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2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 15540.720019/2012-88

Relatora: Ana Paula Fernandes

O colegiado negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, em um recurso que discutia a cobrança de contribuição previdenciária sobre um auxílio fornecido pela empresa aos funcionários para custeio dos uniformes.

Segundo os autos, o valor pago a cada funcionário era de R$ 55 por quadrimestre. O uso de uniformes é obrigatório para os prestadores de serviços de transporte coletivo, conforme normativa estadual.

A relatora do caso, conselheira Ana Paula Fernandes, manteve o posicionamento da câmara baixa, que optou pela não incidência da contribuição previdenciária. Ana Paula defendeu que, mesmo o pagamento sendo em pecúnia, não incidiria a contribuição pelo fato de o auxílio ser destinado a um fim específico de trabalho. Ela defendeu a tese de que se tratava de uma verba indenizatória, não cabendo o pagamento da contribuição. 

A relatora lembrou ainda que o pagamento do auxílio estava previsto em convenção coletiva assinada entre trabalhadores e o empregador.

O conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho discordou do voto da relatora. Para ele, que foi seguido pelo conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, a convenção coletiva não tem competência para dizer o que pode ser isento ou não dentre as quantias pagas ao trabalhador. Ele entendeu também que nos autos não consta a comprovação de que o dinheiro recebido pelos trabalhadores estava, de fato, sendo usado para a compra de uniformes.

Os demais conselheiros seguiram a relatora.

1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO

Processo: 16682.722012/2017-53

Relator: Charles Mayer de Souza Castro

Por questões de tempo, o caso foi retirado de pauta pelo presidente e relator do caso, atendendo a pedido das partes. O processo, que envolve cobrança tributária de cerca de R$ 5,7 bilhões, será pautado na próxima sessão, entre os dias 23 e 25 de julho.

O julgamento tem como discussão central a cobrança de PIS e Cofins sobre contratos de afretamento feitos pela estatal, que permitiram a utilização de embarcações e plataformas na exploração de óleo e gás.

Segundo o fisco, a empresa estaria usufruindo de benesses tributárias do Repetro de maneira ilegal, se utilizando da bipartição destes acordos para contemplar, em um único contrato, a locação das embarcações e seus serviços e equipamentos

Com isso, a 3ª Seção conclui a semana sem finalizar nenhum dos três casos de cobranças tributárias em contratos feitos pela Petrobras que estavam pautados. Na segunda-feira, outras duas cobranças, relativas a PIS/Cofins e CIDE, foram suspensas para vista. Assim, os três casos, com cobrança combinada que chega a R$ 13 bilhões, devem ser analisadas no mês de junho, pelas suas respectivas turmas.

Fonte: Jota.info

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Sancionada, com vetos, lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
•    Sancionada, com vetos, lei que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.
•    Governo edita Medida Provisória que altera a lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
•    Secex prorroga o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, originárias da República do Chile, onde a CNC participou da audiência final.
•    Secretário Especial de Previdência e Trabalho assina Portaria que concede autorização para o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelece regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares.

A pesquisa Visão da Economia, realizada pela Fecomércio-RJ, revela que, em junho, 48,9% dos empresários disseram estar confiantes ou muito confiantes com a economia brasileira para o próximo mês, contra 46,4% registrados no mês anterior. O aumento do otimismo também foi verificado em relação à economia fluminense. Embora sempre em menor nível que o otimismo revelado no cenário econômico brasileiro, o percentual de otimistas com a economia fluminense para o próximo mês cresceu de 38,3% verificado em maio, para 41% do mês corrente.

O otimismo para os próximos três meses repetiu o crescimento verificado para o otimismo de curto, anotando variação ainda mais positiva. Para o Brasil, 58,50% estão confiantes ou muito confiantes para os próximos três meses, aumento de 7,4 p.p. diante do mês anterior. Para o Rio de Janeiro, a confiança aumentou 7,1 pontos percentuais e atingiu 51,5%.

O aumento da confiança se refletiu sobre as perspectivas que os empresários fazem a respeito dos resultados futuros de faturamento e número de empregados. Em maio, os empresários esperavam um crescimento de 0,9% do faturamento em três meses; em junho, o aumento esperado subiu para 3,5%. Também em maio, os empresários calculavam que o número de empregados se reduziria em 4,5% em três meses; em junho, a redução esperada diminui para 3,7%.

Para a Fecomércio-RJ, o crescimento da confiança pode ser reputado à diminuição dos ruídos econômicos produzidos pelo governo, como o que aconteceu em decorrência do congelamento do reajuste do preço do diesel da Petrobras em meados de abril.  Os fatos políticos e econômicos que acontecem no presente exercem importância relativa maior na formação das expectativas dos empresários para o próximo mês do que para a formação das expectativas para meses mais distantes. Portanto, a desaceleração do ritmo da atividade contribuiu para o crescimento mais moderado das expectativas para o próximo mês.

A burocracia e a falta de infraestrutura como entraves ao desenvolvimento do comércio exterior foram temas centrais na reunião da Câmara Brasileira de Comércio Exterior (CBCex), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O encontro também tratou do novo momento vivenciado pelas Câmaras Brasileiras do Comércio. Sob orientação do presidente da CNC, José Roberto Tadros, o objetivo é aumentar a integração entre os setores representados e buscar mais proximidade com as questões do dia a dia dos empresários.

A Convenção Secovi é um dos maiores fóruns nacionais da indústria imobiliária.
Empresários, autoridades, profissionais, membros da academia, de entidades de classe e da sociedade em geral se reúnem para debater uma agenda de desenvolvimento econômico, setorial e social, em um ambiente propício também ao networking qualificado.
Com visão de futuro, esta edição do evento enfoca mercado, produtos, serviços e comportamentos que trouxeram nova lógica à atuação das empresas.

Informações
+55 11 5591-1306

Contato
central@secovi.com.br

A Comissão mista criada para apreciar a Medida Provisória 881/19 foi instalada nesta terça-feira (18). A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O objetivo é desburocratizar o empreendedorismo no país.

Na primeira reunião foram eleitos o senador Dário Berger (MDB-SC), para presidente, e o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), para vice-presidente. Também foram designados o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e a relatora-revisora, senadora Soraya Thronicke (PSDB-MS).

Além disso, foi aprovado o plano de trabalho que sugere a realização de uma audiência pública na próxima semana e a entrega do relatório no dia 2 de julho. Segundo o relator, a Comissão deverá trabalhar rapidamente para que a MP seja votada daqui a 15 dias.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) ressaltou a importância da aprovação dessa MP para tirar o Brasil da crise econômica e modernizar o País. “Nós acreditamos que essa é uma grande oportunidade para ajudarmos o Brasil a sair da crise, a modernizar o país. Nós temos que ter responsabilidade com a liberdade econômica e o empreendedorismo, porque só eles geram emprego”, disse.

Liberdade de trabalhar

Para a senadora Soraya, o Brasil está atrasado em sua legislação, em comparação com países como a China que há muitos anos promove a liberdade de mercado. “Está na hora de nos juntarmos para nos libertarmos dessas amarras. Infelizmente, nós vemos o brasileiro saindo daqui para ter a liberdade de trabalhar 15 horas por dia. Vamos abrir esse mercado e acabar com a burocracia para deixar o povo brasileiro trabalhar”, enfatizou.

Na próxima quarta-feira (26), será realizada a primeira audiência pública da comissão com representantes da sociedade.

De acordo com o texto, a liberdade econômica é essencial para que o país prospere e se desenvolva e, por isso, “apenas garantindo que as atividades econômicas sejam exercidas sem a influência do Estado é que será possível contornar a crise econômica e garantir uma melhoria nas políticas públicas”.

A declaração reúne dez direitos para situações concretas que possuem o objetivo de alterar, em caráter emergencial, a realidade do Brasil. O documento será considerado uma norma a ser seguida nos direitos civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei 2243/19 proíbe o envio de boleto de cobrança referente a oferta de produto ou serviço que não tenha sido solicitado pelo consumidor. O descumprimento da norma sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo a autora, deputada Edna Henrique (PSDB-PB), sob a justificativa de facilitar a aquisição de produto ou serviço, a prática que tem como estratégia induzir o consumidor a acreditar que tem uma dívida.

Conforme o texto, a solicitação de boleto dependerá da realização de contato por meio de canal de atendimento. “A medida assegurará que o consumidor não faça o pagamento do boleto por indução, mas porque realmente deseja contratar o fornecedor”, disse a parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu na segunda-feira (17) mais uma audiência pública interativa com foco na reforma previdenciária proposta pelo governo federal. Para os debatedores participantes, a reforma pode acabar empobrecendo ainda mais o país pois vai atingir a população de menor renda. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS), que garantiu que o Senado não vai ser apenas “uma casa carimbadora” na reforma da Previdência.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, criticou o governo federal por priorizar a reforma da Previdência e esquecer outras mudanças necessárias para o país que podem alavancar a geração de empregos, renda e investimentos.

Ele afirmou que a Anfip defende há anos uma reforma tributária para combater a desigualdade brasileira, principalmente com aumento do número de alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Floriano disse que a proposta de reforma tributária da Anfip prevê que estariam isentas de IRPF rendas de até quatro salários mínimos, e que rendas maiores pagariam mais imposto gradativamente, ficando o governo livre para baixar os impostos do consumo, que atingem mais os mais pobres.

Floriano afirmou também que 80% da economia pretendida pelo governo com a reforma da previdência atingirá as menores remunerações, retirando “dinheiro das famílias mais humildes”. Mais de 70% dos aposentados e pensionistas do INSS recebem apenas um salário mínimo, pontuou.

— A reforma da Previdência vai empobrecer ainda mais o país — disse Floriano.

Já o pesquisador e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) Tadeu Alencar Arrais, afirmou que o mercado de trabalho no Brasil é muito diferente de uma região para a outra e até de um estado para outro. Como exemplo, ele informou que o salário médio de um trabalhador no estado de São Paulo é praticamente o dobro da média no estado do Maranhão.

— A reforma ignora essas diferenças — afirmou Tadeu, coautor do Pequeno atlas da tragédia previdenciária brasileira.

Segundo o pesquisador, a economia de milhares de municípios do Brasil está diretamente ligada a benefícios de aposentadoria e pensão. Se a reforma passar, a receita desses entes diminuirá e comprometerá o fluxo de renda dos municípios. Para Tadeu, dados históricos mostram que a previdência equilibra o fluxo de renda municipal, principalmente em municípios pequenos e nas periferias das grandes cidades. Ele disse ainda que a Previdência rural ajuda há décadas na redução da pobreza no campo, em especial na faixa da terceira idade em cidades pequenas.

Também crítico à proposta do Poder Executivo, o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Vinicius Barile, afirmou que a proporção entre servidores públicos na ativa e servidores aposentados permanece estável há muitos anos, ao contrário da alegação do governo federal de que o número de aposentados está em crescimento acentuado.

Ele também afirmou que a reforma da Previdência do governo Bolsonaro não elimina os privilégios dentro do sistema e disse que a maior parte do desequilíbrio das contas previdenciárias está no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), “do qual muitas famílias dependem para sobreviver”.

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei 1522/19 estabelece critérios para definir empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar. O texto também determina responsabilidades do poder público para apoio ao desenvolvimento da atividade.

Pela proposta, empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar são os que desenvolvem atividades turísticas sustentáveis nos estabelecimentos de agricultores familiares. O texto define que tais atividades são as que valorizam, respeitam e compartilham o modo de vida, as economias, o folclore, os festejos típicos, o patrimônio cultural e natural desses agricultores ou das comunidades em que se localizem.

De acordo com o projeto, o turismo rural deve obedecer aos seguintes princípios: ser ambientalmente sustentável; ter diversificação produtiva e agregação de renda às famílias e comunidades rurais; valorizar o conhecimentotradicional; difundir conhecimentos e tradições rurais para as famílias urbanas; e garantir a segurança do visitante.

A proposição também determina que o poder público apoie o desenvolvimento dos empreendimentos de turismo rural e regulamente o comércio local de alimentos e produtos agroindustriais e artesanais de origem animal ou vegetal da agricultura familiar.

O autor do projeto, deputado Pastor Gildenemyr (PMN-MA), avalia que a aliança entre turismo e agricultura familiar fortalecerá estes setores em todo o território brasileiro, além de gerar renda ao agregar valor às atividades agrícolas, artesanais e agroindustriais, colaborando com a preservação do patrimônio natural e cultural.

“Com o turismo rural, será possível ao agricultor familiar somar acréscimos de receita na troca de atividades ligadas à hospedagem, alimentação, cultura e lazer, sendo possível ainda comercializar diretamente sua produção com os visitantes”, disse o autor. Ele ressaltou que a sustentabilidade das atividades rurais, especialmente dos agricultores familiares, é estratégica para a segurança alimentar de toda a sociedade.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara