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O Projeto de Lei nº 1.0669/2018, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), pretende isentar as academias de ginástica dos impostos que incidem sobre todo equipamento voltado para a prática de exercícios físicos. Conforme o texto, ficará isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II) a comercialização de equipamentos voltados para a prática de exercícios físicos. A proposta determina que o Executivo estime a renúncia fiscal decorrente e incorpore os dados nas propostas de leis orçamentárias, para que sejam cumpridos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

O autor da proposta afirma que a ideia é contribuir para a promoção da saúde no País. “Milhões de brasileiros deixam de frequentar academias devido aos custos das mensalidades; e a proposta tem por objetivo reduzir gastos e investimentos desses estabelecimentos com a finalidade de manter preços acessíveis”, diz o deputado Felipe Carreras.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Entre os principais textos aprovados pelo Plenário em 2018 está o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 214/2014, transformado na Lei 13.726, de 2018, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. Em vigor desde novembro, a norma simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização.

 

Entre os principais textos aprovados pelo Plenário em 2018 está o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 214/2014, transformado na Lei 13.726, de 2018, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. Em vigor desde novembro, a norma simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização.

A lei acaba com uma série de formalidades consideradas “desnecessárias ou superpostas”. De acordo com o texto, algumas exigências embutiam um “custo econômico ou social” maior do que o “eventual risco de fraude”.

Com o projeto, os órgãos públicos não serão mais obrigados a exigir o reconhecimento de firma e poderão, em alguns casos, aproveitar certidões de um órgão para o outro. O próprio servidor público poderá reconhecer a assinatura e autenticar documentos dentro do processo administrativo. A senadora Simone Tebet também (MDB-MS) destacou que o projeto tem um viés econômico, já que o cidadão não terá que gastar com autenticações e taxas cartoriais.

O texto ainda restringe os casos em que pode ser cobrado o título de eleitor. O documento só precisa ser apresentado para o cidadão votar ou registrar candidatura. A norma também dispensa a obrigatoriedade de firma reconhecida para autorização de viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque.

A norma institui ainda o Selo de Desburocratização e Simplificação. O objetivo é reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários. Os órgãos ou entidades que receberem o selo serão inscritos no Cadastro Nacional de Desburocratização. A cada ano, dois órgãos de cada unidade da Federação serão premiados com base nesses critérios.

Autor do PLS nº 214/2014, que deu origem à Lei nº 13.726, de 2018, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) agradeceu a aprovação do substitutivo da Câmara ao texto de sua autoria, ocorrida em setembro. “O Brasil precisa simplificar a vida das pessoas”, ressaltou.

Diesel

Como parte do acordo para dar fim à greve dos caminhoneiros, o Senado aprovou em junho, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 52/2018, que retirou diversos setores da economia da lista daqueles que contam com desoneração da folha de pagamentos.

O dinheiro resultante do aumento da arrecadação seria utilizado para compensar os gastos com subsídios que levariam à redução do preço do diesel. O texto aprovado manteve a previsão de zerar até o final de 2018 a cobrança de PIS/Cofins sobre o combustível. O dispositivo, porém, foi vetado pelo presidente da República, Michel Temer, sob alegação de contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidades.

Temer também vetou a manutenção da desoneração de uma série de setores, entre eles, o de empresas estratégicas de defesa, de transporte aéreo de manutenção e reparação de aeronaves e embarcações, além do varejo de calçados e artigos de viagem. O veto foi mantido pelo Congresso.

“Tudo aquilo que nos comprometemos para acabar e para acalmar os movimentos das ruas do ponto de vista das reivindicações nós fizemos. Cumprimos tudo o que foi reivindicado do ponto de vista das ruas. O Congresso não aumentou carga tributária, o Congresso fez entendimento da substituição dessas fontes porque elas tirariam dinheiro da saúde, da seguridade, de financiamento. O governo se comprometeu a substituir essas fontes”, avaliou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, após a votação do projeto pelo Senado.

Aplicativos de transporte

A proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, também foi aprovada pelos senadores. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 493/2017 – Complementar, de autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP), alterou a dinâmica do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios.

Conforme a proposição — que se encontra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados —, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. A intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação do ISS. As empresas Uber, Cabify e 99 estão sediadas em São Paulo. Em 2017, a Uber pagou R$ 972 milhões em ISS.

“O projeto tem o espírito de justiça e de defesa dos municípios brasileiros. Não é justo que os recursos arrecadados com esses aplicativos fiquem concentrados em um só município”, argumentou Airton Sandoval por ocasião da aprovação do projeto.

A celeridade na análise do texto foi um compromisso assumido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, durante a 21ª Marcha dos Prefeitos a Brasília — ocorrida entre 21 e 24 de maio de 2018. “Sou a favor dos aplicativos, mas sou contra a forma como os aplicativos distribuem seus impostos. O imposto tem de ser pago no local onde deu origem ao negócio, no caso, onde ocorreu o embarque de passageiros “, declarou Eunício por ocasião da votação do projeto.

Saque PIS/PASEP

Ainda em junho, foi publicada a Lei nº 13.677, de 2018, que autorizou qualquer titular de conta do PIS/Pasep a sacar os recursos de conta individual. A lei teve origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2018, decorrente da Medida Provisória (MPV) nº 813/2017, aprovada em Plenário, e permitiu ao governo federal estender o prazo até setembro de 2018. O texto aprovado foi relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS).

Os recursos puderam ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados e militares da reserva. Antes da edição da MP, o saque era permitido apenas a quem tinha mais de 70 anos. Foram incluídas ainda outras duas hipóteses para saque: pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos sem condições de se sustentar, a pessoas com deficiência e a portadores de certas doenças.

“Ao menos são R$ 15 bilhões injetados na economia. É uma maneira também de transmitir um quadro mais favorável a esse crescimento que está se propalando e é referido hoje, através desse relatório do FMI “, disse em Plenário Lasier Martins, referindo-se a relatório do Fundo Monetário Internacional, segundo o qual a economia brasileira deveria crescer 2,3% em 2018.

Medidas Provisórias

Entre outros proposições aprovadas ao longo de 2018 estão a MPV nº 817/2018, que determinou o enquadramento e remuneração de servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá e regulamentou sua transferência para os quadros da União, determinada pela Constituição; a MPV nº 812/2017, que estabeleceu nova forma de cálculo dos fundos constitucionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste; e a MPV nº 818/2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 11/2018, que prorrogou o prazo para municípios elaborarem os planos de mobilidade urbana.

 

O Projeto de Lei nº 1.0711/2018 pretende isentar de PIS/Cofins as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que os bens foram adquiridos. O texto altera as leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

 

O Projeto de Lei nº 1.0711/2018 pretende isentar de PIS/Cofins as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que os bens foram adquiridos. O texto altera as leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

“Diversas franquias têm oferecido aos seus clientes a vantagem de trocar, em qualquer estabelecimento da rede franqueada, os produtos adquiridos em algum de seus estabelecimentos”, afirma o autor do projeto, deputado Giovani Cherini (PR-RS). “Tal prática, apesar de benéfica para o consumidor, tem sido desestimulada pela legislação tributária, pois há incidência de impostos e contribuições em duplicidade”, continua o deputado, ao justificar a proposta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Dados divulgados hoje (15) pelo IBGE, na Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), mostram que o volume de vendas dos dez segmentos que integram o comércio varejista no conceito ampliado avançou 1,5% em relação ao mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Esse foi o melhor resultado nesse tipo de comparação desde 2014 quando o indicador mensal avançou no mesmo ritmo (+1,5% em relação a outubro daquele ano).

Dados divulgados hoje (15) pelo IBGE, na Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), mostram que o volume de vendas dos dez segmentos que integram o comércio varejista no conceito ampliado avançou 1,5% em relação ao mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Esse foi o melhor resultado nesse tipo de comparação desde 2014 quando o indicador mensal avançou no mesmo ritmo (+1,5% em relação a outubro daquele ano).

Já em relação a novembro de 2017, o varejo ampliado registrou crescimento de 5,8%, destacando-se as altas de 16,9% nas vendas de artigos de uso pessoal e doméstico e de 12,8% no comércio automotivo. Juntos, esses dois segmentos, foram responsáveis 83% do aumento das vendas ante novembro de 2017.

Segundo a pesquisa, os destaques de novembro foram os segmentos de artigos de uso pessoal e doméstico (+6,0%) e móveis e eletrodomésticos (+5,0%). “Esses segmentos são tipicamente aqueles mais impactados pelo aumento das vendas decorrentes da Black Friday”, diz o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes. “É um evento caracterizado por ações coordenadas de promoções em diversos segmentos do varejo, mas, especialmente, naqueles de linha branca e eletroeletrônicos e que na edição de 2018 proporcionou ao setor um faturamento R$ 3,3 bilhões”, pontua o economista.

Avanço regional

Regionalmente o volume de vendas registrou avanços em 25 das 27 unidades da Federação com destaques para os Estados do Espírito Santo (+14%), Rondônia (+11%) e Santa Catarina (+10,9%). No acumulado do ano de 2018 até novembro, o varejo apresentou alta de 5,4% – maior taxa para este período desde 2012.

Perspectivas 2019

O recuo da taxa de câmbio nas últimas semanas e a percepção de que a economia internacional crescerá menos do que o projetado favorecem a manutenção dos juros básicos no piso histórico, permitindo a reação também do mercado de crédito. Diante desse cenário, a CNC revisou de +5,5% para +5,8% sua expectativa quanto à variação do volume de vendas do varejo ampliado ao final de 2019.

Acesse a análise completa da PMC.

 

 

Aprovado pelo Congresso Nacional em 2014 e com vigência de 10 anos, o Plano Nacional de Educação (PNE) é umas prioridades para este ano, na opinião de deputados que atuam na área. Implementado de forma desigual, o PNE já conseguiu, por exemplo, que cerca de 92% das crianças entre quatro e cinco anos tenham acesso à educação infantil. A meta era universalizar esse item até 2016, o que só deve acontecer em 2024.

 

Aprovado pelo Congresso Nacional em 2014 e com vigência de 10 anos, o Plano Nacional de Educação (PNE) é umas prioridades para este ano, na opinião de deputados que atuam na área. Implementado de forma desigual, o PNE já conseguiu, por exemplo, que cerca de 92% das crianças entre quatro e cinco anos tenham acesso à educação infantil. A meta era universalizar esse item até 2016, o que só deve acontecer em 2024.

Outras metas, no entanto, estão bem distantes de serem cumpridas. No item que trata da formação de jovens e adultos integrada à educação profissional, o índice está muito abaixo do previsto até 2024. A meta é oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, com cursos profissionalizantes. Em 2015, o percentual era de 3%, mas esse índice caiu para 1,5% em 2017.

Evasão

Para 2019, a expectativa é que o tema continue sendo discutido. Afinal de contas a educação envolve 49 milhões de estudantes, baixos índices de aprendizagem e quase três milhões de crianças e jovens fora da escola. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) é integrante da Comissão de Educação da Câmara. Ele garante que o maior desafio é implementar o PNE.

“O Plano Nacional de Educação foi debatido de maneira muito ampla em todo o Brasil. Entendeu as particularidades, os problemas da educação brasileira desde o nível básico até a educação superior. Com a execução do PNE nós resolveríamos, pelo menos em parte, os problemas educacionais do Brasil. Acontece que com a crise econômica, nós estamos naufragando na tentativa da implementação do PNE e as metas ali estabelecidas não serão possíveis por vários fatores, um deles, talvez o principal, a retirada de recursos. Sem dinheiro não dá para fazer política pública”, avaliou.

A evasão escolar e o aprendizado deficiente têm maior impacto entre as famílias mais pobres, onde os alunos frequentam escolas sem estrutura que garanta a qualidade do ensino. Outro grande problema da educação no Brasil é o alto índice de evasão escolar entre os alunos de 15 a 17 anos, faixa na qual 15% deles não vão à escola.

Salários

Também para a deputada Flávia Morais (PDT-GO) a falta de recursos está inviabilizando a implementação do Plano. “Nós precisamos ter condições de pagar melhor os nossos professores, de ter mais escolas de tempo integral, mais infraestrutura para a prática de esportes nas nossas escolas, que isso ajuda a combater a evasão escolar. Nós precisamos ter condições de valorizar o profissional, o professor mais qualificado, incentivar para sua qualificação. Dar um salário maior para que ele tenha tempo de preparar suas aulas e não precise ter uma tripla jornada de trabalho, enfim, são questões fundamentais que, se modificadas – e isso precisa de recursos -, elas vão trazer uma qualidade de ensino muito maior”, observou.

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.782/2015, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017. A proposta, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), estabelecia condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. A mensagem de veto foi publicada na sexta-feira (11/01) no Diário Oficial da União (DOU).

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.782/2015, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017. A proposta, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), estabelecia condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. A mensagem de veto foi publicada na sexta-feira (11/01) no Diário Oficial da União (DOU).

Conforme a mensagem, os ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública pediram o veto total do texto por entenderem que as determinações da proposta poderiam prejudicar o Cadastro Positivo instituído pela Lei nº 12.414/2011.

“A legislação do Cadastro Positivo possui o objetivo de embasar decisões de concessão de crédito com informações de adimplemento de operações financeiras e comerciais. Todavia, a propositura poderia representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais”, argumenta o Poder Executivo.

Proposta

O projeto vetado determinava que o comerciante que se propusesse a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderia recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco também não poderia ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta também determinava que o comerciante seria obrigado a receber cheques se não houvesse no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local. Quem descumprisse as normas ficaria sujeito ás sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

 

 

 

A Câmara dos Deputados poderá retomar, a partir de fevereiro, a análise de duas propostas que não tiveram sua tramitação concluída no ano passado: a reforma tributária e o fim do foro privilegiado. A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC nº 293/2004) foi aprovada por uma comissão especial da Câmara, que propôs a extinção de oito tributos federais, de um estadual e de um municipal e cria, no lugar deles, dois tributos sobre bens e serviços. O objetivo é reduzir a burocracia e a sonegação fiscal. O texto terá de ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado.

Já a PEC do Foro Privilegiado (PECs nº 333/2017 e outras) também foi aprovada em comissão especial da Câmara e precisa passar pelo Plenário. A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o objetivo de combater a impunidade, o texto extingue o benefício para mais de 55 mil autoridades. Atualmente, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes – em qualquer esfera de poder – do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas também têm o direito de serem julgados em instâncias superiores em caso de crime comum.

Arquivamento

A atual legislatura se encerra em 31 de janeiro. Nesta data, muitos projetos de leis e outras proposições em tramitação na Câmara dos Deputados serão arquivadas, mas algumas seguirão o seu curso para serem aprovadas ou rejeitadas pelos deputados que iniciam uma nova legislatura em 1º de fevereiro, com a composição da Câmara renovada em quase 50%.

Segundo o Regimento Interno da Casa, não serão arquivadas as proposições que têm pareceres aprovados por todas as comissões; as que já foram aprovadas pelo Plenário em primeiro turno; as que vieram do Senado ou que foram emendadas pelo Senado; as de iniciativa popular; e as oriundas de outro poder. É o caso da reforma tributária, oriunda do Poder Executivo; e do foro privilegiado, que teve origem no Senado.

Escola sem Partido

Entre os projetos que serão arquivados está o da Escola sem Partido (PL nº 7.180/2014 e outros), que não foi votado na comissão especial criada para analisá-lo. “Esse projeto será arquivado, mas, como tramita em um bloco com várias proposições apensadas, qualquer dos autores pode requerer o desarquivamento nos primeiros 180 dias da primeira sessão legislativa da legislatura que vem”, disse o secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, Leonardo Barbosa.

A proposta lista seis deveres para os professores das instituições de ensino brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, há a proibição, no ensino no Brasil, da “ideologia de gênero”, do termo “gênero” ou “orientação sexual”.

As propostas que forem desarquivadas a pedido de algum deputado eleito na legislatura que se inicia em 1º de fevereiro seguirão a tramitação do ponto em que pararam, ou seja, na comissão que a analisará ou no Plenário da Câmara.

DESTAQUES:

Definidos os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para janeiro de 2019

FENACON notifica as empresas representadas pelos Sindicatos filiados para procederem até o dia 31 de Janeiro de 2019, ao recolhimento da Contribuição Sindical patronal do exercício de 2019

DESTAQUES:

Definidos os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para janeiro de 2019

FENACON notifica as empresas representadas pelos Sindicatos filiados para procederem até o dia 31 de Janeiro de 2019, ao recolhimento da Contribuição Sindical patronal do exercício de 2019

DESTAQUES:

Sancionada lei que obriga notificar o Conselho Tutelar quando o aluno tiver 30% de faltas escolares

Presidência da República comunica que decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais

Divulgada a alteração no cronograma de implantação do eSocial

Aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética do CARF

DESTAQUES:

Sancionada lei que obriga notificar o Conselho Tutelar quando o aluno tiver 30% de faltas escolares

Presidência da República comunica que decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais

Divulgada a alteração no cronograma de implantação do eSocial

Aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética do CARF

Estabelecida metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho e em questões relacionadas às condições gerais de trabalho, que deve ter como princípio a consulta às organizações representativas do Governo, dos Trabalhadores e dos Empregadores, integrantes da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, onde a CNC possui representação

Confiança do comércio fecha 2018 no maior nível em cinco anos – Superadas as turbulências do cenário político, as expectativas em relação ao desempenho da economia são as maiores desde 2013. Três em cada quatro varejistas pretendem contratar mais nos próximos meses, e a percepção de acúmulo de estoques é a menor em quatro anos. Após as sequências de frustrações decorrentes do fraco desempenho da economia e do varejo ao longo de 2018, as avaliações em relação ao nível de atividade apresentaram melhoras significativas no último mês do ano de 2018.

Confiança do comércio fecha 2018 no maior nível em cinco anos – Superadas as turbulências do cenário político, as expectativas em relação ao desempenho da economia são as maiores desde 2013. Três em cada quatro varejistas pretendem contratar mais nos próximos meses, e a percepção de acúmulo de estoques é a menor em quatro anos. Após as sequências de frustrações decorrentes do fraco desempenho da economia e do varejo ao longo de 2018, as avaliações em relação ao nível de atividade apresentaram melhoras significativas no último mês do ano de 2018. O indicador que mede o grau de satisfação com as condições correntes (Iceac) registrou avanço de 5,4% em relação a novembro, já descontados os efeitos sazonais – maior crescimento desde fevereiro de 2018 (+6,7%).

Expectativas conjunturais para 2019 – No dia 10 de dezembro de 2018, o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) realizou o IV Seminário de Análise Conjuntural com o objetivo de traçar possíveis cenários econômicos e políticos para este ano, com o economista Armando Castelar Pinheiro como mediador. O primeiro orador foi o pesquisador José Júlio Senna, que focou principalmente no âmbito internacional. Ele chamou a atenção para o fato da queda nos juros reais nos principais países desenvolvidos ter origem externa. Em seguida, a economista Silvia Matos analisou a conjuntura doméstica. Para ela, o movimento do câmbio dos últimos meses pode ser explicado pelo contexto internacional, com exceção para o mês de outubro, com forte influência do período eleitoral. Como conclusão, o mediador comentou que a redução nos juros reais mencionada anteriormente ajudou na situação fiscal nacional e alguns indicadores apresentaram melhora nos resultados após a greve dos caminhoneiros em maio.

Salário mínimo volta a ter aumento real em 2019 – Como tarefa deixada pelo antecessor, Michel Temer, o atual presidente, Jair Bolsonaro, assinou, no primeiro dia do ano, decreto que aumentou o valor do salário mínimo (SM) nacional em R$ 44,00, de R$ 954,00 para R$ 998,00. A taxa de crescimento de 4,6% abrange o primeiro ganho real do mínimo nos últimos três anos. Esse rendimento real aos que possuem renda e benefícios indexados ao SM foi possível, pois o Produto Interno Bruto (PIB)do País cresceu 1% em 2017. De acordo com a Lei nº 12.382, em vigor desde 2012, a regra para reajuste do SM corrente leva em conta o PIB registrado dois anos antes, e a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). Em 2019, o governo Bolsonaro escolherá se mantém ou não a regra de valorização do mínimo nos próximos quatro anos. Vale lembrar que, antes da lei com a política para o valor do SM, ele era definido pelo presidente, a cada período anual.