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Fiel ao compromisso histórico de ter na defesa da atividade turística um dos pilares de sua atuação, a CNC abre um espaço de reflexão para que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica possam tratar dos assuntos com profundidade e conhecimento.

O Projeto de Lei 3280/19 obriga restaurantes e bares que vendem comida por peso a informar o valor das refeições por quilo de forma legível. O texto prevê advertência e, no caso de reincidência, multa de R$ 2 mil.

O autor da proposta, deputado Célio Studart (PV-CE), explica que o objetivo é resguardar a transparência das transações comerciais. “É comum perceber estabelecimentos que vendem produtos por quilo, sem o devido cuidado com a informação dos mesmos. Assim, torna-se um desafio para o consumidor desvendar tais obscuridades, como letras pequenas”, afirma Studart.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

Em relação à liberação dos recursos das contas do FGTS e PIS/PASEP anunciada hoje, 24 de julho, pelo governo federal, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que a medida deverá ter impacto positivo sobre o comércio no segundo semestre deste ano.

“Com base nas informações divulgadas até o momento, estimamos um impacto direto de pelo menos R$ 7,4 bilhões no comércio varejista no segundo semestre de 2019 com os recursos extras obtidos. Consideramos ainda que a redução do endividamento e a regularização de dívidas em atraso também exercerão impactos indiretos positivos sobre o volume de vendas do comércio nos meses seguintes aos saques, já que liberam espaço no orçamento das famílias para outros gastos”, avalia o presidente da CNC, José Roberto Tadros. “Somados a outros fatores positivos, como a inflação abaixo da meta, o aumento do emprego e da renda e a perspectiva de queda das taxas de juros, esses recursos extras deverão contribuir positivamente para um ritmo maior de crescimento da economia brasileira”, completa.

Apesar de significativo, o impacto em 2019 deverá ser inferior ao observado em 2017, quando uma medida semelhante de liberação dos recursos do FGTS contribuiu para reduzir o endividamento das famílias, aumentar a regularização de contas ou dívidas com pagamento em atraso e ajudou a impulsionar a venda de bens duráveis e não duráveis. Naquele ano, do total de R$ 44 bilhões retirados no fundo, com saques de valor médio de R$ 1.704,00, a CNC estimou que R$ 10,8 bilhões – cerca de 25% do montante – foram utilizados para o consumo no comércio varejista. O restante foi utilizado para o pagamento de outros gastos e os trabalhadores priorizaram o pagamento de dívidas.

A melhoria das condições para micro e pequenas empresas (MPEs) entrarem com pedido de recuperação judicial é o objetivo de projeto (PL 4.108/2019) do senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Segundo o senador, o objetivo é agilizar o processo e diminuir a burocracia para que essas empresas possam levar adiante sua recuperação judicial ou mesmo sua falência.

— Defendemos a criação de um ambiente que possibilite a recuperação da MPEs, alterações na Lei de Recuperações e Falências (Lei 11.101, de 2005) — não só na recuperação judicial especial, mas também nas disposições gerais — na recuperação extrajudicial e na falência, além de criar o procedimento extrajudicial de encerramento da empresa — esclarece o senador.

Outro ponto importante é a extensão dos prazos de pagamentos de débitos trabalhistas, que pela lei atual é de um ano. No projeto, o prazo é multiplicado por três, para até três anos.

O PL 4.108 foi encaminhado para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo que a essa última caberá a decisão terminativa. Ou seja, se for aprovado na CCJ só precisará ir ao Plenário do Senado se houver recurso à votação na comissão. Caso contrário, seguirá para exame na Câmara dos Deputados.

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei 1308/19 inclui o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso como objetivos da Política Nacional do Turismo (Lei 11.771/08). Conforme o texto, oriundo do Senado, os investimentos públicos no setor de turismo são atualmente direcionados aos grandes centros, daí a necessidade de uma reorientação desses recursos.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Deixar explícito o estímulo à interiorização e a valorização do turismo religioso é garantir que o governo dê mais atenção a pequenos polos em muitas cidades”, disse o autor, senador Styvenson Valentim (Pode-RN). “O gestor público dispõe de diversos mecanismos visando a alocação do dinheiro”, continuou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei 3186/19 determina que, onde houver a cobrança de tarifa do transporte público por sistema de bilhetagem eletrônica, os usuários de vale-transporte devem ser submetidos às mesmas regras do bilhete comum. O texto insere dispositivo na Lei do Vale-Transporte (7.418/85).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“É legítimo que os municípios busquem reduzir o subsídio no transporte público para ajustar o Orçamento, porém não se pode admitir que essa prática volte-se contra o trabalhador”, disse o autor, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).

Recentemente, afirmou o parlamentar, um decreto municipal em São Paulo determinou que usuários de vale-transporte teriam direito a apenas dois embarques no tempo de duração do bilhete único por itinerário, quando o limite de embarques para o usuário comum é de quatro.

Conforme o texto, será proibido o estabelecimento de quaisquer regras prejudiciais aos usuários de vale-transporte nos sistemas que adotam o bilhete único, tais como valor diferenciado, número de embarques inferior ou tempo máximo diverso de uso integrado por viagem.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei 3210/19 proíbe supermercados e hipermercados de conferir itens adquiridos pelo consumidor após o pagamento dos produtos no caixa. A infração sujeita o estabelecimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.78/90).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

 “O fato de ocorrerem furtos ou fraudes com a conivência dos operadores de caixa não deve autorizar os supermercados a submeterem todos os consumidores ao constrangimento de ter suas compras conferidas antes da saída do estabelecimento”, afirmou a autora, deputada Edna Henrique (PSDB-PB).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado um projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir a contribuição sindical por meio de desconto em folha de pagamento e sem anuência dos empregados. O texto (PL 3.814/2019), da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), tem por objetivo restaurar o objetivo da Medida Provisória 873/2019, que perdeu a validade em 28 de junho.

Soraya argumenta que a autorização expressa dos trabalhadores, exigida pelo projeto para a contribuição sindical, “além de privilegiar a vontade individual do membro da categoria econômica ou profissional, contribui para o nascimento de sindicatos legítimos, sustentados apenas pela contribuição voluntária daqueles que pretendem fazer parte do cotidiano da entidade sindical”. O texto ainda torna obrigatório o pagamento da contribuição por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, de modo a impedir que os sindicatos desrespeitem a vontade dos trabalhadores.

O projeto recebeu 43 emendas na CAS, onde o senador Paulo Paim (PT-RS) será o relator. A decisão da CAS é terminativa: se for aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Medida provisória

Antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, em 2017, a contribuição sindical obrigatória — equivalente a um dia de trabalho — era obrigatoriamente descontada do salário todos os anos na folha do mês de março. A partir da reforma, o desconto só pode ocorrer mediante autorização prévia e expressa do empregado.

O governo alegou que, ainda assim, houve centenas de decisões judiciais permitindo o desconto sem a autorização prévia e individual do trabalhador. Daí a necessidade de edição da Medida Provisória 873/2019, justificou o Executivo. Porém, a MP foi envolvida em polêmica, e a comissão mista que a analisaria não chegou a eleger presidente e definir relator para o texto.

Fonte Agência Senado

A pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que mede o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) atingiu, em julho, seu menor patamar desde novembro de 2018, em 114,6 pontos. Foi o quarto mês consecutivo de queda, com uma redução de 1,1% em relação a junho. Na comparação com julho de 2018, houve crescimento de 10,3%, mas essa alta deve-se principalmente à baixa base de comparação.

“A queda na confiança dos empresários do comércio pode ser explicada pela percepção das condições atuais da economia, com uma baixa taxa de crescimento que se reflete nas vendas”, avalia o presidente da CNC, José Roberto Tadros. “Mas a redução da confiança em julho, de 1,1%, foi menor que a de junho, de 1,7%, o que pode sinalizar uma tendência para o segundo semestre, a depender da continuidade das medidas que ajudem a destravar a economia, como as reformas da Previdência e tributária”, completa Tadros.

Avaliação da economia no menor nível do ano

O subíndice que mede as condições correntes da economia e do comércio (Icaec) foi o principal destaque negativo, sendo o único abaixo da zona de satisfação, com 87,7 pontos, e com a maior variação negativa do mês, -2,7%, a terceira subsequente. Contribuiu para esse resultado a percepção do empresário com o atual cenário econômico, que teve queda de 4,1%, a maior em todos os itens que compõem a pesquisa.

Apesar de o comércio varejista ampliado ter mostrado um crescimento de 3,3% no acumulado do ano até maio, segundo o IBGE, a taxa está bem abaixo dos 6,3% obtidos no mesmo período de 2018. Com isso, os varejistas se mostraram mais cautelosos com investimentos e contratações futuras, indicando um ritmo ainda lento da atividade econômica.

Expectativas: Perspectivas Econômicas mostraram estabilidade

O subíndice que mede as expectativas do empresário do comércio (IEEC) foi o maior entre os que compõem o Icec: 156,0 pontos, mostrando retração menos intensa que os demais (-0,4%).  Mas o fraco desempenho econômico gerou menor grau de otimismo em relação ao futuro. As expectativas quanto à economia ficaram estáveis em julho, após retração nos últimos meses, enquanto reduziu-se a proporção dos empresários que esperam uma melhora econômica de junho para julho, de 88,4% para 85,6%. A expectativa para o setor do comércio também teve variação negativa, em relação ao mês de junho, de -0,6%.

Percepção do Nível dos Estoques é o único item positivo do mês

A expectativa de contratação de funcionários foi a única, entre os indicadores de investimento, acima do nível de satisfação, com 118,8 pontos, mas mostrou recuo de 0,8% em julho. A maioria dos varejistas (64,2%) ainda mantém planos de contratação para os próximos meses, mas essa é a menor proporção desde setembro de 2018 (60,2%). O percentual de empresários relatando nível de estoque abaixo do adequado nos seus estabelecimentos comerciais (15,2%) aumentou pelo terceiro mês seguido, um indício que podem estar mais pessimistas do que deveriam em relação à capacidade de venda.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.