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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.920/2018, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que ajusta a Lei de Propriedade Industrial (LPI nº 9.279/1996) para a adesão do País ao Protocolo de Madri.

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.920/2018, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que ajusta a Lei de Propriedade Industrial (LPI nº 9.279/1996) para a adesão do País ao Protocolo de Madri.

Esse acordo internacional permite o registro de marcas comerciais, já garantido nos países de origem, em todos os cerca de 120 países integrantes do tratado, que representam 80% do comércio internacional. Isso pode possibilitar redução de custos, menos burocracia e a garantia de que essas marcas comerciais serão protegidas nos mercados internacionais. Apesar do pedido único, cada país fará o exame da marca para verificar se está de acordo a legislação de seu país.

Segundo Lopes, a adesão do Brasil ao tratado é cada vez mais urgente. “Viabilizar ao empresário brasileiro a simplificação de procedimentos no registro de sua marca em vários países do mundo constitui um importante fator de redução de burocracia e custo.”

Lopes disse que os ajustes são “chave” para a adesão ser uma oportunidade para os empresários e não mais um elemento de perda de competitividade.

O protocolo é administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que permite solicitar o registro da marca nos países membros por meio de um único pedido, reduzindo custos e procedimentos. O protocolo foi assinado em 1991 e está em vigor desde 1998. A sua base legal é o Acordo de Madrid, assinado em 1891.

Combate à pirataria

Entre as mudanças está ampliar uma regra da LPI para impedir a pirataria de marcas para os pedidos de registro feitos por empresas estrangeiras via protocolo. Pela lei atual, as empresas brasileiras só podem pedir registro de marcas sobre produtos relacionados à sua atividade. Assim, uma fabricante de roupas não pode registrar marca de um carro, por exemplo. Pelo projeto, a regra vale também para as empresas estrangeiras.

O texto também admite a cotitularidade de marcas, como já está previsto no protocolo. Assim, marcas de invenções fruto de pesquisas em parceria ficam com duas organizações: universidade e empresa.

O projeto garante a isonomia de requisitos entre os pedidos de registro de marca apresentados no Brasil e no exterior com base em acordo internacional. “A redação garante o nivelamento pleno entre nacionais e estrangeiros em relação aos requisitos do pedido”, disse Lopes.

Prazos

Pela proposta, os pedidos de registro tanto nacionais como estrangeiros deverão ser analisado em até 18 meses. Ao término do prazo, na hipótese de o exame não ser concluído, os registros serão concedidos de forma automática. Atualmente, isso só vale para os países membros do Protocolo de Madri. Para Lopes, a mudança traz um estímulo ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para examinar os pedidos no “menor espaço de tempo viável” para a autarquia federal.

A proposta também obriga a empresa estrangeira detentora de marca a manter procurador habilitado no Brasil para reduzir burocracia relacionada à eventual contestação de direitos de marca. “A inexistência dessa obrigação daria às empresas estrangeiras, na prática, uma quase imunidade a processos judiciais no Brasil”, afirmou Lopes.

Marca sem uso

Pelo projeto, se uma marca não estiver em uso ao longo do último ano de vigência ela perderá o registro. O uso precisa ser comprovado por declaração ao INPI com indicação de produtos e serviços ou com justificativa sobre o desuso. A caducidade também vale para desuso durante o sexto ano de vigência do registro, contado da concessão ou prorrogação do pedido.

Lopes afirmou que o direito de exclusividade da marca só se justifica com o uso. Caso contrário, constitui um “capital morto” para a sociedade, que “mais atrapalha que ajuda”. Esse tipo de prática é chamado de “deadwood”.

Ratificação

Proposta em tramitação na Câmara (PDC nº 860/2017) ratifica o protocolo e foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em novembro de 2017 e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços em novembro deste ano. O texto tramita em regime de urgência e ainda precisa ser votado pela CCJ e pelo Plenário.

Tramitação

O PL nº 10.920/2018 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

O deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO) apresentou projeto de lei (PL nº 10.86/20) na Câmara dos Deputados que permite o financiamento do setor de turismo no Brasil com recursos dos três fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO). A proposta altera as leis nº 7.827/1989, que disciplina os fundos constitucionais, e nº 11.771/2008, que trata da Política Nacional de Turismo.

O deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO) apresentou projeto de lei (PL nº 10.86/20) na Câmara dos Deputados que permite o financiamento do setor de turismo no Brasil com recursos dos três fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO). A proposta altera as leis nº 7.827/1989, que disciplina os fundos constitucionais, e nº 11.771/2008, que trata da Política Nacional de Turismo.

O objetivo do projeto, segundo Vecci, é ampliar os canais de financiamento para a atividade turística. Ele citou dados do World Travel & Tourism Council (WTTC), fórum mundial que representa as empresas privadas que atuam no setor, que apontam que o turismo responde atualmente por cerca de 8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e 6,6 milhões de empregos.

“A atividade turística é sabidamente intensiva em mão de obra, devendo por isso receber especial atenção do poder público, tendo em vista o grave problema de desemprego atualmente enfrentado por milhões de brasileiros”, disse.

Fonte

De acordo com a Constituição, o FNE, o FNO e o FCO recebem 3% do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda para investir em atividades econômicas regionais. Deste total, cabe 1,8% ao FNE, 0,6% ao FNO e 0,6% ao FCO.

Entre as atividades que hoje podem ser financiados com recursos dos fundos estão a agropecuária, a mineração, a indústria e a agroindústria, comércio e serviços.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Turismo; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1058/2018 contém o Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O SGPC busca promover e ampliar os laços comerciais entre os países em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina, não somente em benefício próprio, mas também em benefício do comércio global. O acordo está em vigor no Brasil desde 1991 e atualmente conta com 43 países.

 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1058/2018 contém o Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O SGPC busca promover e ampliar os laços comerciais entre os países em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina, não somente em benefício próprio, mas também em benefício do comércio global. O acordo está em vigor no Brasil desde 1991 e atualmente conta com 43 países.

A Rodada São Paulo foi lançada em junho de 2004 para revitalizar o SGPC. O acordo estabelece a concessão de margem de preferência de 20% na tarifa aplicada para os produtos da lista de concessões apresentadas pelos participantes. Também institui, entre os signatários, preferências comerciais a mais de 47 mil produtos. Na última rodada, foram compartilhadas preferências de 651 produtos.

Novas oportunidades

O Protocolo da Rodada São Paulo foi assinado em Foz do Iguaçu (PR) em 2010. Na Câmara dos Deputados, o texto já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde tramitou na forma da Mensagem nº 460/2017, encaminhada pelo Poder Executivo.

A relatora do tema na comissão, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), disse que o acordo da Rodada São Paulo cria novas oportunidades para produtos comercializados entre países da África, Ásia e América Latina. “Esses países são responsáveis por 9% da corrente de comércio mundial e de 24% da corrente de comércio dos países em desenvolvimento”, ressaltou.

Tramitação

A proposta tramita em regime de urgência e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também precisa ser votado pelo Plenário.

 

DESTAQUES:

DESTAQUES:

Aprovadas as Estruturas Regimentais dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Turismo, da Educação, do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Segurança Institucional da Presidência da República, da Secretaria de Governo da Presidência da República, da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Meio Ambiente, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da Cidadania, de Minas e Energia, da Infraestrutura, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Casa Civil da Presidência da República, e da Economia, e da Controladoria-Geral da União

Iniciada revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e de Taipé Chinês, onde a CNC foi convocada para participar da audiência final

TCU republica norma que divulga relação acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem prestar contas de suas gestões ocorridas no exercício de 2018

Aprovado o orçamento do Sesc para o exercício de 2019

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

DESTAQUES:

Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Estabelecida a vinculação das entidades da administração pública federal indireta

Fixado em R$ 998,00, o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2019

Exonerados Ministros do Governo de Michel Temer

Nomeados Ministros do Governo de Jair Bolsonaro

DESTAQUES:

Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Estabelecida a vinculação das entidades da administração pública federal indireta

Fixado em R$ 998,00, o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2019

Exonerados Ministros do Governo de Michel Temer

Nomeados Ministros do Governo de Jair Bolsonaro

DESTAQUES:

Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Estabelecida a vinculação das entidades da administração pública federal indireta

Fixado em R$ 998,00, o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2019

Exonerados Ministros do Governo de Michel Temer

Nomeados Ministros do Governo de Jair Bolsonaro

DESTAQUES:

Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Estabelecida a vinculação das entidades da administração pública federal indireta

Fixado em R$ 998,00, o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2019

Exonerados Ministros do Governo de Michel Temer

Nomeados Ministros do Governo de Jair Bolsonaro

 

Até 1º de fevereiro, uma comissão temporária representa o Congresso Nacional. Previsto constitucionalmente, o colegiado tem como objetivo zelar pelas prerrogativas da instituição durante os períodos de recesso parlamentar.

Entre os integrantes do colegiado, estão o próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira, e os senadores Dário Berger (MDB-SC), João Alberto Souza (MDB-MA), Simone Tebet (MDB-MS), Paulo Bauer (PSDB-SC), Dalírio Beber (PSDB-SC), João Capiberibe (PSB-AP), Acir Gurgacz (PDT-RO), Paulo Rocha (PT-PA), Telmário Mota (PTB-RR) e Pedro Chaves (PRB-MS).

 

Até 1º de fevereiro, uma comissão temporária representa o Congresso Nacional. Previsto constitucionalmente, o colegiado tem como objetivo zelar pelas prerrogativas da instituição durante os períodos de recesso parlamentar.

Entre os integrantes do colegiado, estão o próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira, e os senadores Dário Berger (MDB-SC), João Alberto Souza (MDB-MA), Simone Tebet (MDB-MS), Paulo Bauer (PSDB-SC), Dalírio Beber (PSDB-SC), João Capiberibe (PSB-AP), Acir Gurgacz (PDT-RO), Paulo Rocha (PT-PA), Telmário Mota (PTB-RR) e Pedro Chaves (PRB-MS).

Os senadores da Comissão Representativa do Congresso Nacional, que funciona de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, foram designados em 19 de dezembro pelo Plenário, após indicações das lideranças partidárias. A Câmara também anunciou os deputados que comporão a comissão temporária.

O parágrafo 4º do artigo 58 da Constituição estabelece que a Comissão Representativa do Congresso Nacional será eleita pelas duas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

De acordo com a Resolução 3/1990, do Congresso Nacional, a comissão é integrada por sete senadores e 16 deputados, com igual número de suplentes. A comissão se reunirá com a presença mínima do terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional. As deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos senadores e deputados que integrarem o colegiado.

Compete à comissão, essencialmente, zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas e de seus membros; zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros Poderes; autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do país; deliberar sobre diversos assuntos de competência do Congresso Nacional; e fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

À comissão representativa cabe ainda convocar ministros de Estado para prestarem informações; representar, por qualquer de seus membros, o Congresso Nacional em eventos de interesse nacional e internacional; e exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas Instituições.

Convocação extraordinária

Mesmo com o Congresso Nacional em recesso, poderá haver convocação extraordinária de parlamentares, a ser feita pelo presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.

De acordo com o parágrafo 6º do artigo 57 da Constituição, a convocação extraordinária também poderá ser feita pelo presidente da República, pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. Se houver, porém, medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso, estas serão automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Conselho da República

Antes do encerramento da sessão desta quarta-feira, o Plenário também aprovou as indicações de Cid Marconi, Tibério de Melo Cavalcante e Marcelo de Almeida Ferrer para compor o Conselho da República, nas vagas destinadas ao Senado Federal, conforme dispõe o artigo 89 da Constituição.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República. Dele participam o vice-presidente da República; o presidente da Câmara dos Deputados; o presidente do Senado; os líderes da maioria e da minoria na Câmara; os líderes da maioria e da minoria no Senado; o ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, nomeados pelo presidente da República, Senado e Câmara, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

 

Em 2018, a Câmara dos Deputados aprovou 149 propostas no Plenário e 152 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que não precisam passar pelo Plenário. Dos projetos aprovados na CCJ, 132 já concluíram sua tramitação – os demais ainda aguardam prazo de recurso.

 

Em 2018, a Câmara dos Deputados aprovou 149 propostas no Plenário e 152 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que não precisam passar pelo Plenário. Dos projetos aprovados na CCJ, 132 já concluíram sua tramitação – os demais ainda aguardam prazo de recurso.

Os temas tratados variaram desde transporte a segurança, passando também por energia, economia e acesso a dados. Foram 30 medidas provisórias, 50 projetos de lei, 61 projetos de decreto legislativo, 4 projetos de resolução e 4 projetos de lei complementar aprovados no Plenário.

Um dos que mais provocou polêmica nas votações foi o PL nº 8.939/2017, que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.

Para reforçar o caixa da União, o PL nº 8.456/2017 acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Assim, essas empresas terão de pagar a Previdência Social com alíquota de 22% sobre a folha de salários em vez de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Caminhoneiros

Resultado dos acordos do governo para o fim da greve dos caminhoneiros, a Medida Provisória nº 832/2018 viabiliza a formulação de um valor mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas. Ainda na área de transportes, a Câmara regulamentou de forma geral o funcionamento de aplicativos de transporte privado, como Uber e Cabify por meio do PL nº 5.587/2016.

Intervenção federal

Quanto à segurança pública, a primeira proposição aprovada (PDC nº 886/2018) referendou a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2018. Por causa da intervenção, nenhuma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi votada em Plenário neste ano. Isso porque a Constituição proíbe emendar a Constituição “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Já para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações de segurança em geral, foi aprovado o PL nº 3.734/2012, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Na área de tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, foi aprovado o PL nº 4.060/2012, que regulamenta o acesso e o uso de dados pessoais para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.

Saúde

Destaca-se ainda a Medida Provisória nº 848/2018, que cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento.

Igualmente significativa foi a aprovação do Projeto de Lei nº 1.220/2015, que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel, permitindo a quem desistir da compra receber 75% ou 50% do total pago, conforme o caso.

CONTINUA:

 Benefício a pessoas com deficiência é destaque entre aprovações na área de direitos civis

 Renegociação de dívidas foi o destaque na área de agricultura na Câmara em 2018

 Câmara aprovou em 2018 lei geral das agências reguladoras e regime tributário para montadoras

 Mototáxis, frete de cargas e uso de aplicativos foram os principais temas aprovados na área de transporte

 Aprovação de projetos sobre o pré-sal foi destaque em 2018 na área de energia

 Pena maior para crime de feminicídio foi aprovada em 2018 pela Câmara

 Incentivo a projetos de ciência e tecnologia foi destaque entre aprovações de 2018

 Financiamento de santas casas está entre aprovações na área de saúde em 2018

 Fundo para compensação ambiental foi aprovado pela Câmara em 2018

 Política de universalização da internet nas escolas foi aprovada em 2018 pela Câmara

 Intervenção federal marcou aprovações da Câmara na área de segurança pública em 2018

 Regulamentação do tratamento de dados pessoais foi destaque entre aprovações da área de comunicação

 Conselho de Gestão Fiscal e nova relação entre Tesouro e BC estão entre aprovações na área de finanças públicas

 Autorização para saque do PIS/Pasep está entre aprovações de 2018 na área de trabalho

 Aumento de multa em caso de desistência da compra de imóvel foi destaque na área de habitação

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui a comprovação de realização de curso profissionalizante como condição para recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1.0921/2018, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que altera a lei de criação do programa (Lei nº 10.836/04).

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui a comprovação de realização de curso profissionalizante como condição para recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1.0921/2018, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que altera a lei de criação do programa (Lei nº 10.836/04).

“O objetivo da proposta é permitir que as famílias beneficiárias busquem uma porta de saída do programa de transferência de renda do governo”, disse Vecci. “Pelo projeto, os beneficiários devem procurar qualificação profissional para poderem ser inseridos no mercado de trabalho”, completou.

Hoje a lei prevê que a concessão dos benefícios depende da realização de exames pré-natal, acompanhamento nutricional, acompanhamento de saúde e frequência escolar de 85% em estabelecimento de ensino regular.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.