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O Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) debateu, na segunda-feira, dia 29 de julho de 2019, com o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sima), Marcos Penido, a regulamentação da Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019, que proíbe o fornecimento e a distribuição de canudos plásticos em todo o Estado. 

Para o presidente do Conselho de Sustentabilidade da Fecomércio-SP, José Goldemberg, “a atuação das entidades deve extrapolar a legislação e fiscalização sobre o assunto e, sobretudo, focar na criação de mecanismos e práticas que incentivem protagonismo do empresário e da população no uso consciente do plástico”. 

A Fecomércio-SP tratou de pontos da norma que geravam dúvidas, a exemplo da abrangência, sendo informada que a lei se aplica a todo o comércio, e do fornecimento gratuito ou oneroso (no qual o consumidor optaria por pagar pelo canudo). A entidade apresentou uma série de propostas de ajustes na lei, entre elas a concessão de prazo para que o comércio possa se adequar à norma.  

Considerando que a medida já passou a valer sem fixar período para a adaptação dos estabelecimentos, a Federação sugeriu 180 dias para que os empresários se organizem, por analogia à lei municipal de São Paulo. A sugestão foi pensada levando em conta os comerciantes que possuem grandes quantidades de canudos plásticos em seus estoques e, com a aplicação imediata da lei, não tiveram tempo hábil para se tornar adequados à nova realidade.

Independentemente da requisição do prazo, a ser avaliada por técnicos da Secretaria, em conjunto com a Secretaria da Saúde e técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Fecomércio-SP ressalta que a lei já está valendo e é autoaplicável. Assim, orienta os empresários que interrompam com assertividade as vendas dos canudos plásticos neste momento, bem como o fornecimento gratuito em suas dependências.  

Troca de canudos

Outro item apresentado pela assessoria técnica do Conselho foi a substituição dos canudos plásticos por papel reciclável, material comestível ou biodegradável. A troca não é obrigatória, uma vez que o consumidor pode adotar produtos da linha de bens duráveis, a exemplo dos canudos de bambu, vidro e aço inox, como melhor alternativa para a preservação dos recursos naturais e para a redução do volume de resíduos. Além disso, haveria a necessidade de comprovação da eficácia dos canudos biodegradáveis disponíveis no mercado, que devem atender às normas da ABNT NBR.
 
A lei ainda propõe que os canudos sejam oferecidos em envelopes hermeticamente fechados e do mesmo material do canudo. Neste ponto, o secretário informou que o material da embalagem pode ser de qualquer material mencionado pela norma – e não obrigatoriamente o mesmo do canudo.

Conscientização

Ponto pacífico da reunião foi a necessidade de conscientização da população e dos empresários sobre o tema. A Sima e a Fecomércio-SP devem trabalhar juntas em propostas que intensifiquem a informação prática para público em geral, mercados, lojas, hotéis, bares, restaurantes, padarias e clubes, além dos próprios distribuidores e atacadistas que vendem os canudos para esses estabelecimentos. 
 
Para o secretário Marcos Penido, a parceria com a Fecomércio-SP é fundamental para divulgação e conscientização da nova lei. “Mais do que multas ou fiscalização, a nossa preocupação é a de gerar a conscientização na população. Esse é o nosso primeiro passo que vai em direção de proibir também outros itens de plástico de uso único”, disse o secretário. 

A cultura sempre figurou entre os principais pilares da atuação do Serviço Social do Comércio (Sesc) a partir de ações de fomento e de promoção de acesso às artes. Enfatizando essa proposta, o Sesc Ceará realiza a Mostra Sesc de Culturas, programa de intercâmbio, estímulo e difusão cultural que reúne artistas, pesquisadores e público de vários estados em torno de apresentações, ações de formação e outras atividades. 

A iniciativa conta com a experiência adquirida ao longo de 20 edições da Mostra Sesc Cariri de Culturas, consolidada como um dos maiores encontros culturais do País. A cada ano, a riqueza artística e histórica da região dialoga com outros saberes, ofícios e personagens, pulsando ainda mais vibrante.

Agora, expandindo sua atuação, a Mostra Sesc de Culturas promoveu esse encontro em outro território: de 25 a 28 de julho de 2019, a Mostra Sesc de Culturas do Sertão Central aconteceu nas cidades de Quixadá, Quixeramobim, Senador Pompeu e Ibaretama. Os municípios foram palco de diversas manifestações, com vários atores da cadeia produtiva cultural, imersos em um intenso processo de troca. Na abertura, um público de cerca de 20 mil pessoas cantou a uma só voz a música Dias Melhores, da banda mineira Jota Quest, que abriu oficialmente a primeira edição.

Para o presidente do Sistema Fecomércio, Maurício Filizola, este foi um momento histórico tanto para a região como para o Sesc Ceará, que amplia a Mostra Sesc. “Essa Mostra tem uma origem e trajetória de sucesso baseadas na experiência do Cariri, que hoje contempla 26 municípios da região. Agora estamos expandindo e o Sertão Central entra definitivamente no circuito cultural da Mostra Sesc. Fizemos mapeamento e temos o propósito de incentivar os artistas da região e incrementar o comércio”, relata.

O sertão respirou arte e pulsou ainda mais vibrante. No total, foram mais de 40 mil espectadores em 65 ações gratuitas, envolvendo 305 artistas, mestres, escritores, brincantes e agentes culturais. O evento ativou 19 espaços públicos e equipamentos culturais com apresentações de música, artes cênicas, literatura, tradição, audiovisual, artes visuais e ações formativas.

O Projeto de Lei 3309/19 determina que sentença trabalhista seja proferida em no máximo 60 dias se o trabalhador estiver sem receber o salário há mais de três meses, consecutivos ou não. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Segundo o texto, o julgamento do recurso ordinário, cabível contra decisões de varas do trabalho ou de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), também deverá ser concluído em 60 dias, a contar da interposição, no caso de atraso no pagamento de salário.

“É inadmissível que um trabalhador privado de seus salários referentes a vários meses ainda tenha de esperar mais de 60 dias para obter uma decisão judicial que determine o pagamento devido”, disse a deputada Lauriete (PL-ES).

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei 2850/19 torna obrigatório o uso exclusivo de alimentos in naturae minimamente processados em hospitais da rede pública e privada.

Alimentos in natura são aqueles vendidos como foram obtidos da natureza, como frutas, legumes, verduras, tubérculos e ovos. Já os minimamente processados são os que passaram por pequenas intervenções antes de chegarem aos consumidores, e não receberam nenhum outro ingrediente durante o processo e são vendidos, por exemplo, já lavados, cortados, ralados, picados descascados, ou seja, pronto para serem consumidos.

Pela proposta, o Ministério da Saúde é quem vai definir e classificar os alimentos in natura e minimamente processados com base no Guia Alimentar para a População Brasileira.

O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), afirma que é necessário garantir o cuidado nutricional adequado.

“A imagem negativa da refeição hospitalar é generalizada e, para reverter esse cenário, é fundamental garantir o cuidado nutricional adequado, incluindo a qualidade dos alimentos, a apresentação da refeição, o sabor e a variedade. Esses fatores contribuem para a aceitação dos alimentos e, consequentemente, uma recuperação mais rápida e consistente”, explica o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

Está em análise na Comissão de Educação (CE) o PL 3.984/2019, do senador Irajá (PSD-TO), que possibilita a dedução integral dos pagamentos de despesas com educação do contribuinte, e de seus dependentes, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Na justificativa, Irajá lembra que atualmente a lei (13.149, de 2015) determina um limite de R$ 3.561,50 na dedutibilidade das despesas com educação no IRPF.

“Reputamos desnecessário o limite de gastos dedutíveis com educação dada a relevância do dispêndio, não apenas para o estudante, mas principalmente para o país. As despesas com educação não podem ter limite legal de dedução no Imposto de Renda, sob pena de prejudicar aqueles que investem na própria educação e na de seus dependentes”, defende o senador.

Pelo texto em análise, poderão ser deduzidas integralmente as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuadas a estabelecimentos de ensino da educação infantil, compreendendo creches e pré-escolas. O mesmo se dará em relação aos níveis de ensino fundamental, médio e superior, no último caso compreendendo cursos de graduação e pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização). Por fim, também a educação profissional poderá ser deduzida, compreendendo os ensinos técnico e tecnológico. Todas estas despesas educacionais também poderão ser abatidas quando envolverem casos de pensão alimentícia.

Além da CE, esta proposta também deverá ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

Fonte Agência Senado

O projeto que proíbe a fiança como modalidade de garantia nas locações pode ocasionar resultado contrário ao pretendido e deve ser rejeitado. É o que entende o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do PLS 114/2016, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto revoga inciso da Lei 8.245, de 1991 (Lei de Locações), de modo a excluir a figura do fiador nas locações de imóveis residenciais, mantidas a caução, o seguro-fiança e a cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento como modalidades de garantia.

Paim justifica seu projeto argumentando que são conhecidas “as sérias dificuldades que o pretendente à locação de um imóvel residencial encontra quando lhe é exigido um fiador proprietário”. O senador acrescenta que o proprietário que assume o ônus da fiança “o faz com receio e constrangimento”.

Porém, Alessandro Vieira — que assumiu a relatoria com o fim do mandato do ex-senador Roberto Requião — lembrou que a fiança é a modalidade de garantia preferida nas locações e manifestou temor de que sua supressão provoque a retração do mercado imobiliário.

“Se for vedada a fiança, que é, a toda evidência, a modalidade de garantia de mais simples acesso no mercado e muito menos onerosa, se comparada com as demais remanescentes em lei, restarão opções muito menos vantajosas aos inquilinos”, argumentou o relator, alegando que a situação demandará do locatário condições financeiras acima da realidade da maioria da população.

A decisão da CAE é terminativa — isto é, se o projeto for aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Fonte Agência Senado