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O parecer do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) à Medida Provisória 876/19, que prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda), pode ser votado nesta quarta-feira (12) na comissão mista que analisa a proposta. O texto original do governo previa apenas o registro automático.

“O momento econômico do País é delicado e precisa de medidas que venham a facilitar a ação empreendedora”, disse Ribeiro ao apresentar seu parecer na semana passada. Segundo ele, facilitar a abertura de empresas, no cenário atual da economia, é uma iniciativa “realmente relevante”.

Com as mudanças, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contado do deferimento do registro.

Se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela junta; se insanável, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).

O relatório também proíbe a cobrança pelo arquivamento dos documentos da extinção da empresa.

Autenticação

A medida provisória altera ainda a Lei 8.934/94 para permitir que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Antes da MP, havia a necessidade de autenticação em cartório ou o comparecimento do empresário à junta comercial para apresentação de documentos.

Para o governo, a mudança desburocratiza o processo de registro, reduz custos para o empresário e a possibilidade de fraudes, pois facilita a penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.

A votação do parecer está marcada para as 14 horas, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte Agência Senado

A comissão mista responsável pela Medida Provisória 876/2019, que simplifica o registro de novas empresas, deve votar o relatório na próxima quarta-feira (12), às 14h. O colegiado é presidido pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) e tem, como relator, o deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ).

A MP prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda), quando preenchidos determinados requisitos. Caso esses requisitos não sejam atendidos, os atos devem ser efetivados no prazo de dois dias úteis.

O texto também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a empresa atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.

A MP tem prazo até 11 de julho, e perderá a validade se não for analisada pelo Congresso Nacional até essa data. Depois da votação do parecer na comissão mista, o texto será remetido à Câmara dos Deputados e, se aprovado, encaminhado ao Senado.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realiza audiência pública nesta quarta-feira (12) para discutir e avaliar os impactos da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) na vida das mulheres.

Foram convidadas para o debate:

– a economista e pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Joana Mostafa;

– a pesquisadora da Coordenação de Gênero, Raça e Gerações do Ipea, Luana Simões Pinheiro; 

– e a diretora executiva da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento, Roseli Faria.

A deputada Luizianne Lins (PT-CE), que pediu o debate, disse que a proposta do governo Bolsonaro para a Previdência impõe ao povo brasileiro, especialmente às mulheres, “uma vida laboral longa, extenuante, e quase ou nenhum tempo de aposentadoria”. Segundo a deputada, a PEC 6/19 acaba com as diferenças entre homens e mulheres trabalhadoras rurais, ignora a dupla e tripla jornadas de trabalho da mulher e reduz a pensão por morte, atingindo em especial as viúvas.

Hora e local

O debate será às 14h30, no plenário 15.

Fonte Agência Câmara

A licença paternidade poderá ser ampliada para 20 dias para os trabalhadores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5.452, de 1943). A licença para casamento poderá passar de 3 para 5 dias. Já a licença a que o trabalhador tem direito quando falece um parente próximo, passaria de 2 para até 5 dias, conforme o grau de parentesco. Todas essas medidas estão previstas em um projeto (PLS 240/2017) que será votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião marcada para essa quarta-feira (12), às 9h30.

Outra mudança relevante está no número de dias a que o trabalhador tem direito a ser dispensado para acompanhar a mulher grávida em consultas e exames. Hoje são 2 dias, mas passaria a ser de pelo menos um dia por mês, a partir do terceiro mês de gravidez. A licença para acompanhar filho no médico também pode mudar: de um dia por ano até o filho completar 6 anos de idade, passaria para dois dias anuais até o filho completar 16 anos. [veja quadro abaixo]

Para a autora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), as mudanças são necessárias para que o código trabalhista acompanhe as transformações da sociedade brasileira. Ela ressalta que os prazos atuais fogem da real necessidade do empregado e lembra que os servidores civis e militares têm prazo maior de afastamento para as mesmas situações. Assim, o projeto seria uma forma de dar um tratamento mais igualitário entre as várias carreiras públicas e privadas.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou voto favorável à matéria. Segundo o senador, as alterações “visam a dar maior efetividade ao amparo constitucional relativamente à entidade familiar, dignidade da pessoa humana, da solidariedade e proteção e promoção à vida”. Ele apresentou um substitutivo, sem alterações no mérito, apenas para aprimorar “a técnica legislativa” do projeto — que tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CAS e não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Doenças

Na mesma reunião, a comissão vai votar o projeto que permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para aquelas pessoas acometidas da doença de Alzheimer ou da doença de Parkinson (PLS 30/2018), e o que determina a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo (PLS 510/2017).

Fonte Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (6) projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.

O PL 7705/14 determina que regulamento do Poder Executivo disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43).

De autoria do Senado Federal, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da técnica legislativa, sem interferir no conteúdo.

Como foi aprovado em caráter conclusivo pelos deputados e já passou pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

A CTPS é emitida pelas superintendências regionais do Trabalho e Emprego, vinculadas ao Ministério da Economia, ou por órgãos estaduais e municipais conveniados ao governo federal.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei 2236/19 determina que as receitas geradas pela venda de imóveis após a expedição do habite-se terão direito ao regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), o projeto altera a Lei 10.931/04, que criou o RET para as incorporações imobiliárias.

O regime especial unificou o pagamento de quatro tributos federais pelas incorporadoras –Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e determinou o pagamento de uma alíquota única de 4% sobre a receita mensal recebida com a venda dos imóveis.

O deputado explica que a Receita Federal adota o entendimento de que o RET só é aplicável às receitas obtidas durante a fase de construção do empreendimento (venda na planta). Os imóveis comercializados após a conclusão da obra não têm direito ao benefício tributário, situação que ele critica.

“O órgão limita a fruição do incentivo fiscal dado às incorporações imobiliárias, com sérios impactos num setor que ainda está em uma fase inicial de recuperação da grave crise que abateu a economia brasileira a partir de 2015”, disse Alberto Neto.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão Especial sobre a Concessão de Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios promove debate nesta terça-feira (11). A audiência pública foi solicitada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

O parlamentar entende que é imprescindível a Câmara dos Deputados fazer a análise dos setores da economia que estão sendo contemplados e dos que merecem o apoio governamental para desenvolver suas atividades. 

“Por envolver recursos públicos, as políticas financiadas por subsídios devem sempre ser monitoradas e revisadas periodicamente, de forma que sejam avaliados seus resultados e sua necessidade ao longo do tempo”, afirma.

Foram convidados: 

– o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque; 
– o presidente do Instituto de Pesquisa Aplicada, Carlos von Doellinger;

– representante da Comissão de Direito Tributário do Conselho da OAB.

A reunião será realizada às 15 horas, no plenário 8.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove evento na terça-feira (11), às 15h, para debater o projeto de lei (PLS 396/2018) que muda o índice de correção monetária de débitos trabalhistas. O autor da proposta, senador Lasier Martins (PSD-RS), é o principal convidado do debate.

Serão convidados para participar da discussão representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Também devem participar representantes da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Força Sindical, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e da Intersindical.

O PLS 396/2018 está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sob relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que é presidente da CDH. O projeto determina que os débitos trabalhistas passem a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Atualmente essas dívidas são atualizadas pela Taxa Referencial (TR).

O projeto faz alterações na Lei 8.177, de 1991, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que os débitos trabalhistas de qualquer natureza em atraso serão corrigidos pelo IPCA-E, “acumulado no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”.

A reunião será na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no anexo 2 do Senado Federal.

Fonte Agência Senado

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que, em maio, aumentou pelo quinto mês consecutivo o percentual de famílias brasileiras endividadas. O endividamento cresceu 0,7 ponto percentual, em relação a abril e, na comparação com maio de 2018, aumentou 4.4 pontos percentuais, atingindo 63,4% das famílias em maio deste ano. Apesar da alta do percentual de endividados, a Peic também identificou estabilidade quanto ao comprometimento médio de renda com o pagamento de dívidas e queda no percentual de famílias que se consideram muito endividadas.
 
Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, apesar do ritmo de crescimento mais moderado da economia, o crédito para as famílias cresceu ao longo do primeiro semestre. “As condições ainda favoráveis de juros e prazos ajudaram a manter estável parte da renda comprometida com dívidas, o que ajuda as famílias a pagarem suas contas em dia e se sentirem mais otimistas quanto à capacidade de pagamento”, avalia Tadros.
 
A proporção de famílias com contas ou dívidas em atraso, ou seja, inadimplentes, aumentou em maio de 2019, na comparação com o mês anterior, passando de 23,9% para 24,1%, mas teve uma queda de 0,1 p.p. na comparação anual. O número de famílias que declararam não ter condições de pagar suas dívidas em atraso, permanecendo inadimplentes, ficou estável em 9,5% na comparação mensal, e teve uma baixa de 0, 4 p.p. na comparação com maio de 2018 (9,9%). Os dados demonstram maior confiança das famílias em relação à sua capacidade de pagamento, na comparação anual.
 
Nível de endividamento
A proporção das famílias que se declararam muito endividadas diminuiu – entre os meses de abril  e maio de 2019 – de 13,0% para 12,9% do total de famílias. Na comparação anual, houve queda de 0,6 ponto percentual entre as famílias que se declararam muito endividadas. Aumentou a parcela das famílias que declararam estar mais ou menos endividadas, de 22,4% para 23,1%, e a parcela pouco endividada de 23,2% para 27,5%, ambas na comparação anual.
 
Comprometimento da renda com dívidas
Entre as famílias endividadas, a parcela média da renda comprometida com dívidas ficou estável em maio de 2019, mantendo-se em 29,3%, na comparação anual, e diminuiu 0,1 p.p. na comparação mensal. Entre as famílias com contas ou dívidas em atraso, o tempo médio de atraso foi de  62,9  dias em maio de 2019 – inferior aos 64,4 dias de maio de 2018. O tempo médio de comprometimento com dívidas entre as famílias endividadas foi de sete meses, sendo que 25,3% delas estão comprometidas com dívidas de até três meses e 31,3%, por mais de um ano.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.