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3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 16048.000007/2007-08

Relator: Rodrigo da Costa Possas

Processo: 16048.000014/2007-00

Relatora: Tatiana Midori Migiyama

Após o voto do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, o caso foi suspenso novamente, desta vez para vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama. O processo aborda o direito da contribuinte a apurar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre matérias-primas com alíquota zero vindas da Zona Franca de Manaus. 

A análise do colegiado ocorre entre a publicação da ata do Recurso Extraordinário (RE) nº 596.614, ocorrida no mês passado e que pacificou a questão em prol dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF), e a publicação do acórdão do mesmo RE pela Corte, que não possui data para ocorrer.

A LG, que recorreu nos dois processos sobre o tema, aproveitou-se do fato de ter ocorrido a publicação da ata do julgamento do RE, em maio, para pedir que a nova tese seja respeitada. “O Carf não pode julgar de costas para o que decide o Judiciário”, pontuou a advogada que representou a multinacional, em maio. Para a empresa, a ata já tem validade como acórdão, podendo ser automaticamente aplicada ao processo administrativo fiscal.

Em seu voto, o conselheiro Pôssas negou provimento ao recurso, concluindo pela impossibilidade da apuração dos créditos de IPI. A conselheira-relatora do segundo caso, Tatiana Midori Migiyama, entendeu de maneira oposta, dando provimento ao pedido da contribuinte.

Hoje, ao analisar o caso sob relatoria de Pôssas, o conselheiro Canuto Natal seguiu o entendimento do relator. Tatiana, a segunda a votar, pediu vista do caso – o que é permitido pelo regimento da casa. O pedido foi convertido em vista coletiva e o caso deve ser concluído obrigatoriamente na próxima sessão, em julho.

Para advogados que acompanham o tema no Carf ouvidos pelo JOTA, a turma está dividida entre duas decisões possíveis. Como o regimento do Carf prevê a vinculação apenas às decisões definitivas vindas das cortes superiores, representantes fazendários defendem a não aplicação da tese que está publicada em ata e que aguarda acórdão. Representantes dos contribuintes defendem a aplicação da tese definida pelo Judiciário ou, como parece estar ocorrendo neste caso, adiar ao máximo possível a decisão, na expectativa de que o STF publique o acórdão do recurso extraordinário a tempo.

Para os tributaristas, uma decisão contrária aos contribuintes no Carf traz prejuízos duplos – não apenas às empresas, mas também à Fazenda Nacional. “Se eu ajuizar um caso como este, eu ganho na primeira leva no Judiciário”, apontou uma tributarista presente na sessão de hoje. “Mas é um processo custoso, porque envolve o depósito judicial da causa. E, se vencermos, a Fazenda Nacional  também terá prejuízo, pois será obrigada a pagar honorários advocatícios”, concluiu.

Fonte: Jota.info

O Senac Amapá promoveu, nos dias 9 e 10 de junho, a Semana da Enfermagem 2019, que teve como tema Saúde mental na equidade da enfermagem. O evento acontece anualmente e nesse ano buscou focar nos transtornos mentais: diversos profissionais estiveram presentes palestrando sobre causas e formas de identificar os transtornos.

O evento tradicional possui o objetivo de desenvolver e aprofundar conhecimentos e despertar novos olhares para os estudantes do curso Técnico em Enfermagem.  A temática foi desenvolvida pensando na situação atual do Estado do Amapá, que está com um alto índice de suicídios entre os jovens. A maioria dos casos acontecem em Macapá e as mortes prematuras são de jovens na faixa etária de até 19 anos. Marcos Cardoso Marques da Silva, vice-presidente da Fecomércio-AP, ratifica a importância do Senac estabelecer e promover um diálogo com os alunos e sociedade sobre a saúde e transtorno mental. “O tema foi bem escolhido pela direção do Senac, é atual e importante, porém é pouco falado”, afirmou o vice-presidente.

A Semana da enfermagem contou com o apoio de diversas unidades ligadas à saúde mental, como o Centro de Atenção Psicossocial em Macapá, que promoveu uma apresentação na abertura do evento, mostrando a estrutura acolhedora do local. Danilo Bandeira representou a Clínica de Saúde Mental do Hospital de Clínicas Doutor Alberto Lima e revelou que o trabalho voltado à saúde mental é desafiador, principalmente por causa dos preconceitos e falta de conhecimento da sociedade acerca das causas que levam ao sofrimento mental. Atualmente, existe uma rede que atende gratuitamente a saúde mental em Macapá, composta por Centros de Atenção Psicossocial- CAPS e ambulatórios que atendem grande parte da população.

Ainda no primeiro dia, a programação se estendeu para os colaboradores do Senac. A oficina Depressão: a luta contra os próprios pensamentos buscou mostrar aos colaboradores as causas e formas de identificação dos transtornos mentais, principalmente voltadas ao ambiente corporativo. O encerramento do evento, no segundo dia, contou com escutas qualificadas e presença de diversos profissionais da saúde mental que atuam nos CAPS e em outras instituições que tratam de transtornos mentais. Além disso, alunos do Curso Técnico em Enfermagem do Senac ofereceram massagens relaxantes, faciais e corporais aos que acompanharam a programação.

 

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebeu em 13 de junho, no Rio de Janeiro, o deputado federal Alex Santana (PDT-BA), relator na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) nº 10.762/2018, que sugere a criação do sistema S das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic).

O PL, entre outros pontos, extingue o direito dos trabalhadores dos setores de tecnologia da informação e comunicações de usufruírem dos serviços oferecidos pelo Sesc, Senac, Sesi e Senai. Durante o encontro, do qual participaram membros da Diretoria da Confederação, do Sesc e do Senac Nacionais, o presidente Tadros enfatizou ao parlamentar que as instituições já atendem, com projetos e cursos de excelência, trabalhadores de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Também foi destacado pelos representantes do Sistema CNC-Sesc-Senac que o Setic não estará suficientemente estruturado para atender todos os empregados dos setores de Tecnologia da Informação e de Comunicações, pois somente as receitas destes segmentos não seriam suficientes para oferecer serviços com um alto padrão de qualidade.

“No caso do Sesc e do Senac, as receitas vertidas pelos demais segmentos do comércio de bens, serviços e turismo, somadas às receitas das empresas de serviços de processamento de dados e comunicações, subsidiam a construção de unidades e a implementação de projetos. Tal situação será mais grave ainda nos estados onde a arrecadação é menor, pois, atualmente, é realizada uma equalização, proporcionando igual padrão em todo o País”, apontou José Roberto Tadros.

 

 

A Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) homenageou com o prêmio Paulo Queiroz Marques as personalidades que contribuem para a melhoria da saúde no País. A cerimônia ocorreu dia 11 de junho, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, participou da solenidade representando o presidente da Confederação, José Roberto Tadros. “Tão importante quanto à atividade comercial das farmácias são os pioneiros na arte da manipulação de remédios. Parabenizo todos os homenageados pela Anfarmag”, afirmou Francisco Maia.

O inverno é uma estação de oportunidades para o comércio. É momento de aproveitar a queda da temperatura para investir em produtos específicos e de maior valor agregado que fomentam as vendas do setor. Faltando poucos dias para a nova estação, que inicia oficialmente em 21 de junho, cresce o otimismo com a possibilidade de expansão das vendas no período. A temporada de frio impacta, de forma positiva, 69,1% do comércio de tecidos, vestuário e calçados de Minas Gerais, como aponta a pesquisa Vendas de Inverno – Opinião do Empresário/2019, realizada pela área de Estudos Econômicos da Fecomércio-MG.

Entretanto, o otimismo dos empresários diminuiu na passagem de 2018 para 2019. Enquanto no último ano 58,4% dos empresários esperavam vendas melhores, neste ano apenas 40,5% esperam aumento no volume vendido. No mesmo sentido, o percentual de empresários que aguardam uma piora nas vendas subiu 23,6 pontos percentuais.

O economista-chefe da Fecomércio-MG, Guilherme Almeida, destaca que esse pessimismo está amparado pelo clima de incertezas, pelo relato de baixo fluxo de clientes nos estabelecimentos e, na visão desses empresários, pela perspectiva de uma temporada de frio menos intensa do que no último. “Considerando os fatores econômicos, o ambiente de incertezas tem gerado uma queda na confiança dos agentes econômicos, contribuindo para a estagnação da atividade econômica e a piora nas perspectivas”, disse.

Visando às oportunidades de negócio, 86,1% dos empresários investiram ou pretendem investir em novos produtos, 80,5% em divulgações e propaganda e 12% na contratação de funcionários temporários. Entre aqueles que vão promover ações na loja para atrair o consumidor, 51,4% apostarão em publicações nas redes sociais, campanhas, eventos no estabelecimento e exposições em feiras, enquanto 31,9% vão realizar as tradicionais promoções e liquidações.

Para 65,8% dos empresários entrevistados, o consumidor deve gastar entre R$70,00 e R$300,00 com produtos da loja. Em sua maioria, o comércio espera por vendas a prazo: 70,4% comprarão produtos de forma parcelada no cartão de crédito e 20,2% no crediário/carnê.

A Inspeção Técnica Veicular (ITV) foi um dos principais temas da primeira reunião da Câmara Brasileira de Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada em 5 de junho, em Brasília. A Câmara, segundo seu coordenador, Ranieri Leitão, defende que haja a institucionalização da ITV, tal como existe em vários países da América do Sul e da Europa.

O advogado Cácito Augusto Esteves, da Divisão Jurídica da CNC, fez um balanço da atual situação da ITV, antiga reivindicação do segmento automotivo. Segundo ele, a inspeção é uma atribuição legal dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal (Detrans), que têm a sua regulamentação já elaborada. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran, órgão normativo com atuação em todo o País), no entanto, suspendeu a sua aplicação justamente em razão da impossibilidade técnica de os estados implementarem as atividades previstas nas normas.

Para Cácito Esteves, a falta de recursos, motivo frequentemente apontado como impeditivo para a implementação da Inspeção Técnica Veicular, pode ser resolvida com a instituição de uma taxa. “Seria um tributo próprio para remunerar a atuação do estado, baseado no exercício do ‘poder de polícia’, este compreendido como a competência legal para exercer a fiscalização quanto às condições de segurança e de tutela do meio ambiente a que os veículos estão sujeitos por força de lei”, argumentou.

Na avaliação do advogado da CNC, do ponto de vista da estrutura jurídica e normativa, a ITV já está devidamente amparada. “O que falta é a vontade política dos governos estaduais para implantá-la”, concluiu.

Quantos problemas ocorrem hoje por falta de uma manutenção preventiva regular?, questiona Ranieri Leitão. “São dezenas, porém os mais comuns são problemas nos freios, pneus desgastados, falta de óleo, bem como controle de emissão de gases poluentes, etc. Essa é uma das razões, segundo ele, que o tema da Inspeção Técnica Veicular tem sido reiterado nas reuniões da Câmara. Na sua opinião, é importante para o setor, para o País, mas especialmente para a segurança de quem tem veículo.

“Para o País, porque vamos minimizar muitos problemas gerados, principalmente ferimentos e mortes, por acidentes de trânsito causados por falta de manutenção nos carros. Para os comerciantes do setor de peças e acessórios, porque tem condições de suprir a demanda e trabalhar preventivamente a inspeção, deixando os veículos em melhores condições de uso. Assim, os proprietários terão seus carros em melhores condições de segurança”, explicou o coordenador.

Defesa de interesses

O vice-presidente Administrativo e coordenador das Câmaras de Comércio, Luiz Gastão Bittencourt, destacou que os temas debatidos nessas reuniões têm sido compartilhados com os presidentes de Federações de Comércio. Lembrou que um dos trabalhos mais importantes das Câmaras é a defesa de interesses das empresas do setor e do Sistema S.

“Essa não é uma tarefa isolada do presidente José Roberto Tadros, que tem se dedicado com perseverança, mas que deve envolver todos os empresários e dirigentes sindicais. Só assim teremos mais força para argumentar junto ao governo e ao Legislativo sobre nossos interesses e necessidades.”

Gastão participou da reunião por videoconferência direto da sede da CNC no Rio de Janeiro. Ele informou que essa ferramenta, que permite a participação das áreas técnicas da Confederação e de pessoas em vários pontos do País, passará a ser utilizada com frequência cada vez maior.

O dirigente anunciou a organização de uma reunião envolvendo todas as Câmaras de Comércio, ainda sem data definida, para fazer uma apresentação do que são o Sesc e o Senac e o que as duas instituições podem contribuir para o trabalho dos órgãos de assessoramento do presidente da CNC.

Proposições legislativas

Douglas Pinheiro, da Divisão de Relações Institucionais (DRI), fez uma atualização sobre a tramitação de projetos de lei de interesse do setor de autopeças que a CNC acompanha no Congresso Nacional.

Entre as principais proposições está o PL nº 4.821/2016, que obriga o fabricante e o importador de veículo ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência de todas as peças que compõem o veículo. Pinheiro informou que o projeto já foi aprovado no Senado e atualmente aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Outro projeto debatido foi o PL nº 664/2019, que pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer o prazo mínimo de 10 anos para o fornecimento de componentes e peças de reposição, após cessada a fabricação ou a importação do produto. O PL aguarda parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Com o mesmo objetivo de prever a disponibilização de produtos no mercado por um tempo adequado, o PL nº 338/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). “A proposição estabelece que a oferta de peças para manutenção de produtos duráveis deverá ser mantida por prazo razoável de tempo, não podendo ser inferior à vida útil do produto informado pelo fornecedor”, explicou Douglas Pinheiro. Atualmente, o PL aguarda designação de relator na CCJC.

Censo

A economista Marianne Hanson apresentou análise da Divisão Econômica da CNC sobre solicitação da CBCPave para a elaboração de um censo do setor de autopeças e reparação automotiva. O coordenador da Câmara, Ranieri Leitão, disse que a ideia surgiu a partir de um diálogo entre integrantes da CBCPave. “Percebemos que o segmento não tem números consolidados sobre o seu desempenho. Não sabemos, portanto, qual é a nossa realidade nacional”, justificou.

O dirigente argumentou que os poucos números disponíveis são liberados aleatoriamente, ora numa região, ora num estado, mas não há um conteúdo consistente em termos nacionais. “Daí a iniciativa de pedir ajuda à CNC na busca de dados concretos e definitivos sobre o setor. Queremos saber quantos vendedores, mecânicos, comerciantes de autopeças somos e qual o número de empresas em atividade, por exemplo.”

Marianne tomou como base para o trabalho os dados disponibilizados pela Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – relatório de informações socioeconômicas de pessoas jurídicas, exigido pelo Ministério da Economia para embasar decisões governamentais.

Foram analisados quatro grupos de atividades econômicas: manutenção e reparação de veículos automotores; comércio de peças e acessórios para veículos automotores; comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios; e manutenção e reparação de motocicletas.

De acordo com a economista, os dados apresentados referem-se a números de estabelecimentos por segmento, região geográfica e porte de empresa. Também foram coletadas informações sobre pessoal ocupado nesses estabelecimentos, de acordo com grupos de atividades, gênero, escolaridade e faixa etária. Por último, foi elaborada uma relação das principais ocupações do setor.

Com base nos dados levantados, a economista revelou que, dos cerca de 304 mil estabelecimentos em atividade no ano-base de 2017, metade atua no “Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Automotores”, que corresponde também ao segmento que mais emprega: 61% do total de 703 mil pessoas ocupadas nas quatro atividades. A maior parte dos estabelecimentos, 95% do total, são microempresas, que contratam até nove funcionários.

“A partir desse levantamento, teremos condições de argumentar junto ao poder público quem somos nós, o que representamos, o que podemos fazer para contribuir para o desenvolvimento do Brasil”, disse Leitão.

Contribuição assistencial

O coordenador Ranieri Leitão anunciou que a Divisão Sindical da CNC está realizando um trabalho para informar da contribuição assistencial, cuja cobrança tem respaldo jurídico na alínea “e” do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O trabalho será enviado às Federações Estaduais e Nacionais ligadas à entidade.

Essa cobrança é justa e devida, avalia Leitão, “porque estamos trabalhando e representando as empresas do setor. Essa é, inclusive, uma forma de os sindicatos passarem a se envolver mais com suas bases, federações e CNC”.

Conforme o dirigente, não há nada de errado com a cobrança porque as entidades trabalham arduamente na defesa dos interesses dos segmentos que representam. “Por isso, é muito justo que sejamos recompensados com os recursos dessa contribuição, afinal prestamos um serviço útil, tanto aos empresários como aos trabalhadores, por meio do Sesc e do Senac.”

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Lei Complementar autoriza o retorno de microempresas e empresas de pequeno porte ao Simples Nacional.
•    Governo institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro determinando que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam destinados preferencialmente aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção.

O volume de receitas do setor de serviços cresceu 0,3% em abril, na comparação com março, já descontados os efeitos sazonais. Esse foi o primeiro avanço mensal do setor em 2019, como demonstra a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) do IBGE, divulgada hoje (13/06). Apesar do resultado positivo em abril, o setor de serviços acumulou perdas e retraiu 1,8% nos três primeiros meses do ano, o que fez a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisar de +1,6% para +1,4% a projeção de crescimento dos serviços ao fim de 2019. Se confirmada, essa taxa representará o primeiro avanço anual do setor desde 2014 (+2,5%).

Segundo avalia Fabio Bentes, economista da CNC,  do ponto de vista do crescimento econômico, o primeiro quadrimestre foi perdido. “A cautela nos investimentos, juros em alta para os tomadores na ponta, ociosidade da capacidade instalada e mercado de trabalho fraco impediram o avanço da economia e sugerem elevada possibilidade de baixo crescimento e até mesmo de estagnação no segundo trimestre deste ano”, afirma. Na comparação com abril de 2018, o volume de receita de serviços recuou 0,7% em média. Destaque negativo para os transportes (-5,0%) e para os serviços técnico-profissionais (-0,8%).

Segmentos

O subsetor de transportes, termômetro relevante do nível de atividade econômica, voltou a se destacar negativamente (queda de 0,6% ante março), após acumular perda de 2,6% no primeiro trimestre, na comparação com o trimestre imediatamente anterior. Destaque positivo para os serviços de informação e comunicação, com crescimento de +0,7%, atenuando a perda de 1,8% de março.

Regiões  

Em termos regionais, 8 das 27 unidades da Federação cresceram nos quatro primeiros meses do ano, com destaque para os Estados de São Paulo (+4,0%), Amazonas (+2,9%) e Maranhão (+2,5%).

 

Começou a 14ª edição do Festival de Turismo das Cataratas, realizado de 12 a 14 de junho, em Foz do Iguaçu. O evento é considerado um dos maiores do turismo nacional, tendo a participação e o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR.

A cerimônia de lançamento foi promovida na noite do dia 12 de junho e contou com a presença do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio; da ministra do Turismo do Paraguai, Sofia Montiel de Afara; do vice-governador do Paraná e presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR, Darci Piana; do diretor da CNC Alexandre Sampaio; do secretário estadual do Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Marcio Nunes; do prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro; e demais autoridades e membros do trade turístico nacional e internacional.

Na abertura, o ministro ressaltou que o turismo brasileiro vive um momento com maior possibilidade de realizar seu potencial. “Diante de todas essas potencialidades turísticas, esse novo governo tem trazido importantes ações para que a nossa economia possa tornar o Brasil um ambiente melhor para os negócios. O presidente Jair Bolsonaro é entusiasta do turismo, já demonstrou isso inúmeras vezes e tem plena consciência de que o turismo é, sim, um importante vetor para o desenvolvimento econômico e social do nosso Brasil”, afirmou. O ministro lançou pela manhã, em Foz do Iguaçu, o Programa Investe Turismo, que vai contemplar 158 cidades das cinco regiões do País e prevê investimentos de R$ 200 milhões para impulsionar o setor.

O diretor da CNC, que também preside a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, representou a Confederação no evento e falou da atuação da entidade em prol do turismo. “O apoio da CNC ao turismo nacional é de longa data, seja em eventos como esse, e também o apoio ao desenvolvimento de políticas públicas para incentivar o setor e agora na elaboração de dados consistentes para o setor”, afirmou. 

Darci Piana, que também esteve no lançamento do Programa Investe Turismo, acompanhado do governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, destacou que o segmento é uma das prioridades do governo estadual. “Hoje é um dia importante para o turismo. Pela manhã, tivemos o anúncio de relevantes obras para o setor e para a região de Foz. O turismo é umas das prioridades do governador Ratinho”, disse o vice-governador e presidente do Sistema Fecomércio- Sesc-Senac-PR.

A CNC e o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR estão com estande institucional no Festival das Cataratas, promovendo demonstração de cafés gourmets e técnicas de preparo da bebida, além de orientação sobre cursos técnicos profissionalizantes e livres e informações sobre a atuação das entidades.

O Projeto de Lei nº 2.381/2019 altera a área da Zona Franca de Manaus para que passe a coincidir com a Região Metropolitana de Manaus, que engloba 13 municípios. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado Delegado Pablo (PSL-AM) e modifica o Decreto Lei nº 288/1967, que regulamenta a Zona Franca de Manaus. A norma define hoje a região industrial como uma área contínua com superfície mínima de 10 mil km2, na margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, incluindo a cidade de Manaus e seus arredores.

Para o deputado, coincidir a zona franca com a região metropolitana de Manaus vai beneficiar as cidades do entorno da capital do Amazonas.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara