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DESTAQUES:

Alterado Decreto que regulamentou a lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de janeiro de 2019

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e Acessórios no Município do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 1 de fevereiro de 2019

SRF estabelece procedimentos sobre o CNPJ

Governo Federal divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019

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Alterada norma que criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP

Designados representantes do Ministério do Trabalho junto aos Conselhos Nacionais do Senac e do Sesc

Estabelecidos critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro

O Projeto de Lei nº 10.575/2018 permite a chamada equiparação em cadeia, que acontece quando um trabalhador pede equiparação salarial a outro colega que conseguiu decisão judicial favorável para também ter salário equiparado a um terceiro empregado. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943) para proibir essa vinculação, chamada de paradigma remoto. O texto atual da lei só permite equiparação salarial entre empregados contemporâneos no cargo ou na função.

O Projeto de Lei nº 10.575/2018 permite a chamada equiparação em cadeia, que acontece quando um trabalhador pede equiparação salarial a outro colega que conseguiu decisão judicial favorável para também ter salário equiparado a um terceiro empregado. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943) para proibir essa vinculação, chamada de paradigma remoto. O texto atual da lei só permite equiparação salarial entre empregados contemporâneos no cargo ou na função.

O projeto do deputado Patrus Ananias (PT-MG) visa ampliar o direito à equiparação salarial, que passa a ser possível independentemente da modalidade do contrato de trabalho, e da contemporaneidade dos empregados no cargo ou na função, inclusive admitida a indicação de paradigmas remotos. Segundo Ananias, a reforma trabalhista restringiu o direito constitucional à isonomia salarial. “Esse direito, que decorre dos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação salarial, foi covardemente suprimido do trabalhador”, disse o parlamentar.

Ananias afirmou que a mudança legal é injusta ao permitir que trabalhadores exercendo atribuições iguais percebam remunerações diferentes. “Não é justo admitir-se que, por mero capricho do empregador, possa haver discrepância de salários de trabalhadores em iguais condições”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Senado manterá votação secreta na eleição para os cargos da Mesa Diretora no início de fevereiro. A liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro do ano passado, para determinar o voto aberto foi derrubada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (09/01).

O Senado manterá votação secreta na eleição para os cargos da Mesa Diretora no início de fevereiro. A liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro do ano passado, para determinar o voto aberto foi derrubada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (09/01).

Para Toffoli, que atendeu a um pedido do próprio Senado, a mudança implicaria decisão monocrática (individual) que interfere em questão interna da Casa prevista em regimento, ferindo sua autonomia, uma vez que “inexiste necessidade de controle externo sobre a forma de votação adotada para sua formação”.

O mandado de segurança com pedido de voto aberto nas eleições do Senado havia sido protocolado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), autor de projeto de resolução (PRS nº 53/2018) para acabar com o voto secreto de senadores nas eleições para presidente e vice-presidente da Casa, secretários e suplentes da Mesa Diretora e presidentes e vices das Comissões. No texto, Lasier destacou a necessidade de obediência aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

No início de dezembro um requerimento de urgência para a tramitação da proposta em Plenário foi negado e a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente do Senado Eunício Oliveira, que posteriormente recorreria da decisão do STF pelo voto aberto, reconheceu o direito de Lasier de propor uma modificação no Regimento Interno, mas afirmou que o projeto tramitaria conforme as regras.

O Projeto de Lei nº 10.645/2018 torna obrigatória a existência de faixa de terra segura ao longo das trilhas de peregrinação, culturais ou ecológicas oficialmente delimitadas ou reconhecidas pelo poder público. O infrator estará sujeito ao pagamento de multa, a ser definida em regulamento posterior, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais previstas na legislação vigente.

O Projeto de Lei nº 10.645/2018 torna obrigatória a existência de faixa de terra segura ao longo das trilhas de peregrinação, culturais ou ecológicas oficialmente delimitadas ou reconhecidas pelo poder público. O infrator estará sujeito ao pagamento de multa, a ser definida em regulamento posterior, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais previstas na legislação vigente.

Autor da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) argumenta que, além de valorizarem nosso patrimônio religioso, cultural e ambiental, as trilhas estimulam o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de emprego e renda, como casas de pernoite, pousadas, restaurantes, museus e outras atividades de apoio aos peregrinos ou caminhantes.

“Em alguns casos, infelizmente, trechos das trilhas são descaracterizados fisicamente, em particular pelo asfaltamento, com prejuízo para os usuários e todos os que se beneficiam desses empreendimentos. A proposição evitará danos ao patrimônio religioso, cultural e ecológico representado pelas trilhas”, diz Teixeira.

O autor cita exemplos de algumas das mais conhecidas rotas nacionais de peregrinação, tais como:

 o Caminho da Fé, percurso de mais de 200 km que liga Águas da Prata (SP) ou Tambaú (SP) a Aparecida do Norte, onde fica a maior catedral católica da América Latina;

 o Caminho do Sol, rota que liga o município de Santana de Parnaíba (SP), próximo à capital paulista, até Águas de São Pedro (SP), em percurso de cerca de 240 km;

 os Passos de Anchieta, rota que era percorrida quinzenalmente pelo padre Anchieta, com um trajeto de 105 km entre o que hoje são os municípios de Anchieta e Vitória, no Espírito Santo.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com a chegada de um novo ano, vêm também os planos. Se um dos objetivos for se qualificar para o mercado de trabalho, o Senac Paraíba oferece a oportunidade de já concretizar a meta: a nova programação de cursos para o primeiro bimestre de 2019 foi lançada e tem mais de 2.800 vagas entre cursos, palestras, workshop e oficinas. As aulas iniciam em fevereiro. 

Com a chegada de um novo ano, vêm também os planos. Se um dos objetivos for se qualificar para o mercado de trabalho, o Senac Paraíba oferece a oportunidade de já concretizar a meta: a nova programação de cursos para o primeiro bimestre de 2019 foi lançada e tem mais de 2.800 vagas entre cursos, palestras, workshop e oficinas. As aulas iniciam em fevereiro. 

São dezenas de opções de capacitação nas seguintes áreas: Saúde, Beleza, Informática e Comunicação, Gastronomia, Gestão e Comércio, Artes e Moda, Idiomas, Turismo e Hospedagem, Conservação e Zeladoria. A programação completa pode ser acessada no site pb.senac.br, no menu Cursos. 

No dia 7 de janeiro já começam as matrículas na Escola Senac de Gastronomia e Hotelaria (ESGH), na capital e no Senac Patos. No Centro de Educação Profissional em João Pessoa, em Campina Grande e em Cajazeiras e no Centro de Desenvolvimento Gerencial (Cendege), na capital, as inscrições poderão ser realizadas a partir do dia 23 de janeiro. 

Para se matricular, os interessados devem apresentar RG, CPF e o comprovante de pré-requisito exigido pelo curso. Os comerciários que apresentarem a carteira do Sesc recebem 20% de desconto na matrícula. 

Brincadeiras que têm a música como principal elemento para a construção do conhecimento serão, neste mês de janeiro, as atividades desenvolvidas pelo Brincando nas Férias. Com o tema “Música para os meus ouvidos”, o projeto do Sesc Pernambuco vai utilizar ritmos como forró, rock e frevo nas ações recreativas com as crianças. O objetivo é estimular a imaginação, promover o aprendizado e aprimorar a percepção musical.

Brincadeiras que têm a música como principal elemento para a construção do conhecimento serão, neste mês de janeiro, as atividades desenvolvidas pelo Brincando nas Férias. Com o tema “Música para os meus ouvidos”, o projeto do Sesc Pernambuco vai utilizar ritmos como forró, rock e frevo nas ações recreativas com as crianças. O objetivo é estimular a imaginação, promover o aprendizado e aprimorar a percepção musical.

“Serão realizados desafios, oficinas e brincadeiras voltados para a temática. Além disso, abordaremos um pouco de historicidade e de representação cultural”, explica a coordenadora regional de Recreação do Sesc em Pernambuco, Jeane Karla Albuquerque. Ela reforça ainda que serão oferecidas experiências musicais sob a perspectiva lúdico-educativa, contribuindo para a sociabilidade e o desenvolvimento cognitivo dos pequenos.

Neste mês, o Brincando nas Férias acontece nas duas últimas semanas de janeiro. Na Região Metropolitana do Recife, participam as unidades de Casa Amarela, Piedade e São Lourenço da Mata. No interior, Araripina, Arcoverde, Belo Jardim, Bodocó, Buíque, Caruaru, Garanhuns, Surubim, Pesqueira e Triunfo. A colônia de férias do Sesc-PE reúne crianças e adolescentes de 4 a 15 anos. O projeto é realizado duas vezes por ano, durante as férias escolares (janeiro e julho). O diferencial da iniciativa é ser baseada nos princípios do lazer educativo, que agrega sentido e significado aos jogos e brincadeiras.

Está aberto, até o dia 16 de janeiro, o credenciamento anual de artistas para a programação do Sesc Ceará em 2019. São previstas mais de seis mil ações culturais ao longo do ano, distribuídas em todo o Estado. Com o edital de chamamento público, artistas individuais ou grupos podem apresentar as propostas de seus trabalhos para o calendário de eventos. Caso sejam classificados, assinarão contrato remunerado com a instituição. 

Está aberto, até o dia 16 de janeiro, o credenciamento anual de artistas para a programação do Sesc Ceará em 2019. São previstas mais de seis mil ações culturais ao longo do ano, distribuídas em todo o Estado. Com o edital de chamamento público, artistas individuais ou grupos podem apresentar as propostas de seus trabalhos para o calendário de eventos. Caso sejam classificados, assinarão contrato remunerado com a instituição. 

Cinco linguagens estão contempladas no edital (ver lista completa no documento): Artes cênicas, com apresentações de teatro, circo, dança, performances, intervenções e outras. Artes visuais, que recebem ideias de exposições, performances, intervenções urbanas, pintura, desenho, fotografia, cinema, escultura, instalação, quadrinhos, renda e renascença, xilogravura e serigrafia, entre outras. No campo da Literatura, podem ser inscritas contação de histórias, declamações, círculos de leitura, saraus poéticos, performances literárias, recitais, lançamento de livros e/ou cordéis, intervenções e diversas manifestações. 

Músicos e bandas cadastram concertos, recitais, shows e outros formatos de apresentações musicais. A quinta área é a de expressões culturais da tradição, para a qual são convidados ao credenciamento repentistas, violeiros, emboladores, aboiadores, grupos de reisado, maracatu, afoxé, banda cabaçal, banda de pífano, dança do coco, dança do toré, brincadeira do boi, maneiro-pau, capoeira, bacamarteiro, lapinha, mamulengo, penitente, cordão carnavalesco, pastoril, caninha verde e outras expressões populares. 

Como participar

Os candidatos podem ser pessoas jurídicas ou físicas, sejam artistas, representantes, produtores ou associações culturais. Toda a documentação exigida no edital deve ser enviada no preenchimento da ficha de inscrição online até o dia 16 de janeiro de 2019. Para fazer o envio das informações, basta criar um e-mail, senha e fazer o login. De 3 a 16 de janeiro, é possível tirar dúvidas sobre o processo de credenciamento pelo e-mail credenciamento@sesc-ce.com.br 

Serviço

Chamamento público para credenciamento de artistas

Sesc Ceará Data: 21/12 a 16/1

Informações completas no edital: https://bit.ly/2O4gc0l

As eleições de outubro mudaram a correlação de forças no Senado, composto por 81 parlamentares. O MDB continua com a maior bancada da Casa. Mas o partido que iniciou a sessão legislativa em fevereiro de 2015 com 19 representantes (23,45% do total) deve começar 2019 com apenas 12 senadores (14,81%). Em seguida, aparecem PSDB, com 8 senadores (9,87%); PSD, com 7 senadores (8,64%); DEM, com 6 senadores (7,40%); e PT, com 6 parlamentares (7,40%).

As eleições de outubro mudaram a correlação de forças no Senado, composto por 81 parlamentares. O MDB continua com a maior bancada da Casa. Mas o partido que iniciou a sessão legislativa em fevereiro de 2015 com 19 representantes (23,45% do total) deve começar 2019 com apenas 12 senadores (14,81%). Em seguida, aparecem PSDB, com 8 senadores (9,87%); PSD, com 7 senadores (8,64%); DEM, com 6 senadores (7,40%); e PT, com 6 parlamentares (7,40%).

Das cinco maiores bancadas que devem começar a sessão legislativa de 2019, três perderam parlamentares em relação a 2015. O PT sofreu o maior revés: uma queda de 13 para 6 senadores (-53,84%), seguido do MDB (-36,84%) e do PSDB, que passou de 11 para 8 representantes. O DEM cresceu de 5 para 6 senadores (um aumento de 20%), enquanto a representação do PSD saltou de 4 para 7 (+75%).

O resultado das urnas aponta para uma pulverização de partidos. A Casa começa a próxima sessão legislativa com 21 legendas. Em 2015, eram 15. A novidade fica por conta de Podemos, Rede, PSL, PHS, Pros, PRP, PTC e Solidariedade, que não tinham parlamentares no início de 2015. Atualmente a Rede já contava com um senador, Randolfe Rodrigues (AP), que havia ingressado no partido, foi reeleito e agora será acompanhado por mais quatro correligionários. PCdoB e o Psol ficam sem representantes.

Os brasileiros elegeram 54 senadores no último pleito, dois terços da Casa. Mas outro fator contribuiu para a mudança na composição do Senado: as eleições estaduais. O senador Ronaldo Caiado (DEM) foi eleito governador de Goiás e deixa como suplente o empresário Luiz Carlos do Carmo (MDB). O senador Gladson Cameli (PP), eleito governador do Acre, tem como suplente a dona de casa Mailza Gomes (PP) e Fátima Bezerra (PT), eleita governadora do Rio Grande do Norte, tem como suplente o advogado Jean Paul Prates (PT).

Outros dois senadores que integraram chapas para a eleição presidencial retornam à Casa para mais quatro anos de mandato. O senador Alvaro Dias (Pode-PR) obteve 0,80% dos votos para a Presidência da República, enquanto a chapa da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), vice do candidato Ciro Gomes (PDT), ficou com 12,47% dos votos.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1.063/2018 pretende sustar o Decreto nº 9.507/2018. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e dispõe sobre a terceirização na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1.063/2018 pretende sustar o Decreto nº 9.507/2018. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e dispõe sobre a terceirização na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), alega que, entre outros problemas, o decreto dá margem para que os concursos públicos sejam paulatinamente substituídos por contratos administrativos com empresas terceirizadas, estendendo-se para praticamente todas as áreas da administração federal.

Para Teixeira, o decreto também “não resolve uma das mais antigas e problemáticas questões promovidas pela terceirização no serviço público: a extensão da responsabilidade da administração por dívidas de empresas de terceirização junto a seus funcionários”.

Na época da publicação do Decreto nº 9.507, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que a ideia era unificar os procedimentos de terceirização em todo o serviço público federal. “A norma inclui regras mais rigorosas na fiscalização do contrato pelo gestor para o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa, como o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias”, destacou o ministério.

Tramitação

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.

O Senado deve arquivar até o fim desta semana quase 3 mil proposições apresentadas por parlamentares em legislaturas anteriores. O número representa 46% do total de matérias em tramitação na Casa. A decisão vale para propostas analisadas tanto pelas comissões quanto pelo Plenário.

O volume de arquivamentos este ano é maior do que o de outras legislaturas. De acordo com o secretário-geral adjunto da Mesa, José Roberto Leite de Matos, isso se explica pela renovação inédita na Casa. De 81 cadeiras, 46 serão ocupadas por novos parlamentares.

O Senado deve arquivar até o fim desta semana quase 3 mil proposições apresentadas por parlamentares em legislaturas anteriores. O número representa 46% do total de matérias em tramitação na Casa. A decisão vale para propostas analisadas tanto pelas comissões quanto pelo Plenário.

O volume de arquivamentos este ano é maior do que o de outras legislaturas. De acordo com o secretário-geral adjunto da Mesa, José Roberto Leite de Matos, isso se explica pela renovação inédita na Casa. De 81 cadeiras, 46 serão ocupadas por novos parlamentares.

“A amplitude maior de arquivamento é reflexo da grande renovação que ocorreu no Senado. Em decorrência disso, a ideia foi criar um cenário legislativo o mais renovável possível, para que os novos senadores possam construir as prioridades que considerem convenientes, desvinculadas de legislaturas anteriores”, explica Matos.

Os projetos de lei do Senado lideram a lista de matérias arquivadas: são 2.064 proposições. Em seguida, vêm as propostas de emenda à Constituição (393 arquivamentos); requerimentos (162); projetos de lei da Câmara (159); e projetos de resolução do Senado (116). Os números divulgados pela Secretaria-Geral da Mesa ainda são provisórios. O balanço definitivo deve ser concluído até sexta-feira (11/01).

Exceções

Os critérios para o recolhimento das proposições são definidos pelo Regimento Interno e pelo Ato nº 2/2014 da Mesa Diretora do Senado. A regra geral é simples: todas as matérias em tramitação na Casa devem ser arquivadas ao final de cada legislatura. Mas as duas normas estabelecem exceções que garantem uma espécie de “sobrevida” a algumas matérias.

A primeira delas trata do tipo de proposição. A princípio, o recolhimento vale apenas para temas com tramitação autônoma: propostas de emenda à Constituição, projetos, requerimentos, indicações, pareceres e emendas. Mas este ano a Secretaria-Geral da Mesa aplicou por analogia os mesmos critérios para avisos, ofícios e mensagens.

Escapam do arquivamento as propostas originárias da Câmara, assim como as proposições de senadores aprovadas com alterações (revisadas) pelos deputados. Também são poupadas as matérias apresentadas por senadores reeleitos ou que permaneçam em exercício. No caso de parlamentares que deixam a Casa em 2019, são preservados os temas sugeridos no último ano de mandato — inclusive pelos suplentes.

Outra exceção é para proposições com parecer favorável de pelo menos uma comissão do Senado, mesmo que o relatório seja apenas parcialmente a favor do texto. As matérias de iniciativa dos colegiados são igualmente preservadas, assim como os projetos de código elaborados por juristas ou comissões criadas especificamente para essa finalidade.

Também continuam em tramitação todos os projetos de decreto legislativo sobre assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional. É o caso de acordos internacionais, intervenção federal e concessão de emissoras de rádio e televisão, entre outros. A mesma regra vale para os projetos de resolução sobre matérias de competência privativa do Senado, tais como julgamento, sabatina e escolha de autoridades; operações externas de natureza financeira; e limites para dívidas. Também são poupados os pedidos de sustação de processo contra senador em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Arquivamento automático

O Regimento Interno prevê uma hipótese para o arquivamento automático de proposições. Deixa de tramitar a matéria que não tenha sido definitivamente aprovada após duas legislaturas. Mas também para esse caso há uma exceção. O texto pode voltar à pauta se um terço da Casa (27 senadores) apresentar um pedido de desarquivamento.

O requerimento deve ser feito até 60 dias após o início da nova sessão legislativa (2 de fevereiro) e precisa ser aprovado pelo Plenário. Se a proposição não tiver a tramitação concluída ao final da terceira legislatura, será arquivada definitivamente.

O Ato da Mesa nº 2/2014 estabelece ainda uma regra especial para as matérias que tramitam em conjunto. Se uma delas for arquivada, as outras continuam sendo analisadas normalmente. As proposições anexadas aos projetos de código, que são poupados do arquivamento, também devem ser analisadas individualmente. Se alguma delas for para a gaveta, é desapensada do texto principal.