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(15/08/19)

Para debater as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional, o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato Machado Júnior, participou, na terça-feira (13), de audiência pública realizada na Subcomissão Especial da Reforma Tributária, ligada à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A audiência, presidida pelo deputado federal Luís Miranda (DEM-DF), teve o objetivo de avaliar os pontos das propostas e ouvir algumas instituições sobre o impacto da reforma na sociedade.

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, Approbato destacou questões como a regra de transição, o tratamento ao setor de serviços e a situação das empresas do Simples Nacional. A PEC, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), pretende simplificar a legislação com base na fusão de cinco impostos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Estes tributos seriam substituídos pelo Imposto único sobre Bens e Serviços (IBS).

De acordo com o presidente da Fenacon, um dos pontos preocupantes é a omissão das propostas em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional. “Hoje, cerca de 98% das organizações brasileiras estão no regime simplificado, ou seja, quase a totalidade das empresas. E as PECs que hoje tramitam no Congresso não contemplam as empresas optantes por este modelo. É preciso esclarecer como as propostas devem impactar essas 4,9 milhões de empresas brasileiras”, alertou.

Outro ponto salientado foi a urgência na revisão não linear para o setor de serviços, com o objetivo de atingir o equilíbrio fiscal em todas as áreas econômicas do Brasil. “A PEC 45 trata indústria, comércio e serviços da mesma forma. No entanto, o setor de serviços precisa ser avaliado com outro olhar, pois apresenta diferenças expressivas em relação aos outros setores. Por exemplo, não gera créditos e seu maior custo é com a folha de pagamento”, disse Approbato, ao destacar os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que “mostram a importância do setor na economia do País, representando 75,8% do PIB de 2018”, frisou.

O presidente ainda ressaltou que a Federação atua contra a elevada carga tributária há anos. “O tema é extremamente complexo e delicado. É preciso termos cuidado para não deixar passar esta oportunidade sem que haja um amplo debate. Qualquer intervenção com relação a temas associados à área tributária precisa de discussões técnicas, inclusive, com instituições e profissionais diversos para medirmos bem o impacto na sociedade, e não por meio de medidas provisórias, como vem sendo feito nos últimos anos”, finalizou.

 Além de parlamentares, ainda participaram dos debates o ex-deputado e relator de proposta sobre o tema (PEC 293/04), Luiz Carlos Hauly; o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eudes Sippel; e o representante da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet), Helenilson Cunha Pontes.
 

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Quanto à regra de dispensa de qualquer licença prévia para liberar atividade de baixo risco, o texto aprovado muda a MP original acabando com a exclusividade para o caso de sustento próprio ou da família para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por estados e municípios.

Para viabilizar a votação da matéria, o relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), desistiu de diversos outros assuntos incluídos por ele no texto, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário.

As novas regras da lei não serão aplicáveis ao direito tributário e ao direito financeiro, exceto em relação ao prazo para resposta a pedidos perante o poder público.

Trabalho aos domingos

O ponto que mais causou polêmica entre os deputados é o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como do pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

A oposição apresentou destaques tentando manter as regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), mas todos foram rejeitados.

A regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas agora a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.

Também não precisará mais haver escala de rodízio para o trabalho aos domingos e fica revogada a proibição de trabalho dos bancários aos sábados.

Carteira digital

Outra mudança em regras trabalhistas introduzida pelo relator da MP, deputado Jerônimo Goergen, é a criação da carteira de trabalho digital, com todos os registros sendo efetuados no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação em local visível do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de 10 empregados.

Desconsideração

No Código Civil (Lei 10.406/02), uma das principais mudanças feitas pela MP proíbe o arresto de bens dos sócios de empresa que tenha dívidas.

Atualmente, o código permite a chamada desconsideração da personalidade jurídica nos casos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A MP define o que são essas situações.

O desvio será assim considerado quando a empresa foi usada para lesar credores ou praticar atos ilícitos. Já a confusão patrimonial é caracterizada como a ausência de separação de fato do patrimônio da empresa do dos sócios.

Empresas do mesmo grupo empresarial não podem ter seus recursos usados quando da desconsideração da personalidade jurídica da associada.

Assim, retiradas dos sócios a título de ressarcimento para o fechamento da empresa não poderiam ser consideradas manipulação fraudulenta para não pagar dívidas. E uma empresa do mesmo grupo não arcará com as dívidas de outra empresa.

O texto protege ainda o patrimônio do titular das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) na liquidação de dívidas da empresa em qualquer situação, exceto fraude. 

Outros temas

A MP 881/19 trata originalmente de outros temas, como a formalização da extinção do Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise e cujo saldo já estava zerado desde a MP 830/18.

Entre as revogações realizadas, destaca-se a da Lei Delegada 4/62, que permite ao Estado intervir na economia para garantir a venda de bens ao consumidor (em situações de desabastecimento, por exemplo).

Também foi revogado dispositivo legal que exigia o uso do princípio da reciprocidade para a instalação de empresas estrangeiras de seguro no País, inclusive quanto a vedações e restrições.

Direitos do empreendedor

A MP enumera vários direitos do empreendedor, seja empresa ou pessoa física. Entre eles, destacam-se:

– definição livre de preço;

– direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente;

– testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo restrito de pessoas capazes, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em lei federal.

A liberdade de praticar qualquer preço se restringe a mercados não regulados e não se aplica às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor de tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior. Também não valerá para confrontar a legislação da defesa da concorrência, os direitos do consumidor e as situações previstas em lei federal.

Entretanto, o relator da MP, deputado Jerônimo Goergen, retirou do texto a exceção a essa liberdade quando o município tiver situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo governo federal.

 

Fonte Agência Câmara

Em meio à discussão sobre o uso de dados pessoais dos cidadãos por governos e empresas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta que insere a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais previstos na Constituição (PEC 17/19).

O texto dá o mesmo status aos dados, inclusive em meios digitais, que já têm o sigilo telefônico e de correspondências. Esses dados são informações disponibilizadas por todo cidadão quando realiza um cadastro, faz compras ou exames médicos, por exemplo.

O relator da PEC, deputado João Roma (PRB-BA), frisou que a Constituição precisa acompanhar o desenvolvimento das novas tecnologias.

“É uma discussão muito atual em todo o mundo, vários países estão percebendo a importância de ter uma regulamentação mais eficaz para que se traduza isso em segurança jurídica”, declarou.

Roma considera a proposta um avanço e um aperfeiçoamento da nossa Constituição. “Nós precisamos estar preparados para esse novo momento, buscar a preservação dos dados, do sigilo de cada cidadão”, completou.

No ano passado o Congresso aprovou uma Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/18), que deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização. Também foi criada neste ano uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.853/19) para cuidar da fiscalização do setor.

Pela proposta aprovada na CCJ, será exclusiva do governo federal a legislação sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Uma comissão especial será criada para analisar o texto. Como ele já foi aprovado pelo Senado, caso seja aprovado também pelo Plenário da Câmara sem alterações, pode ser promulgado em seguida.

 

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei Complementar 148/19 isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal. A isenção também vale para devolução ou troca de produto pelo consumidor final.

O texto define como multicanal a compra e venda não presencial de mercadoria com possibilidade de retirada, troca ou devolução, em um estabelecimento físico do vendedor ou de terceiros credenciados. Pela proposta, qualquer empresa contribuinte do ICMS poderá ser habilitado como estabelecimento credenciado, mesmo que não seja do mesmo grupo econômico do vendedor.

Esse tipo de comércio integra lojas físicas e online, além da prestação de serviço. Assim, um produto comprado online pode ser retirado em loja física sem custo adicional, por exemplo.

A proposta, do deputado Enrico Misasi (PV-SP), tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para incluir a isenção.

Segundo Misasi, a integração de canais já é uma realidade em diversos países e é uma tendência para o varejo global. Porém, de acordo com o deputado, a implementação aqui no Brasil esbarra na atual legislação fiscal, principalmente no ICMS. “Preserva-se assim a exclusividade do vendedor como sujeito passivo da obrigação tributária”, afirmou.

Quem comprou a mercadoria poderá fazer a troca ou devolução na mesma loja onde retirou o produto. Nesse caso, o estabelecimento que fizer a devolução para o vendedor principal será creditado referente ao ICMS dessa transação. “Desse modo, a mercadoria se mantém fiscalmente no estabelecimento alienante, apesar de fisicamente circular para o estabelecimento credenciado”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

 

Fonte Agência Câmara

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), aprovada no ano passado, foi modificada neste ano e tem a possibilidade de ser novamente aperfeiçoada antes que entre em vigor, em agosto de 2020. Para garantir a efetividade da norma legal, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados está ouvindo especialistas, como ocorreu na terça-feira (13).

O especialista em direito do consumidor Renato César de Araújo Porto ressalta que a lei tem fundamento em princípios como o respeito à privacidade, os direitos humanos, a livre concorrência, a dignidade e o exercício da cidadania. Isso faz com que ela tenha vida mais longa. Renato Porto propõe acrescentar outros princípios à norma.

“Princípios da vulnerabilidade, da hipossuficiência, da confiança; inversão do ônus da prova; e a questão da responsabilidade, não só de pessoas que, de repente, vão receber uma responsabilidade e vão no final dessa história toda salvaguardar os interesses da iniciativa privada”, diz.

A vulnerabilidade do cidadão e do consumidor diante da tecnologia e de sua evolução constante foi uma constatação de todos os participantes da audiência pública. Assim como a fragilidade do consumidor em relação às empresas – o significado de hipossuficiência.

O diretor-adjunto do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Coriolano Camargo, destacou que nenhum sistema digital está imune ao hackeamento de dados. Ele informou que a instituição já elaborou uma cartilha para que todas as indústrias possam se adaptar à lei.

Já o titular da Secretaria Nacional do Consumidor, Luciano Timm, propôs o aumento da multa de R$ 9 milhões para R$ 50 milhões, no caso de descumprimento dos direitos do consumidor. O deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) acatou a proposta e apresentou projeto de lei com esse objetivo (PL3281/2019).

Dificuldades
Luciano Timm reconhece as dificuldades que as instituições do Brasil têm para tornar efetiva a lei.

“Em vários locais do mundo vazamentos acontecem. A gente sabe que não existe tecnologia que seja isenta de qualquer risco, mas eu vejo nos órgãos de defesa do consumidor uma estrutura compatível com a nossa condição orçamentária, o nosso desenvolvimento econômico. Eu diria que nós estamos adequadamente estruturados”, afirma

A educação do cidadão para os desafios digitais foi defendida por todos os debatedores, como a assessora jurídica do Procon do Rio de Janeiro, Renata Ruback, e o autor de livro sobre a Lei de Proteção de Dados, Leandro Miranda. Além da educação, o vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Jorge Braz (PRB-RJ), prevê a cooperação entre os poderes do Estado para fazer a lei valer.

“De repente, a gente tem que fazer alguma regulamentação; quer dizer, com os dados daqui extraídos, a gente pretende procurar as autoridades do Executivo, as autoridades do Judiciário pra gente tentar chegar a um equilíbrio.”

Um dos pontos ressaltados pelos debatedores, a inclusão na Constituição da proteção de dados pessoais já está em andamento, com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, de proposta de emenda à Constituição (PEC 17/19) com esse objetivo. Uma comissão especial e o Plenário ainda vão analisar a PEC.

 

Fonte Agência Câmara

Os debatedores que participaram da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado sobre Previdência e trabalho, nesta quarta-feira (14), defenderam que o Senado faça alterações na proposta de emenda à Constituição que trata da reforma da Previdência. A PEC 6/2019 já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e agora está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para debate e votação dos senadores.

A audiência foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado e autor do requerimento para realização da audiência.

No entendimento dos expositores, a Casa não pode se comportar apenas como “carimbadora” das decisões promovidas pelos deputados, já que, de acordo com eles, há ainda inconsistências e inconstitucionalidades no texto, como argumentou o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero.

— É extremamente preocupante o cenário que está se avizinhando na reforma da Previdência aqui no Senado. Nós temos que romper essa barreira da blindagem que parece que está sendo sinalizada pelos apoiadores do governo e principalmente pelo fato de que a reforma apresenta inúmeras inconsistências e algumas inconstitucionalidades que vão desaguar nos tribunais superiores — disse.

Durante o debate, os participantes argumentaram que a PEC 6/2019, que prevê uma economia de R$ 933 bilhões com as alterações nas regras, sufocaria os trabalhadores do regime geral e, por essa razão, não se sustentaria a justificativa do governo de que a proposição tem o objetivo de combater privilégios. Segundo os participantes, as mudanças trarão efeito direto para 80% dos trabalhadores brasileiros que ganham até dois salários mínimos.

Além de considerarem que a medida vai desconfigurar um dos instrumentos redutores da desigualdade no Brasil, fragilizando o sistema de proteção social brasileiro, os participantes também se colocaram contrários ao dispositivo aprovado pelos deputados que estabelece uma contribuição extraordinária para o servidor público em caso de desequilíbrio do sistema previdenciário, como explicou Celso Malhani, representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

— Uma contribuição que os participantes servidores públicos vão ter que pagar no caso de desequilíbrio do sistema. O sistema está desequilibrado em todo o Brasil, não por ser desequilibrado, mas sim porque ele é um sistema originado em repartição simples, e repartição simples não prevê a participação de fundos. Logo, não podemos esperar equilíbrio atuarial de um regime que não prevê a criação de fundos, que é o regime de reparticipação simples — afirmou.

Ajuste fiscal

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Paulo Lino, alertou para o risco de os senadores fazerem mudanças no texto apenas por meio de uma PEC paralela. Para ele, esse cenário só seria favorável ao retorno do sistema de capitalização e a inclusão de estados e municípios nas mesmas regras previstas no âmbito federal, deixando de lado outros pontos e agravando ainda mais, segundo Lino, o ajuste fiscal promovido pelo governo por meio da PEC.

— Uma reforma que veio, segundo o governo, para melhorar as condições do trabalhador brasileiro, quando a gente sabe que não é isso, é só uma reforma fiscal, é uma reforma apenas para diminuir os gastos. Ora, se eu diminuo os gastos com a Previdência, com a seguridade social, logicamente eu estou deixando de dar aquele dinheiro para aqueles que mais precisam — disse.

O presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edson Guilherme Haubert, disse que a reforma da Previdência não combate privilégios. Haubert saiu em defesa do servidor público, que para ele, não é o vilão dessa crise fiscal.

— As nossas aposentadorias são atos jurídicos perfeitos. Não podem ser taxadas após aposentadoria e muito menos deveríamos nos submeter a aumentos de alíquotas nem nos submetermos também a uma contribuição extraordinária, se houver um desajuste fiscal — acrescentou.

Tramitação

O texto de reforma da Previdência foi entregue ao Senado na última quinta-feira (8), após ser aprovado na Câmara. Agora tramita na CCJ, onde tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A previsão dos senadores é que a toda tramitação no Senado seja concluída no dia 10 de outubro.

Segundo o calendário, o mês de agosto será destinado a audiências, debates e apresentação de emendas. A previsão é de que o relatório da proposta, a cargo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), seja lido na comissão no dia 28 de agosto. A votação na CCJ deverá ocorrer na primeira semana de setembro, no dia 4. No dia 10 de setembro, a PEC já estará no Plenário, abrindo as discussões em 1º turno. A votação do texto em 1º turno deve ser no dia 18 de setembro. Na sequência, virão as três sessões em segundo turno. A votação final está prevista para ocorrer no início de outubro.

 

Fonte Agência Senado

A reforma Tributária começará a ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já na próxima semana. A presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), pretendia iniciar os debates somente após a votação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). No entanto, após ouvir as opiniões dos senadores nesta quarta-feira (14), ela concordou com a elaboração de calendário para início imediato da discussão da matéria, em dias diferentes dos previstos para as pautas deliberativas.

Simone disse que não há impedimentos para o colegiado ouvir especialistas sobre a reforma Tributária simultaneamente ao andamento da reforma da Previdência. E que se reunirá com o relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e demais senadores que apresentaram requerimentos de audiências públicas, para definir as datas.

— Esta presidência vai buscar pelo menos um dia da próxima semana, na parte da manhã ou da tarde, para a primeira audiência pública sobre a reforma Tributária. Se, porventura, não conseguirmos achar esta data nesta comissão, poderemos disponibilizar, junto à Mesa Diretora, outro espaço para avançarmos neste sentido – definiu.

O primeiro requerimento de audiência pública sobre a reforma fiscal foi apresentado pelo relator Roberto Rocha. Ele acatou sugestões de nomes apresentados pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Major Olímpio (PSL-SP).

— Hoje, o maior varejista do Brasil é o Mercado Livre, que não paga um centavo de imposto. Então, a gente precisa trazer a tecnologia para apresentar um texto que olhe mais para a frente do que para trás.

Rocha criticou o fato de o Senado apenas “carimbar” proposições oriundas da Câmara, citando o exemplo da Medida Provisória da liberdade econômica (MP 881/2019).

— Não se trata de disputa de Câmara com o Senado, mas precisamos ser mais ativos, proativos e fazer com que essa proposta de reforma Tributária seja votada aqui e encaminhada à Câmara.

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Rogério Carvalho (PT-SE) e Major Olímpio também defenderam o protagonismo do Senado na discussão e votação das matérias.

— Não queremos ser “Casa carimbadora”, pelo bem do país. O senador [Roberto Rocha] tem a responsabilidade de construir o melhor texto possível, mas que seja o Senado o protagonista da necessária reforma Tributária – ponderou Major Olímpio.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) declarou que o Senado precisa fazer a reforma representando os interesses de estados, municípios e União. Ele defendeu que os parlamentares respeitem o tempo de tramitação das matérias e a garantia do cumprimento dos acordos.

— Não se está fazendo uma gincana legislativa aqui. Não se está disputando holofotes ou vaidades. Está se tentando assegurar com clareza é que a Casa da Federação faça uma dificílima reforma, não representando grupos de interesses, como muitas vezes acontece.

 

Fonte Agência Senado

15/08/2019

O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, apresentou ao prefeito de Natal, Álvaro Dias, um conjunto de propostas para dar suporte ao turismo natalense. O encontro aconteceu no Palácio Felipe Camarão e contou com a presença do coordenador da Câmara Empresarial do Turismo (CET) da Federação, George Costa, e de outros membros do órgão consultivo.

O grupo entregou uma cópia do documento Turismo, Pilar Econômico de Natal – Instrumento de Transformação Social ao chefe do Executivo municipal. “Mais do que ninguém, os membros da CET sabem a realidade da atividade turística no Estado. Portanto, elaboramos esse material com sugestões de ações a serem executadas pelo poder público com o apoio do empresariado do segmento, principal gerador de empregos da cidade e maior gerador de receita tributária para o município”, afirmou Marcelo Queiroz.

Queiroz destacou ainda que as medidas se fazem necessárias diante da crise econômica nacional e do Estado do Rio Grande do Norte com cenários extremamente desafiadores e de incertezas econômicas; a crise do setor turístico, com o consequente aumento dos valores das passagens aéreas para Natal; a baixa ocupação e níveis baixíssimos de valores das diárias dos hotéis nos últimos anos; e o envelhecimento da infraestrutura hoteleira, que necessita ser revitalizada.

Entre as sugestões apresentadas estão intervenções em algumas praias urbanas da capital (Ponta Negra, dos Artistas, do Meio e do Forte), como também na Via Costeira, com melhorias que atraiam mais os natalenses e os turistas. Outros pontos detalhados pela comitiva foram a recuperação de calçadas e ruas, a melhoria da iluminação pública, o controle de tráfego de veículos e a limpeza urbana.

O documento entregue por Marcelo Queiroz e George Costa conta ainda com a elaboração e execução de um plano de promoção e divulgação de Natal em outras capitais do Nordeste, como também dos eventos promovidos na capital potiguar.

Infraestrutura comprometida

“É absurda a quantidade de ambulantes de Ponta Negra, e, além disso, toda a infraestrutura do local está comprometida, com buracos no calçadão e nas ruas. As pessoas ficam incomodadas com a abordagem excessiva e com a favelização que tomou conta da praia”, ponderou o coordenador da CET, George Costa, falando somente de Ponta Negra, que, junto com a Via Costeira e Praia dos Artistas, concentra a hospedagem de 95% dos turistas que visitam a capital.

Ao final da reunião, realizada em em 12 de agosto, o prefeito reiterou seu compromisso em manter aberto o canal de diálogo do Executivo com o setor produtivo de Natal e determinou aos secretários prioridade na análise dos pleitos e sugestões. “Nós temos belezas naturais e as estamos renegando. Mas não podemos permitir que isso aconteça. Vamos tentar executar as melhorias de acordo com as nossas possibilidades e atribuições das secretarias. O turismo de Natal precisa de muita coisa, mas algumas obras carecem de recursos vultosos”, declarou. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), o calendário de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. Serão feitos debates durante a semana de 19 a 23 de agosto, com exceção, a princípio, apenas da quarta-feira (21), quando haverá reunião deliberativa da comissão. Mas a presidente, Simone Tebet (MDB-MS), informou que poderá transformar a reunião em audiência, a depender da demanda.

Os convidados, as entidades representadas e a marcação das audiências, que poderão ocorrer até mesmo pela manhã e à tarde, serão definidos posteriormente, num acerto entre a comissão, o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e os autores dos requerimentos, anunciou Simone. A secretaria da CCJ organizará a ordem dos convidados, eliminará nomes repetidos e garantirá que pelo menos um representante de cada entidade indicada nos requerimentos aprovados participe dos debates,

— Hoje começamos um trabalho de 30 dias de discussão e votação do relatório da reforma da Previdência, uma matéria complexa que exige muito de nós, com grande senso de responsabilidade. Não custa lembrar que a matéria hoje povoa a mente e coração de todos os brasileiros – declarou a presidente da CCJ.

A primeira reunião ocorrerá já na segunda-feira (19), a pedido do relator. Serão ouvidos o Secretário Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho; o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira; o Ex-Ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Barbosa; o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Angelo Fabiano Costa; e o presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.

Também deve ocorrer na sexta-feira (23), a pedido dos senadores Leila Barros (PSB-DF) e Plínio Valério (PSDB-AM), audiência para ouvir representantes do Instituto de Estudos Previdenciários, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério da Economia e do Sindicato Nacional dos Auditores fiscais da Receita Federal, entre outros.

Foram aprovados diversos nomes de entidades de trabalhadores, apresentados principalmente pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que passou a integrar a comissão. Entre elas, estão categorias de servidores públicos, policiais, estudiosos e economistas sobre o assunto, além de autoridades governamentais ligadas ao tema, como o ministro da Economia, Paulo Guedes.

 

Fonte Agência Senado

 

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Paulo – SP (ECONOMIA & NEGÓCIOS)   Risco de recessão global eleva tensão nos mercados 15/08/2019 – Valor Econômico – SP (FINANÇAS)   Pressão externa leva dólar para mais de R$ 4 15/08/2019 – Correio Braziliense – DF (ECONOMIA)   Em prol da melhoria do ambiente de negócios no país 15/08/2019 – Correio Braziliense – DF (OPINIÃO)   Insústria pede adesão a solução temporária nas disputas da OMC 15/08/2019 – Valor Econômico – SP (BRASIL)   Queda do PIB alemão e piora China elevam o risco de recessão 15/08/2019 – Valor Econômico – SP (INTERNACIONAL)   Tensão nos mercados 15/08/2019 – O Globo – RJ (ECONOMIA)   Temor de crise global derruba Bolsas, e BC usará reservas para frear o dólar 15/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (MERCADO)   Tarifa de importação de remédio e fralda é reduzida 15/08/2019 – O Globo – RJ (ECONOMIA) EDUCAÇÃO PROFISSIONAL   Inovação na educação profissional 15/08/2019 – O Globo – RJ (PAÍS) REFORMAS   Alcolumbre afasta interferência de Bolsonaro 15/08/2019 – DCI – SP (POLÍTICA)   Estados omitem empenho para driblar LRF 15/08/2019 – Valor Econômico – SP (BRASIL)   Os sem-bandeira 15/08/2019 – Correio Braziliense – DF (POLÍTICA)   Suécia é exemplo para as regras fiscais 15/08/2019 – Valor Econômico – SP (BRASIL)   Déficit da previdência dos estados ultrapassa os R$ 100 bilhões 15/08/2019 – O Globo – RJ (ECONOMIA)   Semana de audiências públicas 15/08/2019 – Correio Braziliense – DF (POLÍTICA)   MP para gerar 3,7 milhões de empregos 15/08/2019 – Correio Braziliense – DF (POLÍTICA)   A reforma Tributária começará a… 15/08/2019 – DCI – SP (POLÍTICA)   Pleito de governadores pode ajudar Previdência 15/08/2019 – O Globo – RJ (ECONOMIA)   17 estados gastam mais do que podem 15/08/2019 – Correio Braziliense – DF (ECONOMIA)   A MP do Estado anarcocapitalista 15/08/2019 – Valor Econômico – SP (POLÍTICA)   Senado pode atrasar votação da Previdência 15/08/2019 – O Estado de S. Paulo – SP (ECONOMIA & NEGÓCIOS)   Previdência de estados segue em deterioração, diz Tesouro 15/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (MERCADO)   Tasso descarta capitalização em relatório 15/08/2019 – Valor Econômico – SP (POLÍTICA)   Projeto atrasa liberação de precatório 14/08/2019 – Agora São Paulo – SP (AGORA GRANA)   Um caminho possível para o país 15/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (PODER) ECONOMIA E POLÍTICA   Revés de Macri abala agenda de Trump 15/08/2019 – Valor Econômico – SP (OPINIÃO)   Somos nós, hoje 15/08/2019 – O Estado de S. Paulo – SP (CADERNO 2)   Contra volta do populismo kirchnerista, Macri eleva salários e dá subsídios 15/08/2019 – O Estado de S. Paulo – SP (INTERNACIONAL)   Atuação do BC cumpre promessa de Guedes e ajuda fiscal 15/08/2019 – Valor Econômico – SP (BRASIL)   Eleição para comércio de grãos na Argentina 15/08/2019 – Valor Econômico – SP (AGRONEGÓCIOS)   Herança maldita 15/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (MERCADO)   Momento de se formalizar a autonomia do BC 15/08/2019 – O Globo – RJ (OPINIÃO) GOVERNO   Derrotas na Justiça custarão R$ 31 bi 15/08/2019 – DCI – SP (OPINIÃO)   ´Não fosse o rodeio, o touro já teria virado bife´, afirma peão 15/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (COTIDIANO)   Marchas de mulheres se unem em pressão a governo Bolsonaro 15/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (PODER)   Edney Silvestre une ficção e história 15/08/2019 – O Estado de S. Paulo – SP (CADERNO 2) MICRO E PEQUENAS EMPRESAS   MEC prorroga “Future-se” 15/08/2019 – Diário do Nordeste – CE (PAÍS)   MEC vai prorrogar prazo de consulta pública 15/08/2019 – A Tarde – BA (BRASIL)   Mini-ETE da Toctao e Senai é destaque em SP 15/08/2019 – O Popular – GO (VIDA URBANA) Capas   Câmara aprova projeto que pune abuso de autoridade 15/08/2019 – O Globo – RJ (CAPA)   Bolsa cai e dólar sobe com risco de nova recessão global 15/08/2019 – O Estado de S. Paulo – SP (CAPA)   Temor de recessão global faz o dólar passar de R$ 4 15/08/2019 – Correio Braziliense – DF (CAPA)   Com risco de recessão global, BC vai vender dólar à vista 15/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (CAPA) Colunas   Coluna do Broadcast 15/08/2019 – O Estado de S. Paulo – SP (ECONOMIA & NEGÓCIOS)   Direto da fonte 15/08/2019 – O Estado de S. Paulo – SP (CADERNO 2)   Celso Ming 15/08/2019 – O Estado de S. Paulo – SP (ECONOMIA & NEGÓCIOS)   Visto, lido e ouvido 15/08/2019 – Correio Braziliense – DF (OPINIÃO)   Painel S.A. 15/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (MERCADO)   Cora Rónai 15/08/2019 – O Globo – RJ (SEGUNDO CADERNO)   Editoriais 15/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (OPINIÃO)   Painel 15/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (PODER)   Míriam Leitão 15/08/2019 – O Globo – RJ (ECONOMIA)   Bernardo Mello Franco 15/08/2019 – O Globo – RJ (PAÍS)   Indicadores 15/08/2019 – O Globo – RJ (ECONOMIA)   Mônica Bergamo 15/08/2019 – Folha de S. Paulo – SP (ILUSTRADA)   Ascânio o Seleme 15/08/2019 – O Globo – RJ (OPINIÃO)   Merval Pereira 15/08/2019 – O Globo – RJ (OPINIÃO)   Ancelmo Gois 15/08/2019 – O Globo – RJ (RIO)     Rádio e TV   População recebe orientações sobre economia doméstica e consumo consciente 14/08/2019 – uel.br – NCI   Avança projeto que proíbe as seguradoras de negarem determinado tipo de seguro 14/08/2019 – CQCS – RJ   Enquanto o governo briga com números, a crise piora 14/08/2019 – Extraclasse – RS   Governo repassa R$ 6 milhões para sinalização viária em 39 cidades 14/08/2019 – Tarobá News – PR   PL proíbe seguradora de negar seguro habitacional 14/08/2019 – FENACOR – RJ   Paraná e Nova Zelândia estudam projetos de cooperação 14/08/2019 – ACGNews – SP   Salão Estadual do Turismo apresenta atrativos turísticos do Rio de Janeiro 15/08/2019 – Revista Hotéis Online – SP   Sidney diz que Umanizzare continua na gestão dos presídios do AM 14/08/2019 – Bnc Amazonas.com.br – AM   Paraná e Nova Zelândia estudam projetos de cooperação 14/08/2019 – Urgente News – SP   Sidney diz que Umanizzare continua na gestão dos presídios do AM 15/08/2019 – BNC Amazonas – AM   Presidentes da Câmara e do Senado recebem manifesto da CNC em apoio à MP da Liberdade Econômica 14/08/2019 – Blog Contabilidade na TV – SC   O que Amazon, Pão de Açúcar e Raia Drogasil estão fazendo com seus dados 14/08/2019 – Panorama Farmacêutico – SP   Paraná e Nova Zelândia estudam projetos de cooperação 14/08/2019 – Agência Estadual de Notícias – PR   Governo repassa R$ 6 mi para sinalização viária em 39 cidades 14/08/2019 – ARede – PR   Presidente Bolsonaro inaugura escola do Sesc no Piauí 14/08/2019 – CNC – SP   Governo do Paraná lança Programa DESCOMPLICA 14/08/2019 – Diário Indústria & Comércio Online – PR   Atendimento com esgoto passou a 81,5% da população no Litoral do Paraná 14/08/2019 – Revista TAE – SP   Intervenções musicais são destaque na Mostra Sesc Rondônia de Música 2015 14/08/2019 – maisro.com.br – NCI   Governo repassa R$ 6 milhões para sinalização viária em 39 cidades 14/08/2019 – Agência Estadual de Notícias – PR   Acordo pioneiro abre acesso de escolas estaduais a softwares Microsoft 14/08/2019 – Agora Paraná – NCI   PARANÁ: Governo repassa R$ 6 milhões para sinalização viária em 39 cidades 14/08/2019 – Portal Rondon – PR   Paranaense palestra em São Paulo sobre turismo corporativo ferroviário 14/08/2019 – Katiavelo.com.br – NCI   Bolsonaro receberá título de cidadania no aeroporto de Parnaíba; 200 homens fazem a segurança 14/08/2019 – Cidades na Net – PI   Acordo pioneiro abre acesso de escolas estaduais a softwares Microsoft 14/08/2019 – Agência Estadual de Notícias – PR   Profissionais da contabilidade realizam ações voluntárias pelo País 15/08/2019 – CFC – Conselho Federal de Contabilidade – NC   Ji-Paraná e Porto Velho recebem o Sesc Amazônia das Artes de 13 a 24 de julho de 2018 14/08/2019 – maisro.com.br – NCI   Comissão aprova projeto que regulamenta exploração de campos maduros de petróleo 14/08/2019 – Portal No Ar – RN   Presidentes da Câmara e do Senado recebem manifesto da CNC em apoio à MP da Liberdade Econômica 15/08/2019 – Contabilidade na TV – SC (Notícias)   LAÉRCIO REALIZA AUDIÊNCIA PARA DEBATER A COMPRA DA GASPETRO PELA MITSUI 14/08/2019 – Faxaju – SE   Acordo pioneiro abre acesso de escolas estaduais a softwares Microsoft 14/08/2019 – ACGNews – SP   Governador lança programa para agilizar abertura de novos negócios 14/08/2019 – Agência Estadual de Notícias – PR   O fogo começou a arder… 14/08/2019 – Portal Vermelho – SP   Varejo completa 4 meses seguidos de queda 14/08/2019 – Jornal Brasil Peças – NCI   Ibracon participa de reunião do Comitê Gestor Pró-Ética da CGU 15/08/2019 – IBRACON – SP   EMBAIXADOR DA NOVA ZELÂNDIA 14/08/2019 – Agência Estadual de Notícias – PR   Governo repassa R$6 milhões para sinalização viária em 39 cidades 14/08/2019 – Detran PR – NCI   Acordo pioneiro abre acesso de escolas estaduais a softwares Microsoft 14/08/2019 – Diário dos Campos Online – PR   Profissionais da contabilidade realizam ações voluntárias pelo País 14/08/2019 – Blog Contabilidade na TV – SC   Paranaense palestra em São Paulo sobre turismo corporativo ferroviário 14/08/2019 – Click Paraná – PR   Governo repassa R$ 6 milhões para sinalização viária 14/08/2019 – Diário Indústria & Comércio Online – PR   Bolsonaro receberá título de cidadania no aeroporto de Parnaíba; 200 homens fazem segurança 14/08/2019 – Cidades na Net – PI   Roberto Tadros militariza o SESC e inaugura escola com nome de Bolsonaro, no Piauí 14/08/2019 – Deamazonia.com.br – NCI   Profissionais da Contabilidade atuam como agentes do desenvolvimento social 14/08/2019 – Portal Dedução – NCI   Vice-governador recebe embaixador da Nova Zelândia 14/08/2019 – Diário Indústria & Comércio Online – PR   Paraná e Nova Zelândia estudam projetos de cooperação 14/08/2019 – Tarobá News – PR   Laércio realiza audiência para debater a compra da Gaspetro pela empresa Mitsui 14/08/2019 – Info TC – SE   Acordo pioneiro abre acesso de escolas estaduais a softwares Microsoft 14/08/2019 – Tarobá News – PR   Trabalho aos domingos e dispensa de alvará: veja pontos da MP da Liberdade Econômica que dividem empresários e sindicatos 14/08/2019 – GaúchaZH – RS 15 de agosto de 2019