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A Câmara analisa o projeto de lei 4763/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende ao empregado demitido por justa causa o direito a receber o valor salarial correspondente às férias proporcionais não gozadas.

Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452/43).

A Câmara analisa o projeto de lei 4763/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende ao empregado demitido por justa causa o direito a receber o valor salarial correspondente às férias proporcionais não gozadas.

Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452/43). Segundo o deputado, o direito às férias proporcionais não pode ser subordinado ao instituto da justa causa.

“O fato de o empregado ter cometido falta grave não pode interferir no direito às férias, pois este direito está relacionado às necessidades sanitárias, higiênicas e sociais dos trabalhadores como um todo” , afirma Carlos Bezerra.

Punição suplementar

O deputado assinala que a perda das férias, para o demitido por justa causa, funciona como uma punição suplementar à da ruptura do contrato de trabalho. “Essa punição suplementar, além de infundada, acaba por afrontar os valores jurídicos e sociais em torno do instituto de férias”, sustenta.

Carlos Bezerra espera que o Legislativo corrija essa situação, “suprimindo a justa causa como fator de impedimento de aquisição de férias proporcionais”.

O projeto, que tramita em caráter conclusiva, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 8 de maio de 2009.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa. A proposta altera a Lei 8.981/95.

Atualmente, as empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a manter apenas o livro-caixa, que é uma forma de escrituração mais simples, onde são registradas apenas as entradas e saídas de dinheiro.

A escrituração é um procedimento contábil mais completo e envolve o registro de todas as operações financeiras (incluindo as feitas com bens e direitos), além de informações sobre o ramo de atuação da empresa, as contribuições previdenciárias pagas, os resultados apurados, a distribuição dos lucros, entre outras.

Mudança

Para o deputado, a mudança na Lei 8.981 é necessária porque ela está em desacordo com a legislação brasileira. Ele ressalta que o Código Civil, que é de 2002, tornou a escrituração contábil obrigatória para todas as empresas sediadas no País. Somente os pequenos empresários – com faturamento anual de R$ 36 mil – estão fora dessa regra.

“O projeto contribui para a uniformização da legislação”, disse Faria de Sá. Ele lembra que a inexistência de uma escrituração contábil completa traz graves prejuízos para a empresa. Por exemplo, em ações trabalhistas, o ônus da prova (exigência de provar) recai sempre sobre a empresa que não possui a escrituração.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 8 de maio de 2009. 

O relator da proposta de atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91), deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), acredita que o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na terça-feira (5) vai desafogar os tribunais de ações que hoje questionam o entendimento da norma e dará mais segurança jurídica para locadores e inquilinos, principalmente no caso de imóveis comerciais.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e poderá ser remetida diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso de pelo menos 52 deputados para levá-la ao Plenário da Câmara.

O relator da proposta de atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91), deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), acredita que o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na terça-feira (5) vai desafogar os tribunais de ações que hoje questionam o entendimento da norma e dará mais segurança jurídica para locadores e inquilinos, principalmente no caso de imóveis comerciais.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e poderá ser remetida diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso de pelo menos 52 deputados para levá-la ao Plenário da Câmara. Cardozo acredita que isso não vai ocorrer.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator ao Projeto de Lei 71/07. O substitutivo altera 14 artigos da norma para adequá-la à jurisprudência dos tribunais superiores e a leis surgidas nos últimos anos, como o Código Civil. As mudanças mais significativas ocorrem na locação comercial.

Melhor oferta de aluguel

É o caso do dispositivo que possibilita ao locador retomar o imóvel comercial, por meio de liminar, no prazo de 15 dias após a notificação do inquilino que não concordar em sair do ponto com base em uma melhor proposta feita por terceiro. Hoje, a desocupação só ocorre seis meses após o trânsito em julgado da ação de despejo movida pelo dono do ponto.

Em compensação, o texto faculta ao inquilino do imóvel comercial a possibilidade de cobrir a proposta feita por terceiro para evitar a saída do ponto. Hoje, o proprietário pode se recusar a renovar o contrato se receber uma oferta melhor de aluguel, não podendo o inquilino apresentar uma contraproposta.

Ainda no caso de despejo por melhor oferta de terceiro, o substitutivo permite ao inquilino acionar o proprietário do imóvel na Justiça por meio de uma ação de indenização por perdas e danos. Ele só não poderá pedir o retorno ao ponto. A proposta retira ainda do novo inquilino – que fez a melhor proposta – a obrigatoriedade de responder na ação indenizatória de forma solidária com o dono.

Participação dos deputados

O substitutivo aprovado na terça recebeu contribuição de Cardozo e dos deputados Fernando de Fabinho (DEM-BA), relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e Eduardo Sciarra (DEM-PR), autor de uma emenda global que serviu de base para os pareceres aprovados nas comissões. O PL 71 é de autoria do deputado José Carlos Araújo (PR-BA).

Durante a tramitação, os parlamentares excluíram do texto original o artigo que modificava a relação locatícia entre lojistas e administradoras de shopping centers. O dispositivo era o mais longo do PL 71. Os deputados alegaram que o assunto era complexo e deveria ser tratado em uma lei específica.

Jurisprudência na lei

Em 15 anos, a Lei do Inquilinato sofreu duas modificações de redação e quatro acréscimos, nenhuma porém que alterasse sua estrutura. Essa longevidade é explicada, segundo especialistas em direito imobiliário, pela modernidade do texto. “A Lei do Inquilinato já veio muito à frente do seu tempo”, disse o consultor jurídico do escritório carioca Schneider Advogados Associados, André Luiz Junqueira.

De acordo com ele, o texto sancionado em 1991 é claro e objetivo, e as alterações promovidas pela Câmara não são emergenciais. Apesar disso, elogiou as mudanças, que vão dar mais segurança jurídica para inquilinos e proprietários, principalmente em relação à inclusão da jurisprudência no texto da norma, que passará a falar a mesma língua dos tribunais.

A mesma opinião foi expressada pelo diretor de locações da Associação Brasileira das Administradoras de imóveis (Abadi), Carlos Samuel Freitas. “Quando você traz a jurisprudência para dentro da lei, não haverá mais divergências”, disse.

Agência Câmara, 7 de maio de 2009.

De acordo com o texto aprovado à Medida Provisória 449/08, serão perdoadas as dívidas, tanto de empresas quanto de pessoas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam até R$ 10 mil e estavam vencidas há pelo menos cinco anos.

De acordo com o texto aprovado à Medida Provisória 449/08, serão perdoadas as dívidas, tanto de empresas quanto de pessoas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam até R$ 10 mil e estavam vencidas há pelo menos cinco anos. O limite é considerado separadamente para as contribuições sociais e outros débitos administrados pela Receita, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa.

Essas mesmas regras valem para as dívidas originárias de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) transferidas ao Tesouro Nacional.

Taxas

O projeto de lei de conversão que irá à sanção, do relator Tadeu Filippelli (PMDB-DF), determina que poderão ser parceladas dívidas antigas, já parceladas, ou recentes sem parcelamento. O prazo máximo foi fixado em 180 meses e a correção mensal será pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou por 60% da Taxa Selic, das duas a maior.

Atualmente, a TJLP é de 6,25% e a Selic, após a última reunião do Copom no final de abril, foi fixada em 10,25%. Os 60% da taxa perfazem a 6,15%.

Na primeira votação da MP pela Câmara, a Selic era 11,25% e os 60% da taxa correspondiam a 6,75%.

Timemania

Uma das emendas aprovadas reabre, por 180 dias, contados da publicação da futura lei, o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas com o INSS previsto na lei de criação da loteria Timemania (11.345/06).

Esse novo prazo poderá ser aproveitado por:

– Santas Casas de Misericórdia;

– entidades de saúde, sem fins econômicos, destinadas à reabilitação física de deficientes; e

– pelos clubes sociais, sem fins econômicos, que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos três modalidades esportivas diferentes, de acordo com certidão da Confederação Brasileira de Clubes. O parcelamento das dívidas desses clubes é permitido, pela primeira vez, por essa mesma emenda.

Critérios

Os critérios básicos para adesão ao parcelamento disciplinado na MP 449/08 não foram mudados. Poderão aderir a ele as pessoas físicas ou jurídicas cujas dívidas tenham vencido até 30 de novembro de 2008, inclusive aquelas enquadradas nas seguintes situações:

– Programa de Recuperação Fiscal (Refis);

– Parcelamento Especial (PAES);

– Parcelamento Excepcional (PAEX);

– parcelamento pela Lei Orgânica da Seguridade Social ou pela Lei do Cadin; e

– aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos à compra de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários.

Os deputados rejeitaram emenda do Senado que derrubava o piso de 85% da última parcela devida antes da edição da MP no caso do refinanciamento de dívidas desses programas ou leis.

Assim, prevalece a fórmula de parcelamento negociada pelo relator com o governo para evitar queda na arrecadação. A parcela mínima de 85% da última prestação vale para os débitos do PAES, do PAEX, da Lei Orgânica da Seguridade Social e da Lei do Cadastro de Inadimplentes. No caso do Refis, o valor mínimo mensal será de 85% da média das últimas doze parcelas devidas antes da edição da MP.

Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 50 para a pessoa física e a R$ 100 para a pessoa jurídica.

Para os débitos gerados pelo uso indevido de crédito do IPI, a prestação mínima será de R$ 2 mil, mas a empresa não ficará obrigada a pedir o parcelamento de todos as dívidas.

Multas e juros

As empresas poderão usar até 25% do seu prejuízo fiscal e até 9% da base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multas e juros, que sofrerão descontos de 20% a 100% no cálculo do débito consolidado.

Quem já houver pedido o parcelamento segundo as regras do texto original da MP, mais restritas, poderá optar pelos critérios da futura lei em até seis meses após sua publicação.

Taxistas

Outra emenda do Senado aprovada pelo Plenário prorroga, de 31 de dezembro de 2009 para 31 de dezembro de 2014, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros novos por taxistas e suas cooperativas.

A isenção vale também para portadores de deficiência física, visual, mental, ou autistas. Neste caso, a compra pode ser feita diretamente ou por intermédio do representante legal.

 Agência Câmara, 7 de maio de 2009.

O Dia das Mães, a ser comemorado no próximo domingo, dia 10 de maio, gera expectativas otimistas de vendas nos comerciantes de todo o País, mesmo com a possibilidade de o consumidor estar mais cauteloso com as compras. Federações de todo o país traçam cenários positivos de vendas para a data, considerada a de maior movimento para o Comércio depois do Natal.

O Dia das Mães, a ser comemorado no próximo domingo, dia 10 de maio, gera expectativas otimistas de vendas nos comerciantes de todo o País, mesmo com a possibilidade de o consumidor estar mais cauteloso com as compras. Federações de todo o país traçam cenários positivos de vendas para a data, considerada a de maior movimento para o Comércio depois do Natal. A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre eletrodomésticos pode estimular as vendas e influenciar no faturamento.

 

Sondagem do Consumidor da Fundação Getulio Vargas (FGV), realizada em abril, indica uma postura mais cautelosa dos consumidores com os gastos em presentes do que no mesmo período dos dois anos anteriores. Em relação ao ano passado, a parcela dos que pretendem gastar mais reduziu-se de 14,0% para 9,7% do total, e a dos que projetam gastar menos elevou-se de 28,0% para 32,9%.

 

A tendência à contenção de gastos ocorre em três das quatro faixas de renda, sendo mais acentuada entre os consumidores de menor poder aquisitivo. Das famílias consultadas com renda até R$2.100,00 mensais, 44,8% pretendem gastar menos este ano (36,8% no ano passado), enquanto na faixa de renda mais alta – superior a R$9.600,01 – essa proporção é de 23,5% (19,3% em 2008). O preço médio projetado para os presentes do Dia das Mães em 2009 é 2,9% inferior ao da mesma época do ano anterior.

 

Por outro lado, recentes pesquisas divulgadas pelas federações de comércio de todo o país  mostram um cenário positivo para as vendas que antecedem o Dia das Mães. Pesquisa da Fecomercio-RJ com 628 consumidores na região metropolitana do Rio de Janeiro constata que quase 80% dos entrevistados têm a intenção de comprar presentes para o próximo dia 10. Com o aumento na intenção de presentear e a manutenção do ticket médio serão injetados, aproximadamente, R$ 283 milhões no comércio da região metropolitana do Rio, R$ 44 milhões a mais que no mesmo período do ano passado. Os empresários da Região Metropolitana do Rio de Janeiro esperam faturar 11,6% a mais do que no mesmo período do ano passado, rgstra a federação. Os setores mais otimistas são de calçados e bolsas, perfumaria, cosméticos e utensílios para o lar. A grande maioria dos empresários consultados (87,7%) já fez ou está fazendo preparativos para atrair o consumidor, percentual um pouco acima  dos 85,4%, apurados em 2008.

 

Ao contrário do que indica a FGV, os gaúchos não estão pretendendo economizar com a data, seja em presentes ou em confraternizações. Pesquisa realizada pela Fecomercio-RS em cidades de 11 regionais do Estado, com mais de 4 mil consumidores, indica que a maioria (66,5%) pretende comprar ou já comprou presente, enquanto que 23,1% das pessoas disseram que não e 10,4% ainda não decidiram.

 

De acordo com a sondagem da Fecomercio-MG, 84% dos empresários de Belo Horizonte apostam em repetir este ano o desempenho de 2008, ou superá-lo. A despeito de o número ser mais conservador que o apurado no ano anterior (99%), nota-se que a data não perdeu seu peso comercial para o varejo. A expectativa para o Dia das Mães, segundo 41,4% dos entrevistados, é que as vendas serão melhores que em 2008 e para 42,8% serão iguais. Isso indica um sentimento de otimismo e confiança na força comercial da data.

 

O faturamento do comércio de Caruaru, em Pernambuco, não deverá ser afetado pela atual instabilidade da economia, registra a Fecomercio-PE. Dos consumidores entrevistados pela entidade, 86% pretendem comprar presentes, contra 79% no ano passado. Peças de vestuário deverão ser os presentes mais comprados, citados por 31,5% dos consumidores. Os eletroeletrônicos, com predominância de eletrodomésticos e celulares, ficaram em segundo lugar, com 22,5% das indicações de compra.

 

Redução do IPI

 

A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre eletrodomésticos é outro fator que pode contribuir para o faturamento dos lojistas. A redução do imposto para a linha branca (geladeiras, fogões, tanquinhos e máquinas de lavar) é um fator novo no atual cenário econômico, avalia Fábio Bentes, da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). “Vai haver uma ajuda nas vendas, já que os empresários podem repassar a redução do imposto para o preço final dos produtos”, diz. A recuperação do crédito também é um bom sinal para os comerciantes. “Em 2008, as vendas desses produtos já estavam crescendo em ritmo forte, até que, no último trimestre do ano, pioraram. Mas, com o aumento gradual do crédito e a queda do câmbio que estamos verificando desde o início de 2009, os preços dos produtos podem cair”.

 

Fábio Pina, economista da Fecomercio-SP, acredita que a redução do IPI seja um estímulo ao consumidor, que terá a oportunidade comprar um bem mais durável, seja para presentear ou adquirir novos eletrodomésticos para si próprio. “É como se fosse um prêmio. O setor é grande e pode influenciar nos resultados finais. Mas ainda assim acredito que os resultados podem variar entre -2,55% e +2,5%, em São Paulo”.

 

Vamberto Santana, economista da Fecomercio-PR, concorda com a opinião sobre a influência do IPI nas vendas. “As condições para que a população adquira mais produtos da chamada linha branca é muito grande, e pode gerar comprar adicionais”. Santana explica: ao comprar um fogão, o consumidor pode adquirir, por exemplo, produtos de culinária. Outro fator que pode alavancar as vendas no Paraná é o salário-mínimo diferenciado – o aumento para seis faixas salariais, que vão de R$ 605,52 a R$ 629,65, beneficia diretamente 174 mil empregados domésticos, no comércio e em atividades rurais, entre outras categorias. Do Rio de Janeiro, o economista Gabriel Santini, da Fecomercio-RJ, endossa as expectativas. “O consumidor pode até, devido à atual redução do índice de desemprego no Estado, adquirir produtos à vista, sobretudo da linha branca, mais acessíveis para este tipo de negócio.” 

A adoção do cadastro positivo dos consumidores (PL 836/03) para ajudar no crescimento do crédito e no combate à inadimplência foi defendida na reunião desta quarta-feira da Comissão Especial da Crise Econômica Mundial na área do Mercado Financeiro.

Segundo o relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), a experiência internacional mostra que o cadastro positivo traz vantagens, principalmente para o tomador de crédito.

A adoção do cadastro positivo dos consumidores (PL 836/03) para ajudar no crescimento do crédito e no combate à inadimplência foi defendida na reunião desta quarta-feira da Comissão Especial da Crise Econômica Mundial na área do Mercado Financeiro.

Segundo o relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), a experiência internacional mostra que o cadastro positivo traz vantagens, principalmente para o tomador de crédito. Para explicar a diferença entre o cadastro positivo e o cadastro negativo, que é usado atualmente no Brasil, Palocci citou o exemplo de uma pessoa que durante toda sua vida pagou as contas em dia e, depois de perder o emprego, ela atrasa algumas prestações. “Para o cadastro negativo, esta pessoa não pode receber crédito. Ela é registrada em um cadastro negativo, apesar de ter uma vida de conduta correta em relação ao crédito. No cadastro positivo, avaliam-se as duas coisas: o perfil de bom pagador e uma eventualidade que possa ter ocorrido na vida de uma empresa ou de uma pessoa.”

Inadimplência

O cadastro positivo também foi defendido pelo presidente da Serasa, Francisco Valim. Ele apresentou dados que mostram um índice de inadimplência entre 6,5% e 8% nos últimos 5 anos no Brasil. De acordo com Valim, o índice é muito elevado em comparação a outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, no auge da crise, a inadimplência da pessoa física não atingiu 2%.

Queda na arrecadação

O subsecretário da Receita Federal, Sandro Serpa, também participou da audiência e afirmou que um dos efeitos da crise foi a queda na arrecadação: no primeiro trimestre do ano houve diminuição real de 6,02%.

Serpa informou que houve uma redução muito grande no carro-chefe da arrecadação no ano passado: o PIS/Cofins, que incide sobre o faturamento das empresas; e o imposto de renda da pessoa jurídica, que incide sobre o lucro. “Eles foram os grandes responsáveis no ano passado pelo aumento da arrecadação e nesse ano, eles já tiveram uma queda.”

Sandro Serpa também atribuiu o resultado negativo na arrecadação a fatores como a queda na produção industrial, na lucratividade das empresas e no volume geral de vendas. Segundo Serpa, somente a receita previdenciária não foi afetada no primeiro trimestre.

Votação

A proposta, além de criar o cadastro positivo de consumidores, disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito. O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que apesar de ter tramitação ordinária, o PL 836/03 tem um aspecto penal que se enquadra na nova interpretação para votação em sessões extraordinárias. Segundo Temer, com pequenos ajustes, conseguirá votar a proposta até terça-feira (12).

 Agência Câmara, 7 de maio de 2009.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed), Marcos Formiga, e o representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), Paulo Alcântara Gomes, sugeriram a rejeição do projeto do senador licenciado e ministro das Comunicações Hélio Costa que propõe aulas presenciais e periódicas nos cursos dessa modalidade de ensino.

A sugestão foi apresentada em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), requerida pelo presidente do colegiado, senador Flávio Arns, para instruir a votação do projeto (PLS 118/04).

O vice-presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed), Marcos Formiga, e o representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), Paulo Alcântara Gomes, sugeriram a rejeição do projeto do senador licenciado e ministro das Comunicações Hélio Costa que propõe aulas presenciais e periódicas nos cursos dessa modalidade de ensino.

A sugestão foi apresentada em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), requerida pelo presidente do colegiado, senador Flávio Arns, para instruir a votação do projeto (PLS 118/04). Formiga e Alcântara Gomes afirmaram que a educação a distância tem evoluído muito rapidamente desde a apresentação da proposta, em 2004, graças a avanços na tecnologia de comunicação e informação.

O Secretário de Educação a Distância do Ministério da Educação (MEC), Carlos Eduardo Bielschowsky, por sua vez, não emitiu opinião sobre o projeto. Conforme observou, as normas atuais buscam a qualidade dessa modalidade de ensino e garantem a supervisão do processo.

– Já temos a obrigatoriedade de momentos presenciais, não de aulas, mas de provas e outras formas que determinam que o aluno seja avaliado sem fraudes – declarou Bielschowsky durante o debate.

Ele informou que o MEC já conta com uma equipe de 350 pessoas – das quais 300 são doutores – com a missão de fazer a supervisão das instituições de ensino a distância.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) disse concordar com a rejeição do projeto pelas justificativas apresentadas por Alcântara Gomes e Formiga. Para os senadores Flávio Arns (PT-PR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Augusto Botelho (PT-RR), a educação a distância tem sido responsável pela ampliação de oportunidades de acesso à educação no Brasil.

Pessoas com deficiência

Flávio Arns propôs que o MEC crie um programa para intensificar o uso da educação a distância pelas pessoas com deficiência. Ele disse que muitas vagas de cotas para pessoas com deficiência nas empresas privadas e no serviço público não são preenchidas por falta de candidatos habilitados para os cargos.

Arns disse que, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 25% dos chefes de família que apresentam algum tipo de deficiência – física, auditiva ou visual, por exemplo – têm apenas três anos de escolaridade; outra parcela de 25% dessa categoria entrevistada pelo IBGE não tem ensino fundamental completo. Essa falha no sistema de ensino brasileiro, segundo Arns, dificulta o acesso das pessoas ao mercado de trabalho e a melhorias na qualidade de vida.

Agência Senado, 7 de maio de 2009.

Agrotóxico, ração animal, bebidas alcoólicas, cigarros e charutos, lâmpada e filme fotográfico. Esses são alguns dos produtos à venda em algumas farmácias e drogarias do país, segundo denunciou o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello, nesta quarta-feira (6), em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Agrotóxico, ração animal, bebidas alcoólicas, cigarros e charutos, lâmpada e filme fotográfico. Esses são alguns dos produtos à venda em algumas farmácias e drogarias do país, segundo denunciou o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello, nesta quarta-feira (6), em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O debate girou em torno de eventual resolução a ser editada pela Anvisa, submetida à Consulta Pública nº 69/07, para regulamentar a oferta de produtos e serviços nesses estabelecimentos.

– Esse é o ponto a que o mercado farmacêutico chegou. O objetivo da resolução é melhorar o atendimento à população da perspectiva da saúde, e não do comércio. A resolução proíbe o que não tem que ter em farmácia, e de fato não tem na maioria dos países – comentou.

De acordo com Dirceu Raposo, as farmácias e drogarias que não vendem esses tipos de produtos não precisam se preocupar com a resolução, que daria um prazo de seis meses para os estabelecimentos se adequarem às mudanças. A nova norma libera a comercialização de quase três mil produtos e envolveu na consulta pública, durante quase três anos, mais de cinco mil pessoas.

Outra voz em defesa da resolução foi a do professor Arnaldo Zubioli, representante do Conselho Federal de Farmácia (CFF), para quem o objetivo da norma é fortalecer o controle sanitário do estabelecimento farmacêutico. Ao apontar a desatualização da legislação em vigor – a Lei nº 5.991, de 1973, trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos -, Arnaldo Zubioli argumentou pela necessidade de a Anvisa procurar modernizar essa norma por meio de resolução.

– É preciso apoiar algo para regular a matéria, já que o Legislativo ainda não alterou a lei em vigor – comentou.

Modificações na Lei nº 5.991/73 estão propostas em projeto de lei do Senado (PLS 41/93) já aprovado pela Casa e alvo de substitutivo do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) na Câmara, onde tramita como PL 4385/94. Representantes do comércio farmacêutico presentes à audiência pública defenderam a validade da lei em revisão no Congresso e contestaram a legitimidade da Anvisa para editar uma norma restringindo a venda de produtos em farmácias e drogarias. A categoria só admite mudanças no setor discutidas e votadas pelo Legislativo.

O presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA), Pedro Zidoi, propôs a formação de um grupo de trabalho com representantes da Anvisa, do Legislativo e do setor regulado para aperfeiçoar o texto dessa resolução. O advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Cácito Augusto Esteves está convencido de que essa resolução não tem amparo legal, cogitando contestar sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Representante das 25 maiores redes de drogarias do país, que respondem por 32% do mercado e realizam mais de 300 milhões de atendimentos por ano, o presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto, acredita que esses estabelecimentos não podem ser vistos apenas como uma unidade de saúde. Ao diversificarem seus produtos, os estabelecimentos estariam atendendo a novas necessidades da população e, ao atuarem como correspondente bancário, possibilitando o pagamento de contas e de benefícios da Previdência Social, estaria exercendo uma função econômica importante para a comunidade.

A presidente da CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), leu correspondência enviada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) justificando sua ausência no debate. Para a entidade, as farmácias são estabelecimentos de saúde e, dessa forma, deve-se impedir a “banalização” do comércio de medicamentos e sua transformação em quase “supermercados”.

Grupo de trabalho

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do requerimento na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para realização da audiência pública, propôs que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promova uma reunião com os representantes do setor para criação de um grupo de trabalho que elabore uma lista de produtos não-farmacêuticos e não-medicamentosos que possam ser comercializados pelas farmácias e drogarias brasileiras. Outra sugestão do senador, essa de solução a médio prazo, seria a Anvisa encaminhar proposta, via Presidência da República, para ser analisada pelo Congresso Nacional, em regime de urgência.

Propósito da resolução

O presidente da Anvisa contestou as acusações de que a agência estaria regulamentando a venda de produtos farmacêuticos “ao arrepio da lei”, alegando que antes de propor a consulta pública sobre a resolução pediu à Advocacia Geral da União (AGU) que se pronunciasse sobre sua legalidade. Manifestou ainda preocupação com a manifestação feita pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) de que drogas e insumos farmacêuticos possam ser comercializados em supermercados e similares.

Favorável ao livre comércio

Ao comentar o tema, o senador Adelmir Santana (DEM-DF) afirmou que sua posição sobre a livre venda de drogas e insumos farmacêuticos em farmácias e drogarias já é conhecida, por ser ele um empresário do ramo.

– O parlamento tem forças e lados e [o projeto em tramitação na Câmara] ainda não se transformou em lei. Não foram modificados os arcabouços jurídicos que regulam esse assunto e uma resolução não pode sobrepor-se a uma lei. Uma agência não pode legislar – argumentou Adelmir Santana.

Agência Senado, 7 de maio de 2009.

Nova regra vale para a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios. Receitas também precisarão ser informadas.

O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 389 votos, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado. O texto determina a liberação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público, principalmente a internet. A matéria irá a sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas físicas ou jurídicas.

Nova regra vale para a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios. Receitas também precisarão ser informadas.

O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 389 votos, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado. O texto determina a liberação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público, principalmente a internet. A matéria irá a sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas físicas ou jurídicas. Deverão ser divulgados todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa. Será necessário haver dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado; o número do processo; o beneficiário do pagamento e a licitação que tenha sido feita.

Além disso, deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.

Integração

O projeto inclui, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a obrigatoriedade de que os municípios, os estados e o Distrito Federal adotem um sistema integrado de administração financeira e controle. O objetivo é atender a padrões mínimos estabelecidos pelo governo federal e às novas obrigações de divulgação impostas pelo projeto.

Para o cumprimento das novas regras, são concedidos prazos variáveis. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes terão um ano para seguir as normas. As cidades com população entre 50 mil e cem mil pessoas terão dois anos para se adaptar. Já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos. Os prazos serão contados a partir da data de publicação da futura lei complementar.

Se não forem cumpridas as novas obrigações dentro desses prazos, o município ou estado poderá ficar proibido de receber transferências voluntárias.

O projeto atribui a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legitimidade para denunciar, aos tribunais de contas e ao Ministério Público, o descumprimento de qualquer regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agência Câmara, 5 de maio de 2009.

O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) criticou o número excessivo de candidatos nas eleições e sugeriu que os partidos e coligações indiquem 1,5 candidato por vaga (15 candidatos para cada 10 vagas em uma casa legislativa, por exemplo). Guimarães participou da comissão geral sobre reforma política, realizada no Plenário da Câmara.

O deputado também propôs que, mesmo que o financiamento público de campanha não seja aprovado, os partidos adotem o limite de gastos em R$ 7 por eleitor.

O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) criticou o número excessivo de candidatos nas eleições e sugeriu que os partidos e coligações indiquem 1,5 candidato por vaga (15 candidatos para cada 10 vagas em uma casa legislativa, por exemplo). Guimarães participou da comissão geral sobre reforma política, realizada no Plenário da Câmara.

O deputado também propôs que, mesmo que o financiamento público de campanha não seja aprovado, os partidos adotem o limite de gastos em R$ 7 por eleitor. Ele sugeriu, ainda, que a fidelidade partidária valha dentro das coligações, ou seja, um partido que se coliga permitirá a mudança de partido entre os coligados.

Financiamento público

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) lembrou que, nas últimas eleições, a Justiça Eleitoral praticamente inviabilizou as campanhas pela internet, que seria o meio mais barato para as campanhas. Para ele, o financiamento dos partidos, e não apenas das eleições, deve ser público, sob pena de o poder econômico “se insinuar” sobre eles.

Já o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) alertou sobre o fato de que uma reforma mal feita pode afastar ainda mais o Parlamento da população. Para ele, é preciso explicar o processo eleitoral e a reforma política aos eleitores. Seu medo é de que as decisões tomadas por maiorias dentro da Câmara acabem com os pequenos partidos e transformem o sistema brasileiro em uma “oligarquia” dos grandes.

Comissão Geral

A Câmara discute em comissão geral a reforma política. As propostas que forem apresentadas no debate serão encaminhadas pela Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular à Comissão de Legislação Participativa. Essa comissão analisa sugestões da sociedade e as transforma em projetos de lei.

Foram convidados para o debate:

– José Antônio Moroni, representante da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong);

– Kely Verdade Kotlinski, representante da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB);

– Paulo Henrique Machado, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);

– Rejane Guimarães Pitanga, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);

– Natália Mori Cruz, representante da Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea);

– padre Ernanne Pinheiro, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);

– Raquel Guisoni, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM);

– Antônio Augusto de Queiroz, representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap);

– Eliana Magalhães Graça, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc);

– Marcelo Lavenêre Machado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

– a secretária-geral da Executiva Nacional do Partido da Mobilização Nacional, Telma Ribeiro dos Santos;

– o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisa Social, Geraldo Tadeu Moreira Monteiro;

– o advogado e professor especialista em Direito Constitucional e Eleitoral Márcio Vieira;

– o cientista político Leonardo Barreto;

– o consultor legislativo do Senado Caetano Ernesto Pereira de Araújo;

– o professor da Universidade Federal de Minas Gerais Bruno Pinheiro Wanderley Reis.

CNC, 6 de maio de 2009.