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14/08/2019

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac Tocantins, por meio do Sesc e do Senac, entrará em campo mais uma vez para promover a solidariedade, como parceiro do Futebol Solidário, evento que acontece no próximo dia 17 de agosto no Estádio Nilton Santos, em Palmas/TO. O objetivo da partida é arrecadar alimentos não-perecíveis para entidades que atendem centenas de famílias carentes.

A participação do Sistema Fecomércio-TO começa bem antes do dia do evento. O Mesa Brasil Sesc coleta e armazena todos os alimentos arrecadados durante as trocas de ingresso, além de cuidar da distribuição que é feita posterior ao jogo. No total mais de 80 entidades serão beneficiadas por esta ação, e a expectativa é que será possível atender cerca de 4.000 famílias.

Além da participação do Mesa Brasil Sesc, o Sistema Fecomércio-TO estará no dia do evento no Espaço S, local destinado a todas as entidades que compõem o Sistema S no Tocantins. Lá serão oferecidos serviços gratuitos como aferição de pressão e glicemia pelos alunos do curso de Técnica em Enfermagem do Senac e atividades voltadas ao lazer (Sesc Lazer), como leitura e sorteio de livros (BiblioSesc) e à saúde, como é o caso das unidades móveis: Sesc Saúde da Mulher e OdontoSesc, que realizarão atividades educativas, de prevenção, orientação e também distribuição de Kits odontológicos.

O presidente do Sistema Fecomércio-TO, Itelvino Pisoni, destacou o Futebol Solidário é uma iniciativa que já conta com a tradicional parceria do Sesc e do Senac e de outras entidades do Sistema S do Sistema, atores fundamentais para o desenvolvimento do estado. “Essa parceria ressalta a importância que damos ao esporte e à solidariedade. O Mesa Brasil atua no estado há mais de 16 anos realizando este trabalho que é levar alimentos de onde sobra para onde está faltando, e nós sabemos o quanto as famílias carentes necessitam dessa ajuda”, explicou.

Espaço S

A edição deste ano vai contar com a participação do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-TO, Sistema Fieto, Faet e Sebrae. As entidades que integram o chamado Sistema S vão oferecer serviços gratuitos, das 14 horas até o início da partida, nas áreas de saúde, educação, lazer, segurança, empreendedorismo, artesanato e turismo. O Espaço S também contará com a Vila Gastronômica e a Mostra de Turismo de Taquaruçu, apoiadas pelo Sebrae e Prefeitura Municipal de Palmas.

14/08/2019

O vice-presidente Administrativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luiz Gastão Bittencourt, considera a reforma tributária a mais importante das reformas de que o Brasil precisa. Ao coordenar a reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), em 14 de agosto de 2019, ele afirmou ser favorável a uma reforma que possa ampliar a base de contribuintes, mas que tenha tributos com alíquotas justas e que haja um diferencial por setor e atividade e não deixar livre para que o governante possa estabelecer qualquer alíquota.

Segundo ele, no encontro, realizado na sede da entidade, em Brasília, ficou clara a apreensão dos empresários do segmento com as três propostas em debate, no Congresso Nacional. “Todas elas acabam onerando, e muito, o setor, o que poderá causar desemprego, maiores custos e mais descontinuidade de algumas empresas”, alertou.

Das três propostas em tramitação no Legislativo, nenhuma delas traz para a economia, de fato, uma reforma tributária, na avalição do dirigente. “Elas, na realidade, estão tratando de simplificação tributária, pois mantêm a mesma carga tributária e, na prática, têm uma preocupação muito maior de manter o atual status quo da estrutura tributária. Nenhuma delas significará, de fato, uma reforma real, que traga o Brasil para aquilo que considero necessário: favorecer quem empreende, movimentar a economia e defender o livre mercado.

CNC se mobiliza

A CNC está se mobilizando para participar ativamente da construção de um sistema tributário nacional menos complexo do que o que está em vigor. “O presidente da Confederação, José Roberto Tadros, está liderando pessoalmente essa iniciativa. Ele montou um comitê de trabalho, que tem à frente o ex-ministro da Fazenda e consultor Econômico da Presidência, Ernane Galvêas”, anunciou o vice-presidente.

Integrado por técnicos de todas as áreas da CNC, o comitê já está estudando o conteúdo das três propostas que estão no Congresso e alternativas a elas, para que a entidade possa se posicionar. As manifestações da Câmara de Serviços e das demais Câmaras de Comércio da CNC serão encaminhadas a esse comitê para que ele tenha, dentro dos seus estudos, subsídios e informações sobre o que pensam os empresários brasileiros. Consolidado, esse material vai nortear a posição que o presidente Tadros tomará em nome da Confederação.

Luiz Gastão diz que não há um prazo definido para o trabalho do grupo ser entregue. Ele acredita que, ao final, se tenderá a uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), partindo da busca do que há de melhor em cada um dos três projetos que estão no Congresso, sempre com o foco de ampliar a base e reduzir a carga.

Projetos

Para o especialista executivo da Divisão de Relações Institucionais da CNC Reiner Leite, o cenário é positivo no Congresso Nacional, no sentido de alterar o sistema tributário vigente e trazer incentivos fiscais e maior segurança jurídica para as empresas. Assim, a seu ver, logo o mercado se tornará mais atrativo para o capital estrangeiro, acabará com a informalidade e gerará novos postos de trabalho.

Ressaltou que, à medida que a reforma da Previdência avança no Parlamento, a pauta da reforma tributária começa a ocupar espaços na agenda das duas casas legislativas. “O nosso sistema tributário é caótico e dificulta a ampliação de investimentos, afasta as empresas estrangeiras, impossibilita o desenvolvimento pleno da livre-iniciativa e prejudica a retomada da economia.”

Durante sua exposição, Reiner Leite detalhou as principais Propostas de Emendas à Constituição em tramitação no Congresso: PEC nº 293/2004, PEC nº 110/2019 e PEC nº 45/2019.

Em suma, as propostas se dispõem a estabelecer a simplificação do sistema tributário, com foco na tributação sobre o consumo. Além disso, visam extinguir os principais tributos da cadeia produtiva, substituindo-os pelo imposto seletivo (IS), de competência estadual, serão não cumulativos e não integrarão sua própria base de cálculo. Incidirão nas importações, mas conferem imunidade às exportações. Outro imposto previsto nas propostas é o Imposto de Bens e Serviços (IBS), que pretende ser um imposto sobre valor agregado, afastando-se da ideia de tributar a mera circulação da mercadoria.

Com relação à incidência de tal tributo para o setor de serviços, Leite informou que as empresas prestadoras de serviços possuem poucos créditos passíveis de compensação. Logo, caso não sejam fixadas alíquotas diferenciadas para o setor de serviços, poderá ocorrer um aumento da carga tributária para o referido setor.

Simplificação tributária

Ary Jorge Soares, advogado da Divisão Jurídica, destacou que as propostas possuem objetivo comum que é de racionalizar e simplificar a tributação brasileira, com a eliminação de tributos e a criação do IBS, que incidirá e tributará basicamente o consumo. Ressaltou, ainda, que, se criado, o IBS substituirá cinco tributos que incidem diretamente sobre a cadeia produtiva, de competência de entes federativos diversos.

Um dos maiores desafios da proposta, segundo Ary Jorge, será a adequação dessas normas ao princípio do pacto federativo, uma vez que o atual sistema tributário é inegavelmente mais favorável aos entes da Federação, uma vez que possuem autonomia legislativa para criar tributos, o que poderá até mesmo encerrar em questionamentos judiciais.

O advogado enfatizou que não há como deixar passar esse momento para se fazer as alterações no sistema tributário brasileiro, o que simplificará a vida dos contribuintes e do próprio Estado, uma vez que a nova proposta eliminará todos os regulamentos estaduais de ICMS, o regulamento do IPI e mais de 5.000 regulamentos relacionados ao ISS, além das legislações inerentes ao PIS/Cofins.

Avanço do debate

Já o economista Antonio Everton Chaves Junior, da Divisão Econômica da CNC, disse ter expectativa de que o debate sobre a questão tributária no Congresso avance, “pois será positivo para o setor produtivo”. De seu lado, acrescentou, a CNC está se posicionando “e é preciso que faça isso”. Por sua vez, o governo está fazendo o dever de casa “e se não o fizer dificilmente teremos um desenvolvimento sustentável como o Brasil exige”.

Ele analisou a situação econômica do Brasil, revelando que o índice IBC-Br do Banco Central indica taxa de PIB negativa no segundo trimestre. As expectativas do início do ano eram elevadas, “mas agora o que se vê é um país numa pasmaceira muito grande. O remédio do ajuste fiscal é doloroso, recessivo, mas absolutamente necessário. O governo está fazendo isso, procurando equilibrar as contas”.

Para Antonio Everton, a economia, em termos de resultados macroeconômicos, está muito ruim por não ter suporte para crescer, além da expectativa empresarial negativa em relação ao comportamento da atividade econômica. “Desde 2017, o crescimento não evoluiu com consistência. Tem sido, na verdade, pífio”, avaliou.

Uma das propostas do governo para melhorar as suas contas, segundo o economista, é o Projeto de Lei nº 3.129 /2019, que atualiza os valores da tabela e das deduções do Imposto de Renda da pessoa física e modifica as alíquotas de tributação do Imposto de Renda da pessoa jurídica, entre outros itens.

Na prática, a seu ver, o governo quer taxar mais quem recebe mais e menos de quem recebe menos, uma espécie de socialização para pagamento de impostos, na medida em que a maioria dos assalariados se encontra abaixo dos R$ 10 mil como renda mensal.

Proteção de dados

O advogado Ary Jorge Soares, que participou por videoconferência na sede da CNC/RJ, esclareceu aos membros da Câmara a importância da chegada da Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor a partir de meados de agosto/2020, que submeterá todas as pessoas físicas e jurídicas a cumprir suas determinações.

A norma estabelece requisitos que deverão ser observados quando do recolhimento, processamento e uso de dados pessoais em suas estruturas. A norma se aplica também às pessoas jurídicas de direito público que venham a realizar qualquer tipo de tratamento de dados.

A intenção do legislador é garantir a proteção aos dados pessoais obtidos, respeitando os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, dentre outros, que possam ser eventualmente violados pela má utilização das informações. A chegada dessa norma provocará, necessariamente, mudanças de cultura no dia a dia das empresas, previu o assessor jurídico.

Além dos cuidados em relação aos dados obtidos de seus clientes e produtos, haverá a necessidade de se observar as questões internas das empresas, em especial os dados de seus colaboradores, que também estão protegidos. “Vale lembrar que a Lei Geral da Proteção de Dados, ao criar uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais, nos âmbitos privado e público, estabelece responsabilidades e penalidades para o uso indevido dessas informações, impondo multas que podem chegar a até R$ 50 milhões.”

Soares destacou a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto por 23 representantes de órgãos. Ele chamou a atenção para a possibilidade de que três confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo indiquem um representante. A CNC, se assim entender sua diretoria, poderá fazer uma indicação.

Ary Jorge Soares informou, por fim, que a CNC já possui um esboço da Cartilha da LGPD, que servirá como orientação aos empresários, sindicatos, federações e demais entidades ligadas a CNC.

Conade

O advogado Fernando Cesar Thiago de Mello, da Divisão Jurídica da CNC, falou sobre a atual situação do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Ele foi questionado pelo presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação, Alexandre Sampaio, por conta da edição do Decreto nº 9.759/2019, que extinguiu vários colegiados, comissões e conselhos do governo federal.

Mello informou que o Conade atravessa uma situação peculiar. Embora não haja ainda uma confirmação formal por parte da Advocacia-Geral da União, o entendimento predominante entre os conselheiros tem sido de que a medida cautelar deferida parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.121, requerida pelo Partido dos Trabalhadores, abrangeu também o Conade, afastando, assim, mesmo que momentaneamente, a sua extinção.

O presidente da Confederação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato, perguntou como seria recebida no Conselho a eventual atuação do Senac em cursos para a formação de vigilantes.

Para o assessor da DJ, a atuação seria bem recebida “até mesmo como uma demonstração de boa vontade do empresariado na formação e qualificação de mão de obra de pessoas com deficiência”.

Formação em segurança privada

Kelly Teixeira, assessora técnica da Diretoria de Educação Profissional do Departamento Nacional do Senac, falou sobre formação profissional no segmento de segurança privada. Segundo ela, é um mercado de trabalho promissor, de cerca de 700 mil trabalhadores, caracterizado por amplo crescimento, tendo em vista o aumento da violência e as deficiências da segurança pública.

O Senac atua na formação profissional para o setor de segurança privada, com cursos de qualificação e aperfeiçoamento nas áreas de segurança eletrônica, vigilância patrimonial, normas regulamentadoras, gerenciamento de risco e projetos de segurança. Kelly explicou que se trata de um segmento extremamente regulamentado por lei, decreto e portaria, que estabelecem diversos requisitos para a formação e o exercício da profissão.

A técnica anunciou que o Senac Ceará vai inaugurar em breve uma Escola de Formação de Vigilantes. Serão oferecidos vários tipos de curso para atender à demanda do mercado. Entre eles formação e reciclagem para vigilantes.

(14/08/19)

O Sesc-RR está com inscrições abertas, até o dia 16 de agosto, para a etapa Boa Vista do Festival Literário, nas modalidades de oficineiro, mediador e contador de histórias, individual e em grupo. O festival tem como objetivo divulgar a produção literária do estado, auxiliar os profissionais, incentivar o hábito da leitura e promover o enriquecimento intelectual dos leitores roraimenses. 

Para se inscrever, basta acessar o edital de inscrições pelo site do Sesc-RR, ter mais de 18 anos, comprovar atuação na área escolhida e entregar a documentação no núcleo de Cultura – Rua João Barbosa, nº 143, bairro Mecejana, na capital.

O evento tem como tema ‘Narrativas Transmídia: as diversas formas de contar histórias’, e será realizado de 9 a 11 de outubro. Serão cerca de 30 profissionais selecionados, e as exposições dos trabalhos será no Centro de Atividades (Sesc Mecejana).

Etapa Rorainópolis

O festival surgiu em 2001 como Feira de Livros e, ao longo do tempo, foi se modificando; entretanto, sempre com o mesmo intuito de estimular a produção literária roraimense. A primeira etapa do Festival Literário do Sesc-RR aconteceu em junho, no interior do Estado, em Rorainópolis. 

Com uma programação diversificada, o festival proporcionou várias atividades aos participantes, como: diálogos literários, sessões de cinema, contação de histórias, concursos de poesia, venda de livros, sessão de autógrafos e, no encerramento, o tradicional Arraial na unidade Sesc Ler. Reuniu três escritores do cenário local e contou com a participação de alunos do Sesc Ler de Rorainópolis, do Senac e de escolas públicas e privadas do município.
 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Designados representantes da CNC para compor a Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.
•    Convocação do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco para Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, a realizar-se no dia 9 de setembro de 2019.

14/08/2019

Em visita ao município de Parnaíba, no Piauí, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, participou da inauguração da Escola do Sesc, iniciativa do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PI, hoje, dia 14 de agosto. A solenidade, conduzida pelo presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Piauí, Valdeci Cavalcanti, contou também com a presença do presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros.

Participaram ainda o diretor da CNC e presidente do Sistema Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior; o vice-presidente da CNC Lázaro Luiz Gonzaga; o presidente do Sistema Fecomércio-PE, Bernardo Peixoto; e o presidente do Sistema Fecomércio-DF, Francisco Maia.

Ao comentar o investimento do Sesc na abertura da escola, Jair Bolsonaro parabenizou a iniciativa e disse que ela é bem-vinda. “Desta forma ajudaremos a mudar o futuro do Brasil”, disse o presidente. “Porque só mudando a nova geração com boas escolas e com boas instruções é que podemos mudar o Brasil. Parabéns Sistema S”, completou o presidente.

O presidente da CNC homenageou e parabenizou o “belíssimo trabalho” do Sistema Fecomércio-PI, que, além de oferecer educação de qualidade, efetuou a recuperação de um patrimônio histórico brasileiro. “A Fecomércio Piauí recuperou este imóvel, abandonado por cerca de 10 anos, e hoje está inaugurando-o com o objetivo e a finalidade que o Sistema segue no seu dia a dia, ofertar uma escola moderna para preparar e qualificar a juventude para o Brasil do futuro”, ressaltou José Roberto Tadros. 

Segundo o presidente do Sistema Fecomércio-PI, a escola terá padrão Sesc e será referência na educação em Parnaíba. “Nós queremos formar pessoas, não para serem somente empregados, mas também para serem empregadores, pessoas de sucesso, pessoas de valor, que vão criar empregos para o Piauí”, destacou.

A Escola

A escola atenderá 400 alunos do ensino fundamental, com turnos pela manhã e à tarde, que, além de cursarem as disciplinas do currículo básico, terão disciplinas de línguas estrangeiras, música, esportes e ainda evolução, estratégia e lógicas militares.

O imóvel, onde foi inaugurada a escola militar do Sesc, é de 1926 e estava abandonado, sob interdição do Corpo de Bombeiros do Piauí desde 2013, correndo o risco de desabamento. O terreno, que pertencia ao patrimônio do município, foi doado pelo prefeito de Parnaíba, Mão Santa, para a Fecomércio-PI, que tem o documento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) reconhecendo a entidade como parceira para administrar e restaurar o espaço.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória nº 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques ficaram para quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.

O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator.

A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Trabalho aos domingos

A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

O dispositivo foi duramente criticado pela oposição no decorrer da sessão. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a intenção é promover uma “minirreforma trabalhista”.

“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”, afirmou o parlamentar.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) disse que a precarização não pode ser a saída para o crescimento. “Não é necessário precarizar o trabalho para que o desenvolvimento aconteça. Querer abolir a regulação é ameaçar as condições de consistência do desenvolvimento”, declarou.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que o texto amplia em excesso a autorização para o trabalho aos domingos. “No caso de ação consensual entre o sindicado patronal e o laboral, principalmente para o setor de bares, restaurantes e hotelaria, cabe a faculdade de trabalhar ao domingo. A grande questão é que estamos abrindo para todos os setores”, ressaltou.

Sindicatos
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores (CUT).  “Eu estive hoje com o presidente da CUT. A preocupação dele era que não fossem sete semanas, que fossem quatro semanas. Eu acho que trabalhar aos domingos também, para um país que pretende ser do turismo, não é nenhum problema, contanto que seja respeitada a folga do trabalhador”, afirmou.

O tema foi defendido pelo relator, Jerônimo Goergen. Ele disse que os deputados e o governo perderam a “batalha da mídia” sobre a proposta de trabalho aos domingos por até sete semanas e que o texto atual garante o desenvolvimento econômico.

Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), a medida vai aquecer a economia. “Devemos levar em consideração que a liberação do trabalho aos domingos vai impactar em 4% os empregos no Brasil e, a longo prazo, vai gerar 3 milhões de empregos. Para o Brasil, na situação em que está, isso vai ser de grande valia”, disse.

 

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (15), às 9 horas, para discutir o processo de revisão das normas regulamentadoras de saúde e segurança de trabalho que está sendo realizado pela Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia.

O deputado Túlio Gadêlha, que solicitou o debate, lembra que em maio o secretárioespecial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou que as Normas Regulamentadoras (NRs) vão passar por um amplo processo de modernização, com foco na customização, desburocratização e simplificação, e que considera essa normatização “bizantina, anacrônica e hostil”.

“É importante ressaltar que o Brasil figura no cenário internacional como o quarto país do mundo em números de acidentes de trabalho”, destaca Gadêlha. “Pretende-se agora reduzir em 90% as normas de segurança e saúde do trabalhador, e este Parlamento precisa se inteirar do tema”, justifica.

Foram convidados para o debate:

–  o secretário-especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho;

–  o presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, Felipe Mêmolo Portella;

– a auditora fiscal do Trabalho Aída Cristina Becker, representando o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait);

– a diretora de Formação e Cultura da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Luciana Paula Conforti;

–  o diretor da Confederação Ibero Ameriana de Inspeção do Trabalho (Ciit) Fransisco Luis Lima; e

– o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano.

O evento ocorrerá no plenário 12 das comissões e será interativo. Para assistir ao debate e fazer perguntas aos participantes,

acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1111

 

 

Fonte Agência Câmara

Pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) foram debatidos por representantes do governo e de sindicatos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado na segunda-feira (12/08). Houve críticas à ideia de que o Senado poderá aprovar o texto de maneira sumária e colocar alterações em uma PEC paralela, a ser aprovada também pelos deputados.

Na presidência do debate, o senador Paulo Paim (PT-RS) mostrou preocupação com a hipótese de alguns partidos entenderem que toda a discussão da reforma já teria se esgotado na Câmara.

“O Senado tem apenas carimbado propostas e medidas provisórias, alegando não haver mais tempo para o debate. Isso tem levado o Supremo Tribunal Federal (STF) a fazer o papel de revisão que originalmente cabe ao Senado.”

De acordo com Paim, isso aconteceu com a reforma trabalhista, na aprovação da Emenda Constitucional 95 (Novo Regime Fiscal), e agora deve acontecer com a MP da liberdade econômica [MP 881/2019].

“Se o Senado só carimbar a PEC 6, vai estar dando um tiro no pé, porque essa reforma da Previdência sem dúvida nenhuma trará prejuízo para todos os trabalhadores, do campo e da cidade, aposentados, pensionistas ou não.”

O presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, José Pinto da Mota Filho, também criticou a proposta de aprovar o texto sem ampliar a discussão antes.

“Não queremos PEC paralela. Quem garante que quando chegar na Câmara ela vai ser aprovada? O Senado deveria fazer os ajustes necessários.”

De acordo com Mota, não há uma proposta do governo em relação ao financiamento do sistema, uma vez que o caráter solidário e público estaria sendo extinto, de forma que a Previdência deixaria de ser social e passaria a ser individual, com a implantação de um regime de capitalização baseado na capacidade de aporte do trabalhador.

“Não se trata de ser contra ou a favor da reforma, mas de como essa reforma pode ser feita sem sacrificar quem já tem pouco.”

Para ele e outros convidados, o peso maior da reforma recai sobre os mais pobres, que começam a trabalhar mais cedo por necessidade e falta de acesso à educação, e por isso superarão em muito o tempo de contribuição, apenas esperando a idade mínima de aposentadoria.

Representante do governo na audiência, o subsecretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Narlon Gutierre Nogueira, rejeitou essa tese. Segundo ele, proporcionalmente o maior impacto per capita da reforma está sobre os servidores públicos e sobre os que têm remuneração mais alta, inclusive os do Regime Geral. Enquanto este tem 30 milhões de brasileiros, o Regime Próprio dos Servidores reúne cerca de 1,5 milhão de contribuintes.

Déficit

Nogueira explicou que hoje a Previdência Social consome mais de 60% do Orçamento da União. Somando-se as despesas de pessoal, o percentual vai a 80%. Isso deixa a capacidade de investimento do Estado muito pequena.

Por causa da redução nos nascimentos e da maior expectativa de vida, com crescimento da população de idosos, a despesa previdenciária vem crescendo. Em 2015, ela representou 12% do PIB. Em 2018, chegou a 14,6%. Sem aprovar a reforma, a projeção é de 18% do PIB destinados à Previdência em 2040; e 23% do PIB em 2060.

O déficit previdenciário vem se alargando. Em 2018, segundo Nogueira, o rombo no Regime Geral foi de R$ 195 bilhões e, neste ano, deve crescer para R$ 218 bilhões. No Regime Próprio dos servidores, o déficit foi de R$ 46 bilhões no ano passado e é estimado em R$ 53,5 bilhões neste ano. O déficit total da Previdência no ano passado, considerando as pensões militares e o Fundo Constitucional do DF (FCDF), foi de R$ 265 bilhões e, neste ano, deve se aproximar de R$ 295 bilhões.

O impacto esperado com a reforma da Previdência, da maneira como aprovada pela Câmara, é de uma economia de R$ 933 bilhões em dez anos.

No debate, o representante dos auditores fiscais (Anfip), Vilson Antônio Romero, lamentou a forma como “o trator conservador neoliberal” fez a Câmara consolidar a PEC 6/2019.

Ele afirmou que a proposta representa “uma abrangente desconstitucionalização do direito previdenciário”, porque delega a leis complementares requisitos como idade mínima, alíquota de contribuição e equacionamento do déficit atuarial, entre outros. Ele também disse ser falsa a ideia de que a capitalização tenha sido retirada da PEC.

“O filé da capitalização é o fundo de pensão dos servidores públicos, e ele permaneceu, abrindo mercado para as entidades abertas de previdência complementar. O que o mercado deseja é entrar nos fundos de pensão como Funpresp e nos fundos de pensão dos municípios, por exemplo.”

Representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli sustentou que a reforma piora, para o trabalhador, a regra atual do fator previdenciário. Isso porque atualmente ele leva em conta a média das 80% maiores contribuições. Pela PEC, passam a ser consideradas 100% das contribuições (o que incluirá também as mais baixas). Cherulli explicou que, especialmente para os autônomos inscritos no Regime Geral, dessa forma essa média será puxada para baixo, uma vez que as contribuições são voláteis e dependem da saúde financeira da empresa em dado momento e da capacidade do seu proprietário de planejar as contribuições.

Exemplos reais

Cherulli levou quatro exemplos reais de pessoas que contribuem tanto com o teto do Regime Geral quanto com contribuições sobre salários mais baixos. As perdas, de acordo com os cálculos apresentados por ele, vão de R$ 500 a quase R$ 1 mil no benefício mensal de aposentadorias e pensões, dependendo de cada situação.

Ao avaliar os casos concretos, o senador Paim disse ser inaceitável a situação de uma pessoa que ganha menos de R$ 1,6 mil e que, no ato da aposentadoria, perde R$ 570, antes garantidos pelas regras atuais.

“Isso tem um enorme impacto nessa renda familiar. E essa é a reforma da Previdência, que ninguém explica direito”,  avaliou o senador Paim.

Cherulli concluiu que a distribuição de renda da Previdência está sendo drasticamente reduzida com o novo texto. Para ele, ainda é preciso discutir pontos como cálculo dos benefícios (especialmente os imprevisíveis); pensão por morte inferior ao salário mínimo; contribuição dos inativos acima do salário mínimo; a integralidade e paridade do Regime Geral apenas após 62 e 65 anos; excesso de regras transitórias por lei ordinária ou complementar; e o fim da aposentadoria especial, principalmente para mulheres.

Especiais

A mudança na aposentadoria especial foi questionada por vários convidados. A vice-presidente da comissão de Previdência da OAB/RS, Maíra Custódio Mota Guiotto, afirmou que esse benefício está sendo “praticamente extinto” da nova Previdência.

“Isso implica a exclusão de uma classe de trabalhadores que expõe sua saúde e integridade a riscos cotidianos em atividades necessárias para nosso mercado produtivo de bens e serviços.”

Maíra lembrou que a aposentadoria especial é protegida pela Constituição, mas sofreu muitas alterações ao longo dos anos, sendo cada vez mais restrito o seu acesso. Ela explicou que as pessoas se aposentam mais cedo para que o trabalho não chegue a debilitá-las a ponto de precisarem de aposentadoria por invalidez ou de morrerem precocemente.

Ela explicou que hoje em dia o cálculo da aposentadoria especial é 100% da média ponderada (onde considera-se apenas 80% das maiores contribuições) e não se aplica o fator previdenciário. A nova Previdência, no artigo 19 (das regras de transição), assegura a aposentadoria especial a quem comprove o exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde (químicos, físicos e biológicos), mas veda tanto a caracterização por categoria profissional (obriga a individualização) quanto o enquadramento por periculosidade — ou seja, retiraria, para ela, a proteção à integridade física do trabalhador que se expõe, por exemplo, a explosivos, energia elétrica, inflamáveis e vigilância patrimonial.

Maíra também destacou que a idade mínima para aposentadoria especial não seria compatível com os tempos mínimos de contribuição previstos pela PEC. Um mineiro, por exemplo, precisaria de 15 anos de contribuição para se aposentar, mas a idade mínima prevista seria de 55 anos.

“Ou seja, se ele começou a trabalhar aos 20, poderia se aposentar aos 35. Mas vai precisar passar mais 20 anos esperando a idade mínima. Não faz sentido.”

Precarização

O temor do representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Max Leno de Almeida, é que a Previdência acabe sendo vista como inatingível a ponto de o trabalhador ser levado ao mercado informal ou à precarização do trabalho — situações em que é mais difícil o recolhimento da contribuição previdenciária.

Essa também é a opinião do secretário de assuntos jurídicos da CUT, Valeir Erthle. Para ele, a Previdência já vem sofrendo o impacto da precarização do trabalho e agora ela pode virar constitucional.

Para exemplificar, ele citou o trabalhador rural que trabalha por temporada, na época da colheita, num trabalho intermitente e precário.

“Ou esse trabalhador completa a quantia do próprio bolso para atingir o mínimo para contribuir ou junta o trabalho de dois ou três meses para pagar um mês de contribuição”, disse Erthle.

Ele criticou a manutenção da pensão de filhas de militares, em detrimento das perdas de todas as categorias de trabalhadores. Também disse que é injusto parlamentares optarem por qual regime vão querer. Para ele, juízes e procuradores deveriam estar na mesma Previdência.

“Os juízes, os grandes salários, os procuradores, os privilegiados não estão nessa reforma. Nós vamos todos voltar a ser escravos”,  reclamou o representante da CUT.

 

Fonte Agência Senado

Dois projetos que buscam alterar pontos da reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467, de 2017) estão na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Os textos chegaram a ser votados na quinta-feira (8), mas a votação foi cancelada e foi concedida vista dos projetos aos senadores. A próxima reunião está marcada para quinta-feira (15), às 9 horas.

O PLS 268/2017 limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais. A intenção do autor, senador Paulo Paim (PT-RS), é derrubar a regra introduzida em 2017, que aceita carga horária semanal de 30 horas nesse tipo de contrato. O texto do senador também veda a possibilidade de prestação de jornada extraordinária. Para Paim, a reforma trabalhista descaracterizou o instituto do trabalho em tempo parcial, no momento que o aproximou demais da jornada prevista para o contrato a tempo integral. Por isso, ele defende a retomada do limite previsto na legislação anterior.

Na CDH, o relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR), emitiu voto recomendando a aprovação do projeto. Para ele, permitir a oferta de trabalho parcial em condições praticamente análogas às do trabalho integral poderia inibir a contratação do trabalhador, ou até mesmo estimular a substituição daqueles já admitidos, “abrindo o caminho para a precarização cada vez maior do mercado de trabalho”.

Trabalho intermitente

O outro projeto em análise é o PLS 253/2017, também do senador Paulo Paim. O texto trata de um dos temas mais polêmicos da reforma de 2017: o trabalho intermitente, que permite aos empregadores contratar pessoas por hora trabalhada, em horário flexível, de acordo com a necessidade de mão de obra. Para Paim, trabalho intermitente é uma forma de formalizar os “bicos”, com perda de renda, de direitos e de garantias para a grande maioria dos trabalhadores, beneficiando apenas os trabalhadores muito qualificados que optam por jornadas flexíveis e os que desejam trabalhar apenas como complementação de renda.

Na visão do senador, o trabalho intermitente seria inconstitucional porque permitiria o desrespeito à remuneração mensal mínima — o salário-mínimo —, comprometendo os recursos básicos a sobrevivência do trabalhador. “Com isso, viola a dignidade fundamental do trabalhador e desvaloriza o trabalho”, disse Paim.

Relator da proposta na CDH, o senador Paulo Rocha (PT-PA) concordou com Paim que a remuneração condicionada ao trabalho eventual e intermitente pode deixar vulnerável a garantia do salário-mínimo, prejudicando a satisfação do mínimo existencial de que o trabalhador necessita.

“O trabalhador fica com o ônus da incerteza e o empregador fica com a conveniência de ter o trabalho somente quando dele necessitar, desobrigando-o de planejar. Não ignoramos a crise econômica que o Brasil atravessa já há alguns anos, mas há outras formas de incentivar o mercado de trabalho que não desequilibrem a balança em prejuízo excessivo do trabalhador”,  declarou Rocha em seu voto.

Nos dois casos, após a votação na CDH, as propostas seguirão para análise nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), onde terão decisão terminativa (que encerra a tramitação com a votação na comissão, se não houver recurso ao Plenário).

 

Fonte Agência Senado

A comissão especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/2019) na Câmara aprovou na terça-feira (13) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara dos Deputados, sempre às terças-feiras e a partir do próximo dia 20, e seminários em cada uma das cinco regiões do País, em datas ainda a definir.

Depois da apresentação da proposta a todos os integrantes da comissão especial, Ribeiro dividiu as audiências públicas conforme os temas que serão impactados pela reforma tributária, incluindo aspectos econômicos, federalismo e estímulos regionais, repercussões em setores específicos, eficiência para as pessoas de baixa renda e a operacionalização do novo sistema, entre outros.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. As mudanças têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo economista Bernard Appy e outros três especialistas.

O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O relator espera apresentar o parecer a partir de 8 de outubro. “Fazer a substituição de um sistema tributário num período tão curto, eu diria que é um desafio talvez muito grande, mas nós não temos medo de desafios”, afirmou. “Mas vamos construir um texto a partir daquilo que está sendo proposto: simplificação dos tributos, que é o conceito, e segurança jurídica.”

Avaliações

Os integrantes da comissão especial avaliam que o momento é oportuno para o debate da proposta, mas questionaram alguns pontos. A maioria, porém, é favorável a uma mudança que torne o sistema tributário progressivo, de forma que os riscos sejam proporcionalmente mais tributados – hoje é o contrário, e os pobres são afetados por impostos incidentes no consumo.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) criticou o fato de o texto não atingir o setor financeiro, mas apenas os de bens e serviços. Para Afonso Florence (PT-BA), é preciso incluir a tributação de lucros e dividendos, atualmente isentos no País. Já Alexis Fonteyne (Novo-SP) defendeu o exame dos sistemas tributários de outras nações, para evitar “inovações” que se tornem “jabuticabas”.

Outra preocupação é o impacto que a eventual reforma poderá ter na relação entre as diferentes regiões do País ou para estados e municípios. O deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) defendeu os estímulos fiscais ao Norte e Nordeste, lembrando que outros países também adotam a prática. A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) anunciou que defenderá a pauta municipalista.

Outros textos

A comissão especial começa a discutir a reforma tributária na iminência de o governo Bolsonaro encaminhar ao Congresso Nacional uma outra proposta. Antecipando-se a isso, o relator incluiu entre os debatedores o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, que em entrevistas vem anunciando alguns pontos em estudo no governo.

Em entrevista nesta tarde, a líder do governo no Congresso, deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP), defendeu que, em vez de mandar um novo texto, a equipe econômica tente aproveitar a reforma tributária em análise na comissão especial. “Tenho defendido que o governo converse com o deputado Baleia Rossi e que possamos juntos construir um texto só”, afirmou.

A PEC 45/19 guarda semelhanças com outra proposta já aprovada em comissão especial pela Câmara, na forma de um substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly à PEC 293/2004, do Poder Executivo. Essa foi a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Executivo, como foram as tentativas anteriores.

O texto de Hauly está pronto para a pauta do Plenário desde o fim do ano passado. O substitutivo aprovado pela comissão especial foi encampado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e outros 65 senadores e começou a tramitar naquela Casa, em julho último, na forma da PEC 100/2019.

Fonte Agência Câmara