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Destaque da edição:

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A inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que estabelecem a obrigatoriedade do empacotamento de compras – Em 24/10/2018, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 839.950, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral nº 525, com o seguinte teor: “São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição).” De acordo com o STF, o princípio da livre-iniciativa, descrito no artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, veda a adoção de medidas que se destinem direta ou indiretamente à manutenção artificial de postos de trabalho. A matéria interessa à categoria econômica comércio varejista de gêneros alimentícios, integrante do 2º grupo – comércio varejista – do plano de enquadramento sindical da CNC (artigo 577, Consolidação das Leis do Trabalho), diretamente afetada por leis dessa natureza. Por fim, vale observar que o pronunciamento do Plenário do STF sobre a repercussão geral de determinada matéria vincula os demais órgãos do Poder Judiciário.

A validade de norma coletiva que estipula reajustes salariais diferentes para empregados da mesma categoria profissional – Constituição Federal que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Mais do que uma disposição constitucional, o citado preceito encerra verdadeiro princípio – da isonomia ou da igualdade jurídico-formal de todos perante a lei. Proíbe-se, nesse sentido, o estabelecimento de privilégios ou distinções por motivo de sexo, raça, classe social, trabalho, crença religiosa ou convicções políticas. Vinculam-se a esse princípio não apenas os Poderes constituídos (Legislativo, Judiciário e Executivo), mas também os particulares, uma vez que o princípio da isonomia, como direito fundamental, tem plena aplicação nas relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Cumpre registrar, porém, que estamos falando de uma igualdade formal, o que significa, em síntese, tratamento igual entre partes iguais. Desse modo, a fim de compensar possível desigualdade econômica entre pessoas ligadas por determinada relação jurídica (contratual, processual, etc.), pode ser dispensado tratamento mais favorável à parte vulnerável. Com base nessas premissas, destacamos decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerando válida norma coletiva que estabeleceu reajustes diferenciados para os integrantes da categoria, tendo como parâmetro diferenciador o salário do empregado.

O preenchimento da cota para contratação de pessoas com deficiência – A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, prevê a chamada política de ação afirmativa, reservando percentagens dos cargos das empresas com 100 (cem) ou mais empregados para pessoas com deficiência. Não se insurge, aqui, contra o sistema de reserva obrigatória de vagas. O que não se deve perder de vista é sua repercussão nas atividades de quem está na outra ponta da relação de emprego, enfrentando ônus e dificuldades para recrutar pessoas com deficiência aptas ao exercício de determinado labor. É recomendável, assim, que as empresas reúnam documentos comprobatórios do empenho em contratar pessoas com deficiência, tais como anúncios de oferta de emprego, principalmente junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) do Ministério do Trabalho, além de conferir publicidade às vagas por meio da rede mundial de computadores (internet) e dos jornais de grande circulação local. Dessa maneira, as decisões do TST transcritas na íntegra do Informe Sindical n.301 podem ser utilizadas em benefício dos empregadores que, sem sucesso, envidaram esforços com vistas ao cumprimento da reserva obrigatória de vagas, evitando autuações administrativas, bem como condenações judiciais ao pagamento de multas periódicas por obrigação de fazer (astreintes) e indenizações por danos morais coletivos.

DESTAQUES:

TCU divulga relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2018 julgadas pelo Tribunal

Sancionada lei que altera a CLT a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer

Iniciada revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã, onde a CNC foi convocada para a audiência final

DESTAQUES:

TCU divulga relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2018 julgadas pelo Tribunal

Sancionada lei que altera a CLT a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer

Iniciada revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Aprovado o relatório da Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT/CNS)

Alterada a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

A atuação do Sistema S voltou a ser debatida, na terça-feira (18/12), em Plenário. A maioria dos parlamentares presentes à ordem do dia defendeu as ações do Sistema, ao contrário do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que voltou a cobrar transparência quanto aos recursos movimentados pelas organizações que o compõem — Sesc, Senac, Sesi e Senai, entre outras siglas.

A atuação do Sistema S voltou a ser debatida, na terça-feira (18/12), em Plenário. A maioria dos parlamentares presentes à ordem do dia defendeu as ações do Sistema, ao contrário do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que voltou a cobrar transparência quanto aos recursos movimentados pelas organizações que o compõem — Sesc, Senac, Sesi e Senai, entre outras siglas.

 

Em discurso na tribuna antes da ordem do dia, Ataídes Oliveira apoiou a posição já manifestada pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, de que é preciso cortar parte da arrecadação do Sistema S. O senador por Tocantins lembrou que há tempos vem denunciando as irregularidades e a falta de transparência que envolvem o Sistema, integrado por entidades que recebem contribuições incidentes sobre a folha de salários das empresas.

 

Os recursos visam à prestação de serviços considerados de interesse público, como aperfeiçoamento profissional e bem-estar social dos trabalhadores. Embora tais entidades tenham personalidade de direito privado, os recursos das contribuições transferidos a elas são públicos e hoje são movimentados exclusivamente pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.

 

Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que o Sistema S tem um serviço prestado ao País na formação de mão de obra. O que está hoje ameaçando o funcionamento dos centros de pesquisa é menos a falta de dinheiro do que a oscilação do apoio que recebe de tempos em tempos, afirmou. Disse ainda que o Sistema S tem que ser analisado com rigor para não deixar “vazamento e ineficiências”.

 

Ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o senador Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu o Sistema, o qual estaria, segundo ele, sujeito a aperfeiçoamentos e correções como qualquer instituição privada. Ele também classificou de “imprópria, na forma e no conteúdo”, a declaração recente do futuro ministro Paulo Guedes de que pretende “meter a faca no Sistema S”.

 

O senador Romero Jucá (MDB-RR) disse que é preciso aprimorar os gastos públicos e destacou que a forma de atuação do Sistema S não impacta diretamente o Orçamento e o teto de gastos públicos, o que precisaria ser levado em conta pelo governo de Jair Bolsonaro.

 

Já o senador Walter Pinheiro (sem partido-BA) destacou a atuação do Sistema S na Bahia, lembrando que o setor de telecomunicações tem discutido com as instituições que o compõem temas ligados ao funcionamento de tecnologia da informação.

 

O senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o tema interessa a todos e que o Brasil precisa discutir o Sistema S que, há décadas, mobiliza recursos públicos e executa trabalhos importantes em todos os cantos do País. Ele também destacou o avanço da tecnologia e avaliou que o Sistema tem que ser adequado aos novos tempos.

 

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) cobrou ajustes no Sistema S para que não haja prejuízos aos trabalhadores. Ele afirmou que o Sistema, embora tenha conseguido implementar qualificação de mão de obra e investir em cultura e lazer, “ganhou um gigantismo de R$ 24 bilhões, com grandes estruturas sem transparência”.

Na última reunião do ano, na terça-feira (18), senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) defenderam as empresas integrantes do chamado “Sistema S”, que engloba organizações do sistema produtivo da indústria, comércio e transporte, entre outros, e sofreram ameaça de corte de verbas pelo futuro ministro da Fazenda Paulo Guedes.

Na última reunião do ano, na terça-feira (18), senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) defenderam as empresas integrantes do chamado “Sistema S”, que engloba organizações do sistema produtivo da indústria, comércio e transporte, entre outros, e sofreram ameaça de corte de verbas pelo futuro ministro da Fazenda Paulo Guedes.

 

Segundo declaração de Guedes no dia anterior, é preciso “passar a faca” em até 50% dos recursos destinados a entidades como Sesi, Senai e Sesc, que ofertam cursos profissionalizantes e prestam assistência social à população. Essas empresas são privadas e administradas por federações e confederações patronais, mas administram recursos públicos oriundos de contribuições e tributos pagos pelas empresas sobre a folha de pagamentos, com alíquotas variando de 0,2% a 2,5%. Em 2018, segundo a Receita Federal, foram repassados mais de R$ 17 bilhões.

 

Na opinião do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a manifestação de Guedes não foi feliz. Para o senador, novos governos têm uma tendência a querer fazer mudanças em certas estruturas sem uma acurada e responsável avaliação dos efeitos dessas posições, como se quisessem “imprimir uma marca de mudança”. Mas esse, observou, não é o melhor posicionamento.

 

“O que se propõe é uma discussão serena, no fórum adequado, para se discutir a relação custo/benefício do Sistema S, porque é uma estrutura que funciona há décadas, que tem foco. Os programas são continuados, daí os resultados que foram obtidos”, opinou.

 

O senador Romero Jucá (MDB-RR) mencionou nota emitida por seu partido, que preside, em defesa do Sistema S e de todo o trabalho por ele desenvolvido no País.

 

“Talvez o ministro não esteja familiarizado com o que representa o Sistema S. Nas grandes cidades, ele é importante, mas, nas médias e pequenas cidades e nos estados menos desenvolvidos, o Sistema S é algo vital para capacitação de empresários através do Sebrae, para formação de mão de obra para a indústria, para o comércio, para a agricultura”, afirmou Jucá.

 

O senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que o Sistema S é primordial para o aprimoramento profissional dos trabalhadores em vários setores. Ele foi um aluno do Sistema. Na opinião do parlamentar, há lugar para aprimoramentos, mas não se pode perder a perspectiva de manutenção da estrutura em prol dos cidadãos.

 

“Se o governo vem com mudanças, temos de enfrentá-las de uma maneira democrática, como construímos o nosso país. Isso não pode ser feito dessa forma preconceituosa, como ele se manifestou pelo menos no primeiro momento. Se há desvio, desvio há até nas sacristias. Então, não é a justificativa disso ou daquilo que pode ser feita de maneira preconceituosa como ele fez: ‘Tem de enfiar a faca no Sistema S’”,  afirmou.

 

Na mesma linha, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) afirmou ser possível analisar uma eventual redução de recursos para o Sistema, já que a busca por eficiência deve ocorrer em tudo.

 

“Se tem vazamento, vamos fechar o vazamento, mas jamais tratar a situação só financeiramente. Faço um apelo, não nos dispersemos nessa luta. Mesmo como ex-senadores, vamos tentar salvar o que tem de excelente — eu não disse bom — no Sistema S, e, claro, fechando vazamentos, buscando eficiência”,  declarou.

 

Serviços

O Sistema S reúne entidades empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, saúde, lazer e cultura, consultoria, pesquisa e assistência técnica — serviços considerados de interesse público. Atualmente, nove entidades cujos nomes iniciam com a letra S o compõem:

 

— Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), ligado à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

 

— Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Serviço Social do Comércio (Sesc), ligados à Confederação Nacional do Comércio (CNC)

 

— Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), ligado ao Sistema Cooperativista Nacional (SCN)

 

— Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Social da Indústria (Sesi), ligados à Confederação Nacional da Indústria (CNI)

 

— Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), ligados à Confederação Nacional do Transporte (CNT)

 

— E o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), cujo Conselho Deliberativo é formado por integrantes das demais confederações.

 

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para integrarem o Grupo de Trabalho para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto – biênio 2018-2020

Alterado Termo de Compromisso de Preços homologado pela Resolução n.º 122, de 18 de dezembro de 2014, que encerrou a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para integrarem o Grupo de Trabalho para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto – biênio 2018-2020

Alterado Termo de Compromisso de Preços homologado pela Resolução n.º 122, de 18 de dezembro de 2014, que encerrou a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Ministério do Turismo valida as metas, diretrizes, linhas de atuação e respectivas iniciativas que compõem o Plano Nacional de Turismo 2018-2022

Fiel ao compromisso histórico de ter na defesa da atividade turística um dos pilares de sua atuação, a CNC abre um espaço de reflexão para que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica possam tratar dos assuntos com profundidade e conhecimento.

Fiel ao compromisso histórico de ter na defesa da atividade turística um dos pilares de sua atuação, a CNC abre um espaço de reflexão para que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica possam tratar dos assuntos com profundidade e conhecimento.

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Levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que, mesmo diante de condições de consumo mais favoráveis, a alta do dólar em relação ao Natal passado deverá frear o ritmo de expansão das vendas natalinas em 2018. Segundo a entidade, com a moeda 20% mais cara, a importação de produtos natalinos registrou queda média de 48% na comparação com 2017 e a cesta de bens e serviços ficou 4,5% mais cara.

Levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que, mesmo diante de condições de consumo mais favoráveis, a alta do dólar em relação ao Natal passado deverá frear o ritmo de expansão das vendas natalinas em 2018. Segundo a entidade, com a moeda 20% mais cara, a importação de produtos natalinos registrou queda média de 48% na comparação com 2017 e a cesta de bens e serviços ficou 4,5% mais cara.

De acordo com o chefe da Divisão Econômica da Confederação, Fabio Bentes, apesar da atual tendência de queda das taxas de juros ao consumidor, do mercado de trabalho menos desaquecido e do nível de confiança no maior patamar dos últimos quatro anos, a alta do dólar em relação ao Natal passado representou para o varejo um obstáculo à manutenção dos preços em relação a 2017. “Por conta das incertezas decorrentes da indefinição do cenário político, entre o fim de agosto e o início de outubro – período considerado crítico para as encomendas do varejo brasileiro –, a moeda americana esteve cotada acima dos R$ 4,00. A taxa atual de câmbio é de R$ 3,90”, afirma Bentes.

Consequentemente, nos três meses encerrados em novembro, as importações de diversos produtos tipicamente natalinos registraram retrações significativas. Em média, as quantidades importadas de 18 produtos sazonalmente mais demandados nesta época do ano recuaram 48% em relação ao Natal de 2017.

Segundo a CNC, a desvalorização cambial implicará uma maior variação dos preços de bens e serviços mais demandados pelos consumidores nesta época, somada à elevação de preços da energia elétrica e combustíveis nos 12 últimos meses (+7,5%). “Ao contrário do mesmo período de 2017, quando a cesta composta por 29 grupos de bens ou serviços registrou variação negativa de 0,5%, às vésperas do Natal de 2018, esses preços acumularam oscilação de +4,5% – a maior alta desde 2016”, pontua o economista.

Enquanto itens de cuidados pessoais, como artigos de maquiagem (-12,3%), produtos para a pele (-9,8%) e perfumes (-8,1%), apresentam as maiores quedas de preços em relação ao fim do ano passado, os combustíveis (+13,7%) e as passagens aéreas (+10,7%) ficaram significativamente mais caros no último ano.

Faturamento maior

Segundo estimativa da Confederação, o varejo brasileiro deverá faturar R$ 34,6 bilhões em vendas no Natal deste ano, o que representa alta de 3,1% em relação a 2017.

Desse total, as vendas nos segmentos hiper e supermercados (R$ 12,4 bilhões), vestuário (R$ 9,1 bilhões) e artigos de uso pessoal e doméstico (R$ 5,3 bilhões) deverão se destacar. Juntas, essas três categorias poderão responder por 78,0% do faturamento com as vendas natalinas deste ano.

Contratações e salários

A partir do aumento na expectativa de vendas, a CNC revisou para cima a previsão quanto à criação de vagas temporárias para suprir a demanda sazonal durante a principal data comemorativa do comércio. A entidade prevê a oferta de 77,1 mil vagas, contra uma expectativa anterior de 76,5 mil postos de trabalho temporário. Os maiores volumes de contratação deverão se concentrar no segmento de vestuário (50,2 mil vagas) e no de hiper e supermercados (13,5 mil).

O salário médio de admissão deverá registrar aumento nominal de 2,3%, alcançando R$ 1.210. O maior salário médio deverá ser pago pelo ramo de artigos farmacêuticos, perfumarias e cosméticos (R$ 1.475), seguido pelas lojas especializadas na venda de produtos de informática e comunicação (R$ 1.459).

Acesse abaixo a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, divulgou hoje, no Rio, a previsão da balança comercial brasileira para 2019. O levantamento aponta para um superávit de US$ 33,757 bilhões, uma queda de 38,6% em relação aos US$ 54,951 bilhões previstos para 2018.

O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, divulgou hoje, no Rio, a previsão da balança comercial brasileira para 2019. O levantamento aponta para um superávit de US$ 33,757 bilhões, uma queda de 38,6% em relação aos US$ 54,951 bilhões previstos para 2018. Os dados indicam exportações de US$ 220,117 bilhões, queda de 7,3% em relação ao montante de US$ 237,485 bilhões, estimados para este ano, enquanto as importações devem atingir US$ 186,360 bilhões, aumento de 2,1% em relação aos US$ 182,534 bilhões previstos para o mesmo período. 

A corrente de comércio prevista para 2019 é de US$ 406,477 bilhões, queda de 3,2% sobre a estimativa de US$ 420,019 bilhões para 2018. 

Segundo Castro, o resultado projetado considerou um conjunto de indícios que apontam para uma redução do ritmo de crescimento do mundo econômico. “Os cenários apontam um eventual impacto negativo direto sobre 65% das exportações do Brasil, representadas pelas commodities e, indiretamente, sobre os manufaturados”, afirma. 

Castro elenca uma série de fatores que vão influenciar o comércio exterior em 2019, entre eles a guerra comercial EUA x China, que deve ter como consequência uma sobretaxa aduaneira, elevação do custo de importação, redução da demanda causando retração no fluxo comercial e queda nas cotações das commodities; a eventual elevação das taxas de juros dos EUA, aumentando os custos financeiros e reduzindo os níveis de comércio mundial; os problemas econômicos na Itália, políticos na Alemanha e o Brexit no Reino Unido, que travam o crescimento econômico, reduzindo o nível de comércio, com impacto negativo nas cotações das commodities. 

Há fatores, alerta Castro, ainda desconhecidos, como as ações do presidente Trump de caráter protecionista, aplicações de antidumping, revisão de acordos comerciais, elevação de taxas de juros, medidas para atrair capitais financeiros e os investimentos produtivos, fortalecimento do dólar e redução da carga tributária; o impacto nas cotações de petróleo, como resultado do corte na produção de petróleo pela OPEP, em contrapartida à elevação da produção dos Estados Unidos; o PIB da Argentina será negativo, com sua crise devendo transformar o quase crônico superávit comercial brasileiro em déficit comercial, afetando as exportações de manufaturados; e, ainda, não se pode indicar, e muito menos quantificar, os impactos advindos de futuras decisões a serem adotadas pelo novo governo, tanto sobre exportações quanto importações. 

O levantamento diz também que, salvo exceções por fatores pontuais, em 2018 as commodities tiveram acomodação em suas cotações e a projeção é de leve queda para 2019. Outro ponto que deve ser observado é de que o PIB da China tem mostrado lenta e contínua queda no seu ritmo de crescimento, aparentemente decorrente da fadiga econômico-financeira de suas provinciais.

A América do Sul, destino de 43% das exportações de manufaturados do Brasil, exporta basicamente commodities, com a eventual queda de suas cotações o resultado será a redução das importações de produtos brasileiros. Na análise feita por Castro, a Argentina, um dos nossos principais parceiros na região, deverá ter retração na compra de produtos brasileiros, devido a sua elevada taxa cambial, alto desemprego, baixo consumo e forte queda de suas atividades econômicas. 

As projeções da AEB para as exportações se basearam em um cenário que aponta oscilação da taxa cambial entre R$ 3,50 e R$ 3,90, influenciada principalmente pelo quadro político-econômico brasileiro, secundada pela elevação dos juros nos Estados Unidos. “Neste nível, a insegurança quanto à competitividade das exportações de manufaturados continuará presente, com a América do Sul sendo o principal mercado de destino dos produtos manufaturados brasileiros, embora em escala menor”, destaca Castro. Para o presidente da AEB o mercado americano continua o objetivo a ser alcançado, apesar da baixa competitividade dos produtos brasileiros, especialmente em razão do “Custo-Brasil”. 

Para as importações, a previsão de crescimento do PIB brasileiro entre 2,5 e 3% deverá reduzir o nível de desemprego, aumentar o consumo das famílias, ampliar a demanda interna, assim como diminuir o nível de inadimplência, acelerando as importações, com possível redução do superávit na balança comercial. 

A análise indica que as cotações médias das principais commodities sinalizam leve tendência de queda em 2019 em relação aos preços médios praticados em 2018, com o quantum tendendo à estabilidade. Porém, segundo Castro, um eventual acirramento da guerra comercial entre Estados Unidos e China ou até mesmo qualquer outra crise em país desenvolvido pode acelerar a queda das cotações e quantidades das commodities, ampliando o impacto negativo sobre o comércio exterior brasileiro, principalmente exportações.

De acordo com Castro, em razão de mudança na legislação do REPETRO, o ano de 2018 teve recorde de importação e expressivo valor nas exportações fictas de plataformas de petróleo, anteriormente restritas apenas a exportações. “Até a primeira semana de dezembro foram exportadas quatro plataformas, no montante de US$ 5,7 bilhões, e importadas cinco plataformas no valor de US$ 9,6 bilhões, que, mesmo sob o aspecto contábil, impactaram as projeções e a corrente de comércio”, salientou. 

Particularidades 

O documento mostra que em 2018 as exportações de soja vão superar 82 milhões de toneladas, graças à quebra de 17 milhões na safra da Argentina e à guerra comercial EUA x China, quadro que não deve se repetir em 2019, com os projetados 72 milhões de toneladas. Em 2017 foram 68 milhões de toneladas. Em 2019, pelo quinto ano consecutivo a soja continuará sendo o produto líder de exportação, com US$ 27 bilhões, mesmo com a queda prevista no quantum e na cotação. 

Outros destaques são que a queda de 7,3% nas exportações e aumento de 2,1% nas importações, o que terá contribuição negativa no PIB de 2019. A soja, petróleo e minérios deverão ser responsáveis por 30,1% das exportações totais projetadas para o próximo ano, enquanto em 2018 alcançaram 32,5%. 

A análise de Castro é de que, com a posse do novo governo, existe uma expectativa positiva de que as indispensáveis reformas estruturais nas áreas tributária e previdenciária serão efetivamente iniciadas e aprovadas em curto prazo. “Espero que as decisões governamentais sobre investimentos em infraestrutura e processos de desburocratização sejam aceleradas, condição sine qua non para reduzir o “Custo Brasil” e gerar competitividade externa nos produtos manufaturados, independentemente de qual seja a taxa de câmbio”, concluiu Castro.