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O comércio do Rio Grande do Sul já recolheu 81.262 quilos de lâmpadas fluorescentes inservíveis desde que a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema (nº 333/2016), que dispõe sobre o descarte e destinação final destes resíduos, foi aprovada. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305), da qual a Logística Reversa faz parte, tem estimulado o poder público e os empresários de diversos setores a debaterem como dar a destinação correta a itens que, após o seu uso, podem vir a causar danos ao meio ambiente.

Com a finalidade de realizar a coleta, transporte, destinação correta e a descontaminação das lâmpadas fluorescentes em desuso, foram instalados pontos de coleta desse resíduo em estabelecimentos comerciais de todo o estado. A Fecomércio-RS, como representante do setor terciário gaúcho, tem reforçado cada vez mais a responsabilidade empresarial no desenvolvimento sustentável do RS e, a partir de um trabalho conjunto com sindicatos empresariais filiados e empresários do comércio, já instalou 257 pontos de coleta em todo o RS.

Como participar?

Para participar do programa e receber as lâmpadas, os estabelecimentos comerciais devem aderir ao sistema por meio de um Termo de Parceria com a Reciclus, que fornece o coletor e faz todo o processo de coleta e destinação, sem custo algum. Os comerciantes gaúchos interessados em aderir à Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes ou obter mais informações sobre como cumprir a legislação podem entrar em contato com o Comitê de Sustentabilidade da Fecomércio-RS, com Daniela Castanheiro, pelo e-mail comitesustentabilidade@fecomercio-rs.org.br.

Fonte: Fecomércio-RS

Convidada pelo governo do Distrito Federal, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) reuniu o setor produtivo brasiliense e realizou uma visita, no dia 22 de julho, ao Teatro Nacional Cláudio Santoro. A intenção foi verificar o atual estado de conservação do equipamento público, que está fechado há mais de cinco anos, e debater formas de reabrir o teatro. A Fecomércio-DF se propôs a unir os empreendedores e mobilizar a sociedade brasiliense em busca da recuperação do monumento. O secretário de governo do DF, José Humberto Pires, e o secretário de Cultura e Economia Criativa, Adão Cândido, acompanharam as lideranças empresariais.

O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, explicou que a Federação, junto com os sindicatos da sua base e de outros setores, está elaborando um projeto conjunto para viabilizar a revitalização. “Esse equipamento não é só do governo, mas sim de toda a sociedade. Nós, como setor produtivo, estamos mobilizando os empresários para tentar arrumar uma solução para ajudar a financiar essa obra”, afirmou Francisco Maia. A ideia é que o espaço esteja pronto para uso no ano que vem, no aniversário de 60 anos de Brasília.

“Um dos planos que está sendo estudado é um investimento que inclui os sindicatos e as entidades do setor produtivo. Outro projeto é envolver o Sesc, uma entidade que se identifica com a cultura e que poderia transferir a verba, mas em contrapartida ficaria com a gestão do espaço”, explicou o presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia. Um terceiro projeto seria o de contar com o apoio da sociedade, por meio de doações, o cidadão teria a opção de doar uma quantia estipulada para ajudar na reforma do Teatro Nacional ao comprar em algum comércio da cidade. “Se o governo quiser ele pode criar um código, dentro da emissora de cupom fiscal, em uma forma de doação para que esses recursos possam ser investidos na reforma do espaço”, sugeriu o presidente do Sindicato de Bares, Restaurantes e Hotéis do DF, (Sindhobar), Jael Antonio da Silva. As formas jurídicas de aporte dos recursos ainda estão sendo avaliadas.

O secretário da Cultura, Adão Cândido, disse que a pasta está oferecendo todo o material de apoio para que as iniciativas sejam elaboradas. “Acredito que a reforma trará uma autoestima para a cidade. O teatro fechado acaba degradando toda a área que fica perto”, ressaltou.

“Estamos estudando algumas formas para viabilizar essa reabertura. Entendemos que ao unir forças junto com o governo, podemos ter soluções mais rápidas e melhores”, destacou o diretor regional do Sesc-DF, Marco Tulio Chaparro. Já o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do DF (Sindiatacadista-DF), Júlio César Itaramby, disse que é preciso boa vontade e credibilidade para que essa obra seja realizada. “Estamos sensibilizados com o projeto, a Fecomércio comprou a ideia”, disse. “Vamos abraçar esse espaço e tomar conta disso”, completou.

Também participaram da visita o diretor regional do Senac-DF, Antonio Tadeu Peron; o presidente do Sindivarejista-DF, Edson de Castro; o presidente do Secovi-DF, Ovídio Maia; o presidente da Associação Comercial (ACDF), Fernando Brites; o presidente do Sinduscon-DF, Dionyzio Klavdianos; e o cidadão honorário de Brasília e Maestro Titular da Orquestra Sinfônica Claudio Santoro, Claudio Cohen.

Monumental

O Teatro Nacional Cláudio Santoro é uma das principais obras de Oscar Niemayer em Brasília. Inaugurado em 1966, lembra uma pirâmide e é um dos maiores complexos que o arquiteto já construiu. Sua área externa é revestida nas fachadas laterais por um painel de blocos de concreto de Athos Bulcão, que proporcionam leveza e peso com o passar do dia, em um jogo de luz e sombra. Em seus tempos áureos, orquestras sinfônicas, apresentações, shows e diversas manifestações artísticas já movimentaram o teatro, que rapidamente ganhou o carinho dos brasilienses e do mundo, se tornando um dos principais monumentos responsáveis por fazer de Brasília um Patrimônio Cultural da Humanidade.

A Seleção Brasileira de Futebol Social participa, a partir do dia 27 de julho, da edição 2019 da Homeless World Cup, torneio internacional de futebol de rua que tem como proposta incluir, por meio do esporte, pessoas que vivem em situação precária de moradia (ou sem moradia). As disputas ocorrerão em Cardiff, no País de Gales, com a participação de mais de 500 atletas representantes de pelo menos 50 países.

Com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Penalty, o Futebol Social promove um movimento pioneiro que conecta jovens e comunidades carentes de todo o País, tendo como objetivo principal integrar, motivar e fortalecer seus participantes. 
Atua em parceria com dezenas de projetos sociais que utilizam o futebol dentro de regiões carentes como ferramenta para transformação social. Participam jovens de 16 a 21 anos, que vivem sob risco social e sem condições plenas de desenvolvimento. Desde 2004, o projeto já atendeu mais de 20 mil jovens e fez parte de mais de 20 eventos internacionais.

Copa do Mundo de Futebol Social

Participante desde a primeira edição, em 2003, o Brasil embarca em busca do quarto título mundial — possui as taças de 2010, 2013 e 2017. A seleção brasileira de Futebol Social será composta por oito atletas, sendo seis meninos e duas meninas, todos com idades entre 16 e 21 anos. A escolha dos integrantes ocorreu no primeiro semestre de 2019, em etapas organizadas pela ONG Futebol Social, responsável por formar a seleção que disputa a Homeless World Cup. 

“Foram mais de 100 projetos comunitários participantes, incluindo uma comunidade quilombola e uma aldeia indígena”, conta Guilherme Araújo, presidente da ONG. A seleção leva em conta critérios sociais e regionais, além de performance e comportamento alinhado ao conceito de fair play.

Futebol Social: entenda as regras

No Futebol Social, a quadra é reduzida, tem apenas 22 metros de comprimento e 16 de largura. O time vencedor ganha três pontos no campeonato; o perdedor, zero. Em caso de empate, disputa alternada de pênaltis, com dois pontos para o vencedor e um para o time que perder. São dois tempos de sete minutos, com intervalo de um minuto. Os goleiros não podem sair da área, marcar gols ou fazer cera. Os jogadores de linha também não estão permitidos a invadir a área dos goleiros, sob a pena de um pênalti do time adversário. O fair play (jogo limpo) é incentivado nos torneios, e um troféu exclusivo é destinado ao time que demonstrar e jogar com o espírito genuíno do futebol.

Para os jogadores que não atuarem nesse espírito do fair play, penalidades: cartão azul (dois minutos) ou vermelho (expulsão do jogo) e, em último caso, exclusão do torneio. Pelo menos um jogador deve ficar no campo oposto, ou seja, três atacam e dois defendem. Uma falta será marcada contra o time que ficar totalmente em seu lado. Se um jogador recebe um cartão azul, enquanto o time estiver com jogador(es) a menos, esta regra não é válida. Da mesma maneira, esta regra não vale se um jogador recebe um cartão vermelho.
 

Celeiro de novos negócios, as empresas juniores fomentam o empreendedorismo dentro das universidades, capacitando os jovens para entrar no mercado de trabalho com mais experiência e networking na bagagem.

A Fecomércio-SC, em parceria com a Federação de Empresas Juniores de Santa Catarina (Fejesc), desenvolveu a primeira pesquisa do segmento no Estado para conhecer características, demandas e expectativas dos estudantes que fazem parte das organizações. Regulamentadas por lei desde 2016, as EJs são administradas pelos próprios graduandos sob supervisão de professores e oferecem produtos e serviços de diferentes áreas com preços competitivos.

Atualmente, Santa Catarina conta com cerca de 40 empresas neste formato, com atuação de mais de 600 empresários juniores. “A experiência nessas empresas ajuda a turbinar o currículo profissional durante a graduação, proporcionando o desenvolvimento de competências muito valorizadas pelo mercado, como liderança, facilidade de resolução de conflitos, capacidade de trabalho em equipe, etc.”, afirma Bruno Breithaupt, presidente da Fecomércio-SC, entidade que representa cerca de 640 mil empresas do setor terciário no Estado.

O levantamento traz perfil (sexo, idade, área de atuação, etc.), percepção sobre o mercado de trabalho, atributos, dificuldades enfrentadas, entre outras informações relevantes. Os dados apontam que realização, propósito e inspiração, conceitos um tanto subjetivos no mundo corporativo, estão entre as prioridades da nova geração de profissionais. Trabalhar com projetos que consideram significativos (57,8%) é uma das principais motivações.

Quase 90% desses exemplares da geração Z querem experimentar novos modelos de negócio, mas encontram um cenário desafiador pela frente, como a falta de vagas de trabalho (13,5%) e de reconhecimento (10,4%).
 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Definidas regras para composição das Câmaras Temáticas do Contran.
•    Definidas regras sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
•    Regulamentado o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc.
•    Instituído o Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências.
•    Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro torna público sua Proposta Orçamentária para o ano de 2020.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

O Projeto de Lei 3233/19 institui uma contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico, chamada Conturismo. Conforme o texto, o fato gerador será a diária paga por hospedagem. A alíquota sugerida é de 1%. A diária média no País, considerando 24 redes (118 mil quartos), foi de R$ 227,44 em 2018, segundo o Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A iniciativa busca contribuir com o esforço para o desenvolvimento da indústria turística nacional mediante o aumento dos recursos disponíveis para investimentos no setor”, disse o autor, deputado Damião Feliciano (PDT-PB).

Ainda segundo o texto, o produto da arrecadação da Conturismo será repassado, na forma da Lei Orçamentária Anual, ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur). A administração, a fiscalização e a cobrança da Conturismo deverão ser feitas pela Receita Federal.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei 3044/19 autoriza a retirada de medicamentos em farmácias populares por terceiros, mediante a apresentação de prescrição médica emitida por profissional de saúde.

Segundo o texto, a retirada dos medicamentos produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos estados, bem como outros insumos, poderá ser feita sem a presença do paciente, desde que seja apresentada prescrição médica válida e emitida por profissional de saúde que atenda em hospitais ou clínicas públicas ou privadas.

A alteração é incluída na Lei 10.858/04, que prevê a oferta à população de medicamentos e produtos essenciais à saúde pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com custo reduzido e mediante ressarcimento da União.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor do projeto, afirma que a distribuição dos medicamentos continua trazendo muitas dificuldades ao cidadão comum.

“Mesmo apresentando receituário médico, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e carteira de identidade (RG) no momento da compra, nem sempre a venda é liberada. Para pacientes acamados, a situação se agrava ainda mais”, observa.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei 3049/19 reduz a multa aplicada pela incorporadora ao comprador de imóvel em caso de distrato ou inadimplência. Pelo texto, a multa convencional cairá de 25% para 10% do montante já pago pelo comprador. O projeto altera a Lei do Condomínio (4.591/64).

A proposta determina ainda que, após as deduções, o comprador terá direito à restituição das quantias pagas diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido, no prazo de 30 dias e em parcela única. Atualmente, a lei já prevê o ressarcimento em parcela única após 180 dias do fim do contrato.

O deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ) argumenta que o projeto considera o entendimento jurisprudencial predominante, segundo o qual a retenção média de valores pagos pelo adquirente ao incorporador deve ser de 10%, com raras exceções acima desse patamar.

“Contrariando a opinião majoritária dos tribunais e ignorando a situação desfavorável do adquirente diante do incorporador, a Lei 13.786/18 trouxe ao ordenamento jurídico disposições que consolidaram os abusos por parte dos incorporadores”, observa Garotinho.

Segundo ele, a legislação prevê multa de até 50% sobre o valor pago pelo adquirente, fazendo com que o valor a ser efetivamente devolvido ao adquirente seja ínfimo e não represente uma compensação pela rescisão contratual. 
“Como se não bastasse tamanha assimetria de direitos, a legislação previu prazos simplesmente absurdos para a devolução dos valores pagos pelos adquirentes”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

Reforma da Previdência, reforma tributária, pacto federativo, pacote anticrime, constitucionalidade do decreto das armas e 50 medidas para a desburocratização deverão ocupar a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no segundo semestre de 2019. A informação foi dada pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Embora já haja projetos para a reforma do sistema de impostos em tramitação na Câmara e no Senado, Simone acredita que o texto a ser enviado pelo Executivo é que deverá servir de base para as demais propostas, “sob pena de não acontecer nenhuma reforma”. De acordo com a senadora, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deverá se reunir com o presidente Jair Bolsonaro para buscar entendimento sobre a versão final da matéria.

— Essa pulverização não é ruim neste momento, porque já traz o assunto à baila e já se começa a discutir. Mas não conheço nenhum governo, desde a redemocratização, que não tenha aprovado uma reforma não vinda do Executivo.

Simone lembrou que o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi designado para relatar a matéria na CCJ. E que só deve agendar audiências públicas a pedido dele, e fora das quartas-feiras (dia da semana em que acontecem as reuniões ordinárias da comissão), para não atrapalhar o andamento da PEC 6/2019, da reforma da Previdência, que deve tramitar no Senado no segundo semestre.

— Quando a reforma da Previdência seguir para o Plenário, a gente poderá avançar na reforma tributária. Mas isso vai depender da forma como virá o texto do governo, que poderá chegar totalmente diferente desse que está com o relator.

PECs em tramitação

A proposta de emenda constitucional (PEC 110/2019), a ser apreciada pelos senadores, sugere a extinção de oito tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF), Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS-Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Salário-Educação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis, que são federais; do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual; e do Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. No lugar deles seriam criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Já a PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, foi elaborada pelo ex-secretário de Política Econômica Bernard Appy e apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP). O projeto foi desenhado no modelo de imposto sobre o valor agregado (IVA) que existe em vários países do mundo. O IBS unificaria num único tributo o IPI, PIS, Cofins (todos do governo federal), ICMS e ISS.

Fonte Agência Senado