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2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 10283.720831/2013-59

Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

O processo envolve três temas: a regularidade de Plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) calculado com base nos resultados do grupo econômico, a possibilidade de pagamento de PLR a diretores estatutários e o pagamento de auxílio-educação, voltado ao custeio de ensino superior.

 Ao final do julgamento, pelo voto de qualidade, os conselheiros mantiveram a tributação da parcela paga como PLR. Por maioria, entretanto, foi derrubada a cobrança relacionada ao auxílio-educação.

O tema relacionado ao resultado do grupo econômico foi elencado como inédito pelos conselheiros. Durante sustentação oral realizada em maio a advogada da companhia afirmou que a empresa pertence ao grupo Eletrobras. “[A Amazonas Distribuidora de Energia] é deficitária há anos, e dificilmente vai deixar de ser a curto prazo”, destacou.

Ainda, a defesa da empresa afirmou que a distribuição de lucros com base nos resultados do grupo foi chancelada pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A companhia, dessa forma, estaria impedida de agir de forma distinta.

O documento representa uma resposta a uma consulta feita pela empresa. Em 2014, por meio de um ofício, o órgão defendeu que “a distribuição a título de PLR deve levar em conta todo o Sistema, independentemente de, individualmente, as empresas participantes do programa distribuírem dividendos ou não”.

O relator do caso, conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, manteve a cobrança em relação ao tema, considerando que não foram cumpridos os requisitos previstos na Lei 10.101/00. Dessa forma, seria necessário o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a verba.

O posicionamento foi vencedor pelo voto de qualidade, sendo considerado ainda que a discussão sobre a possibilidade de pagamento de PLR para diretores ficou prejudicada. Isso porque, para os conselheiros, como o pagamento foi irregular não caberia discutir quem poderia receber os valores.

O relator também defendeu a manutenção da cobrança sobre o auxílio-educação, alegando que a companhia não comprovou o vínculo entre o curso pago e a atividade da empresa. Por sete votos a um, entretanto, o posicionamento ficou vencido. A maioria do colegiado considerou que a Receita Federal não fez o questionamento na autuação.

Fonte: Jota.info

2ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO

Processo: 11052.720071/2017-90

Relator: Ari Vendramini

Na mesma linha dos casos da Petrobras, a CGG do Brasil foi autuada por não recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas feitas para a CGG Veritas, sua matriz francesa. O valor da autuação é de cerca de R$ 34 milhões.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a empresa estaria remetendo à França valores relativos a serviços de catalogação e pesquisa oceânica, se valendo da alíquota zero voltada ao afretamento de embarcações. A contribuinte defendeu a lisura dos contratos firmados entre ela e sua matriz francesa, apontando que o serviço de processamento de dados, essencial ao seu produto final, era feito no Brasil

Em seu voto, o relator Ari Vendramini negou provimento ao recurso. Representante da Fazenda, Vendramini ponderou que haveria a bipartição artificial dos contratos. “O que me chamou a atenção foi que no contrato de afretamento se desse tanta ênfase à prestação de serviço e à contratação de pessoal técnico”, ponderou o conselheiro.

A turma demonstrou dúvidas sobre quem estava prestando realmente o serviço nas embarcações – se o braço brasileiro da CGG ou sua matriz. Apesar das explicações dos patronos de ambos os lados, os conselheiros não conseguiram entrar em consenso, e o presidente da turma suspendeu o julgamento para vista coletiva.

Fonte: Jota.info

2ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO

Processo: 16682.720836/2014-46

Relator: Ari Vendramini

O caso tem a mesma temática e linhas de argumento do caso relatado por Rosenburg. A empresa, que alega haver tanto jurisprudência favorável quanto contrária sobre o tema na 3ª Seção, questionou os julgadores. “Existem elementos de prova suficientes, ou não, para a desconsideração dos contratos?”, indagou o advogado da empresa em sustentação oral.

Na leitura do seu voto, o conselheiro-relator, Ari Vendramini, pontuou que o processo realmente poderia sofrer de carência probatória, mas que a essência do caso permitira tomar outra conclusão. “Não existe a bipartição”, afirmou o julgador. “Neste caso, entendo eu que todo contrato é uma prestação de serviço, sendo o contrato único, e a parte de afretamento sendo um adendo ao contrato de prestação de serviço”, afirmou Vendramini, negando provimento ao recurso.

O placar está em três votos mantendo a cobrança (acompanharam Vendramini a conselheira Liziane Angelotti Meira e Marco Antonio Marinho Nunes, representantes da Fazenda) e dois contrários à cobrança, por falta de carência probatória (Marcelo Costa Marques D’Oliveira e Salvador Candido Brandão Junior, representante dos contribuintes). Sexta a votar, a conselheira Semíramis de Oliveira Duro pediu vista do caso, pedindo tempo para analisar cláusulas dos contratos que são alvo do processo.

Fonte: Jota.info

1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO

Processo: 16682.722011/2017-17

Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho

Entre hoje e amanhã (18/06), a Petrobras recorre a três turmas distintas da 3ª Seção do Carf, em três processos com o mesmo tema de fundo: a cobrança de PIS, Cofins e Cide sobre valores pagos pelo afretamento de embarcações utilizadas na exploração de campos de petróleo. Os três casos, somados, ultrapassam os R$ 13 bilhões, segundo cálculos de fontes próximas aos processos.

Hoje foram iniciados dois destes casos. No período da manhã, a 1ª turma da 3ª câmara da 3 ª seção analisou cobrança de cerca de R$ 5 bilhões, relativa ao recolhimento do PIS e da Cofins em diversos contratos firmados entre a petrolífera e empresa do mesmo grupo econômico.

A tese apresentada pelo Fisco é de que a empresa promoveu uma bipartição artificial dos contratos, destinando valores menores à prestação de serviços e maiores ao afretamento das embarcações. O regime tributário do Repetro prevê a alíquota zero para repasses ao exterior em afretamento de embarcações deste tipo, motivo pelo qual a Receita Federal acusa a estatal de artificialidade nos acordos analisados.

Para a contribuinte, o fiscal responsável pela autuação produziu uma peça que carecia de força probatória e que, portanto, não poderia ser mantida pelos julgadores. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu que a bipartição era possível, mas que estava claro que o contrato serviu para pagar a remessa relativa a serviços com a alíquota destinada às embarcações.

O relator do caso e presidente da turma, conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, considerou haver artificialidade nos contratos. Após o voto do conselheiro Corintho Oliveira Machado acompanhando o relator o conselheiro Walker Araújo pediu vista do caso.

Fonte: Jota.info

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) promoveu reunião, no dia 12 de junho de 2019, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, para discutir ações de fortalecimento do setor. Um dos convidados foi o ex-senador Jorge Viana (PT-AC), que integrou a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal. Ele analisou o atual cenário econômico, político e de transformações tecnológicas e seus impactos nas empresas, em especial nas do setor de farmácia.

Na abertura da reunião, o vice-presidente Financeiro da CNC, Leandro Domingos, ressaltou a orientação do presidente da Confederação, José Roberto Tadros, no sentido de valorizar o papel das Câmaras do Comércio e pediu o apoio de todos no atual momento vivido pela representação sindical no Brasil. “Vocês trabalham na base do nosso Sistema e têm visto que estamos às voltas com a possibilidade do fim da unicidade sindical, o que significará problemas seríssimos de representação. Temos também a defesa das instituições do chamado Sistema S e das reformas necessárias para que o Brasil possa retomar o caminho do desenvolvimento, principalmente a da Previdência e a tributária. Precisamos que todos se engajem nessa defesa, pois a atuação da CNC no âmbito legislativo fica muito difícil se não pudermos contar com o trabalho das federações e sindicatos nos contatos com os parlamentares”, disse Leandro Domingos, que representou também o vice-presidente Administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt, que estava participando da conferência anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, Suíça.

Mudanças e renovações

Jorge Viana falou em seguida e contextualizou o cenário de mudanças vivenciadas pelas sociedades modernas, que impõem grandes desafios a profissionais e empresas. Ele chamou a atenção para a necessidade de os empresários estarem sempre alertas, buscando identificar ameaças e oportunidades. “As chamadas revoluções gêmeas, de TI e biotecnologia, estão provocando grandes transformações. Nos próximos anos, 500 milhões de empregos deixarão de existir e outros 500 milhões serão criados pelas novas tecnologias”, disse Viana, lembrando que as empresas que não se adaptarem estarão condenadas a também desaparecer.

Os membros da Câmara, coordenada por Lázaro Gonzaga, vice-presidente da CNC, e integrada por empresários, executivos e líderes sindicais patronais vinculados ao segmento e indicados pelas Federações do Comércio dos estados, destacaram a necessidade de uma atuação unificada na defesa do comércio atacadista e varejista de produtos farmacêuticos. “Nós estamos em uma fase que é fundamental o trabalho de acompanhamento cuidadoso do legislativo. Nós já tínhamos 367 projetos em acompanhamento. Houve uma grande renovação parlamentar, e existe previsão de, na nova legislatura, termos pelo menos mais 150 novos projetos com impacto na área de produtos farmacêuticos”, alertou Sergio Mena Barreto, presidente executivo da  Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), para completar em seguida: “O papel das federações, dos sindicatos, das bases nos estados é fundamental no convencimento dos parlamentares, dos relatores dos projetos mais sensíveis para mostrar as implicações econômicas e os problemas que podem decorrer da aprovação de um determinado projeto de lei”.   

O Projeto de Lei nº 2.302/2019 permite o funcionamento de bombas de autosserviço – operadas pelo próprio consumidor – nos postos de abastecimento de combustíveis. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto revoga a Lei nº 9.956/2000, que hoje proíbe essas bombas.

Autor da proposta, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP) diz que permissão de postos com autosserviço é uma das sugestões constantes em estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 2018 para aumentar a concorrência no setor de combustíveis e reduzir os preços dos combustíveis. O parlamentar ressalta que o modelo existe nos Estados Unidos desde a década de 1950 e permite a venda por um preço mais barato, já que reduz o custo trabalhista do empresário. 

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor debate hoje (18/6)) a proteção de dados pessoais do consumidor. O debate atende a requerimento dos deputados Jorge Braz (PRB-RJ) e Celso Russomano.

Jorge Braz destaca que proteção de dados no Brasil ganhou nova dimensão com a aprovação da Lei nº 13.709/2018, que disciplina a proteção de dados no Brasil. “O objetivo da presente audiência é proporcionar um debate com representante do governo, das empresas, dos consumidores e especialistas em segurança cibernética com vistas a dar um panorama atualizado sobre a proteção de dados no Brasil”, afirmou.

Foram convidados: 

– o secretário nacional do Consumidor, Senacon, Luciano Benetti Timm; 
– o coordenador da Comissão Especial em Segurança da Informação e de Sistemas Computacionais (CESeg), Sociedade Brasileira de Computação Altair Olivo Santin;

– o presidente da Associação Brasileira de Procons, Filipe de Araújo Vieira; 

– a professora Associada da Faculdade de Direito da UnB e Diretora da Comissão Permanente de Concorrência do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor Amanda Flávio de Oliveira.

A reunião será realizada às 14 horas em plenário a definir. O debate será interativo

Fonte: Agência Câmara

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, deverá comparecer à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (19/6) para discutir a reforma da Previdência, instituída pela PEC nº 6/2019. O debate atende a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) e está marcado para as 10h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

O texto tramita atualmente em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, onde recebeu um substitutivo do relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentado em 13 de junho. Ele eliminou itens considerados polêmicos e criou uma nova regra de transição, com o pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na promulgação da futura emenda constitucional.

O relator manteve, no entanto, as diretrizes do texto original do Executivo, como a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado, e não mexeu na aposentadoria rural e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos carentes.

Para aprovar o texto na comissão especial é preciso a maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 25 dos 49 integrantes. Independentemente do resultado, a reforma vai ao Plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados (o equivalente a três quintos do total), em cada um dos dois turnos. Em seguida, o texto será remetido ao Senado.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

senado.leg.br/ecidadania

Fonte: Agência Senado

O programa Ela Pode, idealizado pelo Instituto Rede Mulher Empreendedora (RME) para fomentar o empreendedorismo feminino, estará no município de Paraíso do Tocantins nos dias 29 e 30 de junho. A iniciativa tem o apoio da Câmara das Mulheres Empreendedoras e Gestoras de Negócios da Fecomércio-TO.

A capacitação vai tratar de temas como Violência contra a mulher, Liderança, Comunicação, Networking, Marca Pessoal, Negociação, Finanças e Ferramentas Digitais. A Rede Mulher Empreendedora é a primeira e maior plataforma de apoio ao empreendedorismo feminino do Brasil, que tem como objetivo empoderar empreendedoras economicamente, garantindo sua independência financeira e capacidade de decisão sobre seus negócios.

Entre as mulheres que estiveram na primeira edição do programa, realizado em Palmas, no mês de março, foi Lorhanne Nunes, que atua no setor da beleza no município de Barrolândia. A empreendedora percebeu que, depois de ter participado do programa, o número de clientes mais que dobrou. “O Ela Pode me deu o caminho das pedras para o resgate da minha autoconfiança e trouxe ferramentas essenciais para minha nova fase profissional e pessoal”, comenta. “Desejamos que as mulheres de Paraíso do Tocantins e região participem do evento e possam se sentir capacitadas a formalizarem seus negócios. Acreditamos que as informações que serão repassadas durante as palestras serão fundamentais para as empreendedoras locais”, destaca o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-TO, Itelvino Pisoni.