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13/08/2019

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luiz Carlos Bohn, esteve terça-feira (13) no Congresso Nacional reafirmando o apoio à Medida Provisória 881/2019, que trata de mudanças no ambiente de negócios no Brasil, reduzindo a burocracia e facilitando a abertura de empreendimentos. Em nome do presidente José Roberto Tadros, Bohn entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um manifesto em favor da MP.

“Essa medida propicia e estimula o empreendedorismo no Brasil, pois desburocratiza e incentiva o exercício das atividades econômicas, criando um ambiente favorável para o crescimento do País.  O Estado consagrar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, e da livre iniciativa, buscando, não só o desenvolvimento econômico-financeiro nacional, mas, principalmente, o desenvolvimento social, oportunizando ao cidadão comum a livrar-se da crise financeira por meio do exercício de atividade econômica formal, criando para tanto, normas flexíveis e de fácil cumprimento. Assim, é de extrema importância que a MP seja submetida à aprovação do Congresso Nacional, para que possamos efetivar, de forma definitiva, em nosso ordenamento jurídico, as mudanças ali propostas, que trarão segurança e estímulo para os empreendedores brasileiros”, defende o manifesto.

Segundo o vice-presidente, a CNC exerceu protagonismo neste dia, sensibilizando lideranças de diversos partidos e estados, quanto a necessidade de se criar um ambiente mais atrativo e com maior segurança jurídica para as empresas. E destacou: “Se queremos dar ao Brasil liberdade para empreender, começa com esta medida provisória”. 
 

A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 236/2019, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que prorroga incentivos fiscais de diversos segmentos econômicos, foi considerada importante para a Fecomércio-SC, pois garante, pelo menos até o fim deste mês, que não haverá aumento de carga tributária no Estado.
Na prática, o projeto mantém, até o dia 31 de agosto, a alíquota de 7% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para produtos como carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas.

O PL, aprovado por unanimidade, suspende os efeitos dos decretos governamentais 1.866 e 1.867, que retiravam incentivos fiscais. Segundo o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, a carga tributária gira em torno de 35% do Produto Interno Bruto (PIB), inviabilizando a competitividade e encarecendo o preço dos produtos ao consumidor. 

“Como exemplo, com o fim da alíquota reduzida a partir de 1º de agosto, o preço da água mineral, do pernil suíno e do atum ralado subiram 11,7% nos supermercados, segundo apuração da Associação Catarinense de Supermercados com os supermercadistas. Com a postergação da vigência dos decretos que aumentam impostos, a expectativa é de redução dos preços, caso o governador do Estado sancione o projeto. Nesse sentido, é importante que o governo cumpra o compromisso de convalidar os demais incentivos fiscais do Estado no PL do rescaldo”, explicou Breithaupt.

O projeto foi aprovado com emendas modificativas e aditivas que tornam seus efeitos retroativos a 31 de julho e revogam o artigo 13 da Lei nº 17.698/2019, que estabelecia as metas para a redução da renúncia fiscal. A matéria segue agora para sanção do governador Carlos Moisés.
 

(13/08/19)

A mulher nas artes urbanas é o tema da VI Mostra Sesc de Hip-Hop, que acontece de 17 a 20 de setembro, em São Luís, no Maranhão.  Apresentando o talento e a presença feminina cada vez mais forte no cenário nacional do rap e grafite, o Sesc está com inscrições abertas, até 12 de setembro, para interessados em participar das batalhas individuais de MC’s, Danças Urbanas (modalidade all style) e da Mostra Competitiva Catarina Mina, com premiação em dinheiro. O evento, que fortalece o movimento no Estado, terá três oficinas gratuitas: Graffiti Queens, Introdução à Mixagem e Danças Urbanas. 

A Batalha de Danças Urbanas é individual e reconhece todas as manifestações corporais produzidas dentro da ambiência urbana. Os gêneros e estilos aos quais se darão preferência são breaking, booting/steping, dance hall, free step, funk, hip hop freestyle, house dance, K-pop, krump, L.A. Style, locking, popping, stiletto, street jazz, jazz funk e wacking/voguing. 

Já na Batalha de MC´s, o cantor/cantora de RAP deve utilizar em suas rimas vocabulário acessível com intuito de informar e ampliar a consciência da sociedade para a realidade em que vive, tendo na fluência da batida seu instrumento de criação. A mostra competitiva de dança Catarina Mina aceitará trabalhos coreográficos em grupos de três a quatro pessoas do sexo feminino. 

As seletivas das batalhas acontecerão nos dias 13 e 16 de setembro, no auditório do Sesc Deodoro, das 18 às 21 horas. O valor total da premiação é de R$ 2.250, sendo R$ 500 para o primeiro colocado de cada modalidade, incluindo a Mostra Catarina Mina, e R$ 250 para os segundos colocados.

OFICINAS

O universo hip-hop, até pouco tempo predominantemente masculino, tem se aberto cada vez mais à atuação das mulheres. Hoje, são muitas as artistas que se apresentam em eventos de rap, breaking e grafite. Trazendo grandes nomes desse movimento para a VI Mostra, o Sesc ministra três oficinas gratuitas nos dias 17 e 18 de setembro. Uma das convidadas é a grafiteira, tatuadora e ilustradora Chermie Ferreira, de São Paulo. Seus trabalhos expõem a face da mulher, reconhecendo a importância da força feminina. 

Tranças e movimentos que exalam a força da mulher são características marcantes de Luana Luara, do Rio de Janeiro. Dançarina de hip-hop, campeã em 2018 da REDBULL BC ONE CYPHER, ela será a responsável por ministrar a oficina Danças Urbanas. 

Para quem compreender os processos iniciais da mixagem de forma a possibilitar a produção de músicas e trilhas sonoras, através de procedimentos práticos sobre mixagem, a oficina que será ministrada pela DJ Laís (PI) é uma excelente escolha.

Confira a programação completa:

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Designados representantes da CNC para compor o Conselho Nacional de Imigração.
•    Divulgados os fatores de atualização dos benefícios para o mês de agosto de 2019.
•    Definidos procedimentos para acordos de leniência.

Lida em Plenário no dia 8 de agosto — mesmo dia em que chegou da Câmara dos Deputados — a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes da votação no Plenário da Casa, prevista para setembro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já anunciou que o calendário para a análise do texto será construído em conjunto com os líderes partidários. A reunião de líderes está marcada para esta terça (13) às 15h. Mas a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS) e o relator na comissão, Tasso Jereissati (PSDB-CE) já anteciparam algumas datas da tramitação que permitiriam que a votação da reforma da Previdência no Senado seja concluída no final de setembro ou início de outubro, prazo já apontado por Davi como provável para conclusão da análise do texto. Pelo Regimento do Senado, a CCJ tem até 30 dias para votar um parecer — favorável ou não à proposta. O colegiado emitirá uma posição tanto em relação à constitucionalidade do texto quanto ao mérito da proposta.

Tasso anunciou que apresentará seu relatório no dia 28 de agosto e que não deverá mudar a proposta para evitar que ela volte à Câmara para nova votação e garantir, assim, a promulgação em outubro. Mudanças como a inclusão de estados e municípios na reforma podem ser incluídas em uma PEC Paralela, segundo Tasso. Antes disso, a CCJ fará audiências públicas. Na quarta-feira (14) o colegiado votará requerimento para a realização desses debates. O REQ 54/2019 propõe que sejam ouvidos pelos senadores, entre outros, o secretário Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho e o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa. A ideia é que as audiências ocorram entre 19 de 23 de agosto.

A estimativa de Simone Tebet é que a CCJ conclua a análise da proposta no início de setembro, provavelmente no dia 4, uma semana após a apresentação do relatório, garantindo assim o prazo de uma semana de vista coletiva para que os integrantes da comissão estudem o texto.

Vencida a etapa da CCJ, a reforma segue para o Plenário do Senado que dará a palavra final sobre a proposta. Cinco dias após a publicação do parecer no Diário do Senado Federal e no sistema eletrônico, a matéria poderá ser incluída na Ordem do Dia (pauta de votação), conforme determina o Regimento do Senado.

Serão cinco sessões de discussão para votação em primeiro turno. Durante a discussão poderão ser oferecidas emendas assinadas por, no mínimo, um terço dos membros do Senado (27 senadores). As emendas serão analisadas pela CCJ, o que poderá ser feito em Plenário. Também serão admitidos requerimentos para votação em separado de partes (destaques) do texto.

Para ser aprovada, a PEC precisa dos votos de, pelo menos, 49 dos 81 senadores (três quintos dos votos dos membros da Casa) em votação nominal.

Após o primeiro turno, haverá um interstício (intervalo) de, no mínimo, cinco dias para o segundo turno. Incluída a proposta em Ordem do Dia, para o segundo turno, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas de redação (que não envolvam o mérito). Novamente, as emendas serão analisadas pela CCJ, o que também pode ser feito em Plenário.

Assim como no primeiro turno, a proposta precisa de pelo menos 49 votos para ser aprovada no segundo turno.

Se a PEC for modificada em relação ao texto aprovado pela Câmara, deverá voltar para análise da Câmara dos deputados. Se não for alterada, será promulgada em sessão conjunta do Congresso.

Davi Alcolumbre destacou que foi estabelecido um cronograma mínimo para analisar a matéria, dentro do Regimento Interno da Casa. Ele estima que o Senado finalizará a votação da reforma da Previdência até o início de outubro.

— Esperamos que até o final de setembro ou começo de outubro tenhamos deliberado sobre esta matéria — disse o presidente ao receber o texto na semana passada.

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei 3747/19 proíbe estabelecer, em convenção coletiva de trabalho, cláusula que condicione a permissão para trabalho aos feriados à assinatura de termo de adesão ou a qualquer outro procedimento que requeira autenticação, homologação, autorização ou aprovação de sindicato. O texto insere dispositivo na Lei de Participação nos Lucros das Empresas (10.101/00).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Além das complicações burocráticas trazidas por esses procedimentos, causa preocupação o risco de propagação de práticas como a exigência de sindicalização e de pagamento de contribuições sindicais para que seja aprovada a autorização para o trabalho aos feriados”, afirmou o autor, deputado Glaustin Fokus (PSC-GO).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa, em reunião nesta quarta-feira (14), proposta que pretende disciplinar o acesso a locais de beleza cênica, como praias e cachoeiras, quando a travessia é feita por uma propriedade privada. O texto legaliza, entre outros pontos, a cobrança pela entrada, desde que seja módica.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 74/2017 assegura o livre trânsito por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que levem a locais de beleza natural, desde que já sejam abertos ao público, como frisou o relator da proposta, senador Chico Rodrigues (DEM-RR).

Conforme estabelece a proposição, a cobrança pelo acesso é justificada por eventuais obras e serviços de conservação e manutenção dos locais de trânsito dos visitantes aos sítios naturais públicos. Os recursos devem assegurar despesas com funcionários e razoável lucro ao proprietário.

Como contrapartida ao uso, o projeto prevê que as pessoas que transitarem pelas vias privadas devem zelar pela conservação dos ecossistemas locais e respeitar os limites e regras definidos pelos proprietários e órgãos ambientais. Deverão ser cumpridas também as regras dos planos de manejo de unidades de conservação abertas à visitação pública, caso existam.

O trânsito pela propriedade até o destino poderá ser feito sem guia turístico, desde que a pessoa interessada contrate seguro por danos pessoais ou resgate, em caso de incidentes. Caso o interessado não tenha feito o seguro, é dever do proprietário ofertar e viabilizar o recolhimento do prêmio do seguro pelo interessado no dia da travessia.

“As atividades ligadas ao turismo na natureza têm o condão de dinamizar economias locais e, ao mesmo tempo, promover a conscientização ambiental”, argumena Chico Rodrigues.

Lixo

Outra proposta em análise na CMA é o projeto de lei (PL 1.405/2019) do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que pretende reduzir o lançamento de resíduos sólidos nas águas, ao estabelecer punições ao comandante que permitir o arremesso de dejetos da embarcação. Pelo texto, jogar lixo do barco sujeitará o comandante à suspensão do certificado de habilitação e multa.

Segundo Veneziano, a poluição das águas por plástico é um grave problema ambiental, já que são lançados nos oceanos cerca de 8 bilhões de toneladas desses resíduos anualmente.

Para o relator, senador Otto Alencar, o PL 1.405 ataca uma importante parte desse problema, já que o comandante é o responsável pela operação e manutenção da embarcação, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo. A legislação de segurança de tráfego aquaviário atual (Lei 9.537, de 1997) prevê apenas a suspensão da habilitação.

As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O comandante, como preposto da embarcação, também pode impor aos tripulantes e demais pessoas a bordo sanções disciplinares, previstas na legislação.

Otto alterou a redação original para punir o lançamento de qualquer resíduo sólido, não apenas de lixo plástico.

“Apesar da gravidade dos resíduos plásticos à fauna aquática e ao ambiente como um todo, consideramos que quaisquer outros materiais devem sofrer a mesma disciplina, sejam vidros, sejam papéis, metais ou orgânicos”, justifica.

A reunião da CMA será realizada às 14h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte Agência Senado