Resumo dos Relatórios das Representações CNC|Novembro de 2018
Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.
Resumo dos Relatórios das Representações CNC|Novembro de 2018
Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.
Assessoria de Gestão das Representações|Brasília|Nº 134|Novembro de 2018
Educação/Cultura
Ministério do Trabalho (MTb)
Representação
Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional
Representante:
Titular
Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro
Advogada
Divisão Jurídica (DJ) da CNC
(Compareceu)
Assessoria de Gestão das Representações|Brasília|Nº 134|Novembro de 2018
Educação/Cultura
Ministério do Trabalho (MTb)
Representação
Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional
Representante:
Titular
Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro
Advogada
Divisão Jurídica (DJ) da CNC
(Compareceu)
Saiba mais aqui:
Ministério do Trabalho (MTb)
Representação
Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP)
Representantes:
Titular
Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro
Advogada
Divisão Jurídica (DJ) da CNC
(Compareceu)
Suplente
Cristiane de Souza Soares
Especialista Executiva
Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC
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Criado Grupo de Trabalho para discutir a Portaria MTb nº 723/2012.
Meio Ambiente
Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Representação
Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)
Representantes:
Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues
1º Diretor Financeiro
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
(Compareceu)
Paulo César Nauiack
Vice-Presidente
Federação do Comércio do Paraná
(Fecomércio-PR)
(Compareceu)
Suplente
Cristiane de Souza Soares
Especialista Executiva
Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC
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Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Representação
Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)
Representante:
Titular
Mário Reynaldo Tadros
Presidente do Sindicato das Empresas de Turismo do Estado do Amazonas
(Sindetur-AM)
(Compareceu)
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Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Representação Eventual
Subgrupo Temático de Praias (SGT-Praias)
Representante:
Titular
Marcos Pompeu de Sousa Brasil
Secretário executivo
Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Fecomércio-CE
(Compareceu)
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Relações Trabalhistas
Ministério do Trabalho
Representação
Conselho Nacional de Imigração (CNIg)
Representantes:
Titular
Marjolaine Bernadette Julliard Tavares do Canto
Chefe
Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex) da CNC
(Compareceu)
Suplente
Roberto Luis Lopes Nogueira
Advogado
Divisão Sindical (DS) da CNC
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Responsabilidade Social
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ)
Representação
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
Representantes:
Titular
André Luiz Roncatto
Suplente da Diretoria da CNC
(Compareceu)
Suplente
Fernando Cesar Thiago de Mello
Advogado
Divisão Jurídica da CNC
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DESTAQUES:
Instituído Grupo de Trabalho para avaliar e discutir os conteúdos de formação humana e científica dos programas de aprendizagem, constituído, entre outros membros, por Instituições Formadoras do Sistema S
Designadas representantes do Sesc para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI, biênio 2018-2020
DESTAQUES:
Instituído Grupo de Trabalho para avaliar e discutir os conteúdos de formação humana e científica dos programas de aprendizagem, constituído, entre outros membros, por Instituições Formadoras do Sistema S
Designadas representantes do Sesc para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI, biênio 2018-2020
Apresentação
As leis de um país são os pilares que alicerçam o desenvolvimento de qualquer nação. Contribuir para o aprimoramento desse sustentáculo das relações sociais e econômicas é uma questão de cidadania empresarial. E é nesse campo de suma importância para a formulação de políticas públicas no País que a Assessoria Legislativa da CNC atua.
Apresentação
As leis de um país são os pilares que alicerçam o desenvolvimento de qualquer nação. Contribuir para o aprimoramento desse sustentáculo das relações sociais e econômicas é uma questão de cidadania empresarial. E é nesse campo de suma importância para a formulação de políticas públicas no País que a Assessoria Legislativa da CNC atua.
Antevendo impactos de regulamentações em processo de elaboração, o assessoramento legislativo tem papel fundamental, hoje, nas organizações, muito especialmente naquelas em que sua função precípua é a defesa de interesses de categorias econômicas, como o caso da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Ao longo das últimas décadas, o sistema confederativo do comércio construiu um potencial técnico importante no campo das relações com o Parlamento brasileiro, instrumentalizou o acompanhamento de proposições legislativas com ferramentas tecnológicas de ponta (plataforma e app), promoveu eventos que fortaleceram o diálogo entre as partes e construiu uma rede de assessorias legislativas altamente qualificada, que hoje realiza o seu trabalho nas três esferas – federal, estadual e municipal.
Sob a coordenação da Assessoria Legislativa da CNC, a Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis) é hoje uma experiência sem par no País, uma referência de trabalho ético e competente.
Cientes dos desafios que se apresentam ao Sistema Comércio, em face das mudanças no quadro político determinadas pelas Eleições Gerais, e da necessidade do País de retomar o seu crescimento econômico, a presente publicação tem como objetivo registrar o conhecimento gerado pela Apel/CNC e pela Renalegis de modo a nortear as ações futuras do Sistema Comércio no Legislativo.
A atuação junto ao Congresso Nacional é pautada pela interlocução constante com parlamentares, assessorias, comissões e consultorias. Dessa forma, não é caminho único, mera fonte de extração de informações, porém, é principalmente a sistematização do conhecimento que sinaliza tendências e aponta caminhos não apenas para a CNC, mas também para o próprio País.
Assim, apresentamos alguns destaques que apontam a atuação da Assessoria e sua evolução ao longo dos anos. Ilustrado por gráficos, o documento evidencia oscilações que caracterizam cada sessão legislativa ao longo da legislatura. Em anos eleitorais, por exemplo, há uma diminuição nas atividades legislativas no Congresso Nacional em decorrência das campanhas eleitorais, o que, por consequência, impacta os processos de trabalho executados pela Assessoria Legislativa. Porém, no ano posterior ao pleito, a renovação das bancadas leva a picos de atividade parlamentar esse ciclo que o ano de 2019 prenuncia.
Precisamos, portanto, estar atentos e preparados para essa nova jornada. A Apel/CNC e a Renalegis se colocam a serviço deste novo momento do relacionamento entre o Sistema Comércio e o Poder Legislativo. Com competência e ética, escreveremos mais um capítulo de contribuições à sociedade brasileira.
A todos, uma ótima leitura!
Roberto Velloso
Chefe da Assessoria Legislativa da CNC
Tomou posse, em 19 de novembro, a nova Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), liderada pelo empresário amazonense José Roberto Tadros, que assume a Presidência da entidade, com mandato até novembro de 2022.
Além de agradecer e lembrar os avanços realizados pelo Sistema CNC-Sesc-Senac na gestão de Antonio Oliveira Santos, o novo presidente da Confederação reafirmou que a CNC seguirá ampliando sua atuação, participando de forma assertiva do fomento ao desenvolvimento do Brasil por meio do fortalecimento do comércio.
Tomou posse, em 19 de novembro, a nova Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), liderada pelo empresário amazonense José Roberto Tadros, que assume a Presidência da entidade, com mandato até novembro de 2022.
Além de agradecer e lembrar os avanços realizados pelo Sistema CNC-Sesc-Senac na gestão de Antonio Oliveira Santos, o novo presidente da Confederação reafirmou que a CNC seguirá ampliando sua atuação, participando de forma assertiva do fomento ao desenvolvimento do Brasil por meio do fortalecimento do comércio.
Para Tadros, além da necessidade de fortalecer a representatividade e a atuação de Sesc e Senac, é preciso garantir que o País tenha segurança jurídica e liberdade para empreender. “Trabalharemos sempre para dias melhores para o nosso país. Mas quero deixar absolutamente patente que o fundamental é que tenhamos democracia e o respeito às bases do nosso sistema capitalista”, disse o novo presidente da CNC em sua posse.
José Roberto Tadros também tem destacado que pretende, entre os primeiros passos de sua gestão, defender, diante da nova equipe econômica do Presidente eleito Jair Bolsonaro, a necessidade da realização de reformas, como uma simplificação tributária que seja acompanhada da redução de impostos, alinhando o sistema brasileiro às práticas internacionais.
Outra frente de atuação da nova Diretoria será a defesa de um dos maiores sistemas de desenvolvimento social do Brasil – o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) –, além da ampliação do atendimento às populações mais carentes e longínquas do território nacional. “Estamos diante de um governo eleito que está preocupado em fazer com que os recursos destinados aos projetos de transformação da sociedade alcancem quem mais necessita. E nisso seremos parceiros para juntos construirmos um Brasil mais ético e mais conectado com as demandas da sociedade. É com segurança e otimismo no futuro que a nova gestão da CNC vai procurar caminhos de diálogo construtivo com o novo governo”, afirmou José Roberto Tadros.
Ao transmitir o cargo e saudar a nova Diretoria, Antonio Oliveira Santos, que presidia a Confederação desde 1980, desejou sucesso na gestão. “O nosso setor é fundamental para a economia e para o Brasil. José Roberto Tadros e os demais diretores que estão assumindo têm a experiência, a dedicação e a energia necessárias para tornar a CNC, o Sesc e o Senac cada vez mais fortes e atuantes”, disse Oliveira Santos, que passará a ser o presidente de honra da Confederação.
Durante a cerimônia de posse, Oliveira Santos foi homenageado com a entrega de um livro sobre a evolução do comércio no período de sua gestão, uma placa comemorativa, entregue em nome dos presidentes das Federações, e um vídeo preparado pela Fecomércio-AM.
Perfil
Nascido em Manaus, Tadros deixa o comando da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM) para assumir o cargo na CNC. O empresário é formado em Direito pela Universidade do Amazonas, e as empresas de sua família atuam no setor terciário desde 1874. Além das suas atividades comerciais e sindicais, ele é autor e coautor de diversos livros e membro da Academia Amazonense de Letras, do Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas e da Academia de Ciências, Artes e Letras do Amazonas.
A nova Diretoria da CNC tem a seguinte composição:
Diretoria – Efetivos
Presidente: José Roberto Tadros (AM)
1º Vice-Presidente: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (PI)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Bohn (RS)
3º Vice-Presidente: Lázaro Luiz Gonzaga (MG)
Vice-Presidente Administrativo: Luiz Gastão Bittencourt da Silva (CE)
Vice-Presidente Financeiro: Leandro Domingos Teixeira Pinto (AC)
Vice-Presidentes: Abram Abe Szajman (SP), Darci Piana (PR), Edison Ferreira de Araújo (MS), José Arteiro da Silva (MA), José Lino Sepulcri (ES), José Marconi Medeiros de Souza (PB), Josias Silva de Albuquerque (PE), Raniery Araújo Coêlho (RO)
1º Diretor Administrativo: Marcelo Fernandes de Queiroz (RN)
1º Diretor Financeiro: Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues (SP)
2º Diretor Administrativo: Antônio Florêncio de Queiroz Júnior (RJ)
2º Diretor Financeiro: Ademir dos Santos (RR)
Diretores: Abel Gomes da Rocha Filho (SE), Aderson Santos da Frota (AM), Aldo Carlos de Moura Gonçalves (RJ), Alexandre Sampaio de Abreu (FNHRBS), Ari Faria Bittencourt (PR), Carlos de Souza Andrade (BA), Edgar Segato Neto (Febrac), Eliezir Viterbino da Silva (AP), Hermes Martins da Cunha (MT), Itelvino Pisoni (TO), Ivo Dall’Acqua Júnior (SP), Jeferson Furlan Nazario (Fenavist), José Wesceslau Júnior (MT), Marcelo Baiocchi Carneiro (GO), Marcos Antônio Carneiro Lameira (AC), Maurício Cavalcante Filizola (CE), Sebastião de Oliveira Campos (PA)
Conselho Fiscal – Efetivos: Domingos Tavares de Sousa (TO), Lélio Vieira Carneiro (GO), Valdemir Alves do Nascimento (AC)
Suplentes da Diretoria: Adeilton Feliciano do Prado (MS), André Luiz Roncatto (RS), Antonio Maria dos Santos da Silva Azevedo (AM), Conegundes Gonçalves de Oliveira (PI), Denis Oliveira Cavalcante (PI), Francisco Everton da Silva (CE), Francisco Jorge Neto (RR), Geraldo Vieira Rocha (GO), Gilberto de Andrade Costa (RN), Guilherme Marconi Coutinho de Souza (PB), Helton Andrade (MG), Jadir Correa da Costa (RR), Jorge Luiz das Neves Morais (RJ), José Alcides dos Santos (MS), Kelsor Gonçalves Fernandes (BA), Ladislao Pedroso Monte (AP), Leonel Soncin Junior (AC), Lucio Emilio de Farias Junior (MG), Marcantoni Gadelha de Souza (RN), Marcelino Ramos Araujo (MA), Maria Lúcia Dorta Pompeu (TO), Nilo Italo Zampieri Junior (AL), Nivio Perez dos Santos (Feaduaneiros), Osmar Santana Lima (RO), Paulo Roberto dos Santos (SC), Pedro Coelho Nasser (PA), Pedro José Maria Fernandes Wähmann (RJ), Rubens Torres Medrano (SP), Valdir Pietrobon (Fenacon)
Suplentes do Conselho Fiscal: Alfeu Adelino Dantas Júnior (AP), Gladstone Nogueira Frota (RO), Luso Soares da Costa (RJ)
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos deputados realiza, na terça-feira (20/11), audiência pública para discutir sobre o funcionamento da logística reversa no setor farmacêutico. Criada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a logística reversa é a responsabilidade compartilhada por todos os integrantes da cadeia produtiva para o reaproveitamento ou para a destinação final de um produto de forma ambientalmente adequada.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos deputados realiza, na terça-feira (20/11), audiência pública para discutir sobre o funcionamento da logística reversa no setor farmacêutico. Criada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a logística reversa é a responsabilidade compartilhada por todos os integrantes da cadeia produtiva para o reaproveitamento ou para a destinação final de um produto de forma ambientalmente adequada. A intenção é evitar o descarte incorreto, que pode resultar em contaminação da água, do solo, dos animais e das pessoas que têm contato com dejetos nos lixões.
A lei prevê acordos setoriais com as indústrias, mas, segundo o deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que solicitou a audiência pública, o ajuste com a área farmacêutica ainda não foi concluído. O parlamentar explica que diagnóstico se pretende fazer.
“Saber como está funcionando esta logística reversa, quais são os pontos de coleta, os ecopontos, o que está sendo feito com esses medicamentos depois de vencidos, após o seu descarte, para que possamos reduzir os impactos ambientais.”
A cobrança é justificada pelas estatísticas. Segundo o deputado, o Brasil é o sétimo país em vendas de medicamentos e tem mais de 70 mil farmácias. De acordo com o Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas da Fundação Oswaldo Cruz, há 22 anos os remédios ocupam o primeiro lugar como agentes causadores de intoxicação.
Além do diagnóstico da logística reversa no setor farmacêutico, a audiência vai trazer pelo menos um bom exemplo. É o programa Farmácia Solidare, da prefeitura de Farroupilha, uma cidade de pouco mais de 70 mil habitantes na Serra Gaúcha.
O projeto estimula a doação voluntária de sobras de remédios, por parte da população, das empresas e até dos médicos, que repassam amostras grátis que ainda podem ser utilizadas. Desde junho de 2015, quando começou a funcionar, o programa já recebeu cerca de 700 mil itens e evitou que uma tonelada de remédios e embalagens fosse para o lixo comum.
O deputado Carlos Gomes convidou para o debate a idealizadora do projeto, a farmacêutica Francis Somensi. “Ela faz uma triagem desses medicamentos. Existe uma farmácia como outra qualquer dessas doações, e ela, como farmacêutica, faz um controle absoluto de data de validade de tudo e doa gratuitamente para a população que necessita fazer tratamento e não tem recursos para comprar medicamentos”, explica.
Também foram convidados para a audiência pública representantes dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde, assim como entidades que respondem pelas farmácias de todo o País. A audiência pública está marcada para as 14 horas no Plenário 8.
A distribuição do dinheiro arrecadado com as loterias vai estar em debate no Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (20/11). É que está pronta para ser votada a Medida Provisória nº 846/2018, que traz novas regras para a divisão desses recursos entre diversos setores.
A distribuição do dinheiro arrecadado com as loterias vai estar em debate no Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (20/11). É que está pronta para ser votada a Medida Provisória nº 846/2018, que traz novas regras para a divisão desses recursos entre diversos setores.
No ano passado, as loterias arrecadaram quase R$ 14 bilhões em apostas. Cerca de R$ 3 bilhões foram distribuídos para educação, cultura, esporte e segurança pública. A MP 846 quer aumentar o que é destinado para segurança, saindo dos cerca de R$ 400 milhões no ano passado para mais de R$ 1 bilhão no ano que vem.
Como o dinheiro que vai para as outras áreas é praticamente mantido, o texto tem consenso entre os partidos e poderá ser aprovado com facilidade. O assunto já passou por uma longa negociação, inicialmente com fortes reações e até protestos das classes artísticas e esportivas.
A deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) lembra que o governo editou anteriormente outra medida provisória que alterava a distribuição dos recursos das loterias (MP nº 841/2018). “A medida provisória inicial era a 841, que era muito ruim porque retirava dinheiro tanto do esporte como da cultura, embora desse para segurança. Essa medida foi retirada e apresentada uma nova medida [MP nº 846], que é fruto de um grande acordo feito com vários setores”, disse a parlamentar.
O deputado Pastor Eurico (Patri-PE) concordava com a primeira versão, que dava mais dinheiro para as forças de segurança. No entanto, diante dos protestos e negociações, ele vai apoiar o novo texto. “A nossa luta era que houvesse um investimento maior na segurança, porque é uma calamidade a questão da segurança em nosso Brasil. Porém, com esses contratempos e discussões, não diria jogos de interesses, mas alguns defendendo as questões de educação, saúde, segurança, esporte e tal, resolveu-se dividir”, afirmou.
Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), a versão atual da medida corrige o erro inicial do governo de retirar dinheiro da cultura e do esporte. “[A MP] já reconhece que, realmente, é uma contradição querer investir somente em segurança, retirando recursos de áreas que são fundamentais para conter a violência, particularmente a violência urbana”, declarou.
O presidente da comissão mista que avaliou a medida provisória antes de ela chegar ao Plenário, deputado Evandro Roman (PSD-PR), destacou que, pela primeira vez, foi colocado um percentual para custear despesas com o deslocamento e mudança de familiares dos integrantes das forças de segurança. “Os integrantes dessas forças de segurança que vão se deslocar para as regiões de fronteira ou para o Rio de Janeiro poderão levar suas famílias com uma infraestrutura resguardada por essa medida provisória”, disse o deputado.
Simples Nacional
Além da MP que traz novas regras para distribuição do dinheiro arrecadado pelas loterias, outras propostas poderão ser votadas pelos deputados. Entre elas o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 420/2014, que inclui no regime simplificado de cobrança de impostos, o Simples Nacional (Supersimples), empresas de controle de pragas urbanas, de fisioterapia e transporte turístico de passageiros.
A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1.292/95, nº 6.814/17 e outros 230 apensados) reúne-se nesta terça-feira (20/11) em mais uma tentativa de votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes.
A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1.292/95, nº 6.814/17 e outros 230 apensados) reúne-se nesta terça-feira (20/11) em mais uma tentativa de votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes.
O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei nº 12.462/2011). O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).
O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.
A reunião será realizada às 14 horas na sala 175B, piso superior.
A Reforma Tributária Solidária é tema da audiência que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara promove amanhã (20/11). O deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que pediu a realização do debate, afirma que a proposta vem sendo elaborada desde julho de 2017 por mais de 40 especialistas.
A Reforma Tributária Solidária é tema da audiência que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara promove amanhã (20/11). O deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que pediu a realização do debate, afirma que a proposta vem sendo elaborada desde julho de 2017 por mais de 40 especialistas.
Em abril deste ano, foi lançado, na Câmara dos Deputados, o manifesto Reforma Tributária Solidária. De autoria da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o texto propõe uma reforma tributária para aumentar a arrecadação sobre a renda e reduzir a do consumo, a fim de diminuir a desigualdade tributária do sistema brasileiro.
“O atual sistema tributário é injusto e uma das principais causas da desigualdade no Brasil, a Reforma Tributária Solidária vai reduzir os impostos sobre o consumo, que tanto afetam o trabalhador e a classe média”, afirma Júlio Cesar.
Foram convidados para debater o assunto com os parlamentares:
– O presidente da Fenafisco, Charles Johnson da Silva Alcantara;
– O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Welington Leonardo da Silva;
– O presidente do BNDES, Dyogo Henrique de Oliveira;
– O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo;
– um representante do Ministério da Fazenda.
A audiência será realizada a partir das 14h30, em plenário a definir.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA), pode analisar amanhã (20/11), às 11h30, o projeto que dobra o tamanho das faixas não-edificáveis nos parcelamentos de solo urbano. O PLS nº 66/2014 altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA), pode analisar amanhã (20/11), às 11h30, o projeto que dobra o tamanho das faixas não-edificáveis nos parcelamentos de solo urbano. O PLS nº 66/2014 altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas.
Atualmente, a legislação determina como requisito urbanístico para loteamento, a obrigatoriedade de reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros ao longo das águas correntes (mares, rios, riachos e canais) e dormentes (lagos, lagoas, açudes) e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias. O projeto aumenta essa faixa para 30 metros.
A proposta é do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e será votada na forma de um substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO). O texto tramita em conjunto com um segundo projeto de teor semelhante, do ex-senador Rodrigo Rollemberg (DF), o PLS nº 408/2012, que foi rejeitado pelo relator. O substitutivo mescla elementos dos dois projetos.
Se aprovado, o substitutivo precisará ser votado também em turno suplementar pela comissão. Cumprida essa etapa, poderá ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Descarte de óleo
Na pauta da comissão também consta o projeto que estabelece o descarte ambientalmente adequado do óleo de cozinha (PLS nº 75/2017). Hoje, esse resíduo costuma ser despejado no ralo da pia, o que leva ao entupimento de instalações sanitárias (as caixas de gordura, em especial) e as redes de esgoto.
A proposta do senador José Medeiros (Pode-MT) altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2010) para incluir o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística reversa. A intenção é repassar a responsabilidade pela coleta, pelo reaproveitamento e descarte correto desses materiais para os fabricantes. Hoje, fabricantes de pneus, pilhas, baterias, lâmpadas e produtos químicos, entre outros, já têm sua responsabilidade definida no processo de logística reversa.
O relator do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), recomendou a aprovação da medida. A iniciativa trará impactos positivos sobre a coleta e a reciclagem de óleos e gorduras comestíveis, acredita o parlamentar, observando que o processamento ambientalmente adequado não chega a 5% do volume descartado. A matéria será votada em decisão terminativa na CMA.