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A comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir promove audiência pública interativa nesta quinta-feira (26/10), às 9h. O colegiado está buscando sugestões de mudanças nessa lei com o objetivo de compensar os entes federados pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir promove audiência pública interativa nesta quinta-feira (26/10), às 9h. O colegiado está buscando sugestões de mudanças nessa lei com o objetivo de compensar os entes federados pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Foram convidados para o debate o diretor-superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil, Júlio César Minelli; o diretor-executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, Edwal Freitas Portilho; e o diretor-superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene, Donizete Tokarski.

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir tem como presidente o deputado federal José Priante (PMDB-PA) e como vice-presidente é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). O relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT). A reunião será realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal. Qualquer pessoa pode participar da audiência pública com perguntas, críticas e sugestões por meio do portal do programa e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 612211).

Lei Kandir

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta da incidência do ICMS as exportações de produtos não industrializados. Até 2003, essa lei garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção do ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 deixou de fixar o valor, apesar de manter o direito de repasse. Com isso, os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

Prazo

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS. Caso se esgote o prazo e não haja uma legislação regulamentadora sobre o assunto, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse aos estados.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

Será votado hoje (25/10), às 14h15, o relatório final da CPI da Previdência. O documento, elaborado pelo senador Hélio José (Pros-DF), foi apresentado na segunda-feira, depois de mais de dez horas de leitura. A CPI deve encerrar os trabalhos no próximo dia 6 de novembro.

O relatório da comissão aponta que não há deficit na Previdência Social. Há, sim, uma dívida de R$ 450 bilhões de empresas privadas, sendo que, de acordo com informações da Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.

Será votado hoje (25/10), às 14h15, o relatório final da CPI da Previdência. O documento, elaborado pelo senador Hélio José (Pros-DF), foi apresentado na segunda-feira, depois de mais de dez horas de leitura. A CPI deve encerrar os trabalhos no próximo dia 6 de novembro.

O relatório da comissão aponta que não há deficit na Previdência Social. Há, sim, uma dívida de R$ 450 bilhões de empresas privadas, sendo que, de acordo com informações da Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.

A dívida decorre do não repasse das contribuições dos empregadores à Previdência e também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores. Entre as propostas apresentadas no relatório está a de aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

Também foi incluído no documento, o pedido de indiciamento dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, por ter fornecido “dados enganosos” à CPI. Segundo o relator, os ministros forneceram dados não confiáveis, “mentirosos e falaciosos” à comissão para defender a necessidade da Reforma da Previdência junto aos parlamentares e à população brasileira.

A reunião da CPI da Previdência foi marcada para a sala 19 da Ala Alexandre Costa.

As empresas de transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados poderão pagar, no máximo, 12% de ICMS incidente sobre o combustível de aviação. A medida, prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 55/2015, foi aprovada em 24 de outubro na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e segue para o exame do Plenário, com pedido de votação em regime de urgência.

As empresas de transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados poderão pagar, no máximo, 12% de ICMS incidente sobre o combustível de aviação. A medida, prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 55/2015, foi aprovada em 24 de outubro na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e segue para o exame do Plenário, com pedido de votação em regime de urgência.

O combustível é o item que mais influencia no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, essa alíquota varia de 12% a 25% dependendo do estado onde ocorre o abastecimento.

O texto original do projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), previa a alíquota máxima de 18% na cobrança pelos estados do ICMS sobre o querosene de aviação. Com as mudanças feitas pelo relator, senador Telmário Mota (PTB-RR), o teto ficou em 12% e o ‘querosene’ foi substituído por ‘combustível’ de aviação.

A alteração, proposta pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), beneficia as empresas de transporte aéreo regular e não regular que utilizam a gasolina de aviação. O relator acatou a sugestão de Vicentinho por concordar com a avaliação de que as empresas de táxis aéreos de pequeno porte são responsáveis pelo socorro médico em todo território nacional, bem como pelo transporte de indígenas, pelo atendimento às plataformas de petróleo, pelo transporte corporativo, entre outras atividades.

Ampliação da malha aérea

Outra emenda acatada por Telmário foi apresentada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Determina que as empresas deverão implantar, até 31 de dezembro de 2017, novo plano de voos nacionais e regionais que contemple uma maior oferta a todos os estados, como previsto neste anexo. “São 27 estados na nossa federação e 198 novos voos, que serão adicionados à malha aeroviária brasileira até 31 de dezembro. O que demonstra, sem nenhuma dúvida, a grandeza e importância deste projeto de resolução”, explicou.

Serviços aéreos especializados

O substitutivo aprovado incluiu no teto do ICMS o combustível para serviços aéreos especializados também, tais como aviação agrícola, helicópteros em plataformas de petróleo, aerofotografia, dentre outros.

Vigência

O senador Telmário Mota alterou ainda a entrada de vigência da norma que resultar do projeto. Pelo novo texto, a resolução entra em vigor no dia 31 de dezembro deste ano.

Crise na aviação

Telmário lembrou em seu relatório que as empresas aéreas têm sido atingidas pela crise que se abateu sobre a economia brasileira a partir de 2015. O cenário, desde então, é de queda no número de passageiros. A unificação da alíquota diminuirá o custo operacional das companhias, tornando possível, segundo avaliação do senador, a prática de preços mais acessíveis para as passagens, beneficiando os consumidores.

O sistema Renalegis (Rede Nacional de Assessorias Legislativas) está pronto para uso na Fecomércio Tocantins. A ferramenta tem como objetivo compartilhar informações sobre proposições parlamentares nas esferas federal, estadual e municipal.

O sistema Renalegis (Rede Nacional de Assessorias Legislativas) está pronto para uso na Fecomércio Tocantins. A ferramenta tem como objetivo compartilhar informações sobre proposições parlamentares nas esferas federal, estadual e municipal.

De acordo com Douglas Pinheiro, assessor legislativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o intuito do sistema é unificar o conhecimento coletivo e implementar ações integradas que visem beneficiar o setor terciário. “Encerramos agora a terceira etapa de implantação do sistema no Tocantins, que já está apto a ser utilizado para acompanhar projetos tanto estaduais quanto municipais”, explica Pinheiro.

“A nossa expectativa é de fazer um ótimo trabalho, utilizando esse novo meio de comunicação que beneficiará os presidentes de sindicatos e diretores da Fecomércio, além do próprio empresariado da área comercial, com o acesso às propostas legislativas”, afirmou o assessor legislativo da Fecomércio Tocantins, Osmar Defante.

Assembleia Legislativa

Na visita ao Tocantins, o assessor da CNC visitou o Presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse. “Apresentamos os objetivos da Renalegis, tanto a nível nacional quanto estadual, que é possibilitar um acesso livre das proposições que tramitam na Assembleia, assim como já vem acontecendo na Câmara dos Deputados e no Senado em Brasília”, explicou Pinheiro.

Durante a reunião, foi solicitado o compartilhamento de informações atualizadas acerca da agenda das sessões e dos projetos que tramitam na casa de leis. “Estamos à disposição, já que a transparência é uma de nossas bandeiras a serem defendidas”, comentou Carlesse.

Fonte: Ascom Fecomércio/TO

O deputado Renato Molling (PP-RS) foi eleito em 24 de outubro para presidir a comissão especial que analisará o Projeto de Lei nº 8456/2017, do Executivo. O texto prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados e tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória nº 774, que acabou revogada.

O deputado Renato Molling (PP-RS) foi eleito em 24 de outubro para presidir a comissão especial que analisará o Projeto de Lei nº 8456/2017, do Executivo. O texto prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados e tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória nº 774, que acabou revogada.

O relator será o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que deverá elaborar um roteiro de trabalho a ser apresentado na próxima semana, quando também serão escolhidos os vices. A comissão especial terá prazo de dez sessões do Plenário para concluir os trabalhos.

Projeto

Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infra-estrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra. A alíquota de contribuição varia conforme o setor. Além dessas mudanças, a proposta, assim como a MP 774, revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei nº 10.865/2004. A cobrança é questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

O projeto prevê ainda regras para a compensação tributária, em decorrência das alterações na forma de tributação – da receita bruta para a folha de pagamento.

Esforço fiscal

A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. Os recursos destinam-se ao financiamento da Seguridade Social.

Na justificativa do PL nº 8456, assinada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo argumentou que há necessidade de redução do deficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação.

Conforme os cálculos do governo, a aprovação da proposta resultará em uma redução da renúncia fiscal da ordem de R$ 12,585 bilhões em 2018. Em 2019, segundo a justificativa, o montante será de R$ 13,580 bilhões e, em 2020, de R$ 14,639 bilhões.

Meirelles lembra ainda que o Congresso já analisa uma reforma da Previdência (PEC nº 287/2016), para tornar mais rígidas as regras na concessão de benefícios, mas afirma que somente esse ajuste não é suficiente para o equilíbrio das contas. Daí a necessidade de reduzir o gasto com desonerações setoriais.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo na comissão especial. Se for aprovada e não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara, seguirá para o Senado.

A edição de outubro da CNC Notícias segue, em seu conteúdo, a capilaridade que a própria Confederação alcança nos assuntos de interesse, projeções e iniciativas. E não são poucos os temas pautados pela revista.

A edição de outubro da CNC Notícias segue, em seu conteúdo, a capilaridade que a própria Confederação alcança nos assuntos de interesse, projeções e iniciativas. E não são poucos os temas pautados pela revista.

Quanto à representatividade, ganha registro nas páginas da revista a eleição dos novos conselheiros da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC), fundamental no âmbito do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) por responder a consultas sobre registro e enquadramento sindicais e conflitos de representação, entre outras frentes.

A presença da Confederação no lançamento do Plano Progredir e na comemoração do Dia da Micro e Pequena Empresa, ambas iniciativas do governo federal, também ganha espaço e fortifica a posição da entidade com relação a temas afetos ao empresário e à sociedade.

Quanto ao empresário, a matéria de capa traz à luz possibilidades para que suas atividades ganhem dinamismo, com a aplicação da mediação e da arbitragem empresarial. Entenda os benefícios gerados pelos institutos e a antiga relação da CNC com eles. Quanto à sociedade, a realização de seminários sobre a reforma trabalhista e sobre os desafios da aviação amplia, por assim dizer, o horizonte de alcance.

Por fim, as matérias que reportam as inaugurações das unidades do Senac em Santa Teresa (ES) e do Sesc em Araguaína (TO), entre outras, complementam um quadro que, ao mesmo tempo que explicita o alcance do Sistema, mostra também o compromisso que a representatividade gera.

Boa leitura!

DESTAQUES:

Regulamentado artigo da lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de novembro de 2017

Convocação do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16 de novembro de 2017

DESTAQUES:

Regulamentado artigo da lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de novembro de 2017

Convocação do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16 de novembro de 2017

Gestores públicos e privados participaram da segunda reunião da Câmara Temática do Plano Nacional de Turismo (PNT), reativada pelo Ministério do Turismo (MTur), realizada no dia 17 de setembro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. Composto por várias entidades da área, o grupo tem como objetivo debater formas de superar os principais gargalos do desenvolvimento do setor, que vão compor diretrizes do PNT 2018-2022.

Gestores públicos e privados participaram da segunda reunião da Câmara Temática do Plano Nacional de Turismo (PNT), reativada pelo Ministério do Turismo (MTur), realizada no dia 17 de setembro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. Composto por várias entidades da área, o grupo tem como objetivo debater formas de superar os principais gargalos do desenvolvimento do setor, que vão compor diretrizes do PNT 2018-2022.

Na pauta, foram discutidos assuntos como o reforço da imagem do Brasil no exterior, incentivos a investimentos, conectividade digital, definição de novos produtos a partir de vocações naturais, culturais e gastronômicas do País e a consolidação do turismo como política de Estado, além da qualificação profissional do segmento.

Presente ao encontro, o secretário executivo do MTur, Alberto Alves, defendeu a união de esforços por mais conquistas no segmento. “Como tem afirmado o ministro Marx Beltrão, somente com a participação das principais lideranças do setor vamos ter um PNT voltado ao efetivo cumprimento de metas. Ninguém melhor que o mercado para nos ajudar a identificar dificuldades”, enalteceu.

As conclusões serão expostas na próxima reunião do Conselho Nacional de Turismo, em dezembro. O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, prevê avanços com as discussões. “Esse exercício proposto pelo MTur é riquíssimo, porque estamos vendo maneiras disruptivas de fazer negócios e, por isso, o turismo tem que ser pensado de maneira totalmente inovadora”, afirmou.

O evento contou com uma apresentação do moderador Benício Filho, que falou da importância da reformulação digital no sentido de contemplar demandas do viajante. Segundo Ítalo Mendes, assessor técnico do MTur, o objetivo dos debates é permitir um posicionamento mais estratégico. “Precisamos enfrentar as dificuldades do turismo em transformação de hoje e apontar o que é importante fazer para aproveitar oportunidades, posicionando o turismo brasileiro num novo patamar, com uma visão de futuro diferente”, explicou. O grupo voltará a se encontrar nos dias 14 e 21 de novembro, respectivamente em São Paulo e Brasília.

Além da Câmara Temática do PNT, o Conselho Nacional de Turismo também retomou a Câmara Temática de Turismo Responsável, coordenada pelo secretário executivo do Cetur/CNC, Eraldo Alves, e a Câmara de Qualificação Profissional, coordenada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-DN), todas com o objetivo de discutir e aprimorar políticas públicas na área.

Fonte: Ministério do Turismo

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

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