Blog

Foram eleitos ontem, em reunião realizada na CNC-Rio, três novos integrantes para a diretoria da entidade.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, Pedro Jamil Nadaf, ocupará o cargo de 3º diretor secretário.

Foram eleitos ontem, em reunião realizada na CNC-Rio, três novos integrantes para a diretoria da entidade.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, Pedro Jamil Nadaf, ocupará o cargo de 3º diretor secretário. Bruno Breithaupt, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina, e Jerfferson Simões, presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transportes de Valores, ocuparão assento de diretor.

Os novos diretores assumem as vagas de Antônio Edmundo Pacheco, Jamil Boutros Nadaf e Sebastião D’Ávila por motivo de falecimento.

Foi aberto na noite desta quarta-feira, no Rio de Janeiro, o XXV Encontro Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Organizado este ano pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (Sindilojas-Rio), o evento, cujo tema principal é “Representatividade se Conquista”, tem como patrono o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos.

A cerimônia reuniu um público de mais de 800 pessoas, dentre políticos, dirigentes sindicais e empresários.

Foi aberto na noite desta quarta-feira, no Rio de Janeiro, o XXV Encontro Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Organizado este ano pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (Sindilojas-Rio), o evento, cujo tema principal é “Representatividade se Conquista”, tem como patrono o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos.

A cerimônia reuniu um público de mais de 800 pessoas, dentre políticos, dirigentes sindicais e empresários. O presidente da CNC foi representando pelo vice-presidente administrativo da entidade, Flávio Sabbadini, que recebeu um troféu pelo trabalho de Oliveira Santos à frente do Sistema Comércio.

“Esta é uma noite muito importante para todos que compõem o nosso Sistema. Nosso presidente sente-se honrado pela homenagem e deseja dividi-la com sua família, os diretores e colaboradores da CNC, e com toda a base sindical do comércio”, informou Sabbadini.

Além do vice-presidente administrativo da CNC, compuseram a mesa de abertura do evento o presidente do Conselho Nacional do Sebrae e vice-presidente da CNC, senador Adelmir Santana, o presidente do Sindilojas-Rio, Aldo Gonçalves, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, a secretária de Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, Márcia Lins, que representou o governador Sérgio Cabral, a deputada estadual Alice Tamborindeguy, a vereadora Andréa Gouvêa Vieira, entre outros.

No encontro, que será realizado até amanhã, serão debatidos temas como “Responsabilidade Social no Âmbito Sindical”, “Novos Caminhos para o Sindicalismo Patronal”, “Reformas Trabalhista e Sindical” e “Dano Moral nas Relações Trabalhistas”, dentre outros.

O Ministério do Planejamento enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (20), o relatório de avaliação de receitas e despesas do segundo bimestre. O texto reduz, em razão da crise financeira mundial, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2009 para somente 1%. Na primeira estimativa bimestral, o Executivo projetou um crescimento da economia da ordem de 2%.

O Ministério do Planejamento enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (20), o relatório de avaliação de receitas e despesas do segundo bimestre. O texto reduz, em razão da crise financeira mundial, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2009 para somente 1%. Na primeira estimativa bimestral, o Executivo projetou um crescimento da economia da ordem de 2%.

Mesmo com a previsão de desaceleração da atividade econômica, os técnicos do Ministério do Planejamento trabalham com a possibilidade de ampliação nos gastos governamentais de R$ 9,1 bilhões, dos quais R$ 6 bilhões serão destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida e R$ 3 bilhões para despesas discricionárias dos órgãos. Tais recursos adicionais foram disponibilizados, de acordo com o relatório, “devido à redução da meta de superávit primário para o exercício de 2009, que saiu de 2,2% para 1,4% do PIB”.

O relaxamento das metas fiscais de superávit primário se deram, segundo o governo, pela “iminente necessidade de o setor público fomentar a economia doméstica de modo a possibilitar a retomada do crescimento e a elevação do nível de emprego e renda”.

O documento prevê ainda uma redução de R$ 9,3 bilhões na arrecadação anual em relação aos cálculos da última avaliação. A razão para tal diminuição na previsão de arrecadação, segundo o relatório, foi a ocorrência de uma queda generalizada em todos os tributos, com destaque, porém, para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja arrecadação sofreu a maior redução em função das medidas de desoneração concedidas aos setores automotivo e de bens de consumo duráveis com o objetivo de estimular a economia.

O ministério diminuiu também o índice de inflação, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), passando de 4,5% no acumulado anual para 4,3%.

Seis centrais sindicais entregam nesta manhã ao presidente da Câmara, Michel Temer, uma pauta de projetos que consideram prioritários na área trabalhista. A pauta foi elaborada em conjunto com seis partidos – PDT, PT, PSB, PCdoB, PV e PTB. A reunião ocorre às 11 horas, no gabinete da Presidência.

O primeiro item da pauta das centrais é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%.

Seis centrais sindicais entregam nesta manhã ao presidente da Câmara, Michel Temer, uma pauta de projetos que consideram prioritários na área trabalhista. A pauta foi elaborada em conjunto com seis partidos – PDT, PT, PSB, PCdoB, PV e PTB. A reunião ocorre às 11 horas, no gabinete da Presidência.

O primeiro item da pauta das centrais é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%. Essa PEC aguarda votação em uma comissão especial da Câmara.

Após a aprovação da PEC na comissão, as centrais pedem a votação, no Plenário, do Projeto de Lei 4653/94, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui várias categorias na jornada de trabalho de 40 horas semanais. O projeto tramita em conjunto com 43 proposições sobre a redução da jornada de trabalho.

Os demais itens da pauta das centrais são:

– votação do substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), ao projeto que acaba com o fator previdenciário.

– aprovação do Projeto de Lei 1/07, que estabelece a política de valorização do salário mínimo;

– aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 438/01, que expropria as propriedades rurais onde houver o trabalho escravo;

– aprovação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre negociação coletiva no serviço público;

– aprovação de uma lei que proíba a demissão imotivada, nos termos da Convenção 158 da OIT.

As centrais que assinam o documento são: Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).

Os líderes partidários se reúnem hoje com o presidente da Câmara, Michel Temer, para discutir um acordo para a votação da reforma política. A discussão se concentra sobre sete propostas encaminhadas ao Congresso pelo governo em fevereiro deste ano.

Além das propostas do governo, os líderes também podem discutir a adoção do voto majoritário nas eleições para deputados federais e estaduais e vereadores, defendida por alguns parlamentares.

Os líderes partidários se reúnem hoje com o presidente da Câmara, Michel Temer, para discutir um acordo para a votação da reforma política. A discussão se concentra sobre sete propostas encaminhadas ao Congresso pelo governo em fevereiro deste ano.

Além das propostas do governo, os líderes também podem discutir a adoção do voto majoritário nas eleições para deputados federais e estaduais e vereadores, defendida por alguns parlamentares. O sistema transformaria os estados em superdistritos eleitorais – os distritões – e o processo eleitoral seria semelhante ao usado para a escolha dos senadores.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), acredita que alguns temas da reforma, como a lista preordenada de candidatos e o financiamento público de campanha, podem ser votados até o fim de maio.

Divergências

Essa expectativa, no entanto, não é compartilhada por alguns partidos, que são contra a lista fechada. “A aprovação da lista fechada será o fim da democracia, porque o instrumento ajuda só quem tem medo de eleição, as oligarquias partidárias. A renovação da Câmara, que atualmente é de 50%, vai cair para uns 15%, porque os atuais donos das legendas vão encabeçar a lista”, declarou o líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO). Ele sugere que a reforma política comece com a fidelidade partidária. Além do PR, segundo Mabel, também são contra a lista fechada o PTB, PP e PSB.

Já o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), que foi relator da reforma política na comissão especial, considera “fundamental” as votações começarem pela lista fechada, por acreditar que ela é estrutural na proposta geral. “O financiamento público só faz sentido se houver a lista fechada, pois o dinheiro será destinado aos partidos, que se responsabilizariam pelos candidatos”.

Caiado se disse contrário à possibilidade de flexibilizar a lista, conforme defende o PT. Segundo ele, essa modalidade “misturaria” recursos públicos com privados e não coibiria o caixa dois. “A flexibilização dificultaria o controle dos gastos feito pela justiça eleitoral, porque o candidato poderia receber recursos privados de maneira irregular para melhorar sua posição na lista. No caso da lista fechada, o candidato só poderia gastar aquilo que fosse destinado pelo partido e não teria como extrapolar isso, porque os sinais de caixa dois ficariam evidentes e a lista inteira do partido seria cassada”, declarou.

O líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), defende que os efeitos da reforma só entrem em vigor a partir de 2014.

A Comissão Mista de Orçamento divulgou nesta terça-feira a relação dos dez relatores setoriais para a proposta orçamentária de 2010, que só chega ao Congresso em agosto.

A Comissão Mista de Orçamento divulgou nesta terça-feira a relação dos dez relatores setoriais para a proposta orçamentária de 2010, que só chega ao Congresso em agosto. As vagas foram definidas de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos no colegiado.

Os nomes são os seguintes:

Área I – Infraestrutura: senador Efraim Morais (DEM-PB)

Área II – Saúde: senador João Vicente Claudino (PTB-PI)

Área III – Integração Nacional e Meio Ambiente: deputado Antônio Andrade (PMDB-MG)

Área IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte: senador João Ribeiro (PR-TO)

Área V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano: deputado Miguel Corrêa (PT-MG)

Área VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo: senador Lobão Filho (PMDB-MA)

Área VII – Justiça e Defesa: deputado Francisco Rodrigues (DEM-RR)

Área VIII – Poderes do Estado e Representação: deputado Márcio França (PSB-SP)

Área IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário: deputado Nárcio Rodrigues (PSDB-MG)

Área X – Trabalho, Previdência e Assistência Social: deputado Nelson Meurer (PP-PR)

O relator-geral da proposta é o deputado Magela (PT-DF). O relator da receita ainda não foi definido pela comissão.

LDO

O relatório preliminar do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010 (PLN 7/09) foi liberado nesta terça-feira para consulta. O prazo para apresentação de emendas ao texto começa nesta quarta-feira (20) e vai até sexta-feira (22).

O relatório preliminar traz uma avaliação geral da proposta enviada pelo Executivo e define as regras de apresentação das emendas ao projeto da LDO. O parecer pode ser obtido na página da Comissão de Orçamento.

Agência Câmara, 19 de maio de 2009.

A redução da jornada de trabalho por meio de mudança constitucional dividiu a opinião de especialistas que participarem de audiência pública nesta terça-feira na Câmara. No encontro realizado pela comissão especial que analisa a matéria, representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) defenderam a aprovação da PEC 231/95, que propõe a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais.

A redução da jornada de trabalho por meio de mudança constitucional dividiu a opinião de especialistas que participarem de audiência pública nesta terça-feira na Câmara. No encontro realizado pela comissão especial que analisa a matéria, representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) defenderam a aprovação da PEC 231/95, que propõe a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. Somente o representante da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) questionou a eficácia da medida.

O coordenador de Educação do Dieese, Nelson Karam, argumentou que a produtividade cresceu 23% no Brasil entre 2002 e 2008, mas que esse ganho não foi compartilhado com os trabalhadores. O Dieese calcula que a redução da jornada poderia gerar cerca de 2,5 milhões de novos empregos. Ele defendeu a redução da jornada com melhoria dos salários.

Para o pesquisador Roberto Henrique Sieczkowski Gonzalez, do Ipea, a redução da jornada de trabalho por lei oferece condições iguais a todos os trabalhadores. Ele considera que a redução obtida por meio de acordos e convenções coletivas, embora eficiente, depende da capacidade de negociação dos sindicatos e varia de acordo com o ciclo econômico e com o setor de atividade.

Segundo Gonzalez, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, relativa a 2007, mostrou que quase um terço dos trabalhadores cumpria jornada de mais de 44 horas por semana. Ele ressaltou que a redução da jornada deve estar associada à melhoria dos salários. “Do contrário, os trabalhadores vão buscar outros empregos para complementar o rendimento.”

Condições reais

Já o professor Afonso Celso Pastore, da Fipe, advertiu que a redução da jornada de trabalho com a melhoria de salário deve levar em conta as condições reais da economia. Pastore lembrou que os países que alcançaram essa realidade o fizeram por meio de negociações sindicais e não por legislação.

O especialista alertou, ainda, para a possibilidade de a medida se voltar contra os trabalhadores. “Os setores mais afetados, onde o custo e o peso do trabalho passam a ser muito grandes, vão mecanizar, mudar turnos, ajustar períodos de trabalho, acabar com determinadas folgas e não vão contratar mais empregados.”

Pastore sugeriu medidas para garantir a geração de bons empregos. Entre elas: estimular os investimentos produtivos; não tributar investimentos que geram empregos; não tributar exportações; reduzir as despesas de contratação; criar contratos especiais; e regulamentar a terceirização.

Agência Câmara, 19 de maio de 2009.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados. A proposta, que também regulamenta a atuação dos bancos de dados particulares de proteção ao crédito (como o SPC e o Serasa), segue para o Senado.

O texto aprovado é de uma emenda substitutiva do deputado Maurício Rands (PT-PE), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados. A proposta, que também regulamenta a atuação dos bancos de dados particulares de proteção ao crédito (como o SPC e o Serasa), segue para o Senado.

O texto aprovado é de uma emenda substitutiva do deputado Maurício Rands (PT-PE), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A abertura de cadastro positivo dependerá de autorização por escrito, com assinatura de termo específico, tanto no caso de pessoa física quanto de pessoa jurídica.

Embora o texto dispense os bancos de dados de comunicar, ao cadastrado, a inclusão de informações sobre os pagamentos em dia, ele poderá proibir os gestores de fornecerem seu histórico positivo. Isso vale tanto para a pessoa física quanto para a jurídica, que também poderão determinar o cancelamento do cadastro positivo a qualquer tempo, desde que não haja operação de crédito com pagamento pendente.

A proibição de fornecer dados não atinge, entretanto, as análises de risco feitas com base neles.

Inadimplência

Para incluir informações sobre inadimplência, o gestor do banco de dados não precisará de autorização do devedor, mas deverá comunicá-lo se a transação for com o setor privado. Essa comunicação deverá conter vários detalhes, como: identificação completa de quem pediu a inclusão do devedor no cadastro; tipo do título e data de emissão; vencimento; valor; e telefones para contato com o banco de dados e o informante.

O Plenário aprovou, com 300 votos a 32, emenda do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) determinando que a comunicação, ao cadastrado, de que será incluída informação de inadimplência sobre ele seja feita com aviso de recebimento ou serviço similar.

Em outro destaque aprovado, o Plenário decidiu que as dívidas ou parcelas de até R$ 60 (sem contar multas e outros encargos) não serão incluídas nos registros de inadimplência. A medida estava prevista no PL 2798/03, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que tramita apensado ao PL 836/03.

Telefone

O texto aprovado também proíbe incluir dados relativos a transações feitas por telefone, ou por outro meio, como a internet, que gere dúvida sobre a identidade do devedor. O projeto abre uma exceção para a hipótese de a identidade ser confirmada por qualquer meio, mas não especifica quais seriam as formas admitidas para isso.

Em negociações antes da votação, o relator Maurício Rands retirou do texto a possibilidade de ser registrado o atraso no pagamento de contas de água, luz, telefone ou gás.

Spread

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), criticou o argumento dos defensores do projeto de que o cadastro positivo servirá para reduzir o spread bancário. Segundo ele, várias medidas de compartilhamento de informações já adotadas antes não tiveram esse efeito.

Porém, de acordo com o relator Maurício Rands, em todos os países nos quais foi criado esse cadastro houve duas consequencias: ampliação da oferta de crédito e queda dos juros. Rands citou como exemplos Canadá, Chile, Coréia do Sul e Estados Unidos. “Ao aprovar esse projeto, a Câmara dá ao Brasil uma legislação moderna e que protege os direitos do consumidor, possibilitando à população mais pobre maior acesso a crédito”, afirmou.

Agência Câmara, 20 de maio de 2009.

A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre a movimentação de mercadorias em portos localizados nas regiões Norte e Nordeste poderá ser prorrogada por mais dez anos. Nesta terça-feira (19), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com emenda do senador Renato Casagrande (PSB-ES), favorável à proposta de renovação do benefício (PLS 238/06) apresentada pelo senador César Borges (PR-BA). A matéria será examinada agora, em decisão terminativa, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre a movimentação de mercadorias em portos localizados nas regiões Norte e Nordeste poderá ser prorrogada por mais dez anos. Nesta terça-feira (19), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com emenda do senador Renato Casagrande (PSB-ES), favorável à proposta de renovação do benefício (PLS 238/06) apresentada pelo senador César Borges (PR-BA). A matéria será examinada agora, em decisão terminativa, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Logo após a apresentação do parecer de Tasso Jereissati, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) leu estudo da Marinha do Brasil recomendando a rejeição do projeto. No documento, a Marinha argumenta que tal medida é de iniciativa privativa do presidente da República, que já teria, inclusive, vetado a prorrogação desse benefício para o Norte e o Nordeste em projeto discutido anteriormente pelo Congresso.

Valadares chegou a cogitar a elaboração de uma emenda para que essa isenção não incidisse sobre a navegação de longo curso nas duas regiões, mas Tasso Jereissati não aceitou mudar seu parecer. Para o relator, o PLS 238/06 ajuda a combater as desigualdades regionais.

– Se não se diferenciar os incentivos entre as regiões, vai se eternizar a situação de pobreza e o desnível de renda – observou o relator.

Embora tenha registrado seu respeito pela Marinha, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que não poderia deixar de votar pelo projeto e, assim, atender ao preceito constitucional de redução das desigualdades regionais. O parlamentar também acredita que a renovação dessa isenção não irá prejudicar o Fundo da Marinha Mercante (FMM), alimentado pelo AFRMM e que financia atividades da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval.

Tanto Flexa Ribeiro quanto o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) ponderaram que a arrecadação do AFRMM tem se mostrado bem superior aos valores aplicados pelo Fundo da Marinha Mercante. No parecer de Jereissati, esse descompasso é demonstrado com a informação de que, no biênio 2004/2005, a arrecadação do adicional chegou a R$ 2 bilhões enquanto as aplicações do fundo se limitaram a R$ 975 milhões.

Ao justificar a elaboração do projeto, César Borges afirmou que o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante é um mecanismo de concentração de riqueza, que é retirada dos estados mais pobres e transferida para os mais ricos, onde estão os estaleiros da indústria naval brasileira. O representante da Bahia informou ainda que essa isenção foi extinta em 2007 para a exportação e importação de mercadorias nos portos do Norte e Nordeste. Conforme acrescentou, o benefício foi prorrogado até 2012 apenas para a navegação de cabotagem, conforme a medida provisória 340/06.

Pouco antes do encerramento da discussão, Valadares anunciou seu voto a favor do PLS 238/06 e preferiu deixar que a CDR ou o Plenário do Senado se debruce sobre o mérito da matéria. Pela emenda de Renato Casagrande, a medida deverá se estender sobre a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que inclui também parte do Mato Grosso, e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que também cobre parte de Minas Gerais e do Espírito Santo, áreas com características sociais e econômicas similares às dos estados do Norte e Nordeste.

Agência Senado, 19 de maio de 2009.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), anunciou, nesta terça-feira (19), o calendário de audiências públicas da comissão já aprovadas para os meses de maio, junho e julho. Em seguida, aprovou requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR) solicitando audiência pública para debater o impacto de decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de estabelecer regime de liberdade tarifária para as empresas aéreas nacionais e internacionais na operação de vôos para o Exterior.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), anunciou, nesta terça-feira (19), o calendário de audiências públicas da comissão já aprovadas para os meses de maio, junho e julho. Em seguida, aprovou requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR) solicitando audiência pública para debater o impacto de decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de estabelecer regime de liberdade tarifária para as empresas aéreas nacionais e internacionais na operação de vôos para o Exterior.

Até o final de maio, mais três audiências públicas deverão ser realizadas pela comissão. Na próxima terça-feira (26), o debate será em torno do projeto de lei da Câmara (PLC 06/09) que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Um dia depois (27), a CAE discute aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) junto com outras comissões e com a presença do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Por fim, na próxima quinta-feira (28), o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, vai participar de audiência pública proposta pela Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade.

Mais quatro audiências públicas já estão marcadas para o mês de junho. A primeira delas acontece no dia 2 e gira em torno do crédito prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Dois dias depois, o debate deverá estar voltado para a suposta concentração econômica na área da citricultura brasileira. Henrique Meirelles poderá voltar à CAE no dia nove para debater os fundamentos e a execução da política monetária. A última audiência pública de junho será a mais extensa, reunindo cinco temas: liberação de R$ 100 bilhões pelo Tesouro Nacional para ampliação da capacidade de empréstimo do BNDES; destinação de R$ 20 bilhões pelo BNDES para a Petrobras e o plano de negócios da companhia para o período 2009-2013; a desvalorização da moeda brasileira; a situação da economia brasileira em meio à crise financeira mundial; e os efeitos da redução do IPI sobre a arrecadação de estados e municípios.

Para julho, já foram anunciadas duas audiências públicas: política habitacional brasileira (dia sete) e sistemática de formação de preços dos combustíveis (dia nove).

Em relação a requerimentos, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) conseguiu aprovar a inclusão de mais três convidados para a audiência pública destinada a discutir mudanças na remuneração da caderneta de poupança. Tanto ele quanto o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) aproveitaram para fazer críticas à decisão do governo de tributar as cadernetas de poupança com saldo superior a R$ 50 mil. Embora a medida atinja só 1% dos poupadores, afeta 41% do saldo das aplicações.

– O Congresso precisa estar pronto para apresentar sugestões para proteger a poupança do trabalhador brasileiro quando o governo encaminhar essa mudança por meio de projeto de lei ou de medida provisória – comentou Flexa Ribeiro.

Em vez de tributar a poupança, o governo deveria, na avaliação de Antonio Carlos Júnior, ter ampliado a tributação da renda fixa.

– O governo poderia alterar as alíquotas dos fundos por decreto, e tinha apoio do Banco Central para isso, mas resolveu buscar um caminho mais tortuoso – lamentou o representante da Bahia.

Agência Senado, 19 de maio de 2009.