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A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados promoveu na terça-feira (20/11) audiência pública para debater o funcionamento, no setor farmacêutico, da logística reversa, responsabilidade compartilhada pelos integrantes da cadeia produtiva com a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O objetivo é o reaproveitamento ou a destinação final de um produto de forma ambientalmente adequada.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados promoveu na terça-feira (20/11) audiência pública para debater o funcionamento, no setor farmacêutico, da logística reversa, responsabilidade compartilhada pelos integrantes da cadeia produtiva com a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O objetivo é o reaproveitamento ou a destinação final de um produto de forma ambientalmente adequada.

Segundo o deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que solicitou a audiência e presidiu a reunião, a legislação prevê acordos setoriais com a indústria, mas o ajuste com a área farmacêutica ainda não foi concluído. Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a especialista executiva Cristiane Soares falou sobre o papel da entidade no processo de construção da logística reversa. Segundo ela, a CNC tem participação em todas as negociações em andamento, implantadas ou em implantação.

Fez um histórico desde a promulgação da Lei nº 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A legislação visa organizar a forma como os setores público e privado gerenciam o destino de lixo, prevendo a eliminação dos lixões e a implantação de sistemas de reciclagem, reúso, compostagem, tratamento de resíduos e coleta seletiva em todos os municípios.

Em 2014, foi publicado o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica da logística reversa e, um ano depois, o Ministério do Meio Ambiente lançou edital de chamamento para apresentação de propostas para o acordo setorial. Foram apresentadas três propostas, sendo uma delas do varejo farmacêutico.

Destacou que, desde 19 de novembro, foi aberta consulta pública, pelo Ministério do Meio Ambiente, para receber contribuições à minuta de decreto que regulamentará todo o sistema de logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor.

Iniciativas

O varejo tem várias iniciativas, apesar de não existir uma regulamentação sobre como fazer o descarte de medicamentos. Cristiane citou vários exemplos de iniciativas locais e nacionais. São os casos do Programa Destino Certo, da rede gaúcha Panvel, que assumiu todo o custeio do processo, embora tivesse iniciado com a ajuda da indústria farmacêutica; o Descarte Correto, parceria do Grupo Pão de Açúcar com a Eurofarma; o Descarte Consciente, criado pelas redes Raia e Drogasil junto com o laboratório Roche; e o Cata Remédio, da Rede Drogaria São Paulo, além de farmácias de manipulação.

A especialista da CNC citou também pesquisas que registram as dificuldades do varejo para realizar a logística reversa. Todas as ações iniciais tinham a parceria da indústria. Isso se explica porque a legislação é baseada na responsabilidade compartilhada, ou seja, é muito difícil dar andamento a qualquer iniciativa sem que haja o envolvimento de todos os elos que fazem parte da cadeia.

De acordo com Cristiane, os programas de logística reversa basicamente só funcionaram por meio de parcerias com algumas indústrias, mas os acordos não são estendidos às farmácias independentes. Outros problemas são as cobranças, fiscalizações e legislações municipais e estaduais, que recaem quase que exclusivamente no varejo farmacêutico. “Os marcos regulatórios vigentes são controversos, e em muitas leis municipais não vem sendo respeitada a responsabilidade compartilhada entre os elos da cadeia”, observou.

A CNC tem orientado as entidades filiadas, bem como a Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), que rotineiramente discute o assunto, em busca de soluções.

Farmácias

Para o representante da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Serafim Branco Neto, os custos do recolhimento e descarte de medicamentos devem ser divididos entre todos os representantes que atuam no setor. “Do nosso ponto de vista, nós teríamos que ter a participação efetiva dos representantes, tanto da indústria como também do atacado farmacêutico, que é o distribuidor.”

Participaram ainda da audiência o presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), que representou a indústria de medicamentos, Nelson Mussolini; a farmacêutica Francis Somensi, idealizadora do projeto Farmácia Solidare, que recebe doações de medicamentos dentro da validade para serem repassados a pessoas ou entidades carentes; a analista ambiental Marília Viotti, do Ministério do Meio Ambiente; e Daniela Buosi Rohfs, diretora da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; e João Cesar Rando, presidente do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV).

Criada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a logística reversa – responsabilidade compartilhada pelos integrantes da cadeia produtiva pela destinação final de um produto – ainda não é totalmente aplicada dentro do setor de fármacos. Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a especialista executiva Cristiane Soares, falou sobre o papel da entidade no processo de construção da logística reversa. Segundo ela, a CNC tem participação em todas as negociações em andamento, implantadas ou em implantação.

Criada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a logística reversa – responsabilidade compartilhada pelos integrantes da cadeia produtiva pela destinação final de um produto – ainda não é totalmente aplicada dentro do setor de fármacos. Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a especialista executiva Cristiane Soares, falou sobre o papel da entidade no processo de construção da logística reversa. Segundo ela, a CNC tem participação em todas as negociações em andamento, implantadas ou em implantação.

Para o representante da Abrafarma, associação que representa as farmácias, Serafim Branco Neto, os custos do recolhimento e descarte de medicamentos deve ser dividido entre todos os representantes que atuam no setor. “Do nosso ponto de vista, nós teríamos que ter a participação efetiva dos representantes tanto da indústria como também do atacado farmacêutico, que é o distribuidor.”

Serafim participou, com outros representantes do setor, de uma audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, sobre a falta de acordo sobre a logística reversa no setor farmacêutico.

O presidente do Sindusfarma, sindicato que representa a indústria de medicamentos, Nelson Mussolini, defende, por exemplo, uma nova lei para tratar do descarte de medicamentos. “Nós entendemos que a lei não trata especificamente de medicamentos e nós precisamos de uma lei específica. Medicamento é um bem diferente. Não é um bem de consumo, como geladeiras, computadores, pilhas, agrotóxicos. Medicamento precisa ter um tratamento diferente”, diz.

O deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que solicitou a audiência pública, afirmou que a reunião deixou claro que falta boa vontade por parte dos envolvidos para que o setor de medicamentos possa participar da logística reversa. “Existem várias dificuldades, porém nenhuma dificuldade é maior que a boa vontade. Quando as pessoas querem, elas resolvem o problema e cada um faz a sua parte. Modelo já tem. Não precisa inventar a roda, basta fazer a adequação e para ela girar”, afirma o deputado.

Bom exemplo

Carlos Gomes convidou para a audiência pública a farmacêutica Francis Somensi, idealizadora de um projeto, chamado Farmácia Solidare, que recebe doações de medicamentos dentro da validade para serem repassados a pessoas ou entidades carentes. O projeto funciona há três anos na cidade de Farroupilha, no Rio Grande do Sul. Francis Somenzi explicou que, com um investimento de pouco mais de R$ 100 mil, a Solidare conseguiu economizar 1,4 milhão de reais na compra de medicamentos.

“Eles vão para uma triagem com pessoas altamente qualificadas, sempre com um profissional farmacêutico dentro do projeto, e o medicamento vai para uma prateleira de doações”, explica. Segundo ela, os remédios vencidos ou com alguma alteração física são descartados de forma correta.

Consulta pública

Como o setor farmacêutico ainda não chegou a um consenso, o Ministério do Meio Ambiente abriu, no dia 19 de novembro, consulta pública sobre o decreto que vai regulamentar a logística reversa para medicamentos. Qualquer pessoa pode conhecer a proposta e opinar na página do Ministério até o dia 19 de dezembro.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/11) a Medida Provisória nº 846/2018, que redistribui os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujo funcionamento é reformulado. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão de autoria do relator da MP, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto cria uma loteria na modalidade quota fixa, destinada a enquadrar apostas de resultados esportivos realizadas pela internet.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/11) a Medida Provisória nº 846/2018, que redistribui os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujo funcionamento é reformulado. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão de autoria do relator da MP, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto cria uma loteria na modalidade quota fixa, destinada a enquadrar apostas de resultados esportivos realizadas pela internet.

Para o relator, o mercado de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões e se concentra em sites estrangeiros. A regulamentação permitirá a cobrança de impostos e taxa de fiscalização. Segundo a nova distribuição proposta para as loterias existentes, e com base em dados de referência da arrecadação de 2016, divulgados pela Caixa Econômica Federal (CEF), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) perde cerca de R$ 900 milhões.

O Ministério da Segurança Pública (FNSP e Fundo Penitenciário Nacional – Funpen) ficará com cerca de 9,4% da arrecadação bruta (25,8% da líquida) das loterias existentes. Nos valores de 2016, isso daria cerca de R$ 1,2 bilhão (sem atualização) a partir de 2019 e sem contar com a Lotex, loteria instantânea ainda não implantada.

A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários da arrecadação com loterias (16,8% do bruto). Em 2016, a arrecadação bruta de todas as loterias administradas pela Caixa foi de R$ 12,8 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram distribuídos às áreas de esporte, cultura, seguridade social, educação, saúde e segurança pública.

A Lotex, segundo intenções do governo, deve ser operada pela iniciativa privada por meio de outorga para cerca de 15 anos. Entretanto, nos leilões lançados em 2017 não houve interessados, ainda que o lance mínimo tenha diminuído.

Segurança

A maior parte da arrecadação líquida da Lotex ficará com o FNSP (13% da arrecadação bruta e 77,84% da líquida). A arrecadação líquida é considerada aquela após a dedução das despesas de custeio e manutenção, do prêmio líquido e do Imposto de Renda na fonte sobre o prêmio pago.

Estudo divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na época do leilão frustrado da Lotex indicava estimativa otimista de arrecadação bruta de R$ 209 milhões no primeiro ano e sucessivos aumentos em cinco anos seguidos até atingir R$ 6 bilhões no quinto ano de funcionamento. Entretanto, as projeções para a Lotex não consideram o efeito sobre outras loterias, cuja arrecadação poderia diminuir em razão da atratividade dessa loteria instantânea, que deve distribuir maior quantidade de prêmios menores.

Na lei de criação da Lotex (nº 13.155/2015), a maior parte dos recursos ficaria com o Ministério do Esporte (10% do bruto). Outros 3% seriam direcionados ao Funpen.

Repasse direto

A MP nº 846/2018 revoga todos os dispositivos atuais sobre a distribuição de recursos de loterias, prevendo uma transição que vai até 31 de dezembro de 2018 ou até a Lotex entrar em operação, o que ocorrer por último.

Para algumas entidades do esporte, hoje beneficiadas com repasses indiretos feitos por outras entidades, o texto determina ao agente operador repassar os recursos diretamente. É o caso do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e da Federação Nacional dos Clubes (Fenaclubes).

Atualmente, elas recebem recursos por meio do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), por exemplo, que também contarão com o dinheiro das loterias diretamente, em vez de por meio do Ministério do Esporte.

Todas essas entidades, exceto a Fenaclubes, deverão aplicar os recursos exclusivamente em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, seguindo regulamentação do Ministério do Esporte.

Em relação ao CBC, 15% do recebido deverão ser direcionados a atividades paradesportivas por meio de repasse ao CPB ou diretamente, com chamamento geral de entidades filiadas ou não filiadas. Todo ano, cada uma dessas entidades deverá apresentar relatório ao ministério e, se o Conselho Nacional do Esporte (CNE) não o aprovar, a entidade ficará sem recursos no ano seguinte.

Já a Fenaclubes deverá aplicar o dinheiro em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes sociais. Quanto ao COB e ao CPB, o projeto de lei de conversão prevê que um mínimo de 10% dos recursos recebidos seja aplicado no fomento de eventos e competições esportivas, treinamentos e manutenção e custeio de estruturas físicas esportivas.

A mudança foi feita pelo relator a pedido do Ministério do Esporte. A intenção é usar os recursos em ginásios e instalações do legado olímpico. Para isso, o texto dispensa as entidades de realizar chamamento público, permitindo um contrato direto com os administradores dessas arenas esportivas.

O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC nº 293/2004), deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e o presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentaram a proposta em tramitação na Câmara para avaliação do futuro ministro da área econômica do governo Jair Bolsonaro, Paulo Guedes.

O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC nº 293/2004), deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e o presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentaram a proposta em tramitação na Câmara para avaliação do futuro ministro da área econômica do governo Jair Bolsonaro, Paulo Guedes.

Hauly aguarda a posição do futuro governo sobre o assunto para que a proposta possa ser votada na comissão especial. Entre as mudanças propostas pelo deputado no atual sistema tributário está o fim do ICMS estadual, que seria em parte substituído por um imposto nacional, o IVA, modelo que existe em outros países.

Para o relator, essas medidas vão acabar com a guerra fiscal e simplificar o sistema tributário. “Iniciamos as conversas com o novo governo e colocamos a nossa proposta para que eles possam apresentar a sua contraproposta. Estamos prontos: o nosso IVA modelo europeu, que vai combater a sonegação, a corrupção, vai eliminar a burocracia. As empresas terão menor custo de produção, menor custo de contratação e, consequentemente, mais empregos e mais desenvolvimento”, disse Hauly.

O IVA a ser criado seria um imposto sobre o consumo, que também substituiria outros tributos, como o ISS, o IPI, o PIS, a Cofins, a Cide, o salário-educação, o IOF e o Pasep. De acordo com o relator, os estados não perderiam arrecadação com a medida.

Justiça tributária

O presidente da comissão especial, deputado Hildo Rocha, também defendeu o texto. “A nossa proposta está pronta, vai simplificar muito o nosso sistema e, além disso, tira a carga tributária de cima dos pobres. Ou seja, nós vamos fazer um sistema tributário muito mais justo do que temos hoje”, afirmou.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a reforma tributária não pode ser aprovada pelo Congresso Nacional enquanto estiver em vigor uma intervenção federal, como a que ocorre atualmente na área de segurança do Rio de Janeiro.

A comissão que examina o projeto do novo Código Comercial Brasileiro (PLS nº 487/2013) se reúne nesta quarta-feira (21/11) para examinar o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). O projeto tramita em conjunto ao PLS nº 223/2013, do senador Paulo Bauer (PSDSB-SC), que trata das juntas comerciais.

A comissão que examina o projeto do novo Código Comercial Brasileiro (PLS nº 487/2013) se reúne nesta quarta-feira (21/11) para examinar o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). O projeto tramita em conjunto ao PLS nº 223/2013, do senador Paulo Bauer (PSDSB-SC), que trata das juntas comerciais.

A comissão foi instalada em 2017. Desde então, realizou diversas audiências públicas em Brasília e em outros estados, para colher opiniões e sugestões para o texto final do projeto que atualizará o Código Comercial Brasileiro. Segundo Pedro Chaves, o Brasil tem uma necessidade urgente da modernização do seu Código Comercial, que possui normas ultrapassadas que datam do tempo do Império:

“As normas que se referem aos portos estão ultrapassadas. A abertura de empresas é extremamente lenta e burocrática. As exigências são várias vezes obsoletas e confusas. O Novo Código Comercial deve destravar a operação das empresas no Brasil para gerar um clima favorável à realização de negócios e ao aquecimento saudável da economia.”

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20/11) projeto que garante o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador ao segurado que adote ou obtenha a guarda judicial de criança para fins de adoção. Atualmente, os segurados da Previdência Social que adotam crianças ou adolescentes precisam se dirigir a um posto da Previdência Social e enfrentar filas e burocracia para fazer valer seu direito de receber o benefício — já reconhecido pela Lei nº 8.213/1991.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20/11) projeto que garante o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador ao segurado que adote ou obtenha a guarda judicial de criança para fins de adoção. Atualmente, os segurados da Previdência Social que adotam crianças ou adolescentes precisam se dirigir a um posto da Previdência Social e enfrentar filas e burocracia para fazer valer seu direito de receber o benefício — já reconhecido pela Lei nº 8.213/1991.

De acordo com o autor, senador Telmário Mota (PTB-RR), com o recebimento direto do empregador, os adotantes passarão a ter tratamento igualitário no recebimento do salário-maternidade em relação à forma como as mães naturais acessam hoje esse benefício.

O relator, senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), considerou justa a iniciativa e lembrou que não haverá aumento dos gastos públicos, visto que o orçamento do INSS não será afetado, sendo preservado o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A exigência de que a pessoa adotante ou com guarda da criança, se possuidora de vínculo empregatício, tenha que se dirigir a um posto da Previdência, em dissonância do que ocorre no caso da mãe biológica, soa discriminatória. Trata-se, pois, de uma situação que merece ser revista — alegou em seu relatório.”

O relator lembrou ainda que o salário-maternidade é um benefício de natureza previdenciária, devendo o pagamento feito pelo empregador, a ser compensado posteriormente no recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Garibaldi apresentou uma emenda para aperfeiçoar o texto.

Direito

O salário-maternidade é devido à pessoa que se afasta de sua atividade por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. No caso de seguradas empregadas, ou seja, que trabalham em empresas, deve ser pedido diretamente ao empregador. A legislação, no entanto, prevê exceções, ou seja, a necessidade de requerimento ao INSS para quem trabalha para microempreendedor individual (MEI), domésticas, desempregadas, adotantes e no caso de falecimento de segurada que gere direito a complemento de pagamento para cônjuge vivo.

A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga postos de combustíveis a informarem, por meio de placa em local visível ao consumidor, o nome do proprietário, quantos postos pertencem à rede e a quais outras marcas o posto está vinculado. A medida consta no Projeto de Lei nº 10.666/2018, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga postos de combustíveis a informarem, por meio de placa em local visível ao consumidor, o nome do proprietário, quantos postos pertencem à rede e a quais outras marcas o posto está vinculado. A medida consta no Projeto de Lei nº 10.666/2018, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Segundo ele, a legislação brasileira não impede cidadãos ou empresas de serem proprietários de mais de um posto de gasolina, tampouco proíbe que o mesmo agente comercialize produtos de diversas marcas de revenda (Petrobras, Shell, Texaco, etc). Esta condição, segundo Leal, favorece o controle do mercado revendedor de combustíveis por poucos agentes. “A indisponibilidade de informações tira do consumidor o direito de saber quais estabelecimentos concorrem entre si efetivamente”, argumenta Leal.

O autor destaca que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já divulga em sua página na internet informações como o CNPJ, a razão social, o nome fantasia e a bandeira de cada posto de todas as unidades federativas. “Não há por que falar em invasão de privacidade, tendo em vista que os dados já se encontram publicados”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle de Defesa do Consumidor (CTFC) vai realizar, nesta quarta-feira (21/11), audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 769/2015, que proíbe qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de produtos fumígenos também nos locais de venda. A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), obriga que as embalagens de cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, conforme regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle de Defesa do Consumidor (CTFC) vai realizar, nesta quarta-feira (21/11), audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 769/2015, que proíbe qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de produtos fumígenos também nos locais de venda. A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), obriga que as embalagens de cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, conforme regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O relator, Cristovam Buarque (PPS-DF), favorável à proposta, lembra que o Brasil já avançou significativamente em relação às medidas de combate ao tabagismo. No entanto, segundo o senador, é necessário dar continuidade a essas políticas antitabagismo para reduzir ainda mais o uso desses produtos que prejudicam a saúde da população.

Foram convidados para o debate o editor-chefe da Revista Traços, André Noblat; o diretor procurador da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Rodrigo A. de Ouro Preto; o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona e o conselheiro da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), Delcio Sandi.

A audiência, requerida pelo senador Romero Jucá (MDB-RR), ocorrerá às 11h, na sala 6 da Ala Alexandre Costa.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

senado.leg.br/ecidadania

Estabelecimentos que vendem produtos em embalagens lacradas na fábrica serão obrigados a oferecer uma balança para pesagem das mercadorias. É o que determina projeto pronto para votação na Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle (CTFC).

Estabelecimentos que vendem produtos em embalagens lacradas na fábrica serão obrigados a oferecer uma balança para pesagem das mercadorias. É o que determina projeto pronto para votação na Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle (CTFC).

A ideia, que pode ser votada na reunião de quarta-feira (21/11), é que os consumidores possam conferir o peso indicado nas embalagens. A autora do PLS nº 21/2017, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), ressalta que diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem.

O relator, senador Gladson Cameli (PP-AC), apresentou substitutivo ao texto para aplicar a medida a mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas de médio e grande porte. Ele também sugeriu ampliar para 180 dias o prazo para que os estabelecimentos se ajustem à regra, contados a partir da data de publicação da nova lei.

Pela proposta, o descumprimento da obrigação está sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento. Caso aprovado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

A reunião da CTFC está marcada para as 11h e inclui ainda outros nove itens como o PLS nº 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe que empresas de atendimento ao consumidor retenham senhas ou documentos que comprovem o horário de chegada do usuário aos estabelecimentos.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social deve entregar nesta quarta-feira (21/11) um documento contra a reforma no setor, assinado por mais de 100 entidades classistas de todo o Brasil. A reunião do colegiado será realizada a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social deve entregar nesta quarta-feira (21/11) um documento contra a reforma no setor, assinado por mais de 100 entidades classistas de todo o Brasil. A reunião do colegiado será realizada a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre.

A frente é contra a votação da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016). Segundo os integrantes do grupo, a proposta “minimiza direitos sociais devido a equivocadas políticas de renúncias fiscais adotadas a partir de 2011 no País”.

Sem acordo

Vários líderes de partidos acreditam que será difícil votar alguma reforma da Previdência neste ano; mas os deputados que apoiam o novo governo afirmam que seria interessante negociar a aprovação da reforma que está em tramitação para que Jair Bolsonaro já começasse o seu mandato com menos pressões na área fiscal. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defende a necessidade de aprovação da reforma, mas reconhece que não será uma tarefa fácil aprovar a proposta encaminhada pelo governo Temer.

A intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro, que deve vigorar até o dia 31 de dezembro, também atrapalha a votação da proposta. Isso porque a Constituição veda a votação de PECs durante a vigência de intervenção federal.