(05/08/2019)

O programa Mesa Brasil Sesc – projeto que recolhe doações de excedentes alimentícios de empresas e os direciona para instituições assistenciais – multiplicará em mais de 5 vezes sua capacidade de atendimento no estado do Rio de Janeiro. O Sesc-RJ renovou sua frota adquirindo 13 novos caminhões com capacidade total para o transporte de 38 toneladas de alimentos simultaneamente, a capacidade anterior era de 7 toneladas, com quatro veículos próprios e seis terceirizados.

A renovação da frota atende ao aumento do volume de arrecadações. Em 2018, o programa distribuiu, no Rio de Janeiro, 40.570 toneladas de alimentos doados por mais de 200 empresas, beneficiando 100 mil pessoas em todo o estado.

Entre as medidas para ampliar as doações estão ingresso solidário em eventos do Sesc-RJ; parcerias com a Cadeg e a Ceasa, que passaram a doar seus excedentes; e o projeto Mesa no Campos, no qual produtores rurais direcionam ao Mesa Brasil alimentos que estão próprios para o consumo mas que seriam descartados por não atenderem aos padrões comerciais, como o tamanho e aparência.

Mesa Brasil arrecada 11 toneladas no Festival Sesc de Inverno

Durante a 18ª edição do Festival Sesc de Inverno, na Região Serrana do Rio, o Mesa Sesc Brasil arrecadou 11 toneladas de alimentos não perecíveis que foram entregues às instituições parceiras da região. O Festival levou mais de 500 atrações culturais para os municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Três Rios, Duas Barras, São Pedro da Serra e Lumiar, parte da Região Serrana do Estado.

Sobre o Mesa Brasil Sesc

Criado em 2000, o Mesa Brasil Sesc-RJ recolhe doações de produtos alimentícios em condições de consumo e as distribui às mais instituições de 850 instituições sociais cadastradas, e tem uma abrangência superior a 90% dos municípios do estado do Rio de Janeiro. O programa também capacita colaboradores das instituições a aproveitarem integralmente os alimentos, evitando descarte de partes que têm valor nutritivo e gastronômico, como talos e cascas.    

Percentual de famílias com contas em atraso volta a aumentar em julho de 2019, após queda do mês anterior – A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), constatou que o percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 64,1% em julho de 2019, o que representa uma alta em relação aos 64,0% observados em junho de 2019. Também houve alta em relação a julho de 2018, quando o indicador alcançou 59,6% do total de famílias. Ainda entre as famílias endividadas, a parcela média da renda comprometida com dívidas aumentou na comparação anual, de 29,5% em julho de 2018 para 29,9% em julho de 2019, e 21,1% delas afirmaram ter mais da metade de sua renda mensal comprometida com pagamento de dívidas.

A economia em 2019 – O Produto Interno Bruto (PIB) registrou queda de -0,2% no primeiro trimestre do ano em comparação ao período anterior, uma taxa que fez com que as previsões do mercado para o resultado de 2019 fossem reduzidas para +0,82%, abaixo do crescimento de +1,1% realizado no ano passado. Contudo, deve-se considerar que, em relação ao primeiro trimestre de 2018, o início deste ano teve um aumento de 0,5%. Outro fator positivo é que o IBC-Br, indicador de atividade do Banco Central que serve como prévia para o PIB, apresentou crescimento de 0,9% no acumulado do ano até maio.

3ª Mesa Executiva de Franquias e Varejo – No dia 4 de julho, diversos representantes empresariais reuniram-se com o governo na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, em Brasília, para tratar do terceiro encontro intitulado Mesa Executiva de Franquias e Varejo, evento que proporciona a oportunidade de os empresários se articularem para fazer reivindicações, enquanto, por outro lado, o governo se dispõe a ouvir as demandas. De positivo, a atitude das autoridades em se apresentarem sensíveis às necessidades de mudanças, abrindo espaço para interlocuções.

O Projeto de Lei 3346/2019 garante ao empregado a possibilidade de alterar o dia de descanso semanal por motivos religiosos. A mudança deverá ser acordada com o empregador, sem perdas ou ônus para o empregado.

Além da mudança da data, o empregado poderá optar por acréscimo de horas diárias ou troca de turno para compensar eventuais horas não trabalhadas. A proposta, do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Queiroz, a influência do cristianismo na sociedade ocidental teve papel fundamental em transformar o domingo como dia de repouso semanal. Porém, outras religiões como o judaísmo ou islamismo tem dias diferentes de culto.

“Com a proposta, o Estado garantirá o livre exercício do trabalho sem descuidar da escusa de consciência do empregado e o seu direito de descanso, sem prejudicar o exercício das atividades da empresa”, disse Queiroz.

Rescisão
A comunicação da ausência devido à consciência de credo deverá ser feita antecipadamente. Caso o empregador não aceite o pedido, com justificativa e motivos sobre a impossibilidade de ajuste de rotina, o empregado poderá rescindir o contrato sem prejuízo do tempo trabalhado e direitos assegurados.

Pelo texto, a entrevista de emprego não poderá ter pergunta discriminatória, mas somente questionamento relacionado à qualificação para o cargo. O empregador precisará justificar a dispensa do candidato se não for possível executar o serviço em horário alternativo ao do evento religioso.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), que assegura a todo empregado um dia de descanso semanal.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Medida Provisória 882/2019, que reformula a operação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), receberá relatório na próxima terça-feira (6), quando o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentará o seu texto à comissão mista. A MP já está em regime de urgência e precisa ser aprovada pelo Congresso antes do final do mês para não perder a validade.

Com a proposta, a Secretaria Especial do PPI (SPPI), vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, ganha as responsabilidades de fomentar a integração no setor de infraestrutura, apoiar projetos do PPI junto a instituições financeiras, propor melhorias regulatórias e promover o diálogo entre os setores público e privado.

O PPI é regido por um conselho, que passa a ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo. Antes da MP, esse papel cabia ao presidente da República, que também não terá mais direito ao voto de desempate no colegiado. O conselho poderá propor medidas de integração de modais de transporte e de políticas estaduais de transporte, aprovar políticas de transporte aéreo em áreas remotas, e aprovar revisões do Sistema Nacional de Viação.

BNDES
O texto ainda expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no PPI e em desestatizações. O banco prestará serviços técnicos em contratos de parceria, e será remunerado pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP). Há também mudanças no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e no Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Emendas
A MP recebeu 50 emendas dos parlamentares. A comissão mista fez três audiências públicas sobre a medida no mês de julho, nas quais ouviu representantes do Executivo. Uma ausência destacada nos debates foi a do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, cuja audiência foi cancelada.

Fonte Agência Senado

Na sessão deliberativa desta terça-feira (6), a partir das 16h, estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual.

O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário. Segundo a matéria, essas decisões ficam proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou emenda de Plenário para limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de proposições legislativas. Da forma como está o texto, segundo o parlamentar, essa prerrogativa “estaria em aberto”.

Tributação de remédios

Também na Ordem do Dia, a PEC 2/2015, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), proíbe a tributação de remédios. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na legislatura passada e, se aprovada em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O texto teve como relatora a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que fez emendas à proposta. Originalmente, Reguffe propunha a alteração do artigo 150 da Constituição Federal para que todos os medicamentos destinados para o uso humano estivessem isentos de tributação. Mas a relatora alterou o projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos. A intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar acesso a medicamentos pelos brasileiros.

Educação

Outra matéria a ser analisada na terça-feira é o PL 3.509/2019, que atualiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir as universidades comunitárias entre as entidades que podem fazer indicações no processo de consulta para a escolha dos membros da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE).

De autoria do então deputado e atual senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Dário Berger (MDB-SC). Aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o texto chegou ao Plenário em regime de urgência.

Refis

Por fim, os senadores devem analisar o PLC 115/2018, que proíbe empresas “adimplentes e de boa-fé” de serem excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. O texto foi aprovado pela Câmara e, em dezembro de 2018, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Portanto, se aprovado sem alterações, será enviado à sanção presidencial.

O Refis foi instituído em 2000, para permitir a regularização de débitos com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o programa, as parcelas a serem pagas são calculadas com base em percentuais da receita bruta mensal das empresas, sem a fixação de prazo máximo para quitação da dívida.

Fonte Agência Senado

Para debater o cenário atual do setor aéreo nacional, a Comissão de Infraestrutura (CI) promove audiência pública interativa na terça-feira (6), a partir das 9h. Serão abordadas questões como o preço das passagens, a franquia de bagagens e a recente abertura do mercado aéreo brasileiro para participação de empresas estrangeiras.

Foram convidados para o debate o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, o representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Guilherme Mendes Resende, o representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) Andrey Vilas Boas de Freitas e o representante do Ministério da Economia Cesar Costa Alves de Mattos.

A audiência pública foi requerida pelo presidente da CI, senador Marcos Rogério (DEM-RO). O vice-presidente do colegiado é o senador Wellington Fagundes (PL-MT). A reunião será feita na sala 13 da Ala Alexandre Costa, no anexo 2 do Senado Federal.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Acesse : http://bit.ly/audienciainterativa

Fonte Agência Senado

A Fecomércio, o Senac e a creche da Federação em Roraima estão iniciando o processo de implantação do Ecos – Programa de Sustentabilidade, iniciativa que estimula a mudança de pensamento, comportamento e procedimentos internos, que representam riscos ao meio ambiente e sociais, reduzindo os impactos socioambientais relacionados às atividades das instituições. 

Para o presidente do Sistema Fecomércio-RR, Ademir dos Santos, que também é diretor na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a missão é sensibilizar os colaboradores sobre a importância de preservar o meio ambiente e melhorar o uso dos recursos dentro das instituições, integrando o Sistema com ações pensadas no coletivo. “Somos uma grande família que trabalha para melhorar a vida dos comerciantes e dos trabalhadores do comércio. A nossa contribuição é importante, pois somos referência e temos a missão de dar exemplo e orientar os empresários do nosso estado”, destacou.

A implantação é efetuada em cinco etapas. A primeira fase ocorreu em julho, com a definição do grupo gestor do Ecos, e a segunda fase, de capacitação, com o curso Compreendendo a Sustentabilidade Corporativa, realizada pela CNC e o Departamento Nacional do Senac, está prevista para agosto. “Foram definidos os colaboradores que farão parte dessa missão de colocar em prática as ações na Federação do Comércio, no Senac e no Instituto Fecomércio. Agora essas pessoas receberão uma capacitação para conhecer de perto o tema e poder assim planejar as ações, na quarta fase, concluindo com o lançamento do programa, previsto para outubro”, afirmou a diretora do Senac Roraima, Kátia Rossi. 

Esse processo envolverá todos os funcionários do Sistema Fecomércio em Roraima, uma vez que o Sesc já implantou o programa em 2013. “A partir do lançamento do Ecos, vamos desenvolver uma série de atividades internas para melhorar a relação dos colaboradores para com o meio ambiente”, concluiu Kátia. 

Ecos na prática

O programa tem como meta o planejamento de ações para contribuir para boas práticas sustentáveis, seja no trabalho, em casa ou na cidade. Criado em 2010 pelo Departamento Nacional do Sesc, foi expandido para o Senac Nacional e para a CNC, com a missão de planejar, executar e apoiar ações que induzam à prática intersetorial e colaborativa da sustentabilidade nas atividades desenvolvidas. 

Desde 2017, a CNC implanta o programa nas Federações de todo o Brasil. O programa já está implantado em Alagoas, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Sergipe, Rondônia e no Distrito Federal. São cinco etapas para a realização: formação do grupo gestor, capacitação, diagnóstico de consumo, planejamento (onde são definidas as práticas) e o lançamento oficial.

Uma das práticas do Ecos é começar a implementar a política dos Rs no ambiente corporativo, que visa reduzir a geração de resíduo no ambiente de escritório, reutilizar o uso de materiais e, por fim, fazer a reciclagem.

Em alguns estados, observaram-se o corte do uso de copo de plástico, o descarte correto de cartuchos de impressoras, a realização da coleta seletiva, ações para economia de papel, energia, água, entre outros.
 

O Projeto de Lei 3281/19 atualiza a pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme o texto, poderá ser de até 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil durante o último exercício, excluídos os tributos, e limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. Atualmente a multa é prevista em Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Após o Plano Real, em 1994, a moeda e a inflação se estabilizaram e, aos poucos, a Ufir perdeu sua utilidade, tanto que foi extinta em 2002”, afirmou o autor, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Ele lembrou que o projeto de lei inspira-se na multa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Câmara dos Deputados pode votar a partir de terça-feira (6), em segundo turno, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.
Da mesma forma que o primeiro turno, a proposta precisa do voto de um mínimo de 308 deputados para ser aprovada e então enviada ao Senado, onde também passará por dois turnos de votação.
Nessa fase de tramitação, os partidos podem apresentar apenas destaques supressivos, ou seja, para excluir algum trecho do texto aprovado em primeiro turno.

Em relação ao texto aprovado pela comissão especial, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), foram três as principais mudanças na primeira votação em Plenário. Uma delas é a redução da idade exigida do professor de ensino infantil e básico para se aposentar com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir o requisito na data de publicação da futura emenda constitucional. A idade passou de 55 anos se mulher e 58 anos se homem para 52 anos se mulher e 55 anos se homem.

Na regra de transição de aposentadoria por idade, os deputados também diminuíram de 20 anos para 15 anos o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar pelo INSS.

Para a mulher, no cálculo do salário pela média, ela receberá 60% do calculado por 15 anos de contribuição e 2% a mais dessa média por cada ano que passar disso.

Com as mudanças, a perspectiva de economia do governo passou de cerca de R$ 1 trilhão em dez anos para cerca de R$ 900 milhões no mesmo período.

As sessões de votação da reforma começam na terça-feira (6) à tarde. Até lá, deve ser cumprido o prazo regimental de cinco sessões do Plenário entre as votações em primeiro e em segundo turnos.

Licitações

Para as 9 horas de terça, está pautada a nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao texto do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cujo texto-base foi aprovado no fim de junho.

De acordo com o texto, a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Outra novidade no relatório é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual.

A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

O projeto também cria o diálogo competitivo, modalidade de licitação para obras, serviços e compras de grande vulto, caracterizando-se por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

O diálogo competitivo poderá ser aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica; ou em contratação de parceria público-privada (PPP), em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública (usinas hidrelétricas, por exemplo).

Um dos 23 destaques apresentados prevê a extinção da modalidade de contratação integrada, criada pela lei do Regime Diferenciado de Licitações (Lei 12.462/11). Nesse tipo, o contratado faz tudo relacionado ao objeto. Em uma obra, por exemplo, isso inclui desde o projeto básico até a entrega das chaves.

Outro destaque prevê inexigibilidade de licitação na compra de medicamentos para doenças raras pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte Agência Câmara

Incentivar, premiar e dar visibilidade às ações sustentáveis do ponto de vista ambiental, social e relacionamento com os consumidores. Este é o objetivo do Prêmio Visão Consciente, que é promovido pela Fecomércio-RJ e está com inscrições abertas até 30 de setembro. Os vencedores vão participar da próxima edição da National Retail Federation (NRF 2020), a maior feira do varejo mundial, que acontece anualmente em janeiro, em Nova York, nos Estados Unidos.

O prêmio foi criado para valorizar as empresas que impulsionam o surgimento de uma nova economia, provocando mudanças na vida das pessoas e suas realidades. E para reconhecer os esforços bem-sucedidos na busca por uma sociedade com melhor qualidade de vida e promover intercâmbio de informações entre empresas que investem em ações voltadas ao bem comum, construindo uma fonte permanente de informações e notícias das ações sociais do setor.

Para concorrer ao Prêmio Visão Consciente, basta inscrever os cases da empresa que estejam relacionados aos temas Meio Ambiente; Respeito aos Consumidores; Envolvimento e Desenvolvimento Comunitário. Podem participar as empresas de todos os portes. Do P (faturamento bruto igual ou inferior a R$ 360 mil) ao G (faturamento superior a R$ 4,8 milhões), passando pelo M (entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões). 

Será aceita apenas uma inscrição por CNPJ, e a avaliação dos cases caberá a uma comissão julgadora de notáveis, incluindo o técnico Bernardinho, do vôlei; o economista Samy Dana; o diretor de Jornalismo da Band Rio, Rodolfo Schneider; e o secretário municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Marcelo Queiroz.

Ao todo, serão premiadas dez empresas, sendo uma delas agraciada com menção honrosa, concedida àquela indicada pelo Sebrae-RJ com reconhecida iniciativa em um dos temas em questão.

No dia 3 de dezembro, acontecerá a cerimônia de premiação. O troféu que será entregue aos vencedores do prêmio foi desenvolvido por alunos do Senac-RJ, que também elaboraram a identidade visual do Prêmio Visão Consciente.