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O Congresso Nacional está para votar, nos próximos dias, a reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 –  que é urgente e necessária para o desenvolvimento do País. E, dentro das mobilizações de apoio da sociedade civil, o Centro de Liderança Pública (CLP) apresentou, hoje (03/07), na Câmara dos Deputados, com a parceria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a rede Apoie a Reforma, plataforma que congrega pessoas e iniciativas a fim de gerar conteúdo por uma Previdência mais sustentável, igualitária e justa.

O evento contou com a presença de parlamentares, como o presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), e do seu vice-presidente, deputado Sílvio Costa Filho (PRB-PE), que destacou que “através da reforma da Previdência, temos uma oportunidade de nos reencontrar com o Brasil”. “Depois, vamos avançar na reforma tributária, no pacto federativo e em matérias que estimulem a geração de emprego e renda”, afirmou o parlamentar, mencionando a representatividade da CNC no setor.

A diretora do CLP Ana Marina de Castro apresentou o resultado da pesquisa, feita em parceria com o Ibope, sobre a percepção da sociedade a respeito da reforma da Previdência, divulgada em 17 de junho. De acordo com o levantamento, 45% das pessoas aprovam o regime de capitalização, que prevê a criação de poupanças individuais, em que o valor da contribuição de cada trabalhador será depositado em conta individual, ou seja, não se mistura com o dos demais contribuintes.

Ainda segundo a pesquisa, 82% dos brasileiros consideram que é necessário fazer um esforço para garantir a aposentadoria de futuras gerações, enquanto 58% dos cidadãos apoiam a reforma desde que ela traga ganhos econômicos. A proposta apresentada pelo governo federal conta com a aprovação de 44% da população.

A pesquisa foi realizada de 23 a 27 de maio, totalizando 2.002 entrevistas, com margem de erro de 2 pontos porcentuais para baixo ou para cima. O levantamento tem abrangência nacional e escutou pessoas de capitais, periferia e interior.

Responsável pela proteção de estabelecimentos comerciais, escolas, hospitais, indústrias, bancos e órgãos públicos, a segurança privada perdeu cerca de 100 mil vagas de trabalho nos últimos cinco anos. É o que revela a VI edição do Estudo do Setor da Segurança Privada (Esseg), produzido pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), entidade filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Em 2014, eram 654.899 trabalhadores. No ano passado, o número caiu para 553.905. O quadro só não foi mais grave porque, depois de três anos consecutivos em queda, em 2018, o setor registrou crescimento de menos de 1% (0,98%). De acordo com o estudo, a forte crise econômica dos últimos anos afetou diretamente o setor, com vários contratantes encerrando suas atividades.

“Infelizmente, não houve surpresa com os resultados. Na edição anterior do levantamento, o indicativo já era de queda no número de empregados, provocado pela redução do total de contratantes devido à crise econômica. A queda no faturamento era uma consequência natural”, afirma o presidente da Fenavist, Jeferson Nazário.

Faturamento

Jeferson Nazário explica ainda que os resultados não são ruins apenas para o segmento e para a economia do País, mas também para o governo. “Mais de 80% do faturamento do segmento retorna para os governos municipal, estadual e federal em impostos e encargos sociais. Somos responsáveis por cerca 0,5% do PIB do Brasil. Logo, o governo tem arrecadado menos também. Além disso, são menos vigilantes nas ruas ajudando a garantir a segurança da população”, argumenta.

Outro aspecto que comprova o encolhimento do setor, mesmo diante do aumento dos índices de criminalidade, é a queda do faturamento. No ano passado, as empresas de segurança, vigilância, escolta armada, transporte de valores e cursos de formação receberam pelos serviços prestados, segundo estimativas, R$ 33.767 bilhões. Quase um bilhão a menos que em 2017, que já havia registrado queda em relação a 2016. É importante ressaltar que os valores não correspondem ao lucro. Incluem também gastos com salários, impostos, encargos sociais e outros.

Esse cenário poderia ter sido minimizado, segundo Nazário, se o Projeto de Lei nº 4.238/2012, que reúne mais de uma centena de propostas que tramitavam no Congresso Nacional sobre segurança privada tivesse sido votado. Segurança em eventos, proteção da área externa de presídios e outras propriedades militares são apenas algumas das atividades pelas quais o segmento poderia assumir a responsabilidade, de forma a desafogar a segurança pública, como ocorre nos países do Primeiro Mundo.

O Estatuto da Segurança Privada tramitou por sete anos até estar pronto para ser votado, em regime de urgência, pelo Plenário do Senado, no fim de 2017. No entanto, até hoje tal votação não ocorreu.

Por motivos desconhecidos, a proposta, que conta com o apoio dos trabalhadores, Polícia Federal (órgão responsável pela fiscalização e regulamentação da atividade) e dos empresários, não foi votada.

Agora, com o início da nova legislatura, também sem uma explicação sólida, o relator da proposta na Comissão de Transparência e Finanças, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), solicitou uma nova audiência pública, o que atrasa ainda mais a tramitação.

“Centenas de policiais que poderiam retornar às ruas, reforçando o efetivo, sem a necessidade de recursos do governo que enfrenta sérios problemas de caixa, continuarão subutilizados Uma vez que sem a aprovação da nova lei, a segurança privada não pode assumir novas funções”, afirma o presidente da Fenavist.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Medida Provisória que veda o desconto na folha de pagamento das contribuições sindicais perde validade.
•    Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Simples Nacional de optantes excluídos.

O Senac-RJ além de oferecer cursos que formam novos profissionais capacitados para atuar no mundo trabalho, também cria soluções personalizadas para as empresas que buscam contratar pessoas qualificadas ou mesmo promover a atualização constante de seu quadro de pessoal. Entre as ferramentas disponíveis para o setor corporativo estão o Senac Empresa, o programa Jovem Aprendiz e o Banco de Oportunidades.

O Senac Empresa é o atendimento corporativo do Senac-RJ desenvolve programas que auxiliam na gestão do conhecimento e no aumento da produtividade das empresas. A instituição oferece para as empresas os produtos já disponíveis no portfólio do Senac-RJ além de projetos customizados, presenciais ou a distância. O Senac Empresa pode realizar projetos de Consultoria em Educação Corporativa, programas de Desenvolvimento de Líderes e Equipes e iniciativas de Responsabilidade Social Empresarial. Para conhecer as soluções corporativas do Senac RJ, basta acessar o link: https://www.rj.senac.br/senac-para-empresas/ ou encaminhar e-mail para atendimentocorporativo@rj.senac.br .

O Senac-RJ também auxilia as empresas a cumprir a Lei de Aprendizagem, que tem como objetivo promover a inclusão social e profissional de jovens. O programa Jovem Aprendiz do Senac promove a formação profissional aos jovens e beneficia as empresas com a oferta de mão de obra qualificada. Para isso, a empresa abre as vagas conforme sua necessidade e seleciona os jovens, com idade entre 14 e 24 anos que estejam estudando no ensino fundamental ou médio ou que tenham concluído o Ensino Médio. Em paralelo à experiência na empresa contratante, o jovem é matriculado em um dos cursos de Aprendizagem do Senac, em diversas áreas, onde recebe formação técnico-profissional. As empresas que desejarem mais informações podem acessar o link https://www.rj.senac.br/jovem-aprendiz/.

Além disso, o Senac também disponibiliza o Banco de Oportunidades, serviço gratuito que aproxima alunos e empresas. A iniciativa, além de promover o acesso a oportunidades de emprego, considera também o empreendedorismo e a geração de renda. Para isso, o serviço oferece diversas atividades nas unidades do Rio de Janeiro e do interior fluminense para auxiliar empresas que buscam profissionais qualificados e orientar alunos a se destacarem na carreira.  Em 2018, o Banco de Oportunidades atendeu 853 empresas, disponibilizando mais de 3 mil vagas. A iniciativa impactou 105 mil alunos e egressos do Senac-RJ em mais de 100 ações. Atualmente, são mais de 15 mil currículos disponíveis para seleção pelas empresas parceiras e uma taxa média de empregabilidade de 66% entre os alunos da instituição. Os interessados devem acessar o site https://www.bancodeoportunidades.com.br.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Mato Grosso (Senac-MT), inaugurou, no dia 1º de julho, novo Centro de Educação Profissional, no Bairro Boa Esperança, Cuiabá.

A nova unidade se integra às diversas ações realizadas pela atual gestão, que no mesmo dia, estava completando 365 dias à frente das instituições que fazem parte do Sistema Fecomércio, Sesc e Senac de Mato Grosso.

Para o empresário e presidente do Sistema Fecomércio/MT, José Wenceslau de Souza Júnior, a inauguração de uma nova unidade do Senac ressalta a importância do compromisso do Sistema em devolver aos empresários e trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, educação profissional de qualidade. “Este é o nosso papel e será uma marca desta gestão, modernizar, ampliar e abrir novas unidades do Sesc e do Senac em Mato Grosso.”

O novo prédio, abrigará 15 salas de aula, incluindo laboratórios de aprendizagem prática nas áreas de saúde, estética, imagem pessoal (cabeleireiro, podologia, manicure etc.), informática, sala bar e uma cozinha pedagógica completa. São mais de 2.100 m² de distribuídos entre ambientes educacionais e administrativos.

A Comissão Diretora do Senado analisa em reunião marcada para quinta-feira (4), às 12h, uma série de requerimentos de senadores que pedem ao ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre os dados que embasaram a apresentação da proposta de reforma da Previdência.

O senador Cid Gomes (PDT-CE), autor de um dos pedidos, quer que os senadores tenham acesso “aos parâmetros quantitativos e qualitativos utilizados” para estimar os dados da economia prevista pelo governo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

“Não se pode reduzir o debate entre quem reconhece a necessidade de uma reforma da Previdência e quem a nega. É preciso debater que reforma da Previdência queremos. É necessário conhecer os números”, defende Cid.

Outro que pede informações mais detalhadas sobre a proposta é o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), autor de requerimentos direcionados ao ministro. Além de dados sobre o cálculo da economia de recursos que serão obtidos com a aprovação da reforma, Kajuru pede acesso aos cálculos das projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS):

“Sem o amplo conhecimento e domínio da sociedade dos microdados, equações completas, pressupostos e modelos de previsão demográfico-atuarial, não será possível avaliar as condições presentes e futuras das necessidades de financiamento da Previdência expostas pelo governo”, justifica o parlamentar.

A senadora Leila Barros (PSB-DF) também requisita, entre outros pontos, o detalhamento específico das aposentadorias especiais de professores, por sexo, e a economia esperada pela aprovação da reforma da Previdência proposta, com memória de cálculo e o valor de gastos com e sem a implementação de cada um dos dispositivos do projeto de reestruturação das Forças Armadas.

Outros requerimentos

Com uma extensa pauta que inclui mais de 100 itens, o colegiado vai deliberar também sobre outros requerimentos destinados a ministros, como um apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que pede acesso a informações sobre a concessão de pensões vitalícias decorrentes da anistia política. O pedido, se aprovado, será encaminhado à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

Projetos de resolução

Estão ainda na pauta da Comissão Diretora projetos de resolução como o PRS 31/2015, que trata dos requisitos para apreciação das indicações a chefes de missão diplomática de caráter permanente, acrescentando a necessidade de apresentação de relatório de gestão do último posto desempenhado.

Outra proposta em análise é o PRN 2/2019, que atualiza as regras para a instalação e a eleição da representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), estabelecendo um calendário para a escolha do presidente e dos vice-presidentes do colegiado. Pela proposta, eles serão eleitos em março, a cada dois anos. Estão na lista também propostas de criação de grupos parlamentares, premiações e a criação da campanha Junho Verde.

Fonte Agência Senado 

Projeto que acaba com o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) amanhã (4/7). O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 2.51/2017 tem parecer favorável do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), mas voto em separado pela rejeição, elaborado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Se aprovado na CDH, projeto ainda deverá passar por três comissões no Senado.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto determina o fim do termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, criado na reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467, de 2017). O instrumento é facultativo e pode ser adotado por empregados e empregadores na vigência ou não do contrato de emprego.

Para autor e relator do projeto, tal termo pode incentivar o descumprimento de obrigações trabalhistas por maus empregadores, com a conivência de sindicatos pouco representativos, e dificultar o acesso à Justiça pelo trabalhador que o tenha assinado.

A senadora Soraya Thronicke, no entanto, entendeu que o projeto deve ser rejeitado por entender que o dispositivo da reforma trabalhista modernizou as relações de trabalho, reduzindo a judicialidade sem prejudicar a proteção ao trabalhador. Soraya afirmou ser muito precipitada a revogação de um texto que é novo. Para ela, outras soluções para ajustar a legislação devem ser adotadas.

Isenção de IR

A CDH vai apreciar ainda projeto da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que isenta do imposto de renda trabalhadores ativos que tenham doenças graves e contribuintes que tenham dependentes portadores de doenças graves. O Projeto de Lei (PL) nº 1.227/2019 tem parecer favorável da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), com três emendas.

Atualmente, pela Lei nº 7.713, de 1998, apenas aposentados e pensionistas de pessoas acometidas por doenças graves têm o benefício. Autora e relatora consideram que o projeto de lei é razoável e busca a isonomia, corrigindo a distorção. As emendas apresentadas visam apenas a melhorar a técnica legislativa e a deixar claro que a isenção seria sobre os rendimentos do trabalho. Se for aprovado na CDH, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), última comissão a decidir sobre o texto, antes da análise da Câmara dos Deputados.

Além desses projetos, a CDH tem mais 23 itens na pauta pendentes de deliberação. A reunião será às 9h no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado