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DESTAQUES:

Criado Grupo de Trabalho Tripartite com o objetivo de elaborar proposta final de texto para a Norma Regulamentadora sobre Limpeza Urbana, composto, entre outros, por representantes dos empregadores indicados pela CNC

Alterada norma que criou o Grupo de Trabalho Tripartite como o objetivo de analisar as sugestões recebidas da sociedade e elaborar proposta de texto final para a revisão do Anexo 5 NR 16, onde a CNC possui representante

Altera a norma que designou a nova composição da Comissão Tripartite Paritária Permanente, onde a CNC possui representantes

DESTAQUES:

Criado Grupo de Trabalho Tripartite com o objetivo de elaborar proposta final de texto para a Norma Regulamentadora sobre Limpeza Urbana, composto, entre outros, por representantes dos empregadores indicados pela CNC

Alterada norma que criou o Grupo de Trabalho Tripartite como o objetivo de analisar as sugestões recebidas da sociedade e elaborar proposta de texto final para a revisão do Anexo 5 NR 16, onde a CNC possui representante

Altera a norma que designou a nova composição da Comissão Tripartite Paritária Permanente, onde a CNC possui representantes

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato das Empresas de Comercialização e Distribuição de Planos de Saúde e Odontológicos do Estado de São Paulo

Registrada Chapa Única para concorrer às eleições sindicais do Sindicato de Restaurantes, Bares e Demais Meios de Alimentação do Município do Rio de Janeiro

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Após dois anos, varejo deverá ampliar oferta de vagas temporárias para as vendas de fim de ano – Com perspectiva de registrar o primeiro aumento no volume de vendas na principal data comemorativa do varejo desde 2014, CNC projeta a abertura de 73,1 mil vagas temporárias para atender à demanda no Natal de 2017. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima a contratação de 73,1 mil trabalhadores temporários para atender ao aumento sazonal das vendas neste fim de ano. Uma vez confirmada a previsão da CNC, haveria um avanço de 10% ante os 66,7 mil postos de trabalho temporários criados no ano passado. Embora a temporada de oferta de vagas no varejo ocorra entre setembro e dezembro, o agravamento da crise vivida pelo setor nos últimos anos levou a um “efeito adiamento” na oferta de vagas. Antes da crise, mais de 20% das vagas começavam a ser preenchidas em setembro e outubro. Nos dois últimos anos, esse percentual não passou dos 15%.

Vendas do Dia das Crianças: o melhor desempenho em quatro anos – Com a menor variação de preços dos itens associados a essa data comemorativa desde 2001, CNC projeta alta de 3,4% nas vendas. Assim como tem ocorrido nas demais datas comemorativas do comércio varejista ao longo de 2017, o volume de vendas voltadas para o Dia das Crianças deverá registrar alta após dois anos consecutivos de quedas. A expectativa da CNC é de que as vendas nessa data comemorativa cresçam 3,4% neste ano, já descontada a inflação. Se confirmado, esse resultado seria o melhor registrado pelo varejo com a data desde 2013 (+5,1%). O Dia das Crianças figura entre as seis datas mais importantes do calendário do varejo nacional, devendo movimentar R$ 7,4 bilhões neste ano.

Inflação britânica atinge recorde desde abril de 2012 – A taxa de inflação do Reino Unido atingiu o nível mais alto em mais de cinco anos em setembro, impulsionada pelo aumento dos preços dos transportes e dos alimentos. O Índice de Preços ao Consumidor (CPI, na sigla em inglês) subiu para 3%, um nível alcançado pela última vez em abril de 2012, e acima de 2,9% de agosto. O aumento da inflação eleva a probabilidade de uma alta nas taxas de juros – atualmente em 0,25% – no próximo mês. Os números são importantes porque os pagamentos de previdência estaduais a partir de abril de 2018 aumentarão em linha com o CPI de setembro. A pensão básica do Estado aumenta por uma taxa igual à taxa de CPI de setembro ou 2,5%, o que for maior.

2ª Reunião Plenária do Fórum das MPEs – No dia 4 de outubro, as entidades das micro e pequenas empresas, juntamente com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, se reuniram no auditório do Anexo I do Palácio do Planalto para apresentar os trabalhos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na 2ª Reunião Plenária. Relacionando esse encontro com os acontecimentos na parte da manhã, essa plenária deu prosseguimento às comemorações (antecipadas) do Dia Nacional da Microempresa – este celebrado no dia 5 de outubro.

Ecoturismo será permitido em Alcatrazes – Os ministros do Meio Ambiente, Sarney Filho, e da Defesa, Raul Jungmann, participaram, na quarta-feira (13/09/2017), em São Sebastião (SP), da assinatura da portaria que autoriza a visitação e conservação no Arquipélago de Alcatrazes, no litoral paulista. O evento marcou o aniversário de um ano da transformação do conjunto de ilhas em unidade de conservação na categoria de Refúgio da Vida Silvestre. Grande potencial turístico, o Arquipélago de Alcatrazes guarda ambientes naturais únicos no mundo que continuarão a ser preservados. A portaria permitirá mergulhos e visitação apenas de dentro das embarcações em áreas definidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A gorjeta deixou de ser receita própria dos estabelecimentos a partir da Lei nº 13.419/2017 e agora não estará mais sujeita à tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme definição da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS). A deliberação ocorreu na última reunião da Comissão que faz parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Fazenda, ocorrida em 25 de setembro.

A gorjeta deixou de ser receita própria dos estabelecimentos a partir da Lei nº 13.419/2017 e agora não estará mais sujeita à tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme definição da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS). A deliberação ocorreu na última reunião da Comissão que faz parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Fazenda, ocorrida em 25 de setembro. O Confaz comunicou a decisão à Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) em resposta à demanda encaminhada pela entidade em maio deste ano.

A definição de regras claras para o repasse da gorjeta ou taxa de serviço é uma reivindicação antiga dos empresários do Turismo, defendida pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) e apoiada pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), há mais de sete anos.

A Federação pediu ao Cotepe/ICMS que o valor do serviço já fosse diferenciado no Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com a identificação da gorjeta paga, facilitando às empresas e aos trabalhadores a identificação do valor da taxa de serviço a ser repassada. “A intenção da Federação foi facilitar a contabilidade das empresas, auxiliar na fiscalização do poder público e ajudar a esclarecer o valor que será repassado aos colaboradores, a partir da taxa de serviço arrecadada. E apesar de alguns estados ainda não terem aderido à isenção do ICMS, essa é uma tendência que está se consolidando nacionalmente”, afirma Alexandre Sampaio, presidente da Federação.

Como registrar a gorjeta no Emissor de Cupom Fiscal

O tratamento tributário anterior, previsto no Convênio ICMS 125/2011, possibilitava aos estados isentar da tributação do ICMS os valores correspondentes à gorjeta, até o limite de 10% do valor total da conta. O que já era um indicativo de que a gorjeta precisava ser registrada como um item de cupom fiscal, e seu valor devia ser inserido no totalizador ISENTO, do Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Com a atual legislação, o registro da gorjeta na nota fiscal de consumo é obrigatório. Desta forma, o Confaz considera que a medida mais coerente e segura é manter o tratamento semelhante ao do Convênio ICMS 125/2011, registrando a gorjeta como item de Cupom Fiscal, mas agora inserindo seu valor no totalizador NÃO-INCIDÊNCIA (N) do ECF. Esse tratamento passa a valer para os contribuintes do regime Normal de apuração do ICMS, quanto aos enquadrados no Simples Nacional.

Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instalaram oficialmente a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista do Estado do Rio de Janeiro, em solenidade realizada em 18 de outubro. A iniciativa foi promovida pelo Clube de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro (CDL Rio) e pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro (FCDL), com apoio do Sindilojas Rio, do SPC Brasil e do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro.

Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instalaram oficialmente a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista do Estado do Rio de Janeiro, em solenidade realizada em 18 de outubro. A iniciativa foi promovida pelo Clube de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro (CDL Rio) e pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro (FCDL), com apoio do Sindilojas Rio, do SPC Brasil e do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro.

“Este lançamento se constitui em uma das mais importantes iniciativas para o desenvolvimento do comércio no Rio de Janeiro, se tornando um dos principais canais de comunicação entre os empresários varejistas e os Poderes Executivo e Legislativo do Estado”, afirmou Aldo Gonçalves, presidente do CDL Rio e diretor da CNC, na abertura da solenidade.

A proposta da frente é se tornar um instrumento de mediação entre o setor varejista do Rio de Janeiro, o governo estadual e as prefeituras fluminenses, bem como uma ferramenta de diálogo com o Congresso Nacional para aprimorar a legislação federal em defesa do setor.

O presidente da FCDL, Marcelo Mérida, destacou o papel da Alerj, que mostrou respeito pelo comércio ao receber a audiência pública sobre o Programa Nacional de Desenvolvimento do Varejo (PNDV), em junho, e deu forma à criação da frente parlamentar. Marcelo disse que o setor segue em sua mobilização com a criação do programa Rio+Varejo. ´´Hoje damos mais um passo em direção à defesa de nosso segmento, em que a política mostra a sua face mais nobre e desejável, a de contribuir para uma sociedade melhor´´, destacou Mérida.

A instalação foi oficializada pelo deputado estadual Waldeck Carneiro (PT-RJ), que será o presidente da frente parlamentar na Alerj. “É um setor muito estratégico para a economia do Estado do Rio de Janeiro. É um setor que movimenta uma das maiores arrecadações em nosso estado, é onde muitos trabalhadores jovens têm seu primeiro emprego, é um setor capaz de gerar trabalho para pessoas que ainda têm baixa escolaridade”, disse o deputado.

Participaram também da solenidade o secretário de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação do município do Rio de Janeiro, Índio da Costa; os deputados estaduais Ana Paula Rechuan (PMDB), Carlos Osório (PSDB), Bruno Dauaire (PR), Dr. Julianelli (Rede) e Geraldo Moreira (Pode); e Isaque Souza da Silva, representante do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou em 4 de outubro o projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor (PL nº 7799/2017). Como foi rejeitado na única comissão de mérito, o projeto será arquivado, caso não haja recurso em contrário.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou em 4 de outubro o projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor (PL nº 7799/2017). Como foi rejeitado na única comissão de mérito, o projeto será arquivado, caso não haja recurso em contrário.

O relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), afirmou que, apesar de meritória, a matéria poderia ser regulamentada por mecanismos infralegais. “Todos sabemos das dificuldades trazidas pela lei, inclusive no aspecto da rigidez e demora na tramitação. Ademais, não faz sentido que este Congresso Nacional repita a legislação em vigor”, justificou.

Segundo Tebaldi, o número de leis já é “demasiado grande e repeti-las seria uma medida de desrespeito com a população.”

A comissão mista da Medida Provisória (MP) nº 795/2017 encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira (18/10) com a aprovação do relatório favorável do deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Oito das 46 emendas apresentadas por deputados e senadores foram acolhidas pelo relator. A medida segue agora para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A comissão mista da Medida Provisória (MP) nº 795/2017 encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira (18/10) com a aprovação do relatório favorável do deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Oito das 46 emendas apresentadas por deputados e senadores foram acolhidas pelo relator. A medida segue agora para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A MP foi editada em 17 de agosto de 2017 pelo presidente da República, Michel Temer, para estimular a participação de empresas nas licitações de blocos das camadas pré-sal e pós-sal que serão conduzidas ainda este ano pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita, decorrente dos incentivos fiscais, chegará a aproximadamente R$ 16,4 bilhões.

A intenção do governo é aprovar a MP até o dia 27 deste mês, quando a ANP realizará a segunda rodada de leilões de áreas do pré-sal e pós-sal. Paralelamente à MP, foi publicado o Decreto nº 9.128/2017 que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro. O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e importação que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural.

A Medida Provisória altera diversos pontos da legislação tributária. Determina que a partir de 2018 as empresas poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os valores aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Na prática, reduz os valores que a empresa pagará de CSLL e no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Ainda de acordo com a MP, também passa a ser dedutível do IRPJ e da CSLL o gasto com a compra de máquinas e equipamentos.

A MP ainda suspende o pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da contribuição para o PIS/Cofins nos bens importados que ficarem definitivamente no país, relacionados à esta indústria.

A Receita Federal vai definir a relação dos bens que terão os tributos suspensos. Decorridos cinco anos, a suspensão poderá ser convertida em isenção (para o Imposto de Importação e o IPI) ou em alíquota zero (para o PIS/Cofins).

O regime especial será aplicado a partir de 2018. As suspensões somente abrangeriam os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022, mas o relator alterou o prazo para 31 de dezembro de 2040. O regime especial é uma alteração significativa na tributação da cadeia de produção de bens para a indústria de petróleo e gás. Até recentemente, os bens importados não poderiam permanecer definitivamente em território nacional sem o pagamento dos tributos.

O relator também apresentou complementação de voto, na qual retira a indústria naval da proposta. Lopes afirmou ainda que a MP foi editada para reestruturar o setor e dar mais competitividade internacional às reservas de petróleo e gás do país. Ele também incluiu na complementação de voto artigo que beneficia toda a cadeia produtiva do petróleo com as isenções de impostos federais.

“O principal objetivo desta MP é aprimorar a legislação tributária aplicada às empresas do setor de petróleo estabelecendo regras claras de tributação, dando segurança jurídica às empresas e à administração tributária e incentivando os investimentos na indústria petrolífera. Essas medidas são ainda mais desejáveis – e necessárias – diante da queda dos preços do petróleo, a partir de 2014, que acarretou a diminuição dos investimentos setoriais e a perspectiva de diminuição da produção. Torna-se assim premente o aperfeiçoamento do regime fiscal brasileiro a fim de viabilizar os projetos petrolíferos e aumentar a atratividade para o investimento estrangeiro”, afirma o relator Júlio Lopes em seu voto.

O Espírito Santo está mais perto de ganhar uma zona franca, ou seja, uma área de livre comércio de importação e exportação e com incentivos fiscais especiais. Foi aprovado nesta quarta-feira (18/10) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 90/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), sobre o assunto.

O Espírito Santo está mais perto de ganhar uma zona franca, ou seja, uma área de livre comércio de importação e exportação e com incentivos fiscais especiais. Foi aprovado nesta quarta-feira (18/10) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 90/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), sobre o assunto.

Zonas francas são uma região delimitada dentro de um país, em geral próxima a portos ou nas suas proximidades, onde entram mercadorias nacionais ou estrangeiras e não são cobradas tarifas alfandegárias normais. O objetivo é estimular trocas comerciais e acelerar o desenvolvimento regional.

O texto aprovado na CDR propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) em produtos nacionais ou nacionalizados destinados a pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal, agropecuária e piscicultura e ainda estocagem para comercialização no mercado externo que entrem pela Zona Franca. Estão excluídos da isenção: armas e munições, veículos de passageiros (exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes), bebidas alcoólicas, fumo e derivados.

Na justificativa da proposta, Rose de Freitas relembrou o sucesso econômico e os benefícios que a Zona Franca de Manaus trouxe para os moradores da região e afirmou que a criação da Zona Franca do Espírito Santo teria o mesmo efeito no estado, estimulando o crescimento e a integração dos setores econômicos capixabas.

Valor agregado

O texto foi relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que concordou que a presença de uma zona franca possibilita a diversificação da produção e da pauta de exportações, bem como a agregação de mais valor às mercadorias produzidas, principalmente no que se refere aos bens eletroeletrônicos. Lopes citou o argumento da autora da proposta de que a instalação da zona franca proporcionaria incentivo à geração de empregos e à elevação da renda a partir da produção de bens de alto valor agregado na região.

“A criação de uma zona franca no Espírito Santo, nos moldes da Zona Franca de Manaus, contribuiria para a maior diversificação do setor produtivo estadual e para a inserção de forma mais competitiva nos mercados interno e externo, pois a economia capixaba, apesar da recente expansão do setor extrativo mineral, ainda carece de maiores investimentos em segmentos de alta tecnologia para a produção de bens de maior valor agregado”, defendeu o relator.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) cogitou pedir vista do projeto, mas concordou com sua aprovação na CDR, considerando que a proposta ainda precisa ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. “Esse é um assunto de grande importância, que envolve as economias dos estados. Eu tenho uma proposta de facilitação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) no Brasil e faremos essa discussão nas próximas comissões”, afirmou.

A proposta da senadora Lídice é o Projeto de Lei do Senado nº 764/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados como PL nº 5957/2013.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou proposta que altera regras sobre o sócio prestador de serviços das sociedades simples. A intenção é deixar mais claros os termos e limitações do contrário do parceiro que investe apenas com o seu trabalho. Ele só será punido se houver comprovação de que foi notificado dos limites de sua atuação.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou proposta que altera regras sobre o sócio prestador de serviços das sociedades simples. A intenção é deixar mais claros os termos e limitações do contrário do parceiro que investe apenas com o seu trabalho. Ele só será punido se houver comprovação de que foi notificado dos limites de sua atuação.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) ao Projeto de Lei nº 2660/2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O substitutivo é uma inovação em relação ao projeto orginal, que teve seus pontos rejeitados pelo relator.

Carvalho apresentou em seu relatório uma nova proposta que obriga a sociedade a entregar ao sócio prestador de serviços cópia de documento em que seja definido se esse sócio é autorizado, ou não, a empregar-se em atividade estranha à da sociedade.

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece que o sócio cuja contribuição consista em prestar serviços não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

Pela proposta aprovada, o sócio prestador de serviços só poderá ser punido se houver comprovação de entrega dos documentos que tratem da proibição do exercício de atividade estranha à sociedade. Para o relator, é importante que as regras sobre a atuação desse sócio sejam de pleno conhecimento do parceiro para afastar eventuais punições injustas.

Pontos rejeitados

Vinícius Carvalho rejeitou todas alterações propostas pelo texto original: o fim da punição de privação dos lucros ao sócio prestador de serviço que seja empregado em atividade alheia à sociedade; a obrigatoriedade de comprovação de danos irreparáveis à sociedade e falta de lealdade para a exclusão deste sócio; e a sua participação obrigatória também nos prejuízos da empresa, já que atualmente o prestador de serviços só participa dos lucros.

Carvalho avaliou que, por se tratar de expressões subjetivas, é complexo determinar o que seria um dano irreparável e a falta do dever de lealdade, inviabilizando a expulsão do sócio prestador de serviços que descumprir as previsões contratuais. “É um desestímulo ao ingresso do prestador de serviços na sociedade”, disse.

O relator também não concordou em atribuir a esse tipo de sócio a responsabilidade sobre os prejuízos. “Esse sócio, que não participa com recursos financeiros, não deve ser chamado a aportar recursos no caso de perdas, salvo se houver determinação contratual”, explicou.

Carvalho lembrou que muitas sociedades simples promovem a sócios prestadores de serviços profissionais liberais recém-formados que se destacam nas suas áreas. Assim, eles terão direito à participação nos lucros da empresa. “Ao atribuir a esse profissional a responsabilidade sobre eventuais prejuízos, poderá impedir esse tipo de relação”, afirmou.

O Código Civil não impede que o contrato de sociedade determine que todos os sócios sejam responsáveis por lucros e perdas, destacou ainda o deputado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou em 10 de outubro a proposta que estabelece metas de coleta e reutilização ou reciclagem de produtos eletrônicos de uso doméstico e seus componentes. Os fabricantes e importadores dos produtos eletroeletrônicos e seus componentes deverão se articular com os distribuidores e comerciantes para garantir o cumprimento das metas, mediante o estabelecimento de pontos de coleta para os produtos e componentes de pequeno porte; e o recolhimento nos domicílios dos produtos e componentes de grande porte.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou em 10 de outubro a proposta que estabelece metas de coleta e reutilização ou reciclagem de produtos eletrônicos de uso doméstico e seus componentes. Os fabricantes e importadores dos produtos eletroeletrônicos e seus componentes deverão se articular com os distribuidores e comerciantes para garantir o cumprimento das metas, mediante o estabelecimento de pontos de coleta para os produtos e componentes de pequeno porte; e o recolhimento nos domicílios dos produtos e componentes de grande porte.

Os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis poderão participar dessas medidas, desde que não envolvam manipulação de resíduos perigosos. Além disso, os fabricantes e importadores terão de promover campanhas de conscientização do consumidor.

Veja como ficou o calendário do projeto, que ainda será avaliado por outras comissões e pelo Plenário:

– Até o final do ano de 2019, no mínimo 40% de recolhimento dos produtos e componentes que esgotarem sua vida útil e 20% de reutilização ou reciclagem, em peso;

– Até o final do ano de 2024, no mínimo 60% de recolhimento dos produtos e componentes que esgotarem sua vida útil e 40% de reutilização ou reciclagem, em peso;

– Até o final do ano de 2029, no mínimo 80% de recolhimento dos produtos e componentes que esgotarem sua vida útil e 60% de reutilização ou reciclagem, em peso.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Izar (PP-SP), ao Projeto de Lei nº 3472/2012, do ex-deputado Fernando Jordão. O substitutivo insere na Lei de Resíduos Sólidos (nº 12.305/2010) uma seção sobre logística reversa de produtos eletrônicos e seus componentes. O projeto original apenas torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Outras medidas

Pela proposta aprovada, os produtos eletroeletrônicos destinados ao uso doméstico e seus componentes deverão ser identificados com símbolo que expresse a vedação de disposição na lixeira ou outro tipo de recipiente destinado aos resíduos domiciliares comuns. Apenas em casos excepcionais, devido à dimensão do produto ou componente, o símbolo poderá ser impresso na embalagem.

O substitutivo também determina que os produtos eletrônicos e seus componentes deverão ser desenvolvidos de forma a facilitar o reparo, a reutilização e a reciclagem; priorizar o emprego de materiais reciclados; reduzir ao máximo possível o volume de materiais perigosos empregados; e evitar o contato do consumidor ou usuário com materiais perigosos, no uso do produto ou após o fim de sua vida útil.

Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor atuarão para restringir iniciativas da chamada “obsolescência programada” por parte de fabricantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Por essa prática da indústria, o produto é “planejado” para parar de funcionar ou se tornar obsoleto em um curto período de tempo.

Selo de qualidade

Ainda segundo o texto, o governo federal estabelecerá selo de qualidade para identificar os produtos eletroeletrônicos e seus componentes que observem as determinações da lei, caso seja aprovada. Regulamento do Executivo também determinará formas de contribuição do poder público para o custeio da logística reversa dos produtos cujo fabricante não seja identificável; e metas de coleta, reutilização ou reciclagem a serem aplicadas após o ano de 2029, entre outros pontos.

Tramitação

Rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Belo Horizonte sedia, nos dias 21 e 22 de outubro, o Festival Fartura BH 2017. Em sua quarta edição, o evento tem a proposta de promover a cadeia produtiva gastronômica brasileira e estimular a interação entre produtores, chefs, empreendedores, clientes e visitantes. Apoiador educacional do Festival, o Senac leva uma programação gratuita de oficinas interativas e atividades que vão destacar a cultura mineira, a versatilidade dos ingredientes típicos e as curiosidades da cozinha internacional.

Belo Horizonte sedia, nos dias 21 e 22 de outubro, o Festival Fartura BH 2017. Em sua quarta edição, o evento tem a proposta de promover a cadeia produtiva gastronômica brasileira e estimular a interação entre produtores, chefs, empreendedores, clientes e visitantes. Apoiador educacional do Festival, o Senac leva uma programação gratuita de oficinas interativas e atividades que vão destacar a cultura mineira, a versatilidade dos ingredientes típicos e as curiosidades da cozinha internacional. No menu, estão produtos alimentares resgatados por meio do projeto Primórdios da Cozinha Mineira, realizado pela instituição. O evento acontece na Rua Tenente Brito, 1090, Barro Preto.

Durante os dois dias de festival, os chefs do Senac conduzem atividades abertas ao público. No sábado, às 12h30, o chef Luciano Avellar prepara a receita de churros assado e recheado com ragú de costela no Espaço Degustação. Além de acompanhar o preparo ao vivo, os participantes poderão experimentar o prato. No mesmo horário, no Espaço Interativo, visitantes participam da produção do Sanduba Mineiro junto com o chef João Victor Bertolotti.

No domingo, o chef Beto Haddad apresenta o sabor da Sopa Vietnamita, que será preparada no Espaço Degustação, às 12h30. O público poderá conhecer e degustar o prato de origem estrangeira que é feito com um fundo de carne e molho de peixe. Às 14h30, no Espaço Interativo, o chef João Victor Bertolotti volta a comandar a oficina com a receita do Mexidão.

Atração que fez sucesso no Festival Cultura e Gastronomia de Tiradentes, o tuk-tuk gastronômico também está confirmado para o Fartura 2017. O veículo, muito popular em países da Ásia, foi adaptado para abrigar uma estrutura de cozinha e levará a experiência de uma refeição completa ao público em três edições por dia. “A proposta é selecionar visitantes aleatoriamente para vivenciarem a alta gastronomia preparada com ingredientes dos Primórdios da Cozinha Mineira”, destaca Hans Eberhard Aichinger, gerente de Turismo, Gastronomia e Hotelaria do Senac. Entre eles, estão queijo do Frei Rosário, hidromel do Caraça, taioba, ora-pro-nóbis e a farinha de inhame. O chef executivo do Senac em Minas Ronie Peterson comanda a atividade com auxílio de maître e garçom exclusivos. As oficinas do Senac são gratuitas e têm vagas limitadas.