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  • Confiança do empresário do comércio aumenta 10,6% em comparação com 2016

    O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 109,3 pontos no mês de novembro, mantendo-se acima da zona de indiferença (100 pontos). Na comparação com outubro, o indicador evoluiu 1,9% com ajuste sazonal. Já ante novembro do ano passado, o aumento foi de 10,6%.

    O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 109,3 pontos no mês de novembro, mantendo-se acima da zona de indiferença (100 pontos). Na comparação com outubro, o indicador evoluiu 1,9% com ajuste sazonal. Já ante novembro do ano passado, o aumento foi de 10,6%.

    “A melhora gradual da atividade econômica, a desaceleração da inflação e a redução dos juros e do custo do crédito vêm beneficiando o poder de compra das famílias e impulsionando aos poucos as vendas do comércio. Além disso, existe uma grande expectativa dos comerciantes para as vendas de fim de ano”, explica Juliana Serapio, assessora econômica da CNC.

    Comércio melhor do que em 2016

    O subíndice que mede a avaliação das condições correntes pelo comerciante apresentou aumento de 1,6% na série com ajuste sazonal. Na comparação anual, apresentou um aumento significativo de 35,7%. Apesar disso, continua na zona negativa (abaixo dos 100 pontos), com 79,4 pontos.

    Em relação a novembro de 2016, a percepção dos varejistas em relação às condições atuais melhorou expressivamente em todos os itens avaliados (economia, setor e empresa), com destaque para a economia, com aumento de 48,6%.

    Neste novembro, 41% dos comerciantes consideram o desempenho do comércio melhor do que há um ano. No mês passado, esse percentual era de 39,8% dos entrevistados.

    Expectativas positivas no curto prazo

    O Índice de Expectativas do Empresário do Comércio aumentou 1,5% em relação a outubro e 1,4% na comparação com novembro de 2016. Apesar do arrefecimento na evolução das expectativas dos comerciantes, o componente atingiu o mesmo nível do início de 2014 e segue sendo o único subíndice do Icec acima da zona de indiferença, com 152,4 pontos.

    As perspectivas no curto prazo em relação ao desempenho do comércio e da própria empresa melhoraram relativamente em comparação com novembro de 2016 (ambas com +2,0%). Já as perspectivas quanto às evoluções da economia tiveram um ligeiro aumento de 0,1%.

    Na avaliação de 82,8% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos seis meses à frente. Em outubro, esse percentual havia alcançado 80,7% e, em setembro, 78,4%.

    Intenção de investimento no comércio

    Os preparativos para as festas de fim de ano mostram impacto positivo no subíndice que mede as intenções de investimento do comércio, que aumentaram 0,7% em novembro, na série com ajuste sazonal. Na comparação anual, o subíndice teve aumento de 9,5%, puxado por incrementos tanto na intenção de contratar (+7,7%) quanto na de investir na empresa (+18,9%) e em estoques (+4,2%). Na comparação mensal, com ajuste sazonal, apresentaram aumento as intenções de investimento na empresa (+1,5%) e em estoques (+1,0%). A perspectiva de contratação de funcionários teve leve queda (-0,2%).

    Para 27,4% dos comerciantes consultados em novembro, o nível dos estoques está acima do que esperavam vender, proporção menor do que a apontada em outubro (27,8%). O percentual que indica insatisfação quanto ao nível dos estoques tem reduzido e converge mês após mês para a média histórica do indicador (25%).

    A CNC estima crescimento de 4,3% no volume de vendas do varejo no Natal de 2017, o primeiro aumento no período desde o Natal de 2014.

    O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) detecta as tendências do setor, do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

    A assessora econômica Juliana Serapio está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9492.

     

  • Realizado 1º Encontro dos Representantes da Fecomércio-RO

    Foi realizado hoje, 29 de novembro, o 1º Encontro dos Representantes da Fecomércio-RO, na sede da Federação, em Rondônia. Conselheiros e membros dos Conselhos, Câmaras e Comissões do Comércio do Estado participam do evento.

    O encontro tem por finalidade orientar os conselheiros sobre a importância da representatividade. Para isso, a Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo preparou a palestra Os Desafios de Ser um Representante, a ser realizada pelo assessor técnico da CNC Cristiano Costa.

    Foi realizado hoje, 29 de novembro, o 1º Encontro dos Representantes da Fecomércio-RO, na sede da Federação, em Rondônia. Conselheiros e membros dos Conselhos, Câmaras e Comissões do Comércio do Estado participam do evento.

    O encontro tem por finalidade orientar os conselheiros sobre a importância da representatividade. Para isso, a Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo preparou a palestra Os Desafios de Ser um Representante, a ser realizada pelo assessor técnico da CNC Cristiano Costa.

    A representação nos Estados

    “Para exercer a missão de assegurar melhores condições ao empresariado do comércio do Estado de Rondônia, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO) deve representar o Sistema Comércio junto a órgãos públicos e privados, em Rondônia e no Brasil”, diz Cristiano Costa, da AGR/CNC.

    “O profissionalismo e a seriedade dedicados pela Fecomércio-RO a sua política de representações contribuem para o protagonismo político da entidade, tornando-se assim efetivamente reconhecida pelos representados como o segmento legítimo que defende os interesses do comércio e serviços no Estado”, afirma a chefe da AGR, Wany Pasquarelli.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 219/2017

    DESTAQUES:

    Alterada norma que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

    Divulgado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do mês de outubro de 2017

    DESTAQUES:

    Alterada norma que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

    Divulgado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do mês de outubro de 2017

  • CNC apresenta nova ferramenta para pesquisas econômicas

    A Divisão Econômica (DE) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou uma reunião com representantes de institutos de pesquisa e divisões de economia das Federações do Comércio (Fecomércio), em 27 de novembro, para apresentar o Sistema de Indicadores Econômicos (SIE), uma plataforma desenvolvida para hospedar dados de levantamentos feitos pela CNC e compartilhar com as Federações do Comércio.

    A Divisão Econômica (DE) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou uma reunião com representantes de institutos de pesquisa e divisões de economia das Federações do Comércio (Fecomércio), em 27 de novembro, para apresentar o Sistema de Indicadores Econômicos (SIE), uma plataforma desenvolvida para hospedar dados de levantamentos feitos pela CNC e compartilhar com as Federações do Comércio.

    “Entre as iniciativas que estamos elaborando, trabalhamos sempre com o espírito de compartilhar os dados dos Estados com as Federações. Além de existir essa demanda por parte dos Estados, esses dados geram uma repercussão muito boa na imprensa. E para isso o desenvolvimento desse sistema. Esse é só um pontapé inicial de um projeto de maior integração de informações econômicas com as Federações”, explicou o chefe da DE/CNC, Fabio Bentes.

    O vice-presidente da CNC, e presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, participou da reunião e destacou o trabalho realizado pelos institutos econômicos dentro das entidades do Sistema Comércio. “Sou um entusiasta dos institutos, o da Fecomércio-DF tem 21 anos. Para nós, o instituto funciona como um braço de operação de atividades econômicas dentro da Federação”, afirmou. Para ele, a criação do sistema pela DE vai dar mais evidência às informações econômicas. “A Divisão Econômica da CNC tem um papel muito importante e se puder integrar os dados dos institutos do País inteiro vai fortalecer os objetivos do Sistema Comércio”, defendeu.

    Pesquisa de Indicadores da Empregabilidade no Turismo

    A primeira pesquisa que será compartilhada entre as Federações por meio do Sistema de Indicadores Econômicos será a de Indicadores da Empregabilidade no Turismo, que utiliza a base de dados oficiais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. A Divisão Econômica entende que para o setor de serviços, em especial o turismo, a geração de emprego funciona como um termômetro para entender o nível da atividade econômica.

    Segundo Fabio Bentes, a divulgação da pesquisa de turismo deve ter início no fim de janeiro de 2018. “Estamos iniciando essa pesquisa de empregabilidade no turismo, mas sabemos que estamos sujeitos a revisões metodológicas. Nesse primeiro momento, escolhemos não detalhar a pesquisa para padronizá-la em todo o Brasil, mas nos colocamos à disposição dos Estados que quiserem detalhar mais essas informações”, disse Bentes.

    Entre as questões levantadas pelas Federações sobre a metodologia da pesquisa, dúvidas quanto à possibilidade de verificar: trabalho informal, contratações realizadas por meio da modalidade de trabalho intermitente e se a pesquisa considera as declarações fora do prazo (entregues ao Caged/MT). Fabio Bentes esclareceu que a pesquisa vai verificar apenas os dados de emprego formal, e que inicialmente não será possível verificar o trabalho intermitente, apenas o temporário, e que as declarações fora do prazo sempre são consideradas para o cálculo final das vagas de emprego.

    O economista da CNC Antonio Everton Junior será o responsável por coordenar a divulgação dos dados do Indicadores da Empregabilidade no Turismo e explicou que, em um primeiro momento, seriam fornecidas apenas as informações sobre a evolução do mercado de trabalho das atividades, a nível nacional, estadual e para as associações que compõem o Conselho Empresarial de Turismo e hospitalidade (Cetur) da CNC. “Nesse momento, vamos considerar todo o segmento de atividades características do turismo com 67 subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Estamos dando os primeiros passos com consistência, qualidade e confiabilidade, e daí seguiremos fazendo os ajustes necessários. Ganhamos credibilidade ao utilizar um mesmo indicador em todo o País”, defendeu o economista Everton Junior.

    Participaram da reunião, representantes das Federações do Comércio de 12 estados, do Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

  • Confiança do empresário do comércio aumenta 10,6% em comparação com 2016

    O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 109,3 pontos no mês de novembro, mantendo-se acima da zona de indiferença (100 pontos). Na comparação com outubro, o indicador evoluiu 1,9% com ajuste sazonal. Já ante novembro do ano passado, o aumento foi de 10,6%.

    O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 109,3 pontos no mês de novembro, mantendo-se acima da zona de indiferença (100 pontos). Na comparação com outubro, o indicador evoluiu 1,9% com ajuste sazonal. Já ante novembro do ano passado, o aumento foi de 10,6%.

    “A melhora gradual da atividade econômica, a desaceleração da inflação e a redução dos juros e do custo do crédito vêm beneficiando o poder de compra das famílias e impulsionando aos poucos as vendas do comércio. Além disso, existe uma grande expectativa dos comerciantes para as vendas de fim de ano”, explica Juliana Serapio, assessora econômica da CNC. 

    Comércio melhor do que em 2016 

    O subíndice que mede a avaliação das condições correntes pelo comerciante apresentou aumento de 1,6% na série com ajuste sazonal. Na comparação anual, apresentou um aumento significativo de 35,7%. Apesar disso, continua na zona negativa (abaixo dos 100 pontos), com 79,4 pontos. 

    Em relação a novembro de 2016, a percepção dos varejistas em relação às condições atuais melhorou expressivamente em todos os itens avaliados (economia, setor e empresa), com destaque para a economia, com aumento de 48,6%.

    Neste novembro, 41% dos comerciantes consideram o desempenho do comércio melhor do que há um ano. No mês passado, esse percentual era de 39,8% dos entrevistados. 

    Expectativas positivas no curto prazo

    O Índice de Expectativas do Empresário do Comércio aumentou 1,5% em relação a outubro e 1,4% na comparação com novembro de 2016. Apesar do arrefecimento na evolução das expectativas dos comerciantes, o componente atingiu o mesmo nível do início de 2014 e segue sendo o único subíndice do Icec acima da zona de indiferença, com 152,4 pontos. 

    As perspectivas no curto prazo em relação ao desempenho do comércio e da própria empresa melhoraram relativamente em comparação com novembro de 2016 (ambas com +2,0%). Já as perspectivas quanto às evoluções da economia tiveram um ligeiro aumento de 0,1%. 

    Na avaliação de 82,8% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos seis meses à frente. Em outubro, esse percentual havia alcançado 80,7% e, em setembro, 78,4%. 

    Intenção de investimento no comércio 

    Os preparativos para as festas de fim de ano mostram impacto positivo no subíndice que mede as intenções de investimento do comércio, que aumentaram 0,7% em novembro, na série com ajuste sazonal. Na comparação anual, o subíndice teve aumento de 9,5%, puxado por incrementos tanto na intenção de contratar (+7,7%) quanto na de investir na empresa (+18,9%) e em estoques (+4,2%). Na comparação mensal, com ajuste sazonal, apresentaram aumento as intenções de investimento na empresa (+1,5%) e em estoques (+1,0%). A perspectiva de contratação de funcionários teve leve queda (-0,2%). 

    Para 27,4% dos comerciantes consultados em novembro, o nível dos estoques está acima do que esperavam vender, proporção menor do que a apontada em outubro (27,8%). O percentual que indica insatisfação quanto ao nível dos estoques tem reduzido e converge mês após mês para a média histórica do indicador (25%). 

    A CNC estima crescimento de 4,3% no volume de vendas do varejo no Natal de 2017, o primeiro aumento no período desde o Natal de 2014. 

    O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) detecta as tendências do setor, do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

  • Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) – novembro de 2017

    O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

    O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

  • Comissões debatem tributação do tabaco para a promoção da saúde

    As comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça promovem, nesta quarta-feira (29/11), audiência pública para discutir a tributação do tabaco, sugeridas por propostas em análise na Câmara.

    O Projeto de Lei Complementar Nº 4/2015, por exemplo, institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento às vítimas do tabagismo. A proposta foi apresentada pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

    As comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça promovem, nesta quarta-feira (29/11), audiência pública para discutir a tributação do tabaco, sugeridas por propostas em análise na Câmara.

    O Projeto de Lei Complementar Nº 4/2015, por exemplo, institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento às vítimas do tabagismo. A proposta foi apresentada pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

    Já o Projeto de Lei Nº 513/1999 institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo, ainda que sejam fumantes passivos.

    O debate foi proposto pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Segundo o parlamentar, a tributação sobre a indústria do tabaco na legislação brasileira tem elevadas alíquotas não observadas em outros produtos. “Naturalmente, isso se justifica em virtude do objetivo extrafiscal da tributação: desestimular algum comportamento do cidadão”, afirmou.

    Convidados

    Foram os convidados para discutir o assunto:

    – O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), Iro Schünke;

    – O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade;

    – A secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ), Tania Cavalcante;

    – A diretora-executiva da Aliança para o Controle do Tabagismo e Promoção da Saúde (ACT), Paula Johns.

    A audiência pública será realizada no plenário 1, a partir das 14h30.

  • Relatório sobre Pronatec aponta falhas na execução do programa

    A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) analisou neste ano os principais problemas e o desempenho do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O relatório final, aprovado na terça-feira (28/11), aponta falhas na fiscalização e na execução do programa, além da falta de dados confiáveis sobre o número de alunos que abandonam os cursos de qualificação de mão de obra.

    A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) analisou neste ano os principais problemas e o desempenho do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O relatório final, aprovado na terça-feira (28/11), aponta falhas na fiscalização e na execução do programa, além da falta de dados confiáveis sobre o número de alunos que abandonam os cursos de qualificação de mão de obra.

    O Pronatec oferece cursos de qualificação de mão de obra profissional de forma gratuita à população desde 2011. O trabalho contou com audiências públicas com autoridades e especialistas e análise de documentos e estatísticas oficiais de órgãos de fiscalização e controle, além dos de pesquisas acadêmicas.

    O relatório do senador Roberto Muniz (PP-BA) destaca a importância da retomada do ensino profissionalizante no Brasil, mas aponta falhas na execução do Programa. Entre outros pontos, o texto de 101 páginas revela as dificuldades de cumprir a meta de triplicar até 2024 o número de matrículas no ensino profissionalizante, dos atuais um milhão e setecentos mil estudantes para cinco milhões e 200 mil alunos.

    O documento ainda critica a falta de dados consistentes sobre o Pronatec, principalmente sobre a evasão escolar. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), até 70%o dos alunos abandonam os estudos. O número cai para 16% nos cursos oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

    Para o senador Roberto Muniz, o Pronatec deve ser reformulado e a falta de planejamento na elaboração e fiscalização de políticas públicas representa um desperdício de dinheiro.

    “Existem muitas boas intenções que ficam paradas no papel ou fazendo com que os parcos recursos brasileiros do orçamento público estejam a serviço de quem não necessita. Um dos graves problemas deste país, além da famigerada corrupção, é a destruição de recursos públicos através da ineficiência da gestão’, concluiu.

    A presidente da comissão, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), informou que o relatório será publicado e distribuído para o Ministério da Educação.

  • Comissão proíbe exigência de experiência prévia para estagiário

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei nº 5660/2016, do Senado, que proíbe os empregadores de exigirem experiência prévia dos candidatos em processo de seleção de estágio. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

    Segundo a proposta, a experiência prévia não poderá ser requisito para admissão, nem critério de classificação dos candidatos. O projeto altera a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008). O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), afirma que exigir do estagiário experiência prévia é uma contradição.

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei nº 5660/2016, do Senado, que proíbe os empregadores de exigirem experiência prévia dos candidatos em processo de seleção de estágio. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

    Segundo a proposta, a experiência prévia não poderá ser requisito para admissão, nem critério de classificação dos candidatos. O projeto altera a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008). O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), afirma que exigir do estagiário experiência prévia é uma contradição.

    “O estágio é uma importante ferramenta de aprendizado na transição do sistema educacional para o mercado de trabalho. Infelizmente há contratantes que exigem experiência prévia na seleção e admissão de estagiários para encobrir um vínculo empregatício e, ao mesmo tempo, obter mão de obra com custos reduzidos, fraudando os fins educacionais do instituto e a legislação trabalhista e previdenciária”, diz Melo.

    O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Projeto que cria política de proteção ao Pantanal aprovado na CAE

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS nº 750/2011, que cria a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, situado em áreas do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A proposta tem por objetivo reduzir impactos ao meio ambiente e proteger a fauna e a flora da planície alagável no Centro-oeste brasileiro. O autor é o senador Blairo Maggi (PP-MT), que se licenciou do mandato para dirigir o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no governo Temer.

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS nº 750/2011, que cria a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, situado em áreas do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A proposta tem por objetivo reduzir impactos ao meio ambiente e proteger a fauna e a flora da planície alagável no Centro-oeste brasileiro. O autor é o senador Blairo Maggi (PP-MT), que se licenciou do mandato para dirigir o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no governo Temer.

    O incentivo a atividades de ecoturismo como forma de gerar emprego e renda é uma das diretrizes da política prevista na proposta, que ainda será examinada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), que dará decisão terminativa.

    O relator na CAE é o senador Pedro Chaves (PSC-MS), que votou a favor do projeto da forma como havia sido aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ), com com mais duas alterações. A primeira delas propõe a criação do Fundo Pantanal, com a finalidade de apoiar ações de gestão de áreas protegidas; atividades de controle, monitoramento e fiscalização ambiental; pesquisa para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e recuperação de áreas desmatadas e degradadas.

    Além disso, para eliminar possibilidade de dúvidas e questionamentos, o relator aperfeiçoou o parágrafo único do artigo 1º, que delimita o bioma Pantanal, especificando que se trata de “área de uso restrito situada nos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, correspondente às planícies aluviais inundáveis periodicamente, formadas pela bacia do Alto Paraguai”.

    Ainda segundo o relator, o PLS nº 750/2011 tem o mérito de tentar promover a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, permitindo que atividades econômicas locais possam ser mantidas no longo prazo. Quanto aos aspectos econômico e financeiro da proposição, ele não encontrou restrição, visto que não há criação de novas despesas.

    Vedações

    Na CCJ, o relator, Cidinho Santos (PR-MT) acabou com proibições explicitamente adotadas no projeto original em relação a um conjunto de atividades produtivas, a começar pela proibição de atividades agrícolas que não sejam as de subsistência e a pecuária extensiva. A proposta inicial de Maggi também vedava a implantação de assentamentos rurais em áreas do Pantanal, além de atividades de médio e alto grau de poluição, caso do plantio de cana, usinas de álcool e carvoarias. O texto também proibia de modo claro a construção de diques e barragens no curso das águas.

    As exclusões feitas pelo relator, contudo, não liberam automaticamente as atividades vedadas no texto original. Em vez de proibir, Cidinho optou por condicionar a implantação de quaisquer planos, obras e atividades públicas e privadas no Pantanal às regras do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), entre outros instrumentos similares existentes nos dois estados. O ZEE é instrumento obrigatório da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 1981).

    Também na CCJ, Cidinho Santos chegou a incluir dispositivo não previsto no texto original para proibir o plantio de culturas transgênicas e o uso de agrotóxicos. Mas as vedações acabaram ficando de fora, passando também a valer sobre esses pontos as medidas que os estados adotarem no ZEE.