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O setor de serviços encerrou 2017 com queda de 2,8% no volume de receitas, na comparação com ano anterior, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje, 16 de fevereiro, pelo IBGE. Com esse resultado, o setor, que havia registrado queda recorde no faturamento real no ano passado (-5,0%), acumulou perda de 11,8% nos três últimos anos. A última vez que o volume de receitas de serviços avançou foi em 2014 (+2,5%).

O setor de serviços encerrou 2017 com queda de 2,8% no volume de receitas, na comparação com ano anterior, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje, 16 de fevereiro, pelo IBGE. Com esse resultado, o setor, que havia registrado queda recorde no faturamento real no ano passado (-5,0%), acumulou perda de 11,8% nos três últimos anos. A última vez que o volume de receitas de serviços avançou foi em 2014 (+2,5%).

Os destaques negativos de 2017 ficaram por conta de segmentos que se comportam como termômetros dos investimentos, tais como Serviços Administrativos e Complementares (-7,3%), além do grupo Outros Serviços (-8,9%), que engloba predominantemente atividades imobiliárias, de reparação e serviços públicos. Já os serviços prestados às famílias fecharam 2017 com perda de 1,1%, melhor resultado desde 2013 (+0,4%). Serviços de informação e comunicação (-2,0%) e de transportes (-2,3%) também apresentaram recuos abaixo da média. 

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a fraca base comparativa de 2017, associada à expectativa de maior crescimento econômico, a queda dos juros na ponta e a reação do emprego deverão criar condições para que a receita real do setor reaja favoravelmente ao longo do ano, principalmente pela via do consumo. Entretanto, as incertezas que, naturalmente, derivam do quadro eleitoral deste ano não deverão permitir que os investimentos alavanquem a capacidade de geração de receitas do setor de forma significativa neste ano. Assim, para 2018, a CNC projeta alta de 0,7% no volume médio de receitas das atividades envolvidas na PMS. 

“Embora, do ponto de vista dos preços, o setor de serviços tenha registrado em 2017 sua menor inflação anual, de +4,5%, desde o ano 2000, quando houve registro de +3,1%, o fraco desempenho das atividades voltadas para os investimentos prolongou a recessão no setor terciário. Segundo dados das contas nacionais, o avanço de 1,6% na formação bruta de capital fixo, no terceiro trimestre do ano passado, nem de longe repõe a perda de 30% nos investimentos acumulada nos 15 trimestres anteriores”, explica Fabio Bentes, economista da Confederação.

O setor de serviços encerrou 2017 com queda de 2,8% no volume de receitas, na comparação com ano anterior, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje, 16 de fevereiro, pelo IBGE. Com esse resultado, o setor, que havia registrado queda recorde no faturamento real no ano passado (-5,0%), acumulou perda de 11,8% nos três últimos anos. A última vez que o volume de receitas de serviços avançou foi em 2014 (+2,5%).

O setor de serviços encerrou 2017 com queda de 2,8% no volume de receitas, na comparação com ano anterior, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje, 16 de fevereiro, pelo IBGE. Com esse resultado, o setor, que havia registrado queda recorde no faturamento real no ano passado (-5,0%), acumulou perda de 11,8% nos três últimos anos. A última vez que o volume de receitas de serviços avançou foi em 2014 (+2,5%).

Os destaques negativos de 2017 ficaram por conta de segmentos que se comportam como termômetros dos investimentos, tais como Serviços Administrativos e Complementares (-7,3%), além do grupo Outros Serviços (-8,9%), que engloba predominantemente atividades imobiliárias, de reparação e serviços públicos. Já os serviços prestados às famílias fecharam 2017 com perda de 1,1%, melhor resultado desde 2013 (+0,4%). Serviços de informação e comunicação (-2,0%) e de transportes (-2,3%) também apresentaram recuos abaixo da média. 

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a fraca base comparativa de 2017, associada à expectativa de maior crescimento econômico, a queda dos juros na ponta e a reação do emprego deverão criar condições para que a receita real do setor reaja favoravelmente ao longo do ano, principalmente pela via do consumo. Entretanto, as incertezas que, naturalmente, derivam do quadro eleitoral deste ano não deverão permitir que os investimentos alavanquem a capacidade de geração de receitas do setor de forma significativa neste ano. Assim, para 2018, a CNC projeta alta de 0,7% no volume médio de receitas das atividades envolvidas na PMS.

“Embora, do ponto de vista dos preços, o setor de serviços tenha registrado em 2017 sua menor inflação anual, de +4,5%, desde o ano 2000, quando houve registro de +3,1%, o fraco desempenho das atividades voltadas para os investimentos prolongou a recessão no setor terciário. Segundo dados das contas nacionais, o avanço de 1,6% na formação bruta de capital fixo, no terceiro trimestre do ano passado, nem de longe repõe a perda de 30% nos investimentos acumulada nos 15 trimestres anteriores”, explica Fabio Bentes, economista da Confederação.

Acesse abaixo e na íntegra a análise da Divisão Econômica da CNC sobre os dados da PMS. 

A inclusão de nomes e dados de consumidores em fichas cadastrais e similares, em especial os cadastros negativos de crédito, deverá ser notificada com antecedência mínima de 15 dias, determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 25/2018, que aguarda a apresentação de emendas na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

A inclusão de nomes e dados de consumidores em fichas cadastrais e similares, em especial os cadastros negativos de crédito, deverá ser notificada com antecedência mínima de 15 dias, determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 25/2018, que aguarda a apresentação de emendas na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

O autor do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), chama a atenção para os problemas envolvendo a “negativação” de consumidores, que muitas vezes só ficam sabendo que seu nome ou seu CPF foi lançado em cadastro de maus devedores quando vão tentar contratar financiamento ou operação de crédito.

“É uma situação injusta, porque o consumidor não pode sequer se defender, e muitas vezes a cobrança que gerou o cadastro negativo era indevida. É preciso, ao menos, que o comprador seja notificado antes da inclusão, para que possa tomar alguma providência”, justifica o senador.

A proposta de Flexa Ribeiro altera a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), determinando a prévia notificação das pessoas “negativadas” para que tenham tempo hábil para tomar as devidas providências. A decisão da CTFC é terminativa: se o texto for aprovado no colegiado e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

A Aprendizagem Profissional fechou 2017 com 386.791 jovens contratados de janeiro a dezembro. A inserção dos jovens no mercado de trabalho se manteve estável em relação ao ano anterior, quando foram registradas 386.773 admissões. São Paulo liderou o ranking, com 108.300 contratações, seguido por Minas Gerais, com 40.240, e Rio de Janeiro, com 35.088. 

A Aprendizagem Profissional fechou 2017 com 386.791 jovens contratados de janeiro a dezembro. A inserção dos jovens no mercado de trabalho se manteve estável em relação ao ano anterior, quando foram registradas 386.773 admissões. São Paulo liderou o ranking, com 108.300 contratações, seguido por Minas Gerais, com 40.240, e Rio de Janeiro, com 35.088. 

De acordo com a legislação brasileira, todas as empresas de médio e grande portes devem manter em seus quadros de funcionários jovens de 14 a 24 anos, na modalidade Aprendiz, com cotas que variam de 5% a 15% por estabelecimento. No total, o Brasil já contabiliza mais de 3,2 milhões de aprendizes desde 2005, quando a lei entrou em vigor. 

O setor que mais contratou aprendizes no ano passado foi o Comércio, com 97.721, correspondendo a 25,26% das oportunidades. A Indústria da Transformação somou 94.648 admissões (24,47% do total). Dentre as atividades que ocuparam as melhores posições no resumo do Ministério do Trabalho estão a de auxiliar de escritório, empregando 155.512 jovens, e assistente administrativo, com 70.192. 

No quesito gênero, o sexo masculino prevalece na Aprendizagem Profissional. Do montante do ano passado, 203.654 eram meninos e homens (52,65% das vagas), contra os 183.137 postos ocupados pelo sexo feminino (47,35%). Na contramão do resultado nacional, o Mato Grosso do Sul e o Rio Grande do Norte contrataram mais aprendizes mulheres, com 51,70% e 50,93%, respectivamente. 

O diretor de Políticas de Empregabilidade do Ministério do Trabalho, Higino Brito Vieira, ressalta que apesar do balanço positivo, o potencial de contratações é o triplo das admissões registradas. 

“Poderíamos ter fechado 2017 com cerca de 940 mil aprendizes”, comenta Vieira. “Ainda temos o desafio de convencer os empregadores de que pode ser vantajoso para as empresas. O programa de aprendizagem é uma oportunidade para que os jovens alcancem mais oportunidades no futuro profissional. Importante destacar que a modalidade é diferente do estágio e implica em garantias trabalhistas para o contratado.” 

Fiscalização atuante

Para chegar aos resultados de 2017, a Secretaria de Inspeção de Trabalho (SIT) da pasta atuou de forma minuciosa na fiscalização das empresas. O setor contabilizou 111.146 inserções de jovens aprendizes no mercado por meio da ação de auditores-fiscais do Trabalho. Minas Gerais foi o estado onde os jovens mais foram beneficiados pela fiscalização, com 18.686 contratações, seguido por São Paulo (17.674) e Rio de Janeiro (15.256). 

A chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem da SIT, Marinalva Cardoso Dantas, explica que a auditoria-fiscal tem dialogado com o Sistema S e com empresas parceiras, no sentido de que ocupem suas cotas de aprendizes, prioritariamente, com adolescentes egressos do trabalho infantil. 

“A aprendizagem prepara a mão de obra para o empresário, que pode conduzir o perfil dos seus empregados. Outro benefício é que os aprendizes aprendem noções de segurança e saúde no trabalho nos cursos, o que diminui os riscos de acidentes e adoecimentos no trabalho. A Aprendizagem, portanto, é preventiva e constrói cidadania e conhecimentos, qualificando o trabalhador, que iria entrar desqualificado, despreparado pela falta de estudo e técnica”, conclui Marinalva. 

Aprendizagem Profissional

A Lei nº 10.097/2000 instituiu a aprendizagem profissional, mas somente entrou em vigor após ser regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005, cinco anos depois. O texto determina que sejam contratados jovens entre 14 e 24 anos que permaneçam na escola ou em curso técnico, e não há limite de idade para pessoas com deficiência. 

A remuneração é proporcional ao número de horas que o aprendiz trabalha, usando como base o salário mínimo. As empresas que não cumprirem a lei estão sujeitas a multa e outras penalidades. 

Com informações do Ministério do Trabalho

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (16) que “fica difícil” votar a reforma da Previdência na semana que vem, como estava inicialmente previsto, se o decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro estiver na pauta do Congresso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (16) que “fica difícil” votar a reforma da Previdência na semana que vem, como estava inicialmente previsto, se o decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro estiver na pauta do Congresso.

O presidente Michel Temer decidiu na noite desta quinta-feira (15) que iria decretar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada numa reunião de emergência e teve a concordância do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Maia também estava na reunião.

“Minha opinião é que o decreto, se publicado hoje, será votado na Câmara na segunda e terça e no Senado, terça e quarta-feira. Se está na pauta a votação de um decreto que veda a tramitação constitucional, você está dizendo que na próxima semana fica difícil votar qualquer emenda constitucional, inclusive a da Previdência”, disse.

Data passa para última semana de fevereiro

No entanto, ele afirmou que também é “difícil” adiar o início da discussão da reforma da Previdência para março. Ele reiterou que a última semana de fevereiro é o momento para se tentar votar a proposta.

“Essa é uma pauta de fevereiro, eu tenho trabalhado que seja possível [votar neste mês]”, afirmou. “Acho difícil [jogar para março]. Acho que a última semana de fevereiro é o limite para constituir votos para votar a Previdência”, frisou.

Para ele, haverá um certo “desconforto” entre os parlamentares empurrar a reforma para março por se tratar de um ano eleitoral.

Questionado se o decreto era uma “cortina de fumaça” para evitar colocar em votação a reforma da Previdência diante da falta de votos para aprová-la, Maia negou que a intervenção tenha a ver com isso.

“Esse é um decreto de tamanha força, é uma decisão de tamanha força e tamanho risco e que eu tenho certeza que ninguém, nem o presidente da República, poderia colocar esse tema para tirar outro de discussão […] Eu não tenho dúvida nenhuma de que não há relação entre uma coisa e outra”, afirmou.

“Não posso exigir que deputados, num ano eleitoral, já entrando março ou abril, você introduza um debate onde 60% são contra e 27%, a favor (da reforma da Previdência).”

“Ou a gente vai votar em fevereiro com todas as restrições, que vão ser mais difíceis, ou vota em fevereiro”, enfatizou.

Medida ‘dura’ para um momento ‘extremo’

Maia também disse que o decreto de intervenção é uma medida “contundente” e “dura” para um “momento extremo” o qual passa a segurança pública do Rio de Janeiro.

“Eu disse ao presidente [Temer] que é decisão muito contundente, muito dura, para momento extremo”, afirmou o deputado.

Maia ponderou que se trata de uma “ação excepcional” e que há uma “clareza da falência do sistema de segurança”.

“Se espera que ela [intervenção] possa, num breve espaço curto de tempo, gerar resultados, porque sabemos que ela é a última opção”, afirmou. “Como é tudo uma novidade, agora a gente vai ter que dar um passo atrás do outro”, completou Maia.

O presidente da Câmara citou ainda que no Rio de Janeiro há um “descontrole nos presídios, nas comunidades, nos bairros, crime organizado, tráfico de droga”.

Na opinião de Maia, se o decreto for publicado ainda nesta sexta-feira (16), será votado na Câmara entre segunda-feira (19) e terça (20) e no Senado entre terça e quarta-feira (21).

Tramitação

Sobre a tramitação da votação do decreto, Maia explicou que será primeiro votado na Câmara e depois no Senado.

No caso da Câmara, ele prevê que a sessão de votação seja convocada para segunda-feira à noite. Para ser aprovada a intervenção, basta maioria simples no plenário, que precisará ter quórum de pelo menos 257 deputados presentes.

Depois, vai para o Senado.

 

  

Fonte Globo.com

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 está com novidades nesta edição. Por conta da entrada em vigor da modernização trabalhista, foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. 

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 está com novidades nesta edição. Por conta da entrada em vigor da modernização trabalhista, foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. 

No campo da modalidade do Trabalho Intermitente, por exemplo, a forma de pagamento informada deverá ser por horário. Neste caso, o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1 (um), referente à hora trabalhada. Enquanto nos campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações. 

Já para caracterizar a categoria Teletrabalho, deverá constar a informação de que prestação de serviços deverá ser feita fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. 

Para o preenchimento do campo Trabalho por Tempo Parcial, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas. 

Para todas essas modalidades, tratando-se de contratação, os trabalhadores que, ao longo do ano-base 2017, fizeram opção pela mudança no tipo de vínculo trabalhista (Trabalho por Tempo parcial, Teletrabalho e Trabalho Intermitente), desde 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da modernização trabalhista da CLT, o estabelecimento deverá indicar a opção “sim” na declaração da Rais. 

O empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente. Outra alteração prevista na Rais 2017 diz respeito ao desligamento por acordo entre empregado e empregador, previsto no artigo 484-A da Lei 13.467/17, para o qual foi incluído o código 90. 

O ministro do Trabalho em exercício, Helton Yomura, lembra que a declaração da Rais é de extrema importância para a sociedade, empresas e trabalhadores. “O trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego, além de ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas. O governo, por sua vez, tem à disposição, com a Rais, informações completas e com qualidade sobre a atividade econômica do país e da situação de nossos trabalhadores, fundamentais para subsidiar as estratégias de políticas públicas e de emprego”, salienta o ministro. 

Prazo

O empresário tem até o dia 23 de março para entregar a declaração da Rais. O preenchimento e envio do formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Os microempreendedores individuais (MEI) só precisarão fazer a declaração se tiverem empregado. Caso não tenham funcionário, a declaração é facultativa. 

Quem deve declarar

Conforme a Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro deste ano, devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. 

Como declarar

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que está disponível (http://www.trabalho.gov.br/rais/entrega-da-declaracao). Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017, que também está disponível: http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2017.pdf. 

Multa

Quem não entregar a declaração da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00. 

Dúvidas

Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da RAIS pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br ou consultar o site http://www.rais.gov.br.

Com informações do Ministério do Trabalho

Brasília – O governo federal decidiu decretar intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro devido à crise de violência no Estado, e a medida pode ter implicação direta na tramitação da proposta da reforma da Previdência no Congresso, uma vez que a Constituição veta emendas constitucionais na vigência de intervenção federal.

Brasília – O governo federal decidiu decretar intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro devido à crise de violência no Estado, e a medida pode ter implicação direta na tramitação da proposta da reforma da Previdência no Congresso, uma vez que a Constituição veta emendas constitucionais na vigência de intervenção federal.

O presidente Michel Temer decidiu pela intervenção em reunião na noite de quinta-feira com a presença de ministros e parlamentares, no mesmo encontro em que bateu o martelo sobre a criação do Ministério da Segurança Pública, em meio a uma grave onda de violência no Rio.

O governo nomeará um general do Exército como interventor no Estado do RJ, com responsabilidade sobre a polícia, os bombeiros e o setor de Inteligência do Estado, confirmou à Reuters nesta sexta-feira o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que participou do encontro.

A intervenção federal pode ter implicação direta na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência, prevista para este mês na Câmara dos Deputados, uma vez que o artigo 60 da Carta Magna diz que a “Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, ponderou à Reuters que em seu entendimento a PEC pode continuar tramitando no Congresso, mas não poderia ser promulgada. Para a promulgação, disse Marun, seria necessária uma suspensão da intervenção federal.

Uma fonte do Palácio do Planalto reiterou a posição do ministro de que a PEC da Previdência pode ser votada apesar da intervenção, mas não poderia ser promulgada. Segundo a fonte, essa é uma interpretação “mais liberal” do texto constitucional.

Essa interpretação, no entanto, não é unânime. Uma fonte do Senado disse que, na sua avaliação, o decreto paralisa totalmente a tramitação de qualquer Proposta de Emenda Constitucional.

Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação, antes que a matéria possa seguir para o Senado.

Pelos cálculos do governo, ainda faltam cerca de 40 votos para que a reforma da Previdência seja aprovada ainda neste mês na Câmara.

Por ainda não contar com o apoio mínimo necessário para garantir a aprovação, o governo continua seu trabalho de articulação e não fecha as portas a possíveis mudanças no texto da Previdência, desde que mantidas a idade mínima e as mesmas regras para os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos.

 

Fonte Exame.com

DESTAQUES:

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de janeiro de 2018

Aprovadas as entidades e suas respectivas indicações para a composição da Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho do Conselho Nacional de Saúde

Aprovado o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional

Convocação do Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros – FEADUANEIROS para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 16 de maio de 2018

DESTAQUES:

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de janeiro de 2018

Aprovadas as entidades e suas respectivas indicações para a composição da Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho do Conselho Nacional de Saúde

Aprovado o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional

Convocação do Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros – FEADUANEIROS para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 16 de maio de 2018

Convocação da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros – FEADUANEIROS para as Eleições para o próximo mandato da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes, no dia 16 de maio de 2018

A Fecomércio do Amapá e o governo do Estado lideraram, no dia 7 de fevereiro, uma comitiva de empresários a Brasília. 

A Fecomércio do Amapá e o governo do Estado lideraram, no dia 7 de fevereiro, uma comitiva de empresários a Brasília. 

A iniciativa reuniu mais de 20 representantes do sistema produtivo do Estado, liderados pelo presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AP, Eliezir Viterbino, e pelo governador Waldez Góes, e teve como objetivo oficializar correspondências que solicitam a rejeição (derrubada) do veto Presidencial ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017. O Projeto de Lei institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), conhecido também como Refis da Microempresa, que estabelece condições para parcelamento dos débitos tributários em mora, apurados no Simples Nacional. 

Para Viterbino, o veto ao Projeto de Lei vai prejudicar economicamente o País, visto que 98% dos empreendimentos privados no Brasil correspondem a pequenas empresas. “O Governo deve fortalecer os negócios no Brasil, só assim vai possibilitar a geração de emprego e renda para a população”, explicou o presidente da Fecomércio-AP. Já para o governador amapaense, Waldez Góes, o diálogo permanente com o setor produtivo demonstra a preocupação do governo com a geração de negócios. “A participação do Governo do Estado na comitiva mostra o quanto a gestão pública está aberta ao diálogo permanente em busca da defesa do crescimento econômico por meio dos empreendimentos”, disse.

A comitiva realizou ainda uma reunião na Fecomércio-DF, com a presença dos deputados federais pelo Amapá Marcos Reátegui (PSD), Roberto Góes (PDT) e Cabuçu Borges (PMDB). Na ocasião, o presidente da Fecomércio-DF e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo(CNC), Adelmir Santana, recepcionou e demonstrou apoio ao Refis da Microempresa. Em seguida, a comitiva cumpriu agenda com o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos. E, logo depois, esteve com o ex-presidente da República e senador do Amapá, José Sarney, que demonstrou apoio à causa. Nas duas ocasiões, o presidente Eliezir Viterbino fez a entrega da obra literária Comércio do Amapá – A História, lançado em 2017 pela Fecomércio-AP.

A comitiva manteve contato ainda com o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, que se mostrou disposto a ajudar a causa.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-GO, José Evaristo dos Santos, recebeu no dia 5 de fevereiro o título de cidadão do município de Trindade. A ideia do título partiu do presidente da Câmara Municipal de Trindade, vereador Helio Braz Gomes, enquanto trabalhava para, junto a outros membros do Legislativo, oficializar a doação de um terreno para a construção de uma unidade do Senac-GO na cidade.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-GO, José Evaristo dos Santos, recebeu no dia 5 de fevereiro o título de cidadão do município de Trindade. A ideia do título partiu do presidente da Câmara Municipal de Trindade, vereador Helio Braz Gomes, enquanto trabalhava para, junto a outros membros do Legislativo, oficializar a doação de um terreno para a construção de uma unidade do Senac-GO na cidade.

O município, distante 18 km de Goiânia e é considerado a Capital da Fé de Goiás, vai abrigar o Centro de Educação Profissional do Senac e vai atender o município e demais cidades da região. Também no dia 5 de fevereiro, o projeto da obra foi apresentado às autoridades políticas, empresariais e sindicais de Trindade e do Estado.

Em uma solenidade que reuniu cerca de 200 pessoas em Trindade, José Evaristo agradeceu muito o título e disse que a homenagem o engrandece e aumenta sua responsabilidade diante da comunidade trindadense. O prefeito de Trindade, Jânio Darrot, agradeceu aos vereadores de Trindade por concederem o título a Evaristo, pela aprovação urgente da doação do terreno e por cuidarem das questões importantes da cidade. Agradeceu também a todos os envolvidos por terem dado prioridade a Trindade para abrigar mais esta importante unidade do Senac-GO.