Blog

O Senado aprovou na terça-feira (28/11) o projeto que permite a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias e pet shops. Como foi aprovado em forma de substitutivo, o texto (PLC n°59/2017) ainda será submetido a um turno extra de votação, antes de voltar para a Câmara dos Deputados.

O Senado aprovou na terça-feira (28/11) o projeto que permite a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias e pet shops. Como foi aprovado em forma de substitutivo, o texto (PLC n°59/2017) ainda será submetido a um turno extra de votação, antes de voltar para a Câmara dos Deputados.

Do deputado Ricardo Izar (PP-SP), a matéria estende para os animais prática já adotada no comércio de remédios para seres humanos. Assim, o fracionamento dos medicamentos deverá ser feito pelo veterinário responsável pelo estabelecimento. No entanto, as frações individualizadas precisarão ser fornecidas sem o rompimento da embalagem primária e mantendo seus dados de identificação.

Na justificativa da proposta, Izar afirmou que, da mesma maneira que o ser humano enfermo, “o animal não necessita fazer uso de todos os comprimidos ou medicamentos que se encontram em uma embalagem, sendo necessário somente o uso de uma parcela daquele montante, em determinadas circunstâncias”.

Substitutivo

Na análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou modificações ao texto, para deixá-lo com caráter mais geral. No relatório, Lídice destacou que o fracionamento de remédios veterinários já está regulamentado no Decreto-lei n° 467/1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências. Ela reconheceu, porém, a pertinência de transformar a prática em lei, uma vez que já existe também regulamentação, embora infralegal, autorizando o fracionamento de medicamentos de uso humano.

A relatora retirou do texto a obrigação para que os fabricantes dos medicamentos veterinários destinem, no mínimo, 60% de sua produção para embalagens próprias para a venda fracionada. O texto aprovado na CAS e confirmado pelo Plenário também determina que as condições técnicas e operacionais necessárias para a venda fracionada sejam definidas em regulamento. Essas regras também definirão a necessidade ou não da “licença especial” junto à autoridade sanitária estadual e aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, como propunha o projeto.

A Comissão de Turismo aprovou o Projeto de Lei n° 3651/2015, do deputado Flavinho (PSB-SP), que institui incentivos ao turismo religioso.

A Comissão de Turismo aprovou o Projeto de Lei n° 3651/2015, do deputado Flavinho (PSB-SP), que institui incentivos ao turismo religioso.

A proposta garante aos empreendimentos turístico-religiosos o acesso ao Fundo Geral do Turismo, observadas as disposições da Lei Geral do Turismo (Lei n° 11.771/2008). E prevê que os investimentos realizados em turismo religioso serão dedutíveis no Imposto de Renda, na forma e percentuais definidos em legislação e regulamento específicos, que deverão ser propostos pelo Poder Executivo em até 180 dias da data da publicação da lei, se aprovada.

Conforme a proposta, será vedado o turismo religioso que promova práticas discriminatórias a outras crenças e o que acarrete degradação do meio ambiente; dos santuários, igrejas, e monumentos religiosos; ou que atente contra a preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais.

O parecer do relator, deputado Alex Manente (PPS-SP), foi favorável à proposta. De acordo com o parlamentar, o Brasil tem grandes focos do turismo religioso: “São exemplos a cidade de Belém, com as celebrações do Círio de Nazaré, no Norte do Brasil; as cidades de Salvador, Juazeiro do Norte e Santa Cruz, no Nordeste; as cidades históricas mineiras e Aparecida do Norte, no Sudeste; a cidade de Trindade, no Centro-Oeste com a Romaria do Divino Pai Eterno, e a cidade de Nova Trento no Sul, com o Santuário de Madre Paulina”.

Para Manente, o turismo religioso tem maior imunidade a oscilações econômicas. “Algumas dificuldades econômicas nas famílias talvez levem ao corte de gastos com superficialidades, mas não com os atos de fé”, disse.

Definições

Segundo o texto, considera-se turismo religioso todo deslocamento, traslado, visita, hospedagem, inclusive reservas realizados no Brasil, ainda que tenham origem no exterior, relacionados a qualquer religião, e com o objetivo de conhecer a história, cultura ou patrimônio por ela difundido.

Os turistas que tenham origem de outros países, de acordo com o texto, poderão permanecer no Brasil por até 90 dias sem que se altere a sua condição de turista religioso.

O projeto estabelece como religioso todo aquele turista que tiver como destino locais, espaços, monumentos, museus, santuários, igrejas, eventos ou atividades reconhecidamente relacionadas às religiões.

Atribuições do Poder Público

O texto diz ainda que caberá ao Poder Público promover e apoiar o produto turístico religioso, implantar e ampliar a infraestrutura básica nos roteiros turísticos religiosos.

Além disso, o Poder Público editará regulamento específico aos operadores, empreendimentos e equipamentos voltados ao turismo religioso, estabelecendo normas de qualidade, eficiência, segurança na prestação dos serviços.

Também caberá ao Executivo, anualmente, editar e dar publicidade aos dados estatísticos com indicadores relativos às atividades de turismo religioso, empreendimentos turísticos, fluxo de turistas por região. Pela proposta, o Ministério do Turismo criará o Cadastro Nacional do Patrimônio Religioso.

Caberá ainda ao Poder Público editar programa destinado ao incentivo e promoção de cursos, seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento das ações voltadas ao turismo religioso.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 7563/2017, da deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que institui regime especial de tributação para empresa que tenha pelo menos 40% dos empregados oriundos de famílias beneficiárias do Bolsa Família.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 7563/2017, da deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que institui regime especial de tributação para empresa que tenha pelo menos 40% dos empregados oriundos de famílias beneficiárias do Bolsa Família.

As empresas terão redução de 40% a 100% em quatro tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), de acordo com o percentual de trabalhadores no programa. Para locais com 40% de beneficiários, por exemplo, a redução será de 40%. O pagamento desses tributos poderá ser dispensado em caso de contratação exclusiva de beneficiários.

Para cálculo do percentual, não serão considerados contratos de trabalho de experiência, com duração total inferior a 30 dias ou que tenham sido rescindidos antes do dia 15 do respectivo mês. Micros e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas pela proposta.

O texto condiciona a redução tributária à regularidade fiscal da empresa, à manutenção de documentos para comprovar o vínculo com o Bolsa Família e a programa de treinamento e capacitação de mão de obra. Pela proposta, o treinamento poderá ser feito pelas entidades do Sistema S.

Mercado de trabalho

A relatora na comissão, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), concordou com o argumento de Dâmina Pereira de que o texto ajudará a reaquecer o mercado de trabalho e reduzir gastos com o Bolsa Família.

“A proposta apresenta um mérito inegável ao incentivar a transição das famílias, a partir de um programa de distribuição de renda, para uma nova realidade social baseada na capacitação e na autonomia por meio do trabalho”, considerou a relatora.

Ainda segundo o projeto, ao receber o primeiro salário, a família terá o pagamento do Bolsa Família suspenso. Pelo texto, o benefício suspenso não poderá ser redirecionado para outra família. Caso o empregado seja demitido e a família ainda se enquadre no Bolsa Família, o benefício volta a ser dado.

Tramitação  

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 62,2% em novembro de 2017, a quinta alta consecutiva, com aumento de 0,4 ponto percentual na comparação com outubro. Também houve incremento em relação ao mesmo período de 2016, quando o indicador alcançava 59,6% do total de famílias.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 62,2% em novembro de 2017, a quinta alta consecutiva, com aumento de 0,4 ponto percentual na comparação com outubro. Também houve incremento em relação ao mesmo período de 2016, quando o indicador alcançava 59,6% do total de famílias.

Apesar da alta do percentual de famílias endividadas, a proporção daquelas com dívidas ou contas em atraso diminuiu em novembro, atingindo 25,8% das famílias, ante 26% em outubro. É a segunda queda mensal consecutiva, após o indicador ter alcançado o maior patamar do ano em setembro (26,5%). Na comparação com novembro de 2016, entretanto, houve alta de 1,4 ponto percentual.

A proporção de famílias que declararam não ter condições de pagar as suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes ficou estável em 10,1% entre outubro e novembro, mas apresentou alta em relação aos 9,5% de novembro de 2016.

“A taxa de desemprego ainda bastante alta ajuda a explicar a dificuldade das famílias em pagar suas contas em dia e o pessimismo elevado em relação à capacidade de pagamento”, afirma Marianne Hanson, economista da CNC.

Nível de endividamento

A proporção das famílias que se declararam muito endividadas ficou estável entre os meses de outubro de 2017 e novembro de 2017 – em 14,6% do total de famílias. Na comparação anual, houve alta de 0,1 ponto percentual. O percentual de famílias que se declararam pouco endividadas teve leve alta na comparação mensal: passou de 24,5% para 24,6% do total de entrevistados. Em relação ao mesmo período de 2016, também ocorreu aumento de 0,6 ponto percentual.

Prazo de endividamento

O tempo médio de atraso para o pagamento de dívidas foi de 64,2 dias em novembro de 2017, superior aos 63,3 dias de novembro de 2016. Em média, o comprometimento com as dívidas foi de 7,1 meses, sendo que 32,3% das famílias possuem dívidas por mais de um ano. Entre aquelas endividadas, 23,8% afirmam ter mais da metade da sua renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

Para 76,9% das famílias que possuem dívidas, o cartão de crédito permanece como a principal forma de endividamento, seguido de carnês (16,7%) e financiamento de carro (10,4%).

A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional) é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18.000 consumidores.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

Foi realizado, na sede da Fecomércio-RO, o 1º Encontro de Representantes em Rondônia, no dia 29 de novembro. O evento foi aberto pelo presidente Raniery Coelho e conduzido pelo vice-presidente Gladstone Frota e pelo conselheiro Osmar Santana.

Foi realizado, na sede da Fecomércio-RO, o 1º Encontro de Representantes em Rondônia, no dia 29 de novembro. O evento foi aberto pelo presidente Raniery Coelho e conduzido pelo vice-presidente Gladstone Frota e pelo conselheiro Osmar Santana.

A fim de amparar o empresário representante do Sistema Comércio, no que diz respeito à conscientização de seu poder de influência positiva na defesa do setor, Cristiano Costa, da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), proferiu a palestra Os Desafios de Ser um Representante.

A CNC tem investido na formação de representantes para o fortalecimento do Sistema, na defesa dos interesses dos empresários. “O representante tem o poder de influenciar as decisões legislativas e executivas, criando políticas públicas, e ser até protagonista em várias questões. Para isso, precisa estar bem preparado”, disse Cristiano Costa.

Cristiano abordou questões como a formação de lideranças, relações institucionais, qualificação profissional e, principalmente, o uso das tecnologias. “Hoje, as mudanças estão a uma velocidade incrível por conta da tecnologia. Por isso, precisamos estar antenados com o futuro”, comentou.

O presidente da Fecomércio-RO, Raniery Coelho, concorda. “A capacitação se refere à preparação, postura e devido retorno do trabalho realizado como representante do Sistema CNC-Sesc-Senac. Atualmente, temos representantes em conselhos que influenciam diretamente as decisões importantes para a coletividade”, disse Raniery.

O evento contou com a participação de representantes do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac, Instituto Fecomércio, Sirecom, Ministério do Trabalho, Instituto Federal de Rondônia (IFRO), Secovi, INSS, Sindilojas, Sindelétrico e assessores jurídicos da Federação.

DESTAQUES:

Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de novembro de 2017

IBGE divulga a expectativa de vida do brasileiro

Criada a Comissão Permanente dos Direitos ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos

Convocação do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado do Espírito Santo para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de dezembro de 2017

DESTAQUES:

Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de novembro de 2017

IBGE divulga a expectativa de vida do brasileiro

Criada a Comissão Permanente dos Direitos ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos

Convocação do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado do Espírito Santo para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de dezembro de 2017

O comércio foi a atividade econômica com o melhor desempenho no terceiro trimestre de 2017, registrando alta de 1,6% em relação ao trimestre anterior, segundo dados do Produto Interno Bruto (PIB) divulgados hoje, 1º de dezembro, pelo IBGE. O setor teve o maior destaque entre as 12 atividades analisadas pela pesquisa. 

O comércio foi a atividade econômica com o melhor desempenho no terceiro trimestre de 2017, registrando alta de 1,6% em relação ao trimestre anterior, segundo dados do Produto Interno Bruto (PIB) divulgados hoje, 1º de dezembro, pelo IBGE. O setor teve o maior destaque entre as 12 atividades analisadas pela pesquisa. 

“O crescimento do comércio se justifica diante da reativação das condições de consumo como a regeneração do mercado de trabalho, inflação baixa, juros em queda e disponibilização de recursos extraordinários para o consumo”, afirma o chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fabio Bentes. 

Impulsionada pelo comércio, a economia brasileira cresceu 0,1% em relação ao segundo trimestre de 2017, de acordo com dados. Apesar da pequena taxa de variação, essa foi a terceira alta consecutiva nessa base comparativa, fato inédito desde 2013. Já em relação ao mesmo período do ano passado, o PIB registrou crescimento de 1,4%, seu melhor resultado desde os três primeiros meses de 2014 (3,5%). Destacaram-se nessa base comparativa as taxas positivas do consumo das famílias (+2,2%) e o saldo do setor externo (+7,6% nas exportações e +5,7% nas importações). 

Essa nova perspectiva levou a CNC a revisar as suas projeções para a economia, com expectativa de alta de 1,1%, em 2017, e de 2,6% no ano que vem.

 Acesse a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reconheceu que faltam muitos votos para aprovar a reforma da Previdência (PEC nº 287/2016) e que não há data para pautar a matéria em Plenário. “Estou realista, trabalho 24 horas por dia nesse tema. Falta muito voto, já que fazemos uma projeção do que está vindo dos líderes”, disse.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reconheceu que faltam muitos votos para aprovar a reforma da Previdência (PEC nº 287/2016) e que não há data para pautar a matéria em Plenário. “Estou realista, trabalho 24 horas por dia nesse tema. Falta muito voto, já que fazemos uma projeção do que está vindo dos líderes”, disse.

Em entrevista nesta quinta-feira (30) após evento em São Paulo, Maia afirmou que, além do desgaste enfrentado pelos parlamentares após a rejeição das duas denúncias contra o presidente Michel Temer, muitos deputados, apesar de reconhecer a importância da proposta, não confirmam o apoio ao texto.

Mudanças

O presidente da Câmara disse ainda que a proposta do PSDB para alterar outros pontos da reforma inviabiliza a votação, pois representam R$ 100 bilhões a menos no ajuste fiscal.

Maia admitiu discutir uma regra de transição para os que ingressaram no serviço público antes de 2003, mas ressaltou a importância de se preservar pelo menos metade da economia prevista inicialmente, de aproximadamente R$ 800 bilhões. “Uma idade mínima um pouco menos que 65 [para os que entraram antes de 2003] não vai ter um custo fiscal muito grande e pode agregar [votos] na reforma, desde que não haja uma economia menor que R$ 400 bilhões”, afirmou.

Interesse

O presidente da Câmara afirmou que sempre defenderá a reforma da Previdência, porque é um tema de interesse do Brasil. “Falta entender que a votação não tem caráter diabólico, mas que garante a aposentadoria dos que ganham menos e acaba com a distorção dos que ganham mais. É um tema fundamental e urgente, que vai garantir o futuro de milhões de brasileiros. Se não for aprovada, no futuro vão faltar recursos para saúde e educação”, afirmou.

Maia também disse que a votação apertada da Medida Provisória 795/17, que reduz tributos da indústria petrolífera, demonstra a dificuldade do governo na articulação no Congresso Nacional. Ontem, o Plenário aprovou o texto-base da MP após a obstrução da oposição.

O Plenário do Senado rejeitou na quarta-feira (29/11) o projeto que reduz o ICMS sobre o combustível de aviação. Foram 43 votos a favor e 17 contrários, além de uma abstenção. Para a aprovação, a exigência era de no mínimo 54 votos. Na semana passada, o projeto já havia passado pela fase de discussão, mas foi retirado de pauta devido ao baixo quórum em Plenário.

O Plenário do Senado rejeitou na quarta-feira (29/11) o projeto que reduz o ICMS sobre o combustível de aviação. Foram 43 votos a favor e 17 contrários, além de uma abstenção. Para a aprovação, a exigência era de no mínimo 54 votos. Na semana passada, o projeto já havia passado pela fase de discussão, mas foi retirado de pauta devido ao baixo quórum em Plenário.

A intenção do texto (PRS nº 55/2015) era fixar o limite de 12% para a alíquota de ICMS sobre o combustível de aviação utilizado em operações dentro do País. A medida valeria para transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados.

O combustível é considerado o item que mais influencia no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, a alíquota de ICMS sobre combustível varia de 12% a 25%, dependendo do estado onde ocorre o abastecimento.

O texto original do projeto de resolução, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelecia a alíquota máxima de 18% na cobrança pelos estados do ICMS sobre o querosene de aviação. Com as mudanças feitas pelo relator, senador Telmário Mota (PTB-RR), o teto ficaria em 12% e a palavra “querosene” seria substituída por “combustível” de aviação. A alteração, sugerida pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), beneficiaria as empresas de transporte aéreo regular e não regular que utilizam gasolina de aviação.

Contrários

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que seu estado, Santa Catarina, perderia recursos com a medida. Bauer, Ana Amélia (PP-RS), Waldemir Moka (PMDB-MS), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Marta Suplicy (PMDB-SP) questionaram a constitucionalidade da proposição. Marta destacou que o projeto não prevê punição para as empresas, caso os voos não sejam implementados. José Serra (PSDB-SP) chamou a matéria de “aberração” e disse que o projeto, na verdade, poderia concentrar o abastecimento no estado de São Paulo.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) também se manifestou contrária à proposição, ao apontar que a medida pode retirar recursos de outras áreas, como educação e saúde. Na opinião de Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto poderia prejudicar São Paulo e não traria benefícios para outros estados, pois é “uma ilusão” achar que o preço da passagem poderia baixar.

Mais voos

O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a proposta como uma tentativa de diminuir os custos da passagem aérea sem sacrificar os estados. De acordo com o senador, a matéria poderia ajudar a economia e incrementar o turismo nacional. A previsão era que o projeto traria 198 novos voos para o país. Segundo o senador, o estado de São Paulo teria mais 36 voos e o Amazonas teria 18 a mais.

A medida entraria em vigor 180 dias depois de publicada, condicionada à implantação do novo plano de voos nacionais e regionais. “Não podemos viver num país em que é proibido o povo pegar avião, por conta do alto preço da passagem. Por tudo que estudei, os estados terão ganhos com o ICMS, pois vamos trazer o brasileiro de volta para os aeroportos”, afirmou Jorge Viana.

O senador José Maranhão (PMDB-PB) classificou o projeto como “salutar”. Para o senador Reguffe (sem partido-DF), a redução de impostos é um benefício para o consumidor, pois pode colaborar com uma passagem mais barata.

O senador Randolfe defendeu a constitucionalidade do texto, ao apontar que a Carta Magna prevê, no artigo 155, que “é facultado ao Senado fixar alíquotas máximas para resolver conflitos entre estados por meio de resolução”. “É um projeto em que todos ganham, até o estado de São Paulo. É uma proposta que combate a guerra fiscal e recupera um setor importante para a economia nacional”, declarou Randolfe.

Apesar dos argumentos apresentados pelos senadores que defendiam o projeto, a medida não conseguiu apoio suficiente e foi rejeitada em Plenário.