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  • Boletim Informativo Diário (BID) 006/2019

    DESTAQUES:

    Ministério da Economia estabelece competências

    Divulgado o Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais

    Instituído o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

    Instituída a Comissão de Ética do CARF

    Alterada Portaria que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

    Estabelecido procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor

    DESTAQUES:

    Ministério da Economia estabelece competências

    Divulgado o Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais

    Instituído o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

    Instituída a Comissão de Ética do CARF

    Alterada Portaria que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

    Estabelecido procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor

    Aprovados e alterados precedentes administrativos da Secretaria de Inspeção do Trabalho

    Aprovado o Cronograma de Reuniões Ordinárias do CNDI para o ano de 2019

  • Boletim Informativo Diário (BID) 005/2019

    DESTAQUES:

    Convocada a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

    Aprovados os projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam

    Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de janeiro de 2019

    Aprovado o Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019)

    DESTAQUES:

    Convocada a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

    Aprovados os projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam

    Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de janeiro de 2019

    Aprovado o Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019)

    Alterada a norma que prorroga o período para adesão ao cofinanciamento federal do Programa de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho

  • Sancionada lei que obriga guias turísticos a cadastrarem carros usados para trabalho

    Foi sancionada lei que obriga o guia de turismo que usa carro próprio para trabalhar e transportar turistas a fazer o cadastramento do veículo no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O registro deve ser feito também no município e no estado onde a atividade for organizada e onde circula. A ideia é evitar que o guia seja confundido como um motorista de transporte irregular de passageiros, por exemplo.

    Foi sancionada lei que obriga o guia de turismo que usa carro próprio para trabalhar e transportar turistas a fazer o cadastramento do veículo no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O registro deve ser feito também no município e no estado onde a atividade for organizada e onde circula. A ideia é evitar que o guia seja confundido como um motorista de transporte irregular de passageiros, por exemplo.

    O registro previsto na Lei nº 13.785/2018 será limitado a um veículo, que poderá ser do guia, de seu cônjuge ou dependente. A proposta, que na Câmara tramitou como PL nº 7.614/2010, é deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ).Conforme a lei sancionada, fica proibido o licenciamento de veículos com menos de três portas para o transporte de passageiros e ainda o daqueles com mais de cinco anos de fabricação.

    Independentemente da vistoria de trânsito, o veículo registrado estará sujeito, em qualquer tempo, a inspeção da entidade registradora, que terá o poder de determinar a baixa definitiva do registro ou a temporária, para reformas. Em caso de venda, o proprietário deverá providenciar a baixa do veículo no prazo de 15 dias.

  • Proposta define limites para negociação entre patrão e empregado

     

    O Projeto de Lei nº 10.572/2018 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943) para redefinir as possibilidades de negociação individual ou coletiva. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

    No caso da negociação individual, a proposta estabelece que o empregado deverá ser assistido por entidade sindical e que o resultado na negociação com o patrão não terá preponderância sobre acordo ou convenção.

     

    O Projeto de Lei nº 10.572/2018 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943) para redefinir as possibilidades de negociação individual ou coletiva. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

    No caso da negociação individual, a proposta estabelece que o empregado deverá ser assistido por entidade sindical e que o resultado na negociação com o patrão não terá preponderância sobre acordo ou convenção.

    Na regra atual, tem eficácia sobre o instrumento coletivo todo acordo individual feito por empregado portador de diploma de nível superior que perceba salário mensal ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

    No âmbito coletivo, a proposta de Patrus Ananias revê o princípio da superioridade do negociado sobre o legislado. Assim, o texto do deputado estabelece que a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei deve ser interpretada estritamente conforme a Constituição, que proíbe a supressão ou redução de direitos – exceto no caso de redução de salário que preserve emprego.

    Patrus Ananias afirma que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) “impôs uma exacerbada e desproporcional valorização das negociações no mundo do trabalho”, contrariando princípios do direito do trabalho e da Constituição.

    Tramitação

    A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • PR anuncia apoio à possível candidatura de Rodrigo Maia à reeleição

     

    Partido da República (PR) anunciou nesta terça-feira (08/01) a decisão de apoiar a reeleição do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O atual presidente da Casa ainda não declarou oficialmente a intenção de disputar a eleição, prevista para 1º de fevereiro.

    Líder do PR, o deputado José Rocha (BA) disse que Maia é o mais preparado para o cargo e lembrou que o PR já apoiou o deputado do DEM no segundo turno da última eleição para presidente da Câmara.

     

    Partido da República (PR) anunciou nesta terça-feira (08/01) a decisão de apoiar a reeleição do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O atual presidente da Casa ainda não declarou oficialmente a intenção de disputar a eleição, prevista para 1º de fevereiro.

    Líder do PR, o deputado José Rocha (BA) disse que Maia é o mais preparado para o cargo e lembrou que o PR já apoiou o deputado do DEM no segundo turno da última eleição para presidente da Câmara.

    “Temos 100% do nosso partido apoiando a candidatura do Rodrigo Maia. Entendemos que ele tem todas as condições, todos os pré-requisitos e tem demonstrado isso durante sua gestão aqui à frente da Câmara”, afirmou.

    Rocha ponderou a eventual candidatura avulsa do deputado Capitão Augusto (PR-SP) e sustentou que ela não compromete a posição majoritária do partido. “É um manifesto dele próprio. A candidatura avulsa é permitida pelo Regimento Interno, mas vamos envidar esforços para convencê-lo [a desistir]”, comentou.

  • Endividamento recua pela segunda vez consecutiva em dezembro

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que a proporção de famílias com dívidas no cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial e carnê de loja, entre outros, caiu para 59,8% em dezembro do ano passado, comparada com os 60,3% observados em novembro. Também houve redução de 2,4 pontos percentuais em relação a dezembro de 2017 (62,2%).

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que a proporção de famílias com dívidas no cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial e carnê de loja, entre outros, caiu para 59,8% em dezembro do ano passado, comparada com os 60,3% observados em novembro. Também houve redução de 2,4 pontos percentuais em relação a dezembro de 2017 (62,2%).

    A inadimplência também apresentou queda em ambas as bases de comparação. Dentre as famílias entrevistadas, 22,8% relataram possuir dívidas ou contas em atraso em dezembro de 2018, em comparação com as 22,9% em novembro do ano passado e 25,7% em relação ao mesmo período do ano passado. O mesmo comportamento foi observado entre as famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes: uma queda dos 9,5% em novembro para 9,2% do total em dezembro passado. O indicador havia alcançado 9,7% em dezembro de 2017.

    “As taxas de juros em patamares mais baixos constituem um fator favorável à queda da inadimplência, assim como a sazonalidade do período. O recebimento do décimo terceiro salário favorece o pagamento de contas em atraso”, afirma a economista da CNC Marianne Hanson.

    O cartão de crédito ainda segue como principal tipo de dívida, apontado por 78,1% das famílias entrevistadas. Em seguida, vêm os carnês (14,7%) e, em terceiro lugar, o financiamento de carro (10,2%).

    Nível de endividamento

    A proporção das famílias que se declararam muito endividadas registrou queda em relação a novembro, passando de 12,8% para 12,4% do total de entrevistadas. Na comparação anual, a queda foi de 1,7 ponto percentual. Comparando dezembro de 2017 com dezembro de 2018, a parcela que declarou estar mais ou menos endividada passou de 23,0% para 23,1%, e a parcela pouco endividada passou de 25,1% para 24,3% do total de famílias.

    Prazo de endividamento

    O tempo médio de atraso para o pagamento de dívidas foi de 63,5 dias em dezembro de 2018, abaixo dos 64,3 no mesmo período do ano passado. Em média, o comprometimento com as dívidas foi de 6,9 meses, sendo que 31,3% das famílias possuem dívidas por mais de um ano. Entre aquelas endividadas, 19,6% afirmam ter mais da metade da sua renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

    Desde janeiro de 2010, a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor é apurada mensalmente pela CNC. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

  • Tadros toma posse como presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae

    O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, tomou posse ontem (07/01) como novo presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Em seu discurso, destacou a importância dos pequenos empreendedores para o crescimento da economia do País.

    O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, tomou posse ontem (07/01) como novo presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Em seu discurso, destacou a importância dos pequenos empreendedores para o crescimento da economia do País.

    “São essas pessoas que transformaram o Brasil na sexta economia do mundo, por isso quero homenagear aqueles que fizeram o País crescer. Nós não aceitamos mais a afirmação de que o Brasil é um país do futuro. Queremos agora que seja do presente”, salientou.

    O vice-presidente Administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt, será o suplente de Tadros no Conselho. O mandato de quatro anos se estenderá de 2019 a 2022.

    Diretoria

    Também tomaram posse o diretor presidente, João Henrique Almeida Souza; o diretor técnico, Vinícius Lages; e o diretor de Administração e Finanças, Carlos Melles. Os três são ex-ministros. Souza já esteve à frente da pasta dos Transportes. Já Lages e Melles tiveram passagem pelo Ministério do Turismo, em ocasiões diferentes.

    Almeida Sousa, que é ex-deputado federal, substituirá Guilherme Afif Domingos. Ele afirmou que vai continuar fortalecendo a instituição para manter a política de apoio aos empresários de pequenos negócios, além de linhas de crédito para o segmento. “São eles que, com o Sebrae, fazem o Brasil um País maior”, observou.

  • Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) – dezembro 2018

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

    A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

    Acesse os arquivos:
    Análise Peic – dezembro 2018

    Gráficos Peic – dezembro 2018

    Peic – Série histórica

  • Espaço Saúde | Vacinas: mitos e verdades

    Vacinas são grandes aliadas na prevenção, combate e controle de uma série de doenças. No entanto, uma grande onda de desinformação e boatos tem invadido o nosso cotidiano, gerando confusão sobre a segurança e a eficácia das vacinas.

    Por isso, o Espaço Saúde vai falar sobre os mitos e as verdades referentes às vacinas, com a participação de Ingrid Butler, enfermeira e sanitarista, especialista em Gestão de Unidades Básicas de Saúde do SUS.

     

     

    Vacinas são grandes aliadas na prevenção, combate e controle de uma série de doenças. No entanto, uma grande onda de desinformação e boatos tem invadido o nosso cotidiano, gerando confusão sobre a segurança e a eficácia das vacinas.

    Por isso, o Espaço Saúde vai falar sobre os mitos e as verdades referentes às vacinas, com a participação de Ingrid Butler, enfermeira e sanitarista, especialista em Gestão de Unidades Básicas de Saúde do SUS.

     

     

  • Boletim Informativo Diário (BID) 004/2019

    DESTAQUES:

    Sancionada lei que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural

    Sancionada lei que determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico

    Sancionada lei que estabelece a Política Nacional da Erva-Mate, para apoiar e incentivar o comércio

    DESTAQUES:

    Sancionada lei que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural

    Sancionada lei que determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico

    Sancionada lei que estabelece a Política Nacional da Erva-Mate, para apoiar e incentivar o comércio

    Sancionada lei que assegura a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos

    Sancionada, com vetos, lei que fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam

    Convocação do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIGÊNEROS para a Assembleia Geral Extraordinária ser realizada no dia 28 de janeiro de 2019