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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos temas da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) e da lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei nº 13.429/17). Com isso, os textos devem ser arquivados, a não ser que haja recurso apresentado pelo autor do projeto para o Plenário julgar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos temas da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) e da lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei nº 13.429/17). Com isso, os textos devem ser arquivados, a não ser que haja recurso apresentado pelo autor do projeto para o Plenário julgar.

A decisão de Maia foi baseada no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário ou comissão.

O pedido de arquivamento das propostas foi feito em novembro de 2017 (Requerimento nº 7.805/17) pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara. O despacho com a decisão de Maia é da última quarta-feira (07/02).

Medida provisória

A nova lei trabalhista alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista.

Ainda está pendente de análise a Medida Provisória nº 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, que altera regras da reforma. A MP espera a designação dos integrantes da comissão mista.

O presidente da República, Michel Temer, editou a MP para cumprir acordo firmado com parlamentares de sua base e evitar que eventuais mudanças feitas pelo Senado na reforma levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.

Os parlamentares já apresentaram 967 emendas à medida provisória. Uma delas determina que as grávidas e lactantes sejam afastadas de atividades e locais de trabalho insalubres com ou sem apresentação de atestado médico, diferentemente do que determina a nova lei.

Entre as principais mudanças promovidas pela MP está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação. Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária; da negociação coletiva; da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso; da comissão de representantes dos trabalhadores; e dos prêmios e gorjetas.

O Projeto de Lei nº 1.220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), estabelece que a empresa tem direito de ficar com 10% do valor pago pelo imóvel a título de taxa de corretagem e tem 30 dias para devolver, com correção e juros, o restante do valor pago pelo comprador.

O Projeto de Lei nº 1.220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), estabelece que a empresa tem direito de ficar com 10% do valor pago pelo imóvel a título de taxa de corretagem e tem 30 dias para devolver, com correção e juros, o restante do valor pago pelo comprador.

A empresa perderá esse direito se a rescisão for motivada por culpa inexcusável da incorporadora. Já no caso de inadimplência, a incorporadora terá o direito de descontar os valores devidos do montante a ser devolvido após o distrato.

A proposta dá ainda ao consumidor o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando no imóvel. Nesse caso, a incorporadora poderá reter possíveis prejuízos existentes durante o usufruto do imóvel.

Se o imóvel for financiado por instituições financeiras, o comprador poderá requerer a devolução proporcional da quantia paga ao incorporador e à instituição financeira.

Regulamentação

Apesar de ser comum, o distrato não é regulamentado em lei específica, o que tem levado a questão aos tribunais. O principal ponto em debate é o valor a ser retido pela incorporadora pelo bem que será devolvido pelo consumidor. A jurisprudência atual determina que a empresa é proibida de reter todos os pagamentos já feitos pelo comprador ou devolver valores ínfimos.

Russomanno afirma que o valor determinado na proposta – o direito de a incorporadora ficar com 10% do valor do imóvel pelo negócio – foi sugerido pelo Ministério Público.

“O Ministério Público vem estabelecendo como justa a possibilidade de retenção pelas incorporadoras do valor de 10 % sob título de ressarcimento de custos, todavia, algumas empresas ofertam a devolução de quantias menores aos consumidores, obrigando-os a procurarem o Judiciário”, disse.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima aumento de 5,0% no faturamento do comércio varejista ampliado em 2018. A previsão foi realizada após o crescimento de 4,0%, registrado em 2017, segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados em 9 de fevereiro pelo IBGE.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima aumento de 5,0% no faturamento do comércio varejista ampliado em 2018. A previsão foi realizada após o crescimento de 4,0%, registrado em 2017, segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados em 9 de fevereiro pelo IBGE.

Segundo a análise da Divisão Econômica da Confederação, o resultado em 2017 foi o primeiro positivo do setor desde 2013 (quando houve alta de 4,3%), recuperando praticamente 1/5 das perdas provocadas pela crise econômica. “Por trás dos resultados positivos de 2017, há, claramente, a contribuição positiva da menor taxa de inflação (+2,95%) desde a implantação do regime de metas em 1999. No comércio varejista, os preços dos bens de consumo duráveis e não duráveis registraram deflação em 2017 de -1,17% e -2,69%, respectivamente, de acordo com o IPCA”, afirmou Fabio Bentes, economista da CNC.

A evolução no faturamento também comprova, segundo a análise, o início do processo de recuperação do varejo no ano passado, tendência já confirmada pela recuperação parcial do emprego formal no setor (+26 mil vagas em 2017) e pela retomada da abertura líquida de lojas a partir de outubro do ano passado.

Para 2018, o maior ritmo de atividade econômica, puxado pelo consumo das famílias em um ambiente de inflação ainda baixa, e os juros menores deverão permitir que as vendas no varejo mantenham a tendência de alta. No varejo restrito, que exclui os segmentos de materiais de construção e automóveis, a previsão é de crescimento de 3,2% neste ano.

Confira a análise completa da Divisão Econômica da CNC no link abaixo.

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de fevereiro de 2018

Definida em 6,75% a meta para a Taxa Selic a partir de 8 de fevereiro de 2018

Divulgado o Memorando de Entendimento sobre o uso de Certificados de Origem Digital entre Brasil e Chile

Alterada a Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de fevereiro de 2018

Definida em 6,75% a meta para a Taxa Selic a partir de 8 de fevereiro de 2018

Divulgado o Memorando de Entendimento sobre o uso de Certificados de Origem Digital entre Brasil e Chile

Alterada a Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Convocação da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – FNHRBS para eleição sindical, com mandato 23 de junho de 2018 até 22 de junho de 2022, a se realizar no dia 11 de maio de 2018

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Material de Construção e de Material Elétrico no Estado de São Paulo para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 6 de março de 2018

O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quinta-feira (08/02) que se a reforma da Previdência não for votada em fevereiro, como quer o governo, pode ficar para o mês de novembro. Segundo ele, isso não seria uma “catástrofe”.

O governo quer aprovar o texto ainda em fevereiro. Na avaliação do Palácio do Planalto, por se tratar de um ano eleitoral, as chances de a reforma passar na Câmara e no Senado ficarão muito reduzidas a partir de março.

O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quinta-feira (08/02) que se a reforma da Previdência não for votada em fevereiro, como quer o governo, pode ficar para o mês de novembro. Segundo ele, isso não seria uma “catástrofe”.

O governo quer aprovar o texto ainda em fevereiro. Na avaliação do Palácio do Planalto, por se tratar de um ano eleitoral, as chances de a reforma passar na Câmara e no Senado ficarão muito reduzidas a partir de março.

A análise do texto no plenário da Câmara está marcada começar no próximo dia 19. Lá são necessário 308 votos dos 513 deputados em dois turnos de votação. Depois a reforma ainda vai para o Senado, onde precisa de 49 votos dos 81 senadores. O governo corre contra o tempo para conseguir o apoio que precisa.

“Acho que pode votar [a reforma] em novembro. E, até baseado pelo que vai ser debatido na campanha [eleitoral], ela vai poder ser uma reforma mais forte”, afirmou o senador em café da manhã com jornalistas. Segundo Eunício, se o texto não for aprovado, será inevitável que continue na pauta do debate nacional, principalmente nas eleições de outubro.

“Se não aprovar reforma agora, não tem como qualquer que seja o candidato fugir da reforma da Previdência. Não é uma catástrofe do ponto de vista da economia de futuro, 5, 6 anos. Aprovando ou não, vai estar (na pauta)”, argumentou Eunício. “Catástrofe é uma palavra muito forte. Se não for aprovada, e não estou defendendo que não seja, nenhum candidato vai escapar dessa pergunta”, acrescentou.

O senador disse ainda que a Câmara está tendo muito mais tempo para analisar a reforma do que a Casa que ele preside terá caso o texto seja aprovado ainda em fevereiro. Eunício disse que, por mais veloz que seja, não pode “atropelar o regimento”.

“A reforma tem um ritual na Câmara e um ritual no Senado, o sistema é bicameral. Se tivesse encaminhado uma reforma enxuta para a Câmara, ela teria sido votada há muito tempo. Agora, nenhum candidato vai deixar de ouvir esse tema [reforma] e segurança publica, porque o problema generalizou”, argumentou Eunício.

“Se a Câmara não votar a reforma, eu estou dizendo se a Câmara não votar, o próximo presidente vai ter condições de fazer uma reforma até com mais profundidade”, completou. Para Eunício, a atual versão da proposta, se for aprovada, será uma micro reforma.

Durante a conversa com jornalistas, Eunício disse ser favorável a mudanças nas regras de aposentadoria, que “precisa ser feita”, mas avaliou que o tema foi “mal vendido” à população pelas equipes econômica e de comunicação do governo federal. “Não fiz café da manhã com jornalistas para matar a reforma”, declarou.

Segurança pública

Eunício Oliveira também destacou, na conversa, a questão da violência, que, na avaliação do peemedebista, será um dos principais assuntos durante as campanhas eleitorais de 2018. Ele se disse determinado a votar ainda esse ano o pacote de projetos para o setor que anunciou na última segunda-feira (5), na retomada de trabalhos do Congresso. Para ele, apesar de se tratar de um ano eleitoral, é possível avançar com as propostas. “Quem tem vontade, tem metade”, disse.

Possível candidato à reeleição ao Senado, o peemedebista também comentou sobre eleições. Disse que o pleito marcado para outubro está “totalmente indefinido”.

Em entrevista concedida no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta, o presidente da Câmara disse que “novembro é uma questão do próximo presidente da República”. “Não há possibilidade de eu pautar a reforma da previdência sem que seja uma agenda do próximo presidente da República. Essa é uma questão que a eleição pode ou não resolver. Ou se não votar em fevereiro, vota no início do ano que vem. Cada ano que a gente perde sem votar a reforma da Previdência é um prejuízo que a sociedade vai tendo”, afirmou.

Fonte: Portal G1

A garantia de que viúvas e viúvos de policiais que morrerem em combate receberão pensão integral — ou seja, o mesmo valor a que o segurado teria direito caso se aposentasse —, inserida oficialmente no texto da reforma da Previdência na última quarta-feira, encolheu em R$ 400 milhões a economia estimada para a próxima década com a atualização de regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos da União. De R$ 88,1 bilhões, a expectativa passou para R$ 87,7 bilhões, segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

A garantia de que viúvas e viúvos de policiais que morrerem em combate receberão pensão integral — ou seja, o mesmo valor a que o segurado teria direito caso se aposentasse —, inserida oficialmente no texto da reforma da Previdência na última quarta-feira, encolheu em R$ 400 milhões a economia estimada para a próxima década com a atualização de regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos da União. De R$ 88,1 bilhões, a expectativa passou para R$ 87,7 bilhões, segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Os números não incluem os servidores dos estados e municípios.

Com as mudanças no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores da iniciativa privada, ainda será possível economizar por volta de R$ 480 bilhões, caso a reforma não sofra mais cortes. Neste grupo, a expectativa do governo era de R$ 793 bilhões em 10 anos com a proposta inicial, enviada em dezembro de 2016 ao Congresso Nacional.

Até agora, as perdas de economia na reforma se devem, principalmente, à retirada dos trabalhadores rurais do texto, à manutenção das regras atuais para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à diminuição da idade mínima das mulheres de 65 para 62 anos. Quanto aos servidores públicos, a versão atual garante mais economia que a primeira, que contava com R$ 61,9 bilhões em 10 anos. A retirada do corte de idade de 45 anos (mulheres) e 50 anos (homens) para entrar na regra de transição, entre outras modificações, ajudou a projeção de economia a aumentar R$ 27 bilhões no RPPS.

Essa economia será afetada se as mudanças requisitadas atualmente pela categoria forem incluídas no texto. Os funcionários públicos que entraram antes de 2003 pleiteiam a possibilidade de manter os benefícios de integralidade e paridade — aposentadoria com o valor do último salário e reajuste igual ao servidor da ativa — sem completar a idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres), como está previsto na emenda atual.

A categoria também pede aumento no limite para acumular pensão com aposentadoria, fixado em dois salários mínimos (R$ 1,9 mil) pelo relator, Arthur Maia (PPS-BA). O impacto dessas mudanças, se elas forem adotadas, será na casa dos bilhões de reais, bem acima da pensão integral para viúvas e viúvos de policiais.

Como essas mudanças não renderiam votos suficientes para aprovação da matéria, o relator preferiu não tratar delas na última versão do texto. Nas palavras do relator, esses itens ficaram “em aberto”: ainda podem ser negociados com o governo ou discutidos no plenário.

Tramitação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende pautar a matéria até o fim de fevereiro. O texto, entretanto, ainda não conta com o apoio de 308 deputados, o mínimo necessário para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O placar continua nos 270 votos favoráveis que o governo tinha no ano passado.

Se chegar a março ainda sem votos, o assunto será engavetado, segundo Maia. Mas, caso seja possível garantir os 314 votos prometidos pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, e ser aprovado em dois turnos, o texto seguirá para o Senado, onde precisará também do apoio de dois terços dos senadores (54 dos 81) em duas fases de votação para, enfim, poder ser sancionado.

Ontem (08/02), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que não terá pressa para pautar a matéria. “A Câmara está há um ano e meio discutindo isso. Se votarem a reforma da Previdência e ela vier para o Senado, seguiremos ritos normais de tramitação”, disse.

Fonte: O Estado de Minas

Na primeira audiência pública de 2018, a Subcomissão do Estatuto do Trabalho, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), discutiu as relações de emprego de quem foi contratado pelas regras da nova lei trabalhista. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano, a nova lei retirou direitos dos trabalhadores. Ele defendeu mudanças para devolver esses direitos.

Na primeira audiência pública de 2018, a Subcomissão do Estatuto do Trabalho, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), discutiu as relações de emprego de quem foi contratado pelas regras da nova lei trabalhista. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano, a nova lei retirou direitos dos trabalhadores. Ele defendeu mudanças para devolver esses direitos.

“Que se reveja muitos pontos dessa legislação esdrúxula que se trouxe para o Direito do Trabalho. Alguns pontos podem até ser discutidos? Sim. Mas muita coisa tem que ser revogada e discutida com profundidade para que se preserve, realmente, os direitos sociais do trabalho”, afirmou.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Feliciano, entre os pontos a serem modificados está o que trata do trabalho intermitente. O trabalhador contratado por essa modalidade, observou, vai figurar nas estatísticas como empregado, mas poderá ficar meses sem trabalho. Para o presidente da Anamatra, a lei trabalhista vigente, mais cedo ou mais tarde, terá de ser reformada.

“Quando se perceber que o Estado continua sendo necessário nas relações de trabalho para garantir a mínima civilidade no trato contratual entre empregado e empregador, estou convicto de que este momento chegará e, quando ele chegar, precisamos ter um texto já para que, aí sim, nós tenhamos uma modernização da lei trabalhista”, frisou.

O vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), espera que o próximo governo faça essa revisão. “Que a nova CLT que possamos construir seja uma CLT efetivamente comprometida com o mundo do trabalho. Porque essa que foi aprovada, infelizmente, acaba sendo uma Consolidação das Leis do Empregador. Quem sabe, o próximo governo reveja esse código e aprove um outro”, ressaltou.

A Subcomissão do Estatuto do Trabalho já realizou 15 audiências públicas. As contribuições dos especialistas serão incorporadas ao relatório final, que poderá vir ser discutido como projeto de lei com o objetivo de modificar a lei trabalhista em vigor.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.198/2017, que isenta taxistas e empresas de transporte de passageiros do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre combustíveis. Para conseguir a isenção, o taxista ou a empresa deverá estar previamente habilitada junto à Receita Federal. A redução fiscal deverá obrigatoriamente refletir em uma diminuição idêntica do preço do combustível cobrado do consumidor final.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.198/2017, que isenta taxistas e empresas de transporte de passageiros do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre combustíveis. Para conseguir a isenção, o taxista ou a empresa deverá estar previamente habilitada junto à Receita Federal. A redução fiscal deverá obrigatoriamente refletir em uma diminuição idêntica do preço do combustível cobrado do consumidor final.

Segundo o texto, caso o combustível adquirido com a redução de preço não seja utilizado no transporte de passageiros, a habilitação do adquirente junto à Receita deverá ser cassada por dois anos. A proposta também prevê multa equivalente a três vezes o valor do desconto obtido.

A proposição foi apresentada pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), que pretende estimular a circulação das pessoas por meio de veículos coletivos. “Objetivamos a redução dos custos desses operadores e a consequente redução do preço das tarifas”, acredita.

O projeto acrescenta um artigo à Lei da Cide-Combustíveis (nº 10.336/2001). A legislação atual isenta da Cide os combustíveis vendidos a empresa exportadora com o fim específico de exportação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

2ª Turma

Execução fiscal / Bacenjud

REsp 1.708.498/RS

Relator: Herman Benjamin

2ª Turma

Execução fiscal / Bacenjud

REsp 1.708.498/RS

Relator: Herman Benjamin

 Por unanimidade, os ministros seguiram entendimento do relator do caso, ministro Herman Benjamin. O magistrado considerou que a jurisprudência do STJ prevê que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud.

No caso, a contribuinte defendia a nulidade da penhora realizada através do Bacenjud pelo fato do valor ser irrisório, R$ 639,58. Além disso, alegava que o bloqueio via Bacenjud é medida extrema, e que o montante é ínfimo diante da dívida, no valor de R$ 879.054,91, mas que pode ser de grande importância.

Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.

O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou em discurso nesta quinta-feira (08/02) a divulgação de documento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pedindo que o governo federal considere a revisão de alguns pontos da reforma trabalhista, como a prevalência de negociações coletivas sobre a lei, o chamado acordado sobre o legislado.

O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou em discurso nesta quinta-feira (08/02) a divulgação de documento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pedindo que o governo federal considere a revisão de alguns pontos da reforma trabalhista, como a prevalência de negociações coletivas sobre a lei, o chamado acordado sobre o legislado.

A recomendação foi feita no relatório do Comitê de Peritos da OIT, e é uma resposta a questionamentos feitos pela Confederação Única dos Trabalhadores (CUT) ao organismo internacional. “O documento é encaminhado pela OIT, que tem claro que a reforma retira direitos sagrados dos trabalhadores do País e, por isso, pede que haja uma revisão. Nós estamos cumprindo nossa parte”, disse, numa referência aos trabalhos da subcomissão do Estatuto do Mundo do Trabalho, que seria uma nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Alemanha

O parlamentar elogiou a ação do sindicato dos trabalhadores alemães, que permitiu a redução da jornada de trabalho das atuais 36 horas semanais para 28 horas naquele país, sem redução salarial e com reajuste real de mais de 4%. Paim observou que o acordo com as principais empresas alemãs terá vigência de 27 meses, prazo no qual serão avaliados os impactos das medidas, que dividem com a sociedade os avanços da tecnologia e da produtividade, com os ganhos sendo também destinados ao trabalhador, não apenas apropriados pelos donos dos meios de produção, na forma de lucro.

Previdência

Paim também atacou a proposta de reforma da Previdência do governo, que tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o senador, estudos aos quais teve acesso concluem que com a manutenção da exigência de 40 anos de contribuição, para receber o benefício completo, os trabalhadores precisarão continuar mais anos no mercado de trabalho do que a idade mínima exigida pela reforma, de 62 para mulheres e 65 para homens.

Paim disse que se um cidadão iniciar o trabalho aos 18 anos, só completará os 40 anos de contribuição aos 70. Se começar a trabalhar aos 25, se aposentará com 77. E aos 30, a aposentadoria só virá aos 82 anos de idade.