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  • Proposta veda desconto de dias parados em greve por salário atrasado

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.468/2018, da Comissão de Legislação Participativa, que veda o desconto salarial dos dias parados quando a greve for por causa de atraso salarial ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta inclui a proibição na Lei Geral de Greve (Lei nº 7.783/1989).

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.468/2018, da Comissão de Legislação Participativa, que veda o desconto salarial dos dias parados quando a greve for por causa de atraso salarial ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta inclui a proibição na Lei Geral de Greve (Lei nº 7.783/1989).

    A ideia inicial veio do sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, todas cidades do Rio de Janeiro. A entidade apresentou a sugestão à Comissão de Legislação Participativa da Câmara. De acordo com o sindicato, a legislação atual deixa o trabalhador “coagido até em reivindicar seus direitos” com a possibilidade de acabada a paralisação não ter salário para receber.

    Para o relator na Comissão de Legislação Participativa, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), quando a greve foi gerada por falta de pagamento de salários ou de recolhimento pra previdência ou fundo o desconto salarial não deve nem ser cogitado. “Não é razoável que a empresa atrase o pagamento de salários e depois venha a descontar os dias parados para reivindicar esse pagamento”.

    Tramitação

    A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 213/2018

    DESTAQUES:

    Republicada, com as tabelas, a norma que reajustou as tarifas postais dos Correios

    Receita define representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária

    Criado Grupo de Trabalho com a finalidade de propor norma que recomende condutas para a proteção e o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no contexto do turismo

    DESTAQUES:

    Republicada, com as tabelas, a norma que reajustou as tarifas postais dos Correios

    Receita define representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária

    Criado Grupo de Trabalho com a finalidade de propor norma que recomende condutas para a proteção e o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no contexto do turismo

  • Recuperação dos Serviços deve ficar para 2019

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que o setor de serviços deve encerrar o ano de 2018 com retração de 0,2% nas receitas, em relação ao ano passado. A projeção foi feita após os resultados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), que registrou queda de 0,3% no faturamento dos serviços, em setembro.

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que o setor de serviços deve encerrar o ano de 2018 com retração de 0,2% nas receitas, em relação ao ano passado. A projeção foi feita após os resultados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), que registrou queda de 0,3% no faturamento dos serviços, em setembro.

    Segundo Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC, a recuperação plena do setor segue distante, já que o atual volume de receitas ainda se encontra 11,7% aquém do nível anterior à última recessão. “Para que o setor não registre sua quarta queda anual consecutiva, seria necessário um crescimento médio de 1,2% no volume de receitas dos serviços, na comparação entre o quarto trimestre deste ano e o último do ano passado – taxa alcançada em apenas duas oportunidades nos últimos 12 meses”, afirmou Bentes.

    A recuperação plena do setor deve ficar somente para o ano que vem. A expectativa da CNC é de que, em 2019, o setor deverá registrar aumento de 2,1% nas receitas, o que, se for confirmado, será o primeiro crescimento desde 2014, quando os serviços tiveram aumento de 2,5%.

    Queda mensal, mas resultado favorável no trimestre

    A queda mensal na PMC se deveu, principalmente, ao fraco desempenho da geração de receitas advindas de serviços profissionais, administrativos e complementares (-1,4%) e do setor de transportes (-1,3%). Em contrapartida, a prestação de serviços às famílias avançou 1,4%, compensando a retração de 0,7% em agosto.

    Apesar do fraco desempenho do setor em setembro, o acumulado do terceiro trimestre mostrou que, após um segundo trimestre marcado pelas paralisações de maio e junho, houve evolução favorável de parte do principal setor de atividade na formação do Produto Interno Bruto (PIB), principalmente levando-se em conta as incertezas decorrentes do cenário eleitoral.

    Acesse abaixo a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

     

  • Impactos das novas tecnologias nos negócios são tema de debate na CBTI

    Uma grande reflexão sobre os impactos das novas tecnologias e das redes sociais nos negócios foi a principal atividade da última reunião de 2018 da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) da CNC, realizada em 9 de novembro, no Rio de Janeiro.

    Uma grande reflexão sobre os impactos das novas tecnologias e das redes sociais nos negócios foi a principal atividade da última reunião de 2018 da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) da CNC, realizada em 9 de novembro, no Rio de Janeiro.

    O coordenador da CBTI, Francisco Saboya, analisou os desdobramentos das eleições presidenciais brasileiras, cujo novo governo deverá priorizar, conforme já anunciado, a redução do déficit fiscal e do tamanho do Estado. “O contexto merece uma atenção nossa para além do nosso campo de atuação e, por isso, devemos pensar em como auxiliar não somente o desenvolvimento do comércio como também das atividades internas, visando à sustentabilidade do Sistema Comércio”, afirmou.

    Para Saboya, é preciso olhar para o futuro, especialmente no que diz respeito ao e-commerce. “Não podemos subestimar o e-commerce só porque hoje ele representa, no Brasil, 5% das transações comerciais. Esse percentual pode crescer e se tornar 30% em alguns anos, a exemplo do que já ocorre na China, através de grandes plataformas digitais de comércio eletrônico como a Alibaba”, disse o coordenador, afirmando também que parte desses 5% atuais é capturada pelo mercado estrangeiro. “Nós corremos o risco de ver a contribuição ao comércio definhar. Cada vez mais somos menos competitivos nessa modalidade de comércio”, completou Saboya.

    O exemplo das livrarias, que estão vivenciando uma crise no setor, especialmente as redes Saraiva e Cultura, foi um dos lembrados na reunião da CBTI. No entanto, Saboya apontou que não é apenas esse segmento que está em risco. “Estão condenados todos os modelos de negócio que não se adaptarem ao mundo digital.”

    Pablo Tomaz Heck, representante da Fecomércio-MS, ressaltou que o segmento de informática é um dos que estão sentindo o impacto cada vez mais crescente do comércio eletrônico. “Boa parte dos equipamentos eletrônicos vendidos hoje são vendidos pela internet, entrando nessa conta telefones celulares, TVs, entre outros”, afirmou Heck, que apontou a logística como um dos pontos fundamentais para o avanço das compras on-line no setor.

    Novas experiências

    Apesar do crescimento do comércio eletrônico, isso não significa que as lojas físicas vão acabar, como enfatizou Jean Paul Neumann, da NTech Tecnologia da Informação. Segundo ele, as lojas físicas precisam se reinventar, pensando cada vez mais na experiência do consumidor. “A própria Amazon está comprando espaços físicos nos Estados Unidos, em centros comerciais, para continuar proporcionando a experiência do consumidor com os livros e outros produtos, mas dentro de um novo modelo de negócio”, disse.

    As redes sociais também são uma ferramenta em potencial para oferecer ao consumidor o que ele deseja. “Hoje as redes conhecem você melhor do que você mesmo. Direcionam você para certos caminhos, especialmente como consumidor”, afirmou Roger Dantas, da Fecomércio-SE.

    Tendências para o futuro

    Renato Opice Blum, presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Fecomércio-SP, destacou alguns dos pontos que serão os principais agentes da transformação digital no futuro, entre eles o avanço das criptomoedas, o maior risco de fraudes em transações eletrônicas, o crescimento de startups e também das fintechs – novas estruturas do mercado financeiro que ganham cada vez mais espaço e podem ser uma boa oportunidade para estimular o comércio eletrônico.

    Blum também citou as novas formas de fazer publicidade e marketing em meio digital como forma de atrair mais clientes. “Cerca de 40% das pessoas são influenciadas em posts de redes sociais. É preciso ficar atento a essas novas formas de se fazer publicidade, especialmente investindo em influenciadores digitais”, explicou.

    Para Roger Dantas, representante da Fecomércio-SE, a falta de boas estratégias de marketing digital é justamente o que falta para a maior parte do e-commerce brasileiro. “Não adianta só colocar um site no ar e esperar que os produtos se vendam sozinhos. Conheço vários casos de empresários que colocaram um site da sua loja na internet e tiveram prejuízo, mas justamente porque não conseguiram administrar corretamente o negócio virtual”, afirmou Dantas.

    Automatização profissional

    A necessidade de capacitar os profissionais do comércio em profissões voltadas para a tecnologia também foi debatida. Para Naira Maria da Silva, do Senac-BA, a automatização do mercado é um caminho sem volta. “É preciso fazer essa capacitação, tanto dos empregados como dos empreendedores do varejo”, avaliou.

    Segundo estimativas para o futuro, o desemprego tecnológico deverá ser um problema enfrentado de forma global, gerando uma legião de pessoas “inempregáveis”. Para Francisco Saboya, não há nada que comprove que o desemprego tenha a ver com os avanços tecnológicos, sendo apenas uma questão de deslocar os empregados de um setor para outro. No entanto, faltam políticas que pensem a questão de forma séria e comprometida. “Que programas nós temos hoje para capacitar as pessoas que ainda poderão ser empregáveis em um cenário dominado por novas tecnologias?”, indagou.

    “Vivemos em um mundo novo, digital, onde as mudanças não são apenas reais e impactantes, mas também são irreversíveis”, concluiu Francisco Saboya.

     

  • Quórum baixo e nomeação de novo relator adiam votação de mudança no Simples

    A proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas – Simples Nacional – ganhou novo relator e teve a votação adiada até que seja dado parecer à emenda de Plenário apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). O presidente da sessão, Carlos Manato (PSL-ES), decidiu nomear o deputado Carlos Melles (DEM-MG) relator da proposta.

    O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 420/2014 teve parecer aprovado em comissão especial, mas recebeu emenda para retirar pontos que podem gerar perda aos cofres públicos, como a concessão de benefícios fiscais novos.

    A proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas – Simples Nacional – ganhou novo relator e teve a votação adiada até que seja dado parecer à emenda de Plenário apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). O presidente da sessão, Carlos Manato (PSL-ES), decidiu nomear o deputado Carlos Melles (DEM-MG) relator da proposta.

    O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 420/2014 teve parecer aprovado em comissão especial, mas recebeu emenda para retirar pontos que podem gerar perda aos cofres públicos, como a concessão de benefícios fiscais novos.

    O substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), atualiza os limites para enquadramento no Simples Nacional, facilita o financiamento das microempresas, regulamenta a devolução de tributos pagos e incentiva a criação de startups — companhias inovadoras na área de tecnologia.

    Autor da emenda que dá uma nova redação ao projeto, o deputado Jorginho Mello garantiu que o texto não teria impactos negativos na arrecadação do governo federal. “Não há renúncia fiscal, esses pontos foram retirados”, disse.

    A medida também foi defendida pelo deputado Helder Salomão (PT-ES). “O governo não vai perder receita e há regulamentação de empresas simples de crédito e outros pontos”, disse.

    Quórum baixo

    Além da apresentação de um novo texto, o baixo quórum contribuiu para o adiamento da votação. Um projeto de lei complementar depende do voto favorável de 257 deputados para ser aprovado.

    O deputado Felipe Maia (DEM-RN) disse que a aprovação do texto iria depender da disposição da Mesa Diretora em manter o painel aberto até que fosse atingido um número que dê margem razoável para a aprovação. “Há preocupação sobre o quórum”, disse.

    Alguns deputados chegaram a sugerir a votação nominal de um requerimento para “testar” o quórum, mas Carlos Manato decidiu retirar a proposta de pauta e adiar a votação até que o novo relator dê parecer sobre a emenda.

  • Proposta reduz tributação sobre combustíveis comprados por prefeituras

    A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10.738/2018, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que pretende reduzir as alíquotas da Cide-Combustíveis e da contribuição para PIS/Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para prefeituras municipais. O texto altera as leis nº 9.718/1998 e nº 10.336/2001.

    A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10.738/2018, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que pretende reduzir as alíquotas da Cide-Combustíveis e da contribuição para PIS/Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para prefeituras municipais. O texto altera as leis nº 9.718/1998 e nº 10.336/2001.

    Conforme a proposta, as alíquotas serão reduzidas à metade no caso de gasolina, diesel; querosene de aviação, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (inclusive os derivados de gás natural e de nafta), e álcool etílico combustível. No caso das cidades com até 50 mil habitantes, as alíquotas serão zeradas, assegurando isenção dos tributos.

    “É notória a gravidade das finanças públicas dos municípios”, diz o autor da proposta. “Um dos maiores gastos das prefeituras, além de pessoal e energia elétrica, é com combustíveis, e os sucessivos aumentos desses insumos prejudicam o cumprimento da função social dos municípios”, continua Lincoln Portela.

    Tramitação

    A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Aprovada criação de banco de dados nacional com informação das juntas comerciais

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na quarta-feira (07/11), o Projeto de Lei nº 1.566/2015, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc).

    O cadastro funcionará como um banco de dados nacional com registros de todas as juntas comerciais dos estados e do Distrito Federal. Hoje as juntas compartilham algumas informações, mas não possuem um sistema central com todos os dados reunidos.

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na quarta-feira (07/11), o Projeto de Lei nº 1.566/2015, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc).

    O cadastro funcionará como um banco de dados nacional com registros de todas as juntas comerciais dos estados e do Distrito Federal. Hoje as juntas compartilham algumas informações, mas não possuem um sistema central com todos os dados reunidos.

    O CNRC atuará de forma integrada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ao Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc), ambos da Receita Federal. O CadSinc agrega dados dos fiscos federal, estaduais e municipais. O CNRC e o Sinurc serão regulamentados no prazo de seis meses após a publicação da lei e entrarão em operação um ano depois da publicação.

    Nova versão

    O projeto foi relatado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que apresentou um substitutivo. A principal mudança do novo texto é a explicitação de que todos os atos para constituição e funcionamento do Sinurc e do CNRC ficarão a cargo de um órgão federal, a ser definido em decreto pelo governo, não cabendo nenhuma nova exigência aos empresários.

    A mudança, segundo Côrte Real, visa deixar claro que o os empresários não precisarão fazer nenhum novo cadastramento, além dos já exigidos atualmente, como o CNPJ. “Não haveria necessidade de iniciativa empresarial para um novo cadastramento”, disse. “Dessa forma, um cadastro comercial nacional atrelado ao número de CNPJ poderia ser tecnicamente criado, sem necessidade de se formar um novo banco de dados”.

    Outra novidade do substitutivo é a determinação de que o órgão central do Sinurc – provavelmente a Receita Federal – identificará as empresas que estiverem em situação tributária irregular ou há mais de três anos inativas, fazendo constar esta informação no cadastro.

    Tramitação

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Desenvolvimento Econômico rejeita garantia mínima para veículos novos e usados

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (07/11), o Projeto de Lei nº 5.943/16, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que exige a concessão de garantia mínima para veículos novos e usados comercializados no País. O relator na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), recomendou a rejeição da proposta.

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (07/11), o Projeto de Lei nº 5.943/16, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que exige a concessão de garantia mínima para veículos novos e usados comercializados no País. O relator na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), recomendou a rejeição da proposta. Entre os argumentos, está o de que o texto não prevê vinculação da concessão de garantia ao cumprimento do plano de manutenção do fabricante, o que pode comprometer o bom desempenho do veículo e ocasionar possíveis falhas de funcionamento.

    “Nessas circunstâncias, haveria possibilidade de ocorrência de vício no veículo acolhido pela garantia, mas não relacionado com um defeito que decorra de desgaste natural ou de mau uso por parte do consumidor. Convém mencionar que o artigo 4º do PL exclui essas hipóteses da garantia. Diante disso, a proposição apresenta uma prestação de garantia fictícia numa parte significativa dos casos”, criticou Côrte Real.

    Prazos

    Ele também chamou atenção para uma superposição entre os prazos de prestação de garantia de veículos novos e usados. A proposição estabelece dois anos ou 30 mil quilômetros, o que ocorrer primeiro, como critérios de prestação de garantia para veículos novos. Usados com um a cinco anos de fabricação teriam seis meses ou 5 mil quilômetros.

    “Não faz sentido estipular garantia para veículos usados com um ano de fabricação, uma vez que ainda gozariam da garantia do fabricante para veículos novos até que completasse seu segundo ano”, explicou o relator.

    Nesse ponto, Jorge Côrte Real, recomendou a rejeição ainda de uma modificação aprovada anteriormente na Comissão de Defesa do Consumidor segundo a qual a garantia seria de seis meses ou cinco mil quilômetros para veículos com até cinco anos de uso, e não apenas de um a cinco anos de uso.

    Por fim, o relator apontou para um conflito que se verificaria entre o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor e o que a proposição estabelece. “A legislação atribui ao fornecedor e ao fabricante a responsabilidade solidária pelos vícios que o produto apresentar, ao passo que a proposição responsabiliza somente o fornecedor, o revendedor”, observou.

    Tramitação

    O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito (foi rejeitado na comissão atual e aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor), a proposta perdeu seu caráter conclusivo, devendo ser analisada também pelo Plenário da Câmara.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 212/2018

    DESTAQUES:

    Secex inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

    Concedido o “Diploma de Colaborador do Projeto Soldado Cidadão” ao Diretor Regional do Senac/MS

    Convocação do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Sergipe para a AGE a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2018

    DESTAQUES:

    Secex inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

    Concedido o “Diploma de Colaborador do Projeto Soldado Cidadão” ao Diretor Regional do Senac/MS

    Convocação do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Sergipe para a AGE a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2018

  • CNC projeta crescimento de 5,2% do varejo em 2019 e mantém previsão de +4,5% para 2018

    Dados divulgados hoje (13) pelo IBGE, na Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), mostram que o faturamento real dos dez segmentos que compõem o chamado comércio varejista ampliado – que engloba as vendas do comércio automotivo e das lojas de materiais de construção – apresentou queda de 1,5% em setembro, na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Foi o mês mais fraco do varejo desde maio, quando as vendas desabaram 4,9% em decorrência da greve dos caminhoneiros. 

    Dados divulgados hoje (13) pelo IBGE, na Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), mostram que o faturamento real dos dez segmentos que compõem o chamado comércio varejista ampliado – que engloba as vendas do comércio automotivo e das lojas de materiais de construção – apresentou queda de 1,5% em setembro, na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais. Foi o mês mais fraco do varejo desde maio, quando as vendas desabaram 4,9% em decorrência da greve dos caminhoneiros. 

    Mas, apesar da desaceleração no ritmo das vendas, o varejo caminha para o segundo ano de expansão no seu faturamento real, aponta a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade considera que o ritmo de crescimento até o fim do ano certamente será menor do que o da primeira metade de 2018, quando foi registrada alta de +5,4%. Ainda assim, projeta que as vendas vão crescer a um ritmo de 2,4% em relação à segunda metade de 2017. E, para o ano de 2018, mantém sua expectativa de variação do volume de vendas para o varejo ampliado em +4,5%. Para 2019, a projeção é de aumento de 5,2%. No ano passado, as vendas avançaram +4,0% em relação ao ano anterior. 

    Saques do PIS/Pasep elevaram base comparativa 

    “As vendas do varejo haviam subido 4,2% em agosto, por conta do início dos saques nas contas do PIS/Pasep, impondo uma base mais elevada de comparação no mês de setembro. Considerando o ritmo de crescimento das vendas do varejo até julho, pode-se quantificar em R$ 10,1 bilhões o efeito PIS/Pasep no comércio, no bimestre agosto/setembro, cifra próxima dos R$ 10,3 bilhões previstos pela CNC antes do início do programa de saques”, explica Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da Confederação.

    De acordo com Bentes, além da dificuldade de sustentar o ritmo de avanço das vendas, a inflação – que havia variado -0,1% em agosto – mostrou aceleração no mês seguinte (+0,5%), de acordo com o IPCA. Assim, dos dez segmentos que compõem o varejo brasileiro, oito colheram taxas negativas no nono mês do ano, destacando-se os ramos de combustíveis e lubrificantes (-2,0%) e as lojas de materiais de construção (-1,7%). Acesse abaixo o estudo na íntegra.