DESTAQUES:
Exonerado Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
Renomeado Ministro de Estado do Turismo
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Exonerado Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
Renomeado Ministro de Estado do Turismo
A CNC no Brasil dos próximos quatro anos – O comércio de bens, serviços e turismo é reconhecidamente fundamental para a economia do País. E a voz dos empresários que mantêm esse dinâmico setor em constante movimento, gerando riqueza, renda, empregos e impostos, precisa e merece ser ouvida. É o que projetamos como uma das primeiras ações à frente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), já como resposta ao grande desafio de consolidar e ampliar o legado deixado pela histórica gestão de Antonio Oliveira Santos.
A CNC no Brasil dos próximos quatro anos – O comércio de bens, serviços e turismo é reconhecidamente fundamental para a economia do País. E a voz dos empresários que mantêm esse dinâmico setor em constante movimento, gerando riqueza, renda, empregos e impostos, precisa e merece ser ouvida. É o que projetamos como uma das primeiras ações à frente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), já como resposta ao grande desafio de consolidar e ampliar o legado deixado pela histórica gestão de Antonio Oliveira Santos. A CNC sempre trabalhará para dias melhores para o nosso país, mas deixando absolutamente patente que o fundamental é que tenhamos democracia e respeito às bases do nosso sistema capitalista. É preciso garantir que o País tenha segurança jurídica e liberdade para empreender. É com firmeza de propósitos e confiança no futuro que a CNC vai buscar caminhos de diálogo construtivo com o novo governo e a sociedade, sempre em defesa do setor terciário e do Brasil. É nisso que acreditamos e é para isso que trabalharemos nos próximos anos.
Varejo volta a registrar abertura de lojas após quatro anos – Após três anos registrando mais fechamentos do que aberturas de lojas, o comércio varejista brasileiro volta a registrar saldo positivo em 2018 (+8,1 mil novas lojas). Ainda longe de reverter as 223 mil lojas eliminadas durante a crise, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) projeta abertura líquida de 23,3 mil novos estabelecimentos comerciais ao fim de 2019. O saldo entre aberturas e fechamentos de lojas com vínculos empregatícios no varejo brasileiro fechou 2018 de forma positiva, com +8,1 mil novas unidades. O resultado positivo do ano passado interrompeu, assim, uma sequência de três anos no vermelho, uma vez que, entre os anos de 2015 e 2017, o setor acumulou um fechamento líquido de 223,0 mil estabelecimentos comerciais por conta da recessão.
Contas externas brasileiras em 2018 – Segundo dados do Banco Central do Brasil, o déficit das transações correntes fechou 2018 em US$ 14,5 bilhões, enquanto no ano anterior o resultado foi de um déficit de US$ 7,2 bilhões, representando um aumento de 101%. Esse valor das contas externas correspondeu a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto em 2017 representou 0,4% do PIB.As contas externas são compostas por três principais contas: 1) Balança Comercial de Bens (exportações e importações), a qual mostrou superávit de US$ 53,6 bilhões no ano; 2) Saldo dos Serviços (viagens, transportes e aluguéis de equipamentos realizados por brasileiros no exterior), com um déficit de US$ 34,0 bilhões; 3) Conta Capital e Financeira (remuneração de empregados, juros, lucros e dividendos), que terminou 2018 com déficit de US$ 8,9 bilhões.
Empregabilidade no turismo em novembro – Em novembro do ano passado, o Índice das Atividades Turísticas (Iatur) levantado pelo Instituto Brasileiro de Geografiae Estatística (IBGE) deu sinais de que a economia tinha melhorado, subindo 0,2% em relação a outubro. Em adição, o Banco Central estimou que a economia cresceu 0,29% naquele mês, através do IBC-Br. Outros sinais do momento favorável da economia brasileira advieram do mercado de trabalho, uma vez que foram abertos 59 mil novos postos formais de trabalho.
Destaque da edição:
Destaque da edição:
Com a extinção do Ministério do Trabalho, o registro sindical passa a ser da competência do Ministério da Justiça e da Segurança Pública – O Poder Executivo editou a Medida Provisória (MPV) nº 870, de 1º de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição especial de 1º de janeiro de 2019, normatizando a reforma administrativa dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Foram extintos diversos ministérios, dentre eles, o Ministério do Trabalho (MTb), cuja área de competência foi dividida entre o atual Ministério da Cidadania, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme estabelecido nos artigos 24, 31, 32 e 37 da MPV nº 870/2019. Em complemento, foram editados dois decretos regulamentando as estruturas dos respectivos ministérios, o Decreto nº 9.679/2019 (Ministério da Economia) e o Decreto nº 9.662/2019 (Ministério da Justiça e Segurança Pública).
Criada a Câmara de Resolução de Conflitos Trabalhistas (CNCTrab) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mediante ato de seu presidente, José Roberto Tadros, criou, em 17/12/2018, sua Câmara de Resolução de Conflitos Trabalhistas (CRCTrab), no âmbito da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC), objetivando coordenar e administrar a utilização, nas relações de trabalho, da conciliação, da mediação e da arbitragem. A iniciativa vem ao encontro do espírito da reforma trabalhista em contribuir para a pacificação das relações de trabalho, procurando desestimular o litígio. Ainda serão elaborados seu regimento interno e sua estrutura organizacional.
Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S.A. seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação.
JURISPRUDÊNCIA
•“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA.”
•“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RASURA NA CTPS.”
O Grupo de Trabalho (GT) do Código Comercial, criado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para acompanhar a tramitação dos projetos de lei sobre o tema, em curso na Câmara dos Deputados e no Senado, voltou a se reunir nos dias 30 e 31 de janeiro, na sede da entidade, em Brasília. A iniciativa de reativar o debate, explicou o consultor Jurídico da Presidência, Marcelo Barreto, que coordena o GT, deve-se à aprovação do substitutivo ao PL nº 487/2013 na Comissão Especial do Senado.
O Grupo de Trabalho (GT) do Código Comercial, criado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para acompanhar a tramitação dos projetos de lei sobre o tema, em curso na Câmara dos Deputados e no Senado, voltou a se reunir nos dias 30 e 31 de janeiro, na sede da entidade, em Brasília. A iniciativa de reativar o debate, explicou o consultor Jurídico da Presidência, Marcelo Barreto, que coordena o GT, deve-se à aprovação do substitutivo ao PL nº 487/2013 na Comissão Especial do Senado. A proposta agora vai a Plenário e, se aprovada, será enviada à apreciação da Câmara dos Deputados.
O evento foi aberto no primeiro dia pela chefe da Divisão de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus. No dia 31, a reunião contou com a participação da subsecretária-geral da Confederação, Cláudia Brilhante.
Marcelo Barreto lembrou que o GT se reuniu nos anos de 2015 e 2016, acompanhando o Projeto de Lei nº 1.572/2011, na Câmara dos Deputados. “Infelizmente, o projeto não concluiu sua tramitação por falta de consenso político sobre o relatório final na Comissão Especial”, observou.
Ao mesmo tempo, no início de 2018, o então senador Pedro Chaves deu não só andamento, mas celeridade ao Projeto de Lei nº 487/2013, que tem o mesmo objetivo, ou seja, a criação do novo Código Comercial no País. Em dezembro do ano passado, o PL foi aprovado na Comissão Especial do Senado.
O consultor explicou que os dois dias de trabalho do GT foram divididos para fins de análise dos Livros I e II do projeto de lei. No primeiro dia (30), coube ao advogado e coordenador do curso de Direito da Universidade de Araraquara (Uniara), Fernando Passos, também membro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio São Paulo, falar sobre o Livro I, que trata genericamente das normas e princípios do Direito Comercial.
No dia seguinte, Hermann Dantas, advogado da Fecomércio Pernambuco, especialista em Direito Empresarial, falou sobre o Livro II do projeto, que disciplina questões vinculadas à pessoa do empresário. Paralelamente, os assessores legislativos do Sistema CNC se reuniram durante o evento para estabelecer estratégias que permitam facilitar a aprovação do texto no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.
Direito Comercial
Em sua exposição, o professor Fernando Passos analisou a primeira parte do projeto do Código, a que trabalha com os princípios aplicáveis ao Direito Comercial. Em seguida, especificou princípios para cada ramo daquilo que o Código estipulará em toda a sua codificação.
O relatório, aprovado unanimemente pelos membros do GT, é o capítulo que ele considera o mais importante do projeto do Código Comercial. Primeiro, porque logo no seu Artigo 1º sua abrangência está explicitada: é um Código para empresários, que trata das relações entre eles e da segurança jurídica para o investimento privado. “Isso não existe hoje no Brasil, mas será alçado ao seu patamar de relevância com a aprovação do PL.”
De acordo com os princípios do Código, destacou Passos, alguém que constituir uma sociedade limitada pode investir no empreendimento porque a lei garantirá a responsabilidade do sócio, desde que atue nos princípios da boa-fé, da organização, seguindo o princípio da livre iniciativa, respeitando a concorrência, não infringindo a lei, etc.
“Esses princípios são de defesa do empresário e da empresa. Todos os setores produtivos têm seu código de defesa, algo natural em todas as economias capitalistas. No Brasil, os únicos que não têm o seu código de defesa são os empresários, justamente aqueles que tocam a atividade produtiva.”
Princípios
Por conta disso, em sua opinião, é que um juiz, ao analisar os princípios aplicáveis numa ação, só encontra aqueles contra a empresa. “Os princípios a favor da empresa, para que o julgador aplique a proporcionalidade conforme o interesse social, são inexistentes. É por isso que não se respeita a limitação da responsabilidade de sócio ou os investimentos privados conforme a lei lhe garantia, entre outros”, enfatizou.
Para Fernando Passos, o Código traz todos os princípios de defesa da empresa e do empresário como elementos essenciais ao desenvolvimento nacional. Uma das implicações diretas na vida das pessoas, segundo ele, serão produtos com preços mais baixos. Isto porque, com segurança jurídica, o empreendedor não precisará aumentar sua lucratividade para reforçar um fundo que responderá pela insegurança.
“Isso já ocorre nos países desenvolvidos: onde há competitividade e segurança jurídica, os preços são mais baixos. E não são mais baixos porque têm um mercado consumidor maior, é porque o empresário não precisa guardar dinheiro para as eventualidades da insegurança.”
É por isso que ele considera o capítulo dos princípios do Código Comercial a espinha dorsal do projeto. Sobre as críticas que a iniciativa sofre, Passos as considera infundadas: “Os críticos à criação do Código não percebem que no Brasil os empresários não têm segurança jurídica e precisam de um instrumento de autodefesa”. Ele acha que, mesmo que o problema não se resolva imediatamente, já que é uma questão cultural, pelo menos vai resolver do médio para o longo prazo.
Novidades do novo Código
O professor Hermann Dantas falou sobre o Livro 2 do PL, que trata da Pessoa do Empresário. Basicamente, o projeto contém duas novidades que considera muito interessantes para o mundo empresarial: a instituição da empresa individual em regime fiduciário e a sociedade unipessoal.
Para tornar mais didático aos membros do GT o significado de empresa individual em regime fiduciário, ele deu como exemplo um pequeno empreendedor que deseja criar uma empresa. Então, o que ele vai fazer é dispor de um bem dele – um imóvel, uma conta bancária, etc. – para dar suporte ao patrimônio do empreendimento.
Se, por acaso, o negócio der errado e ele vier a ser responsabilizado, só poderá ser penhorado até o valor que disponibilizou. “Seus bens pessoais não vão se misturar com os da empresa que criou. Atualmente, o empresário individual no Brasil enfrenta essa dificuldade porque seus bens particulares se confundem com os da empresa.”
Esse novo instituto criado no Código Comercial, a seu ver, vem justamente reparar esse vazio existente na legislação empresarial em vigor. “É, na prática, uma forma de incentivar o empreendimento no País e que mais pessoas formalizem seus negócios.”
Outra novidade do projeto, segundo ele, é a sociedade unipessoal, instituto já consagrado na Europa. Hermann Dantas explicou que é muito comum, no mundo comercial brasileiro, a chamada sociedade de fachada, em que um sócio tem 99% das cotas e o outro apenas 1%. É uma sociedade de direito, mas é apenas de fachada porque todas as decisões se concentram numa única pessoa, que empresta seu nome para a empresa existir.
Com a sociedade unipessoal, qualquer pessoa pode criar seu empreendimento sozinho, colocando todas as cotas sem seu nome. Isso finalmente acabará com as sociedades de fachada, prevê.
O Senado completou nesta quarta-feira (06/02) a sua Mesa, com a eleição dos demais cargos que ainda estavam pendentes após a eleição do presidente da Casa Davi Alcolumbre. Num fato inédito na história recente da Casa, 11 partidos ocuparão os 11 cargos, sem que nenhuma legenda ocupe mais de um posto de direção.
A primeira-vice-presidência permanece com o PSDB e será exercida pelo senador Antonio Anastasia (MG). O segundo-vice-presidente será o senador Lasier Martins (Pode-RS), que se transferiu para a legenda nos últimos dias e recebeu a indicação.
O Senado completou nesta quarta-feira (06/02) a sua Mesa, com a eleição dos demais cargos que ainda estavam pendentes após a eleição do presidente da Casa Davi Alcolumbre. Num fato inédito na história recente da Casa, 11 partidos ocuparão os 11 cargos, sem que nenhuma legenda ocupe mais de um posto de direção.
A primeira-vice-presidência permanece com o PSDB e será exercida pelo senador Antonio Anastasia (MG). O segundo-vice-presidente será o senador Lasier Martins (Pode-RS), que se transferiu para a legenda nos últimos dias e recebeu a indicação.
Segunda maior bancada da Casa, o PSD (9 senadores) se encarregará da Primeira-Secretaria, com o senador Sérgio Petecão (AC). Já a maior bancada, o MDB (13 senadores), ficará com a Segunda-Secretaria — o indicado foi o senador Eduardo Gomes (TO). É a primeira vez que nenhuma das maiores bancadas ocupa cargos de presidência ou vice-presidência.
A Terceira-Secretaria terá como titular o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e a Quarta, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Os quatro suplentes da Mesa serão os senadores Marcos do Val (PPS-ES), Weverton (PDT-MA), Jaques Wagner (PT-BA) e Leila Barros (PSB-DF). Os membros da Mesa foram eleitos em chapa única, que recebeu 72 votos favoráveis e 2 contrários. Houve ainda 3 abstenções.
Discordância
A única restrição à chapa única foi levantada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele afirmou que a indicação de Flávio Bolsonaro para a terceira-secretaria não seria “de bom tom”, porque o senador é filho do presidente da República, Jair Bolsonaro. Randolfe requereu que o nome de Flávio fosse votado separadamente pelo Plenário.
“Há uma vedação no que diz respeito ao bom senso e aos valores republicanos que, na ordem hierárquica do Senado Federal, haja alguém que tenha relação consanguínea direta com o chefe do Poder Executivo”, disse Randolfe, salientando que não se tratava de uma questão de cunho pessoal.
O líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), respondeu que os laços familiares do colega não poderiam ser um impeditivo para a sua “participação plena” nas atividades do Senado. Flávio Bolsonaro destacou que, como filho do presidente da República, está impedido de concorrer a uma série de cargos eletivos no Executivo, mas não de exercer funçõesno Legislativo. Davi Alcolumbre indeferiu o requerimento de Randolfe, argumentando que nenhuma outra indicação ou candidatura para a terceira-secretaria havia sido apresentada.
Proporcionalidade
Na tradição do Senado, a distribuição de cargos da Mesa do Senado segue a proporcionalidade entre o tamanho das bancadas partidárias. No entanto, desta vez, dois partidos ficaram com cargos de menor vulto em relação às suas representações: o MDB, maior bancada, ficou com a segunda-secretaria; e o PT, que tem 6 senadores, mas ficou atrás de PPS (3) e PDT (4) na fila da suplência.
O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), minimizou a derrota do partido na eleição para a Presidência do Senado, que, segundo ele, já é passado. Braga também disse que a bancada aceita a “construção política” como um elemento dos trabalhos do Senado e que agora é importante pensar na montagem das comissões.
“Conseguimos, no diálogo, construir esta pacificação que agora está demonstrada. Disputamos nas regras e reconhecemos o resultado. Sentamos e construímos uma forma de governança para que o Senado possa avançar.”
O senador Humberto Costa (PT-PE) observou que sua bancada, com maior número de parlamentares, ficou preocupada com o abandono da proporcionalidade como critério de preferência para a montagem da Mesa. “Não temos muitas alternativas, mas não é da nossa concordância que o processo tenha se dado dessa maneira. Esperamos que voltemos à pratica do respeito à proporcionalidade, que expressa o sentimento da população em relação à composição do Senado”, disse.
Outros senadores destacaram que a composição da Mesa foi resultado de um esforço coletivo e participativo de todos os partidos, e que isso é uma boa sinalização. O senador Marcos Rogério (DEM-RO), por exemplo, elogiou tanto a “capacidade de articulação” do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, quanto o “esforço de compreensão” de todas as bancadas.
O senador Luiz Carlos do Carmo (MDB-GO) celebrou o fato de ter sido possível evitar uma nova discordância na sessão desta quarta-feira. Já o senador Eduardo Girão (Pode-CE) afirmou que os parlamentares demonstraram “maturidade” na definição dos demais cargos da Mesa.
Federação
A Mesa para o biênio 2019-2020 terá a participação de senadores de todas as cinco regiões do país, fato que volta a acontecer depois de quatro anos. O senador Dário Berger (MDB-SC) lembrou que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna isso obrigatório. “O Senado é a Casa da Federação, responsável por trazer para o Congresso a representação dos estados. O equilíbrio federativo, que é regra no Plenário, muitas vezes não se mostra na composição da Mesa.”
De acordo com a PEC nº 2.016, seria assegurada a representação de todas as regiões do País na Mesa, e também seria vedada a participação de mais de um senador de um mesmo estado. A proposta de Berger aguarda um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
As bancadas dos 16 partidos políticos com representação no Senado definiram os nomes dos seus líderes partidários. Eduardo Braga (AM) e Otto Alencar (BA) são os líderes das duas maiores bancadas: MDB (13 senadores) e PSD (9 senadores), respectivamente.
Entre as funções do líder partidário, está, por exemplo, a indicação de colegas de bancada para compor as comissões do Senado, as CPIs e as comissões mistas que analisam medidas provisórias. Os líderes também participam das reuniões com o presidente do Senado para a definição da pauta de votações do Plenário.
As bancadas dos 16 partidos políticos com representação no Senado definiram os nomes dos seus líderes partidários. Eduardo Braga (AM) e Otto Alencar (BA) são os líderes das duas maiores bancadas: MDB (13 senadores) e PSD (9 senadores), respectivamente.
Entre as funções do líder partidário, está, por exemplo, a indicação de colegas de bancada para compor as comissões do Senado, as CPIs e as comissões mistas que analisam medidas provisórias. Os líderes também participam das reuniões com o presidente do Senado para a definição da pauta de votações do Plenário.
Otto Alencar disse que defenderá a aprovação da reforma tributária, no intuito de diminuir a burocracia relacionada ao recolhimento dos impostos. “Com alguns pontos da pauta econômica, eu concordo. Em outros, vou discutir, mas tudo será pelo bem do Brasil.”
Para liderar o Democratas, foi indicado o nome de Rodrigo Pacheco (MG). Ele disse que os seis senadores do partido sabem da necessidade de reformas como a da Previdência, mas apontou que eles terão autonomia em relação ao governo: “É importante termos esse bom senso nesse momento, mas também estabelecer a independência do Congresso Nacional”.
Já Randolfe Rodrigues (AP), líder da Rede, avisou que os três senadores da legenda vão trabalhar para que as mudanças na Previdência não prejudiquem os mais pobres. “Não pode ser uma reforma somente em benefício dos ricos, mas equitativa, que atenda a todos e não penalize os mais fracos.”
Líder do PSL, Major Olimpio (SP) disse que trabalha para formar ampla maioria no Senado, a fim de aprovar as propostas do presidente Jair Bolsonaro. “Vou envidar todos os esforços pelos princípios e os ideais em relação às pautas que serão colocadas.”
Veja abaixo a lista completa
Partido Social Cristão (PSC) – Zequinha Marinho (PA)
Partido Republicano Brasileiro (PRB) – Mecias de Jesus (RR)
Partido da República (PR) – Jorginho Mello (SC)
Partido Socialista Brasileiro (PSB) – Jorge Kajuru (GO)
Rede Sustentabilidade (Rede) – Randolfe Rodrigues (AP)
Partido Popular Socialista (PPS) – Eliziane Gama (MA)
Partido Republicano da Ordem Social (Pros) – Telmário Mota (RR)
Partido Social Liberal (PSL) – Major Olimpio (SP)
Partido Democrático Trabalhista (PDT) – Weverton (MA)
Progressistas (PP) – Daniella Ribeiro (PB)
Partido dos Trabalhadores (PT) – Humberto Costa (PE)
Democratas (DEM) – Rodrigo Pacheco (MG)
Podemos (Pode) – Alvaro Dias (PR)
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – Roberto Rocha (MA)
Partido Social Democrático (PSD) – Otto Alencar (BA)
Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – Eduardo Braga (AM)
O Projeto de Lei nº 10.983/2018 facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), que não precisarão de um capital mínimo para serem formadas. A proposta é de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que funcionou no Senado entre dezembro de 2016 e dezembro de 2017. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 10.983/2018 facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), que não precisarão de um capital mínimo para serem formadas. A proposta é de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que funcionou no Senado entre dezembro de 2016 e dezembro de 2017. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) hoje permite a constituição da Eireli por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 vezes o salário mínimo (valor que corresponde a R$ 99.800). O projeto acaba com a obrigatoriedade desse capital mínimo e abre a possibilidade de constituição da empresa também por pessoa jurídica.
O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa. Como a legislação atual não autoriza isso, muitos donos de empresas agem na informalidade, por meio de “laranjas”.
Eireli
A Eireli é uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o próprio empresário. Essa modalidade foi criada em 2011 com o objetivo de acabar com a figura do sócio “fictício”, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas.
A Eireli permite a separação entre o patrimônio empresarial e privado. Ou seja, caso o negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será utilizado para quitá-las, exceto em casos de fraude. Por muito tempo, empreendedores que criavam micro e pequenas empresas (MPEs) escolhiam a sociedade limitada. A Eireli passou a ser mais vantajosa para eles.
Entre as vantagens de se constituir a Eireli estão a redução da informalidade, liberdade de escolher o modelo de tributação (por exemplo, o Simples Nacional), e o fato de que os ramos de atividade econômica permitidos à Eireli abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços. Podem ser cadastradas como Eireli as empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões.
Tramitação
A proposta tramita em regime especial, por ter sido elaborada por comissão mista, e será analisada pelo Plenário da Câmara.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social quer apresentar proposta de reforma diferente da do governo. A frente será relançada oficialmente no dia 20 de março, mas desde já deputados e senadores se articulam em reuniões semanais realizadas às quartas-feiras na Câmara.
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que a frente existe há 32 anos, desde a Assembleia Constituinte, e esteve nesse tempo todo sob sua coordenação no Senado e sob a coordenação na Câmara do ex-deputado Arnaldo Faria de Sá.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social quer apresentar proposta de reforma diferente da do governo. A frente será relançada oficialmente no dia 20 de março, mas desde já deputados e senadores se articulam em reuniões semanais realizadas às quartas-feiras na Câmara.
O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que a frente existe há 32 anos, desde a Assembleia Constituinte, e esteve nesse tempo todo sob sua coordenação no Senado e sob a coordenação na Câmara do ex-deputado Arnaldo Faria de Sá.
Para ele, é fundamental que o grupo apresente sua própria versão da reforma da Previdência. Além disso, Paim pede aos parlamentares que esclareçam a população sobre a real situação da Previdência.
“Hoje, 75% da arrecadação da Previdência, lá no bolo da seguridade, vem de tributação sobre o lucro, faturamento, PIS/PASEP, jogos de lotérica, contribuição do empregador que é 20% sobre a folha de salário e ainda toda vez que você compra ou vende alguma coisa você também paga a Previdência”, explicou.
Paim teme novos incentivos fiscais que podem agravar ainda mais a situação da Previdência. “Daí vai quebrar mesmo. Quem ganha com isso são o mercado e o sistema financeiro, porque todo mundo vai procurar uma Previdência privada”, alertou.
Propostas
A Frente conta com o apoio de 102 entidades representativas da sociedade civil. O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Neto, afirmou que atualmente a Previdência funciona no regime de repartição, pelo qual trabalhadores da ativa financiam a aposentadoria daqueles que não trabalham mais.
Pela proposta do governo, que ainda não chegou ao Congresso, o regime seria o de capitalização, no qual cada um contribui para a própria aposentadoria. Floriano Neto avalia que esse modelo resolve o problema dos trabalhadores novos que ingressarem no sistema. “Mas para quem já está aposentado e para quem está em vias de se aposentar o governo vai ter que demonstrar muito claramente essa conta, porque ela vai ter sérios impactos do ponto de vista fiscal e orçamentário.”
O deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) acredita que a reforma precisa sim ser feita, mas com cuidado para não prejudicar o trabalhador. “A gente tem que apresentar propostas para que não seja uma reforma que atinja apenas uma categoria que é a do regime geral, de quem paga o INSS que é 1.400, 1500 reais por mês. Que seja feita uma reforma que atinja o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e as carreiras militares.”
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) defende que a aposentadoria rural também seja discutida pela frente como forma de unir os esforços e conseguir avanços também para o trabalhador do campo.
O Projeto de Lei nº 11.239/2018 determina que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade pela empresa. Já aprovada pelo Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo pela gestante ou lactante somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde emitido por médico do sistema privado ou público de saúde que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.
O Projeto de Lei nº 11.239/2018 determina que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade pela empresa. Já aprovada pelo Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo pela gestante ou lactante somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde emitido por médico do sistema privado ou público de saúde que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.
Ainda segundo o projeto, quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça atividade ou operação salubre na empresa, a hipótese será considerada gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade mais adicional de insalubridade durante todo o período de afastamento.
Reforma trabalhista
O projeto modifica a reforma trabalhista de 2017 (alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei nº 5.452/1943), que determina que o afastamento de gestantes e lactantes de trabalhos insalubres em grau médio ou mínimo só aconteça mediante apresentação de atestado médico. Com a proposta, o afastamento passa a ser a regra.
O autor da proposta, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), explicou que o projeto foi elaborado com o objetivo de suprir lacuna deixada pelo fim da vigência da Medida Provisória 808/2017, que modificava os dispositivos referentes ao tema na reforma trabalhista. A MP não chegou a ser votada e acabou não sendo convertida em lei.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebeu dia 6 de fevereiro, na sede da Confederação, em Brasília, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebeu dia 6 de fevereiro, na sede da Confederação, em Brasília, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Tadros esteve acompanhando do 1º vice-presidente da Confederação, Francisco Valdeci de Souza Cavalcante; do vice-presidente Administrativo, Luiz Gastão Bittencourt; e do vice-presidente Financeiro da entidade, Leandro Domingos Teixeira Pinto. Junto ao governador Ibaneis, participaram do encontro o secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, Ruy Coutinho, e o secretário de Fazenda do DF, André Clemente, além de assessores. Em pauta, assuntos diversos e temas de interesse do comércio de bens, serviços e turismo.