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A Consultoria Legislativa da Câmara divulgou mais um número do boletim Análise de Conjuntura, que traz uma breve descrição sobre o comportamento da arrecadação federal no primeiro trimestre do ano.

O boletim mostra que, apesar de a crise financeira ter reduzido a atividade econômica, a arrecadação do governo teve apenas um pequeno recuo quando comparada com o primeiro trimestre de 2008. Se as desonerações para combater a crise não tivessem sido concedidas, a arrecadação teria sido até um pouco superior.

A Consultoria Legislativa da Câmara divulgou mais um número do boletim Análise de Conjuntura, que traz uma breve descrição sobre o comportamento da arrecadação federal no primeiro trimestre do ano.

O boletim mostra que, apesar de a crise financeira ter reduzido a atividade econômica, a arrecadação do governo teve apenas um pequeno recuo quando comparada com o primeiro trimestre de 2008. Se as desonerações para combater a crise não tivessem sido concedidas, a arrecadação teria sido até um pouco superior. O texto assinado pelos consultores mostra ainda que o espaço do governo para conceder novas desonerações tributárias está reduzido.

Comissões

O boletim de hoje é o 11º a ser divulgado pela Consultoria. Ele faz parte do acompanhamento da crise que vem sendo feito pela Câmara, e que conta ainda com o trabalho de cinco comissões especiais formadas por deputados para analisar setores específicos da economia (Agricultura, Comércio, Indústria, Serviços e emprego, e Sistema financeiro e mercado).

Agência Câmara, 15 de maio de 2009.

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que foi positivo o resultado das votações em Plenário nesta semana e que os projetos aprovados têm grande impacto social. Entre esses projetos, Temer citou a proposta que cria os juizados especiais da Fazenda Pública (PL 7087/06).

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que foi positivo o resultado das votações em Plenário nesta semana e que os projetos aprovados têm grande impacto social. Entre esses projetos, Temer citou a proposta que cria os juizados especiais da Fazenda Pública (PL 7087/06). Segundo ele, esses juizados vão julgar mais rapidamente as causas relativas a pequenos créditos e vão ajudar a descongestionar os tribunais.

Em entrevista concedida ontem à TV Câmara, Temer também destacou a aprovação dos projetos que aumentam o número de juízes e de servidores de vários tribunais regionais do Trabalho (TRTs). O presidente da Câmara afirmou que essa aprovação é importante porque há uma demanda extraordinária de ações trabalhistas.

Temer lembrou, também, que o Plenário aprovou nesta semana o projeto que reorganiza o Conselho Nacional do Ministério Público (Projeto de Lei 939/07). Já na semana passada, a Câmara aprovou o projeto que estabelece a divulgação obrigatória dos gastos públicos na internet (Projeto de Lei Complementar 217/04); o projeto que estende direitos a quem tiver a guarda do filho de mãe falecida (Projeto de Lei Complementar 59/99); e o projeto que exige creche para os filhos de detentas e acompanhamento médico para a presidiária grávida e para o recém-nascido (PL 335/95).

Segundo Temer, a aprovação dessas propostas demonstra que não procedem as críticas de que a Câmara só votaria projetos de menor relevância.

Regra sobre MPs

No caso dos projetos sobre a transparência nos gastos públicos e sobre os direitos relacionados à guarda do filho de mãe falecida, Temer lembrou que a votação foi possível a partir da nova interpretação sobre o trancamento da pauta do Plenário.

Na semana passada, a Câmara fez a primeira sessão com base na interpretação de que o Plenário pode votar propostas em sessões extraordinárias, mesmo se houver medidas provisórias com prazo de tramitação vencido.

Essa regra permite a votação de PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos. Isso porque as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição).

Cadastro positivo

Temer confirmou que o projeto que cria o cadastro positivo no sistema financeiro (836/03) será colocado em votação na terça-feira (19), pois houve acordo com os líderes partidários. Segundo o presidente da Câmara, esse projeto vai dar uma definição clara dos bons pagadores e acelerar a concessão de crédito.

Agência Câmara, 15 de maio de 2009.

Os deputados e senadores mantiveram todos os vetos presidenciais analisados na votação realizada pelo Congresso na quarta-feira (13). O mesmo já havia acontecido na sessão da semana passada (6), que analisou 943 vetos. Como a votação é realizada em cédula imprensa, a Mesa do Congresso precisa de um prazo para apurar o resultado.

Na sessão de quarta foram analisados 86 vetos a dispositivos de projetos aprovados na Câmara e no Senado. Por acordo de líderes, os vetos apreciados foram os menos polêmicos.

Os deputados e senadores mantiveram todos os vetos presidenciais analisados na votação realizada pelo Congresso na quarta-feira (13). O mesmo já havia acontecido na sessão da semana passada (6), que analisou 943 vetos. Como a votação é realizada em cédula imprensa, a Mesa do Congresso precisa de um prazo para apurar o resultado.

Na sessão de quarta foram analisados 86 vetos a dispositivos de projetos aprovados na Câmara e no Senado. Por acordo de líderes, os vetos apreciados foram os menos polêmicos. Entre eles está o veto ao projeto que concedia anistia aos empregados da Petrobras demitidos entre 1994 e 1996 por participação em movimentos grevistas.

Pela anistia, os ex-funcionários teriam o emprego de volta. O texto sofreu veto total do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi mantido pelos parlamentares. Na votação do dia 6, os parlamentares mantiveram os 26 vetos ao projeto que deu origem à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Veto polêmico

Por causa do acordo, os congressistas não avaliaram na quarta o veto presidencial à Emenda 3. Ela foi apresentada pelo então senador Ney Suassuna (PB) ao projeto que criou a Receita Federal do Brasil. A emenda determinava que os auditores fiscais da Receita e do Trabalho não poderiam verificar a existência de vínculo empregatício entre empregados e patrões, mesmo quando fossem encontradas irregularidades. Apenas a Justiça do Trabalho estaria autorizada a resolver esses casos.

Na prática, a emenda impedia que os fiscais aplicassem multas a empresas que obrigassem o empregado a trabalhar como pessoa jurídica – conhecido no mercado como “PJ” -, mas exercendo atividade típica de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Novas votações

O Congresso poderá se reunir novamente neste mês para analisar mais vetos presidenciais. Existem 120 vetos prontos para a Ordem do Dia, fora os que não foram deliberados nas reuniões desta semana e do dia 6.

De acordo com a Constituição, um veto presidencial só pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação secreta.

Agência Câmara, 15 de maio de 2009.

No dia 13 de maio, as comissões de Turismo e Desporto e de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, com o apoio do Sistema CNC/ SESC/ SENAC, realizou o Seminário Nacional “Educação Física e Esporte Escolar: da Formação à Competição”, no auditório Nereu Ramos da Câmara . O evento reuniu parlamentares, representantes dos Ministérios do Turismo e da Educação, profissionais de educação física e representantes das entidades ligadas ao setor educacional esportivo.

No dia 13 de maio, as comissões de Turismo e Desporto e de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, com o apoio do Sistema CNC/ SESC/ SENAC, realizou o Seminário Nacional “Educação Física e Esporte Escolar: da Formação à Competição”, no auditório Nereu Ramos da Câmara . O evento reuniu parlamentares, representantes dos Ministérios do Turismo e da Educação, profissionais de educação física e representantes das entidades ligadas ao setor educacional esportivo. A interlocução entre os universos das escolas, do esporte de competição e da educação física foi um dos objetivos do evento.

Dentre os assuntos discutidos, tiveram maior enfoque, a ampliação da carga horária escolar, com destino a atividades físicas e esportivas, e a educação física como instrumento essencial no desenvolvimento físico, motor e intelectual da criança e do adolescente, considerando que o esporte melhora a aprendizagem e o rendimento escolar, aumenta o nível de concentração  e melhora os indicadores de saúde, assim como é um importante instrumento de inclusão social e na emancipação da ética e da moral.

Ao final do evento foi elaborado o Documento Preliminar Indicativo para Ações de Políticas Públicas para Educação Física e Esporte Escolar, a ser enviado para órgãos governamentais de interesse, como Ministério da Educação, Ministério do Turismo e Conselho Federal de Educação Física. Os profissionais da área junto aos parlamentares pretendem, ainda, organizar um amplo processo de debate sob a coordenação da Comissão de Turismo e Desporto (CTD) da Câmara, que realizará audiências públicas para tratar da matéria.

Presidindo a abertura do seminário, o presidente da Comissão de Turismo e Desporto, deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), destacou que com esse evento a CTD selou um “compromisso público” com a ampliação nas escolas de uma educação física universal e de qualidade. “Com a realização deste seminário firmamos nosso compromisso com o desenvolvimento e a expansão do esporte escolar como único caminho sólido para democratizarmos o esporte de competição nacional”, afirmou Hamm.

Representando o presidente da CNC, o vice-presidente financeiro Luiz Gil Siuffo, destacou os trabalhos que o Sistema CNC-Sesc-Senac desenvolve na área educacional, esportiva e de lazer. São 1.427 espaços esportivos com 113 ginásios, 324 piscinas e outras áreas de recreação. Nas atividades esportivas desenvolvidas pelo sistema no país foram contempladas 1,3 milhão de pessoas. “A sociedade precisa de atividade formativa”, ressaltou Siuffo.

Palestrante do seminário, Rosimeri Pavanati, técnica de Educação Física da gerência de Esporte e Lazer do Sesc Nacional, fez uma apresentação sobre o trabalho da entidade, com ênfase nas atividades físicas realizadas para facilitar o desenvolvimento da criança, em todos os aspectos: físico, motor e intelectual.

A técnica informou que o Sesc atualmente trabalha em um projeto que foca novas atividades na escola, como yoga, capoeira e dança, entre outras, que desenvolvam, não só o aspecto físico e motor da criança pequena, mas também o intelecto, o equilíbrio, o senso de direção e a auto-confiança. A idéia é começar a prepará-la para praticar esportes com competições e, mais tarde, se ela desejar, para a profissionalização no esporte. “O que queremos é preparar a criança pequena, com menos de oito anos de idade, para que mais tarde ela possa competir de igual para igual com os colegas, e não seja excluída dos jogos por não ter equilíbrio, força ou senso de direção, o que afetaria sua auto-estima”, explica Rosimeri.

O deputado Gilmar Machado (PT/MG), autor do documento que resultou no seminário, destacou a importância de que esse assunto ganhe um maior apoio dos ministérios da Educação e do Esporte, com o objetivo de promover ações conjuntas com os profissionais de educação física para que o esporte escolar seja uma realidade no Brasil.

A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Victoria Rialp, afirmou que o esporte e o lazer são um direito das crianças e dos adolescentes, e devem ser garantidos para seu crescimento e desenvolvimento. Victoria apresentou os projetos que o Unicef promove na área de esporte e enfatizou a necessidade de construir políticas públicas para que o esporte escolar tenha uma visão de desenvolvimento e formação do cidadão.

Organização

O evento foi organizado pela Comissão de Turismo e Desporto (CTD) da Câmara dos Deputados e pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef). Também foram parceiros do evento os ministérios do Esporte e da Educação, o Sistema CNC-Sesc-Senac e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, afirmou nesta quarta-feira em audiência na Câmara que o governo estuda mais uma medida de grande impacto contra a crise econômica. A proposta é ampliar o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC), que atualmente contempla apenas micro, pequenas e médias empresas exportadoras, para incluir entre os beneficiários os pequenos empreendimentos voltados ao mercado interno.

O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, afirmou nesta quarta-feira em audiência na Câmara que o governo estuda mais uma medida de grande impacto contra a crise econômica. A proposta é ampliar o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC), que atualmente contempla apenas micro, pequenas e médias empresas exportadoras, para incluir entre os beneficiários os pequenos empreendimentos voltados ao mercado interno. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o fundo garantidor para as micros e pequenas empresas terá recursos de R$ 4 bilhões.

O deputado Armando Monteiro (PTB-PE) participou de reunião do Grupo de Acompanhamento da Crise (GAC) com o presidente Lula e ministros da área econômica, em que os recursos de R$ 4 bilhões foram anunciados, e comentou a informação. Segundo ele, que preside a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o fundo é insuficiente para resolver a escassez de crédito.

“O presidente Lula e o setor empresarial destacaram, com ênfase, que ainda têm muita preocupação com o spread bancário, com o custo do crédito no Brasil, que continua extremamente elevado”, disse Monteiro.

Para o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), presidente da comissão especial sobre os efeitos da crise global na área do comércio, o fundo teria de receber pelo menos R$ 10 bilhões.

Seguro

O FGPC, criado em 1997, é formado por recursos do Tesouro Nacional e administrado pelo BNDES. O dinheiro é usado para manter um sistema de seguro que garante parte do risco de operações de crédito para pequenas empresas.

Luciano Coutinho disse que outro objetivo é tornar o fundo imune a contingenciamentos. Segundo ele, os pequenos bancos são os principais provedores de crédito para as pequenas empresas, mas, por causa da crise, passaram a ter dificuldades para captar recursos. O presidente do BNDES acredita que as mudanças poderão reduzir as preocupações dos bancos privados, especialmente os médios, na hora de oferecer crédito para as pequenas empresas.

De acordo o deputado Rodrigo Rocha Loures, o reforço no FGPC é fundamental para socorrer as micro e pequenas empresas que têm dificuldades para manter seus fluxos de caixa, comprar equipamentos e expandir as atividades.

Potencial

Luciano Coutinho disse que o volume total de investimentos, diretos e indiretos, em micro e pequenas empresas em 2008 foi de R$ 9 bilhões. Deputados como Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) consideraram esse valor muito baixo. “Eu investiria pelo menos uns R$ 20 bilhões”, afirmou Hauly. Segundo ele, os recursos para as micro e pequenas empresas têm alto potencial para gerar empregos, com efeitos positivos sobre a economia.

“O BNDES tem uma dificuldade intrínseca de operar com micro e pequenas empresas”, admitiu Coutinho.

A audiência pública foi proposta pelos deputados João Magalhães (PMDB-MG), Moreira Mendes (PPS-RO), Rocha Loures e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Agência Câmata, 14 de maio de 2009.

A preocupação da ANP e dos deputados é em regulamentar a exploração do pré-sal. O autor do requerimento para a audiência, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), defende que essa discussão seja feita no Parlamento, e não apenas pelo Executivo.

Com a possibilidade da exploração de petróleo na camada pré-sal, a autossuficiência do Brasil estará definitivamente consolidada. A partir daí, a preocupação será com a regulamentação do setor.

A preocupação da ANP e dos deputados é em regulamentar a exploração do pré-sal. O autor do requerimento para a audiência, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), defende que essa discussão seja feita no Parlamento, e não apenas pelo Executivo.

Com a possibilidade da exploração de petróleo na camada pré-sal, a autossuficiência do Brasil estará definitivamente consolidada. A partir daí, a preocupação será com a regulamentação do setor. Essa é a opinião do diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Haroldo Lima, em audiência conjunta, nesta quarta-feira, das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Minas e Energia da Câmara.

De acordo com Lima, o modelo de partilha de produção é uma possibilidade real. Nessa modalidade, defendida pelo diretor, o governo contrataria empresas para produzir nos blocos do pré-sal e ficaria com parte das receitas obtidas.

Participação do Congresso

Desde abril de 2006 o Brasil é autossuficiente em petróleo – ou seja, produz mais do que consome. Mas essa produção não é constante: apesar de em todos os anos o saldo ser positivo, em alguns meses a produção fica abaixo do consumo. Segundo Haroldo Lima, com a exploração do pré-sal, essa preocupação desaparece, pois a produção anual deverá chegar a 50 bilhões de barris, o que coloca o Brasil entre os dez maiores produtores de petróleo do mundo.

A principal preocupação será, então, a forma como essa descoberta será explorada. Hoje, o Brasil usa contrato de concessão para exploração de petróleo. A comissão interministerial que está desenhando o novo marco regulatório do petróleo, com base nas possibilidades do pré-sal, está discutindo todas as opções. Haroldo Lima disse que as discussões sobre as regras de exploração estão paralisadas em razão da crise econômica internacional e das incertezas em relação ao preço do barril do petróleo, que tem oscilado bastante. Quando o presidente Lula der o aval para as mudanças propostas, elas serão enviadas ao Congresso Nacional.

O autor do requerimento para a audiência, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), defende que o Executivo não poderá regulamentar a exploração no pré-sal sozinho. Ele quer que a discussão seja feita no Parlamento. “Não é uma simples preocupação retórica de saber se vai ser uma nova estatal ou se vai ser a própria Petrobras que vai explorar. Na verdade, estrategicamente, nós temos que discutir uma política que não tivemos oportunidade de discutir na época da Petrobras.”

A camada pré-sal situa-se no litoral da região Sudeste, no limite de exploração permitida ao Brasil, que corresponde às 200 milhas regulamentadas pela ONU. Haroldo Lima explicou que uma comissão da ONU que trata de direitos do mar está estudando a hipótese de os países poderem explorar mais do que isso, estendendo seus direitos até o final da plataforma continental, o que daria algumas milhas a mais de exploração para o Brasil. Mas não há prazo para que essa decisão seja tomada.

Exploração em terra

Depois das descobertas de reservas petrolíferas na camada pré-sal, a ANP quer ampliar as pesquisas sobre o potencial petrolífero em terra. Para isso, explicou a diretora da ANP Magda Chambriand, serão necessários investimentos de R$ 1 bilhão do (PAC) em cinco anos.

O Brasil tem 24 bacias petrolíferas. Dessas, a maioria está no território. A que recebeu maior investimento foi a bacia do Paraná, que engloba estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste (R$ 150 milhões).

A ANP prioriza as maiores bacias localizadas em áreas com menor Índice de Desenvolvimento Humano, como é o caso da bacia da Parnaíba, entre o Piauí e Maranhão, que recebeu R$ 106 milhões de investimentos, com recursos do PAC.

Agência Câmara, 13 de maio de 2009.

Durante o seminário “Educação Física e Esporte Escolar: da Formação à Competição”, nesta quarta-feira na Câmara, a professora da Universidade de Brasília (UnB) Rossana Benck ressaltou a importância de se promover a qualidade da Educação Física escolar.

Em sua palestra, ela desenvolveu a ideia de que a base do desenvolvimento cognitivo e motor está na inclusão da Educação Física no ensino infantil.

Durante o seminário “Educação Física e Esporte Escolar: da Formação à Competição”, nesta quarta-feira na Câmara, a professora da Universidade de Brasília (UnB) Rossana Benck ressaltou a importância de se promover a qualidade da Educação Física escolar.

Em sua palestra, ela desenvolveu a ideia de que a base do desenvolvimento cognitivo e motor está na inclusão da Educação Física no ensino infantil. “Dos três aos oito anos de idade, a criança precisa da estimulação correta para andar, correr, saltar e arremessar”, destaca Benck.

Segundo a pesquisadora, atualmente as crianças são inseridas aos 11 ou 12 anos nas aulas de Educação Física, diretamente em um contexto de jogo de vôlei e/ou de basquete. “Como ela vai jogar se não tiver uma preparação básica anterior?”, questiona.

Evasão

A assessora técnica da Gerência de Lazer do Serviço Social do Comércio (Sesc), Rosimeri Pavanati, também destacou a necessidade de aprimorar o ensino esportivo. Ela citou estudos segundo os quais é de 47% o índice mundial de evasão dos programas esportivos entre crianças de 11 a 13 anos de idade.

Os motivos para essa evasão, explicou, são a desmotivação das crianças e a decepção na aprendizagem esportiva. Isso porque muitas vezes as metodologias utilizadas são voltadas para adultos.

Para combater esse problema em seus programas esportivos, informou Pavanati, o Sesc insere a criança em atividades de acordo com sua maturação, levando em conta sua falta de experiência com o esporte ou a bagagem acumulada anteriormente.

Valorização da educação física nas escolas

Ministério do Esporte diz que a Educação Física trabalha valores como ética e respeito à diversidade, mas reconhece que a infraestrutura das escolas públicas para prática de esportes é precária.

O Conselho Federal de Educação Física (Confef) lançou oficialmente, durante o seminário, a campanha nacional “Educação Física Escolar – Plantando Cultura, Cidadania e Saúde”. O objetivo é valorizar a disciplina Educação Física no currículo escolar, no qual figura como componente obrigatório.

Para atingir essa meta, o Confef dará continuidade, ao longo de todo o ano, a ações já iniciadas para conscientizar os gestores públicos dessa importância e cobrar ações. O ano de 2009, aliás, foi eleito pelo Confef como Ano Nacional da Educação Física Escolar.

“Não existe educação sem Educação Física, disciplina que possui os mesmos objetivos da escola, de desenvolver a sociabilidade, a cidadania. O que se constata, no entanto, é que a Educação Física escolar tem sido renegada por pedagogos, dirigentes, gestores e políticos. Em algumas escolas privadas, a prática tem sido substituída por aulas em academias conveniadas”, afirmou o vice-presidente do Confef, João Batista Tojal.

Direitos

O secretário nacional de Esporte Educacional do Ministério do Esporte, Júlio Filgueira, lembrou que esporte e lazer são direitos assegurados pela Constituição. E é justamente na infância e na escola, disse, que se apresentam as melhores condições de assegurar esses direitos. “Por meio da Educação Física escolar, podemos trabalhar com a criança um conjunto de valores indispensáveis, como a ética, a transparência, o trabalho em equipe e o respeito às regras e à diversidade”, afirmou.

Apesar das vantagens, ele reconheceu que a infraestrutura das escolas públicas no Brasil não permite atingir de forma adequada esse objetivo. Faltam espaço, quadras esportivas e professores capacitados para lidar com as necessidades das crianças e dos adolescentes.

Educação integral

O representante do Ministério da Educação informou no seminário que o MEC tem trabalhado a educação em tempo integral no País e que a Educação Física entra justamente na grade de ampliação das atividades escolares. A Educação Física, segundo o diretor de Educação para a Diversidade, Armênio Bello Schmidt, tem uma função importante na luta contra a desigualdade, que se manifesta entre as regiões brasileiras, entre o campo e a cidade, entre brancos e negros.

 Trabalho conjunto

O deputado Gilmar Machado pediu aos ministérios da Educação e do Esporte que trabalhem juntos para que o esporte escolar seja uma realidade no Brasil. Júlio Filgueira afirmou que existe essa aliança, inclusive para ampliar o tempo de atividades educativas fora da sala de aula.

Filgueira lembrou que o programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte, atende atualmente 1 milhão de crianças com a prática de esportes em todo o Brasil, no horário contrário aos das atividades de sala de aula. “Temos o desafio de muito em breve atender, como parte dos componentes curriculares, a todas as crianças do nosso País.”

Novos debates

O seminário continua nesta tarde no auditório Nereu Ramos. No fim do evento, a Comissão de Turismo, o Confef, a Unicef e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)/Sesc, que também participam dos debates, divulgarão um documento que vai apontar as necessidades da Educação Física escolar.

“Esperamos construir, a partir daqui, políticas públicas para o esporte. É fundamental esse trabalho para democratizar o esporte e formar atletas e cada vez mais o nome do Brasil e dos brasileiros ser reconhecido no mundo”, disse o presidente da Comissão de Turismo, deputado Afonso Hamm (PP-RS).

Agência Câmara, 13 de maio de 2009.

O Plenário do Senado aprovou esta tarde, por acordo partidário e em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão 04/09, originado da Medida Provisória 451/08, que corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas desde o primeiro dia deste ano, ao mesmo tempo em que criou duas novas alíquotas. 

A tabela que vigorou até o final do ano passado tinha apenas duas faixas (15% e 27,5%). Agora, são quatro faixas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). Quem recebe até R$ 1.434,59 está isento do recolhimento de IR na fonte.

O Plenário do Senado aprovou esta tarde, por acordo partidário e em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão 04/09, originado da Medida Provisória 451/08, que corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas desde o primeiro dia deste ano, ao mesmo tempo em que criou duas novas alíquotas. 

A tabela que vigorou até o final do ano passado tinha apenas duas faixas (15% e 27,5%). Agora, são quatro faixas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). Quem recebe até R$ 1.434,59 está isento do recolhimento de IR na fonte. A mudança nas alíquotas implicou em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5 bilhões neste ano. 

A MP 451/08 foi transformada em PLV 04/09 devido às mudanças feitas pelos deputados. Os senadores mantiveram as mudanças e, com isso, o projeto será enviado à sanção do presidente da República. Entre as mudanças feitas pelos congressistas está a permissão para que a União repasse recursos de transferência voluntária a municípios mesmo que eles descumpram exigências legais depois do contrato assinado com o governo federal.

O PSDB criticou essa alteração durante os debates da matéria na Câmara dos Deputados, sob o argumento de que ela fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do PLV 04/09 no Senado, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), manteve a permissão, concordando que o momento de crise exige o máximo de apoio a obras que gerem emprego e incentivem a economia. O líder do Democratas, senador José Agripino (RN), disse que as oposições decidiram apoiar o PLV como contribuição para que o país supere a atual crise.

O Brasil vai se recuperar dos efeitos da crise econômica mundial já no segundo semestre e voltar a crescer fortemente em 2009. Esse é o prognóstico do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, que participa de audiência pública conjunta das comissões especiais que avaliam os impactos da crise mundial.

As previsões de Coutinho se baseiam no fato de que os grandes projetos de investimentos em infraestrutura no País “não foram sequer postergados”.

O Brasil vai se recuperar dos efeitos da crise econômica mundial já no segundo semestre e voltar a crescer fortemente em 2009. Esse é o prognóstico do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, que participa de audiência pública conjunta das comissões especiais que avaliam os impactos da crise mundial.

As previsões de Coutinho se baseiam no fato de que os grandes projetos de investimentos em infraestrutura no País “não foram sequer postergados”. Ele destacou, por exemplo, que, ao contrário, “os investimentos no setor de energia estão em expansão”.

De acordo com o presidente do BNDES, não há possibilidade de reversão desse quadro, porque há demanda reprimida na área de infraestrutura. Em suas palavras, há verdadeiros “gargalos” no setor que precisam ser resolvidos. “Não há força no mundo capaz de fazer paralisar esses investimentos, a não ser uma decisão política”, disse.

Entrada de capitais

Coutinho afirmou que sua percepção é reforçada pela forte entrada de capitais estrangeiros no Brasil, grande parte deles para financiar projetos estruturantes.

Ele comentou ainda que foi o excesso de moeda americana no mercado brasileiro que levou o Banco Central a comprar dólar nos últimos dias. Em crises do passado, ressaltou o presidente do BNDES, a preocupação era conter a fuga de dólar.

Agência Câmara, 13 de maio de 2009.

O Plenário vai analisar recurso para alterar a tramitação do Projeto de Lei 611/03, que estabelece nova regra sobre a divisão de despesas em condomínios. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 23 de abril e seguiria diretamente para o Senado. O deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), no entanto, apresentou recurso para que o projeto seja votado antes pelo Plenário da Câmara.

Chucre obteve as assinaturas necessárias (mínimo de 52) para abrir recurso contra o caráter conclusivo do projeto.

O Plenário vai analisar recurso para alterar a tramitação do Projeto de Lei 611/03, que estabelece nova regra sobre a divisão de despesas em condomínios. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 23 de abril e seguiria diretamente para o Senado. O deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), no entanto, apresentou recurso para que o projeto seja votado antes pelo Plenário da Câmara.

Chucre obteve as assinaturas necessárias (mínimo de 52) para abrir recurso contra o caráter conclusivo do projeto. Cabe agora aos deputados decidirem se acolhem ou não esse recurso.

O Projeto de Lei 611/03, de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), exige que as despesas para manutenção de áreas comuns em condomínios sejam rateadas igualmente entre os condôminos.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) estabelece que é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Segundo Dr. Rosinha, isso gera obrigações diversas, onerando mais aqueles que possuem fração ideal maior, não só em relação às suas unidades, como também na utilização de áreas comuns.

Chucre discordou dessa interpretação e considerou a nova regra injusta com os condôminos. “Imagine um prédio comercial onde funciona uma empresa com 500 funcionários e também funcione um consultório médico com dois funcionários. Com certeza, os 500 funcionários usarão mais a área comum, elevadores, trabalho dos vigilantes e consumo de energia elétrica do que os usuários do consultório. Portanto, a empresa com área maior deve arcar proporcionalmente com a maior parte das despesas comuns. Qualquer regra diversa dessa fere o princípio da igualdade”, afirmou.

Segundo Chucre, a análise do projeto teve vários equívocos na interpretação do Código Civil, relativamente aos conceitos de área comum, área privativa, utilização de área comum com exclusividade, despesas comuns, despesas privativas e despesas pela utilização de área comum com exclusividade. “Tal situação levou a uma redação equivocada, que altera o sentido do que pretendia o projeto e, se mantida, resultará em injustiça e inadimplência”, avaliou.

Para o deputado e para os demais parlamentares que assinaram o pedido de recurso, o projeto deve ser alterado em Plenário para corrigir as falhas e permitir uma cobrança justa das despesas de condomínio.

“A legislação deve primar pela boa técnica e pela justiça, impedindo que todos os condôminos paguem por despesas de área comum de forma uniforme, uma vez que sabemos que o critério objetivo que se reveste de melhor aplicação e equidade é o da fração ideal”, disse Chucre.

O recurso está na pauta do Plenário. Se for rejeitado, o projeto segue para o Senado.

Agência Câmara, 13 de maio de 2009.