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Publicada Solução de Consulta dispondo sobre as receitas auferidas e decorrentes da prestação de serviços de consultoria realizada por sindicato patronal

INSS divulga o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos no mês de janeiro de 2019

Renomeados os Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e da Cidadania

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Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

O primeiro ano da 56ª Legislatura foi aberto oficialmente nesta segunda-feira (04/02) em sessão conjunta do Senado e da Câmara. A renovação nas duas Casas legislativas, a retomada do desenvolvimento econômico, o combate à violência e a necessidade de aprovação de reformas, como a da Previdência, foram temas comuns aos discursos dos representantes dos três Poderes.

O primeiro ano da 56ª Legislatura foi aberto oficialmente nesta segunda-feira (04/02) em sessão conjunta do Senado e da Câmara. A renovação nas duas Casas legislativas, a retomada do desenvolvimento econômico, o combate à violência e a necessidade de aprovação de reformas, como a da Previdência, foram temas comuns aos discursos dos representantes dos três Poderes.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que dos 54 senadores que tomaram posse esse ano, apenas oito são reeleitos, o que sinaliza que o eleitor está cobrando nova postura de seus representantes. “É uma mensagem muito clara enviada pelo povo brasileiro. Ele quer mudanças. Quer trabalho. Quer segurança. Quer educação. E acima de tudo honestidade e comprometimento dos que lidam com a coisa pública […] Não há mais espaço para pautas distanciadas da realidade”, afirmou.

Segundo ele, as urgências e prioridades são muitos e deverão ser enfrentadas com bom senso, visto que não haverá como o Parlamento se omitir diante de propostas sensíveis, como as reformas tributária, administrativa e da Previdência. “Para que essas reformas sejam bem-sucedidas, deverá ser promovida a mais ampla discussão possível, integrando e ouvindo os representantes dos municípios e dos estados, dos partidos políticos e com a efetiva participação popular, que leve ao esclarecimento das matérias a serem deliberadas pelas duas Casas”, disse.

Mensagem

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, foi quem entregou a mensagem do Poder Executivo ao Congresso Nacional. O texto do presidente Jair Bolsonaro fez críticas aos governos do PT, dizendo que o Estado foi assaltado e colocado à disposição de “tiranetes mundo afora”. Com isso, segundo o documento, a democracia ficou vulnerável diante de tamanha dilapidação moral e ética.

“Os brasileiros, especialmente os mais pobres, conhecem o resultado da era que terminou: a pior recessão econômica da história nos foi legada. Treze milhões de desempregados! Isso foi resultado direto do maior esquema de corrupção do planeta, criado para custear um projeto de poder local e continental”, disse o texto lido pela deputada Soraya Santos (PR-RJ), primeira secretária da Mesa do Congresso.

Outros pontos defendidos ainda na campanha do presidente eleito foram citados, como o combate à corrupção e à criminalidade; a desburocratização; a criação de condições para que a economia volte a crescer e a reforma da previdência.

“Estamos concebendo uma proposta [da previdência] moderna e, ao mesmo tempo, fraterna, que conjuga o equilíbrio atuarial, com o amparo a quem mais precisa, separando“previdência” de “assistência”, ao tempo em que combate fraudes e privilégios.A Nova Previdência vai materializar a esperança concreta de que nossos jovens possam sonhar com seu futuro, por meio da Poupança Individual da Aposentadoria, um dos itens que está sendo formulado”.

Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou um discurso centrado na defesa do fortalecimento das instituições. Ele destacou que a abertura dos trabalhos do Congresso é uma solenidade tipicamente republicana, fundada no equilíbrio das relações entre os três Poderes. O magistrado defendeu ainda um novo pacto entre Executivo, Legislativo e Judiciário que viabilize reformas fundamentais ao País. “É necessário que o País retome o caminho do desenvolvimento e que volte a crescer; gere empregos; retome o equilíbrio fiscal e combata o aumento da criminalidade e da violência”, afirmou.

Renovação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, por sua vez, também destacou a maior taxa de renovação do Congresso Nacional desde a Constituinte de 1986, e disse que essa transformação também envolve todos os partidos com representação no Parlamento. O deputado cobrou responsabilidade e redobrado esforço dos congressistas para o bom andamento dos trabalhos da instituição.

Segundo Maia, num cenário fragmentado, com maior número de partidos representados, o Legislativo vai ter de enfrentar uma pauta de temas urgentes, como a reforma previdenciária. Segundo ele, não será tarefa simples, visto que imporá sacrifícios da população: “Para garantir o equilíbrio fiscal, o crescimento econômico, a geração de emprego e o próprio pagamento dos benefícios dos aposentados, é imperativo enfrentar esse desafio”, afirmou.

Tiros de canhão

A solenidade foi aberta às 14h50 com a chegada do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também preside as sessões do Congresso Nacional. Ele foi conduzido por batedores, assistiu à salva de 21 tiros de canhão e passou a tropa em revista antes de se encontrar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Os dois parlamentares se encontraram a seguir com outras autoridades que o aguardavam, entre elas a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente do Supremo, Dias Toffoli. No Salão Nobre, eles se reuniram rapidamente com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, e seguiram juntos para o Plenário da Câmara, onde foi realizada a sessão.

A Constituição estabelece que o Congresso deve se reunir, anualmente, na capital, a partir do dia 2 de fevereiro, para inaugurar a sessão legislativa. Como neste ano a data caiu em um sábado, a sessão de abertura foi realizada no dia útil seguinte.

O comércio de bens, serviços e turismo é reconhecidamente fundamental para a economia do País. E a voz dos empresários que mantêm esse dinâmico setor em constante movimento, gerando riqueza, renda, empregos e impostos, precisa e merece ser ouvida.

É o que projetamos como uma das primeiras ações à frente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), já como resposta ao grande desafio de consolidar e ampliar o legado deixado pela histórica gestão de Antonio Oliveira Santos na CNC.

O comércio de bens, serviços e turismo é reconhecidamente fundamental para a economia do País. E a voz dos empresários que mantêm esse dinâmico setor em constante movimento, gerando riqueza, renda, empregos e impostos, precisa e merece ser ouvida.

É o que projetamos como uma das primeiras ações à frente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), já como resposta ao grande desafio de consolidar e ampliar o legado deixado pela histórica gestão de Antonio Oliveira Santos na CNC.

Vamos reforçar a interlocução com o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, contribuindo para a adoção de políticas públicas que ajudem o Brasil a retomar o caminho de um crescimento sustentável. Nesse caminho de contribuição e diálogo, defendemos a necessidade da realização de reformas que consideramos inadiáveis.

O novo governo terá o desafio de dar continuidade ao enfrentamento da crise, iniciado de forma muito firme no governo do presidente Michel Temer, e um passo fundamental é o equilíbrio das contas públicas, sem onerar ainda mais o setor produtivo com aumento de impostos. Pelo contrário, precisamos de uma simplificação tributária que seja acompanhada da redução de impostos, alinhando o sistema brasileiro às práticas internacionais. A simplificação na arrecadação de impostos com maior uso da tecnologia é uma das principais demandas das empresas representadas pela CNC.

Com o objetivo de debelar a crise fiscal, será necessário, com a devida urgência, equacionar o déficit da Previdência e garantir a sustentação do teto de gastos. A atual crise que o Brasil atravessa é de crescimento e de desemprego, motivada pela falta de novos investimentos, que, por sua vez, não ocorrem devido à crise fiscal.

Nesse sentido, o caminho das reformas é incontornável. E um bom exemplo dos benefícios que podem ser alcançados por toda a sociedade é a modernização trabalhista, que completou um ano desde a sua promulgação. Estudo recente divulgado pela CNC revelou que a reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, possibilitou ganhos salariais para os trabalhadores do comércio, desafogou a Justiça de processos e não tornou precários os contratos de trabalho em decurso.

Além da defesa das reformas, outra frente de atuação da Confederação no novo governo e na sociedade será mostrar a importância de dois dos maiores sistemas de desenvolvimento social do Brasil – o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) – e ampliar o atendimento às populações mais carentes e longínquas do território nacional.

Ao longo de mais de 70 anos de atividades, o Sesc e o Senac – instituições de natureza privada, é bom que se diga – vêm cumprindo um papel de alta relevância social. Criadas e mantidas com recursos dos empresários, as duas entidades tornaram-se um ser vivo, atuantes e participativas, integradas à comunidade e cumprindo papel importantíssimo: chegar a todos os lugares para impulsionar o desenvolvimento econômico e social, qualificando profissionalmente milhões de brasileiros, levando cidadania e qualidade de vida, em suma, combatendo a violência na sua origem, e não na sua causa.

Estamos diante de um governo eleito que está preocupado em fazer com que os recursos destinados aos projetos de transformação da sociedade alcancem quem mais necessita. E nisso seremos parceiros para juntos construirmos um Brasil mais ético e mais conectado com as demandas da sociedade.

A CNC sempre trabalhará para dias melhores para o nosso país, mas deixando absolutamente patente que o fundamental é que tenhamos democracia e respeito às bases do nosso sistema capitalista. É preciso garantir que o País tenha segurança jurídica e liberdade para empreender.

O povo brasileiro precisa resgatar sua esperança tanto na economia quanto na política. Com segurança jurídica, liberdade para empreender e um país com as contas em ordem, as empresas responderão com mais investimento, criando mais empregos e remunerando melhor os trabalhadores, em um círculo virtuoso que impulsionará a economia e o crescimento.

É com firmeza de propósitos e confiança no futuro que a CNC vai buscar caminhos de diálogo construtivo com o novo governo e a sociedade, sempre em defesa do setor terciário e do Brasil. É nisso que acreditamos e é para isso que trabalharemos nos próximos anos. 

Artigo publicado no Correio Braziliense em 5 de fevereiro de 2019. 

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

Acesse abaixo os arquivos da pesquisa:

Análise Peic – janeiro 2019

Gráficos Peic – janeiro 2019

Peic – série histórica

O percentual de famílias brasileiras que apresentam algum tipo de dívida registrou 60,1% em janeiro de 2019, segundo os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje, 5 de fevereiro, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Esse valor representa uma queda em relação aos 61,3% apurados no mesmo mês do ano passado.

O percentual de famílias brasileiras que apresentam algum tipo de dívida registrou 60,1% em janeiro de 2019, segundo os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje, 5 de fevereiro, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Esse valor representa uma queda em relação aos 61,3% apurados no mesmo mês do ano passado.

O total de inadimplentes – os que possuem dívidas ou contas em atraso – também caiu em relação a janeiro de 2018, registrando 22,9% neste mês em comparação aos 25,0% do período anterior. Da mesma forma, também diminuiu o volume de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas, passando de 9,5% em janeiro de 2018 para 9,1% neste mês.

“A queda na comparação anual indica que persistem o ritmo lento de recuperação do consumo e a cautela das famílias na contratação de novos empréstimos e financiamentos”, afirmou a economista da CNC Marianne Hanson.

Alta mensal não compromete retomada da economia

Apesar das quedas nas comparações anuais, houve um leve aumento do endividamento em relação a dezembro de 2018, quando o percentual esteve em 59,8%, e do total de inadimplentes, que estava em 22,8%, em dezembro. O desempenho mensal, no entanto, não compromete a expectativa de evolução da economia. “As taxas de juros em patamares mais baixos também constituem um fator favorável a esse resultado. As famílias brasileiras também se mostraram mais otimistas em relação à sua capacidade de pagamento, e o percentual de famílias que disseram não ter condições de pagar suas contas em atraso também recuou”, complementou Marianne Hanson.

O cartão de crédito continua sendo a principal fonte de dívidas dos brasileiros (78,4%), tendo apresentado alta entre as famílias com renda inferior a dez salários mínimos (79,1%). Carnês (14,0%) e financiamento de carro (9,7%) vêm logo em seguida.

Release Peic Janeiro 2019

Histórico Peic

Análise Peic – Janeiro

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Presidência da República oficializa a indicação de deputado para função de Líder do Governo na Câmara

Renomeado Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

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2ª Turma da Câmara Superior

IRPF/Omissão

Processo nº 10882.001874/2009-04

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF/Omissão

Processo nº 10882.001874/2009-04

A turma analisa neste caso se houve ou não omissão de rendimento por parte do contribuinte. A defesa de Denisson pediu que fosse mantido o cancelamento da cobrança determinada pela turma ordinária. O colegiado afastou a cobrança de R$ 653 mil relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), considerando que houve efetiva transferência de bens que comprovariam os valores recebidos.

O argumento é que, no acórdão considerado paradigma, apesar de o voto vencedor propor que não é necessária a efetiva comprovação da transferência de recursos para se caracterizar a omissão, o voto da presidente da turma, que acompanhou este entendimento pelas conclusões, acabou prevalecendo. Seria o caso, entende a defesa de Denisson, de não se conhecer do recurso, por não haver divergência entre os dois acórdãos.

A conselheira Ana Paula Fernandes, representante dos contribuintes, foi designada relatora do caso. Em seu voto, Ana Paula votou por conhecer do recurso, por entender que, por mais que o voto pelas conclusões tenha prevalecido, o que vale para fins de análise de divergência é o presente no acórdão. No mérito, a relatora manteve o voto da presidente da turma ordinária que julgou o caso, negando o provimento ao pedido da Fazenda. Ainda na fase de conhecimento, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira pediu vista ao caso.

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF/Isenção sobre ganho de ações

Processo nº 10850.903730/2010-97

Eliana Zancaner Castilho x Fazenda Nacional

Processos nº 10850.905913/2009-11 e 10850.905914/2009-58

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF/Isenção sobre ganho de ações

Processo nº 10850.903730/2010-97

Eliana Zancaner Castilho x Fazenda Nacional

Processos nº 10850.905913/2009-11 e 10850.905914/2009-58

Os três casos, que começaram a ser analisados pela turma em novembro, têm como discussão um direito adquirido – a isenção tributária sobre o ganho de capital na alienação de ações que estavam em posse do sócio pessoa física há mais de cinco anos, com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976. O caso foi suspenso naquele mês por um pedido de vista.

A defesa do espólio de Aurélio Zancaner, falecido em 2000, entende que o contribuinte e seus parentes que também possuíam ações – alienadas em 2004 – podem aproveitar a isenção, uma vez que comprovaram a posse dos ativos pelo período determinado. O argumento foi acolhido pela relatora do caso, conselheira Ana Paula Fernandes.

A julgadora reconheceu que a turma já julgou o caso de um membro da família em 2018, com o mesmo conjunto de provas. Na ocasião, o colegiado permitiu a isenção apenas sobre as participações em posse dos sócios por no mínimo cinco anos. Nos casos onde a Fazenda é recorrente, a relatora votou por negar provimento.

Por unanimidade, a turma concedeu parcial provimento ao recurso de Eliana, reconhecendo a isenção tributária apenas sobre as ações adquiridas até 31/12/1983. O recurso da Fazenda exigindo a cobrança do imposto não foi provido por unanimidade.