restabelecer algum equilíbrio na relação de consumo, ao reprimir essa conduta inadequada de fornecedores, que tem potencial para prejudicar inúmeros consumidores – explica o relator.

Agência Senado, 29 de maio de 2009.