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Representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) entregaram ao secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do governo federal, Paulo Uebel, dia 6 de fevereiro, em Brasília, uma série de sugestões para melhorar o ambiente de negócios do segmento.

Representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) entregaram ao secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do governo federal, Paulo Uebel, dia 6 de fevereiro, em Brasília, uma série de sugestões para melhorar o ambiente de negócios do segmento.

O presidente da Federação, Sérgio Approbato Machado Junior, destaca que o objetivo é contribuir com dados e propostas para dirimir os entraves e as dificuldades que o excesso de burocracia causa na rotina e na gestão de empresas. “O Sistema Fenacon Sescap/Sescon reuniu informações e proposições para apresentar ao governo federal. O intuito de abrir o diálogo é mostrar que existem burocracias que não fazem sentido, que não acompanharam o mundo digital de hoje, e que são danosas para o andamento das empresas e da economia do País”, afirma.

As sugestões apresentadas pela Fenacon estão ligadas a temas como padronização de exigências; atuação integrada dos órgãos públicos, evitando o cumprimento repetido de obrigações; e sobre o registro de empresas e a demonstração de entraves legislativos. “É fundamental que o Estado seja eficiente em seus procedimentos. E inovar nos processos que hoje são excessivamente burocráticos é um importante passo”, avalia Approbato.

Paulo Uebel falou sobre a preocupação do governo federal em desenvolver o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil nos rankings internacionais e atrair investimento estrangeiro. O secretário solicitou à Fenacon o envio de mais sugestões, inclusive, de minutas de projetos de lei com foco no estímulo e eficiência empresarial para, consequentemente, aumentar a geração de emprego e renda no País. “Vamos apresentá-las em breve, após consultarmos todo o Sistema Fenacon, que é formado por um corpo técnico e bastante qualificado”, destacou o presidente da Federação.

Além de integrantes da Secretaria Especial, participaram da reunião o vice-presidente Administrativo da Fenacon, Wilson Gimenez Jr.; o diretor de Assuntos Legislativos, Diogo Chamun; e o diretor Jurídico, Ricardo Monello.

 

O Senado deve acompanhar a tramitação da proposta de reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, ainda antes de o projeto chegar para a análise dos senadores. O presidente Davi Alcolumbre informou que deve formar uma comissão especial para fazer o acompanhamento por entender que a reforma é urgente e por ter o sentimento de que os senadores vão priorizar o tema neste início de legislatura.

O Senado deve acompanhar a tramitação da proposta de reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, ainda antes de o projeto chegar para a análise dos senadores. O presidente Davi Alcolumbre informou que deve formar uma comissão especial para fazer o acompanhamento por entender que a reforma é urgente e por ter o sentimento de que os senadores vão priorizar o tema neste início de legislatura. Davi destacou que a ideia da comissão especial partiu do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

 

Para o presidente, a reforma da Previdência é uma bandeira do Brasil. Ele afirmou que os estados hoje estão sofrendo, pois muitas vezes não têm condição de pagar a folha de pagamento. A reforma poderia ajudar os estados a equilibrar suas finanças. Davi acrescentou que o Parlamento vai fazer o que é a sua prerrogativa, que é discutir e aprimorar a proposta de reforma.

 

“A gente tem que votar, tem que discutir essa proposta. O Brasil não resiste mais a dois anos [sem a reforma]. Senão, os estados vão quebrar, os municípios já estão quebrados. Está todo mundo navegando dentro desse navio que é o Brasil. Precisamos resgatar esse navio”, declarou.

 

Repercussão

A proposta de reforma e a ideia de uma comissão ainda não encontram consenso entre os senadores. Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), trata-se da mais importante das reformas, que só é necessária “por uma boa causa, já que estamos vivendo mais”. Na mesma linha, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) aponta a reforma previdenciária como a mais importante pauta para o País. Nelsinho registra que essa reforma pode ter grande repercussão na área econômica e se diz amplamente favorável à ideia da comissão, como forma de agilizar a tramitação da proposta no Congresso.

 

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) defende o debate em torno da proposta, para não fazer “uma reforma por fazer”. Ele aponta que algumas categorias — como a do trabalhador rural e a dos policiais — precisam ter um tratamento diferenciado dentro da reforma da Previdência.

 

Na visão do senador Humberto Costa (PT-PE), a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro “quer detonar com o trabalhador”. Ele ressalta que o governo quer jogar nas costas “dos mais pobres e também nas dos servidores públicos a conta do que chama de déficit da Previdência Social”. Para o senador, é importante propor alternativas que não prejudiquem a parcela mais carente da população. Sobre a comissão proposta por Tasso, Humberto Costa não considera “o procedimento adequado”, pois há um rito previsto nos regimentos de cada casa.

 

“No momento em que a proposta chegar, nós poderemos debater e trocar ideias. Vamos reunir os parlamentares e os governadores para discutir a proposta”, declarou o senador.

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) também disse ter receio das mudanças propostas, principalmente com a possibilidade de o aposentado receber um valor menor que um salário mínimo. Já a senadora Eliziane Gama (PPS-MA) afirmou que entende a prioridade e a importância da reforma, mas disse esperar que não haja um peso sobre as minorias.

 

“A reforma previdenciária é prioridade. No entanto, não dá pra comparar o trabalhador urbano com o rural”, declarou a senadora, que também acredita que a mulher precisa ter um tratamento diferenciado.

 

PEC

Por se tratar de proposta de emenda à Constituição (PEC), a reforma da Previdência precisa do apoio mínimo de três quintos dos parlamentares: 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores. Se a proposta for aprovada em dois turnos na Câmara, segue para o Senado, onde também será submetida a dois turnos de votação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou que o maior desafio do governo é fazer a comunicação correta para a sociedade sobre a importância e os benefícios da reforma da Previdência para a economia brasileira. Maia concedeu entrevista na sexta-feira (08/02), em São Paulo, após encontro com o governador do Estado, João Dória.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou que o maior desafio do governo é fazer a comunicação correta para a sociedade sobre a importância e os benefícios da reforma da Previdência para a economia brasileira. Maia concedeu entrevista na sexta-feira (08/02), em São Paulo, após encontro com o governador do Estado, João Dória.

 

“A grande questão da Previdência não é como ela chega na Câmara, mas como ela é interpretada por alguns segmentos da sociedade que não querem nenhum tipo de mudança. O grande problema é o assunto chegar contaminado”, disse o presidente.

 

Rodrigo Maia tem conversado com os governadores sobre a reforma da Previdência na busca de um acordo para conseguir aprovar o texto. Ontem, Maia se encontrou com o governador do Ceará, Camilo Santana, e na próxima semana terá uma rodada de reuniões em diversos estados. Ele diz não imaginar se há ou não chances de a reforma ser aprovada, porque ainda não se conhece o texto que será enviado pelo governo.

 

Em relação ao projeto de combate ao crime organizado e à corrupção a ser encaminhado pelo governo, Maia afirmou que a tramitação deverá ocorrer paralela à reforma da Previdência, mas que esta é prioridade.

 

Rodrigo Maia também foi questionado sobre a Medida Provisória (MP 868/18) que reformula o marco legal do setor de saneamento básico. O texto foi editado nos últimos dias do governo Temer e facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico. Para o presidente da Câmara, o tema não deveria ter sido enviado como medida provisória, porque, segundo ele, um projeto de lei daria mais segurança jurídica aos investidores do setor.

 

“Para um investidor, uma MP é muito frágil. Daqui a quatro anos, alguém da oposição pode assumir e, numa canetada, desmontar toda a política e a segurança jurídica da privatização de um sistema de saneamento em qualquer estado do Brasil. O instrumento é o projeto de lei”, afirmou Maia.

DESTAQUES:

Divulgada a meta para a Taxa Selic a partir de 7 de fevereiro de 2019

Alterada a representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial, composto entre outros, por representantes da Fecomércio/RJ

DESTAQUES:

Divulgada a meta para a Taxa Selic a partir de 7 de fevereiro de 2019

Alterada a representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial, composto entre outros, por representantes da Fecomércio/RJ

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou estar entusiasmado com as diretrizes da reforma da Previdência que será apresentada pelo governo. A afirmação foi feita após encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (07), em que foram apresentados os principais pontos da reforma. O texto final ainda depende da definição de algumas variáveis com o presidente da República, Jair Bolsonaro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou estar entusiasmado com as diretrizes da reforma da Previdência que será apresentada pelo governo. A afirmação foi feita após encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (07), em que foram apresentados os principais pontos da reforma. O texto final ainda depende da definição de algumas variáveis com o presidente da República, Jair Bolsonaro.

“Nós conversamos muito sobre a reforma que está sendo construída há muito tempo para apresentar para o Brasil. A experiência do ministro Paulo Guedes vem de muitos anos e com certeza o Parlamento, com serenidade, com tranquilidade e com confiança no País, vai discutir o que for encaminhado pelo governo federal”, afirmou o presidente do Senado.

Davi disse ter a convicção de que o intuito do texto é combater privilégios e atender às pessoas que mais precisam. Para ele, a reforma dará ao Brasil condições de garantir a aposentadoria das gerações futuras. Questionado sobre prazos, ele voltou a garantir que pretende dar celeridade ao processo. Para isso, afirmou que será necessário acompanhar as votações na Câmara e, ao mesmo tempo, começar a debater o tema no Senado.

“Há um consenso entre os líderes partidários de acompanhar a evolução do debate e do diálogo que se realizará na Câmara dos Deputados quando a reforma for apresentada. O Senado vai ficar aqui como telespectador privilegiado, podendo discutir ao mesmo tempo em que o debate vai acontecer na Câmara. Precisamos aprovar pelo País”, ressaltou.

Sobre o texto que será encaminhado, o ministro Paulo Guedes afirmou que a função da equipe econômica é formular, mas a versão final depende de decisões do presidente Jair Bolsonaro, que ainda se recupera da cirurgia para a retirada da bolsa de colostomia. “Ele ainda tem que definir algumas variáveis importantes, como o tempo de transição, as idades e se esse novo regime vem agora ou vem depois. É perfeitamente possível consertar esse regime que está aí e lançar as bases do novo regime para, de novo, encaminhar ao Congresso para estabelecer essas novas bases”, explicou o ministro.

Para Guedes, o modelo atual é obsoleto e faz com que os trabalhadores paguem por privilégios e interesses de sindicatos. “A única certeza que os sindicatos podem ter é de que a vida não vai ser como antigamente. Os líderes sindicais têm uma vida muito boa às custas dos trabalhadores, que não têm emprego nem benefícios previdenciários corretos”, completou o ministro.

A discussão sobre a recente reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) deverá continuar mobilizando os deputados nesta legislatura. Entre os 528 projetos já apresentados na Câmara dos Deputados desde o início dos trabalhos legislativos, na última segunda-feira (04), mais de dez querem alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943) instituídos pela reforma.

A discussão sobre a recente reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) deverá continuar mobilizando os deputados nesta legislatura. Entre os 528 projetos já apresentados na Câmara dos Deputados desde o início dos trabalhos legislativos, na última segunda-feira (04), mais de dez querem alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943) instituídos pela reforma.

“Por conta da reforma trabalhista, a indenização por danos morais aos trabalhadores vítimas do rompimento da barragem da Vale S/A, em Brumadinho (MG) está limitada a 50 vezes o salário que recebiam atualmente. Para quem, hipoteticamente, recebia o salário mínimo [R$ 998], que a é a situação de muitos dos trabalhadores no setor, ou próximo disso, o teto seria de R$ 49,9 mil”, criticou Machado.

O projeto visa alterar esse parâmetro para o salário do chefe imediato do ofendido ou, não havendo, do superior hierárquico mais próximo. Em ofensas de natureza gravíssima, a indenização poderá chegar até 50 vezes ao salário do chefe do ofendido, caso a proposta seja aprovada.

“Com a alteração, acredita-se que se possa chegar a um valor minimamente mais justo de indenizações, além de forçar as empresas a fortalecerem seus programas internos de redução de riscos e de danos”, ressaltou o deputado.

Negociado sobre legislado

Outro parlamentar que apresentou várias propostas para alterar a reforma trabalhista foi Rubens Otoni (PT-GO). Para o deputado, a reforma “não gerou empregos conforme prometido, tampouco proporcionou crescimento econômico, e contribuiu para a precarização da relação trabalhista”.

Entre as propostas apresentadas por Otoni, está o Projeto de Lei nº 278/2019, que estabelece que o acordo negociado terá primazia sobre a legislação apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador – e não mais será a regra, conforme prevê a reforma trabalhista.

Otoni também apresentou, entre outros projetos, o PL 273/19, que revoga o contrato de trabalho intermitente. Para o deputado, esse tipo de contrato criado pela reforma trabalhista, que permite que o trabalhador seja contratado recebendo o salário por hora trabalhada, “atende apenas à conveniência do empregador”. As propostas apresentadas nesta legislatura ainda serão encaminhadas pela Secretaria-Geral da Mesa às comissões temáticas e, quando for o caso, para o Plenário da Câmara.

Em tramitação

A Casa já analisa propostas que visam modificar a reforma trabalhista. Um deles é o Projeto de Lei nº 11.239/2018, do Senado Federal, que determina que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade pela empresa.

A lei atual determina que o afastamento de gestantes e lactantes de trabalhos insalubres em grau médio ou mínimo só aconteça mediante apresentação de atestado médico. Caso a proposta seja aprovada, o afastamento passará a ser a regra.

O Projeto de Lei nº 11.253/2018 proíbe o comércio e a distribuição de óculos, lentes de contato e outros produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados. O descumprimento da medida, segundo o projeto, sujeita o infrator à pena de apreensão da mercadoria; multa de R$ 682,00 a R$ 5.967,00, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O Projeto de Lei nº 11.253/2018 proíbe o comércio e a distribuição de óculos, lentes de contato e outros produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados. O descumprimento da medida, segundo o projeto, sujeita o infrator à pena de apreensão da mercadoria; multa de R$ 682,00 a R$ 5.967,00, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo o projeto, os estabelecimentos credenciados terão a licença para funcionamento, emitida e renovada anualmente pela Vigilância Sanitária. A licença, por sua vez, somente será fornecida à empresa de óptica básica ou plena que possuir um profissional óptico diplomado, devidamente registrado em seu respectivo conselho profissional.

Autor do projeto, o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) argumenta que a ausência de fiscalização pelos órgãos competentes tem levado à proliferação de pontos de venda distribuem receitas e vendem óculos e lentes na ilegalidade.

“Com frequência, a comercialização de óculos e outros produtos ópticos é feita em bancas de camelô, supermercados e até mesmo em farmácias. Isso ocorre sem que o consumidor esteja munido da necessária prescrição para aquisição de tais produtos, o que acarreta, sem dúvida alguma, sérios riscos à saúde da visão”, justifica.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei nº 10901/2018 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei nº 10901/2018 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Redesim – sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo federal – já concentra todos os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção do registro de empresários e de pessoas jurídicas (empresas). Os atos, entretanto, precisam ser praticados presencialmente em juntas comerciais.

De autoria do Senado, o projeto foi elaborado pela Comissão de Mista de Desburocratização, que funcionou de dezembro de 2016 a dezembro de 2017. O foco da comissão era analisar procedimentos e rotinas de órgãos e entidades da administração pública e apresentar sugestões para melhorar o ambiente de negócios no País. O projeto altera a Lei nº 11.598/2007, que criou a Redesim.

Tramitação

O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

O Projeto de Lei nº 10.828/2018 promove alterações no marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs – Lei nº 13.019/2014). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei nº 10.828/2018 promove alterações no marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs – Lei nº 13.019/2014). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da proposta, a diversidade socioeconômica dos municípios brasileiros tem tornado difícil a operacionalização do novo marco regulatório, mesmo após as alterações já introduzidas pelas leis nº 13.102/2015 e nº 13.204/2015. “Persistem distorções que emergem cotidianamente, tanto para o Poder Público quanto para as próprias OSCs. Esses obstáculos demandam correções e alterações para evitar o esvaziamento da eficácia normativa do novo diploma jurídico”, diz.

Fim dos convênios

O marco legal das OSCs elimina a figura dos convênios – que exigem licitação (Lei 8.666/93) – e passa a prever duas modalidades de parcerias com a administração pública: colaboração e fomento. No primeiro caso, quem propõe o plano de trabalho é o poder público, enquanto no fomento há apoio a uma atividade proposta pela entidade. Entre as alterações propostas pelo autor está a previsão de parcerias para eventos e campanhas e não apenas para projetos e atividades.

O projeto também estabelece que, havendo qualquer pendência formal ou falha sanável no processo de chamamento público de interessados na parceria, a Administração Pública deverá abrir prazo para que o responsável providencie a devida correção, seja durante a análise documental ou na etapa competitiva. A pendência formal ou falha oportunamente corrigida não impedirá o julgamento e a ordenação de todas as propostas, resguardada a igualdade de competição.

O projeto permite ainda a inclusão, no plano de trabalho das parcerias, do provisionamento de recursos para custear despesas futuras relacionadas às verbas rescisórias dos contratos de trabalho de seus empregados. “Isso possibilita maior planejamento, contribuindo para a boa gestão das entidades”, diz Baleia Rossi.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei nº 11.253/2018 proíbe o comércio e a distribuição de óculos, lentes de contato e outros produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados. O descumprimento da medida, segundo o projeto, sujeita o infrator à pena de apreensão da mercadoria; multa de R$ 682,00 a R$ 5.967,00, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O Projeto de Lei nº 11.253/2018 proíbe o comércio e a distribuição de óculos, lentes de contato e outros produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados. O descumprimento da medida, segundo o projeto, sujeita o infrator à pena de apreensão da mercadoria; multa de R$ 682,00 a R$ 5.967,00, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo o projeto, os estabelecimentos credenciados terão a licença para funcionamento, emitida e renovada anualmente pela Vigilância Sanitária. A licença, por sua vez, somente será fornecida à empresa de óptica básica ou plena que possuir um profissional óptico diplomado, devidamente registrado em seu respectivo conselho profissional.

Autor do projeto, o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) argumenta que a ausência de fiscalização pelos órgãos competentes tem levado à proliferação de pontos de venda distribuem receitas e vendem óculos e lentes na ilegalidade.

“Com frequência, a comercialização de óculos e outros produtos ópticos é feita em bancas de camelô, supermercados e até mesmo em farmácias. Isso ocorre sem que o consumidor esteja munido da necessária prescrição para aquisição de tais produtos, o que acarreta, sem dúvida alguma, sérios riscos à saúde da visão”, justifica.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.