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No coração da cidade de São Paulo, a poucos metros do Theatro Municipal, da Galeria do Rock e da Praça das Artes e Biblioteca Mário de Andrade, o Sesc São Paulo entregou à população, no dia 19 de agosto, sua mais nova unidade: 24 de Maio.

No coração da cidade de São Paulo, a poucos metros do Theatro Municipal, da Galeria do Rock e da Praça das Artes e Biblioteca Mário de Andrade, o Sesc São Paulo entregou à população, no dia 19 de agosto, sua mais nova unidade: 24 de Maio.

Localizado nas esquinas da Rua 24 de Maio com a Dom José de Barros, o novo centro cultural, esportivo e de convivência da cidade é formado por dois edifícios que passaram por completa reestruturação em projeto de Paulo Mendes da Rocha, um dos mais importantes nomes da arquitetura contemporânea, com a colaboração do escritório MMBB Arquitetos. A expectativa é de receber cerca de cinco mil pessoas por dia, entre trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e população em geral, que terão acesso a quase 28 mil m² de área construída.

O Sesc 24 de Maio conta com teatro (com 245 lugares), espaços para comedoria, cafeteria, biblioteca, área de exposição, convivência, clínica odontológica (com quatorze consultórios e salas de raio X), área para prática esportiva e atividades corporais, área de tecnologia e arte, solário, entre outros espaços. Um dos destaques do projeto é a piscina com área aproximada de 625m², construída no topo do edifício principal, com vista panorâmica para a cidade.

Para o diretor regional do Sesc São Paulo, Danilo Santos de Miranda, “A importância de uma unidade do Sesc no centro da capital paulista está na necessidade de ampliar nossa capacidade de atendimento para oferecer à população mais opções de programas de lazer, cultura e a educação permanente, em um espaço propício. Por meio dos programas institucionais estimula o aprimoramento humano e constitui um diálogo com as pluralidades existentes. Entendemos que um legado material, com construções bem feitas, bem trabalhadas, se forma também a partir de um espaço convidativo para a prática da cidadania”. A programação inaugural está sendo preparada e será divulgada em breve.

Desafio

O processo de requalificação dos edifícios para o conceito programático do Sesc foi um dos principais desafios para a equipe de arquitetos. Sobretudo a do prédio principal, que durante 57 anos abrigou a loja de departamentos Mesbla. Mendes da Rocha conta que, na primeira visita ao espaço, um prédio vizinho, menor, lhe chamou a atenção. “A arquitetura tem um raciocínio específico, uma forma peculiar de conhecimento que nos permite pensar uma espacialidade que ainda não existe. Na hora atinei para a grande utilidade daquele prédio lateral, que estava com uma placa ‘vende-se’: ele poderia ser convertido num prédio de serviços para apoiar o edifício principal, permitindo assim que seus espaços fossem amplamente aproveitados. Sugeri que o Sesc o comprasse, o que foi feito. A função deste prédio vizinho será como a de um ‘navio tarefa’, que auxilia os grandes navios nas proximidades dos portos”, afirma Paulo Mendes da Rocha. No edifício principal, o arquiteto destaca o protagonismo que projetou para as rampas: “Elas têm o papel de ligar os setores. As rampas animam o prédio. Você precisa ver as pessoas passando por elas”.

No blog do jornalista Paulo Henrique Amorim está disponível entrevista com Danilo Miranda, mostrando as novas instalações do Sesc 24 de Maio, aproveitando o antigo prédio da Mesbla, no Centro de São Paulo.

As inscrições e o envio de trabalhos para o Concurso Marca Brasília, uma iniciativa capitaneada pela Câmara de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio-DF, terminaram no dia 18 de agosto. Foram enviadas 515 marcas com potencial para representar a capital federal e que concorrerão ao prêmio de R$ 20 mil, que será entregue em uma cerimônia no dia 22 de novembro. Agora, as propostas serão analisadas por uma comissão técnica e posteriormente a sociedade escolherá a vencedora em uma votação popular pela internet.

As inscrições e o envio de trabalhos para o Concurso Marca Brasília, uma iniciativa capitaneada pela Câmara de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio-DF, terminaram no dia 18 de agosto. Foram enviadas 515 marcas com potencial para representar a capital federal e que concorrerão ao prêmio de R$ 20 mil, que será entregue em uma cerimônia no dia 22 de novembro. Agora, as propostas serão analisadas por uma comissão técnica e posteriormente a sociedade escolherá a vencedora em uma votação popular pela internet. A ideia do projeto é escolher uma marca duradoura, pertencente a todos os cidadãos e que represente o verdadeiro sentimento de quem visita ou mora em Brasília.

O concurso não possui fins lucrativos. O presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, diz que essa iniciativa tem um significado fundamental para a cidade. “Queremos que surja uma marca que represente a nossa cidade além da Esplanada dos Ministérios ou da política”, diz Adelmir. “Estamos envolvendo as entidades produtivas, as universidades, os jovens e queremos envolver toda a população neste processo da criação e escolha da marca”, destaca.

Levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que os recursos decorrentes dos saques nas contas inativas do FGTS geraram um impacto positivo de R$ 10,8 bilhões nas vendas do comércio varejista brasileiro entre os meses de março e julho deste ano.

Levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que os recursos decorrentes dos saques nas contas inativas do FGTS geraram um impacto positivo de R$ 10,8 bilhões nas vendas do comércio varejista brasileiro entre os meses de março e julho deste ano.

No acumulado de março a julho, esse valor correspondeu a 25% do montante sacado (R$ 44 bilhões, segundo informações preliminares da Caixa Econômica Federal). Esses R$ 10,8 bilhões mensurados pela entidade equivalem a 1,4% das vendas do varejo no período. Quatro dos oito segmentos do varejo positivamente impactados pela disponibilidade dos recursos oriundos do Fundo responderam por 86% dos recursos que se destinaram ao consumo no comércio, a saber: vestuário e calçados (R$ 4,1 bilhões), hiper e supermercados (R$ 2,8 bilhões), artigos de uso pessoal e doméstico (R$ 1,3 bilhão) e móveis e eletrodomésticos (R$ 1,2 bilhão).

Otimismo cauteloso

Para a CNC, embora os recursos oriundos dos saques nas contas inativas do FGTS venham cumprindo papel relevante na reativação do consumo de bens no Brasil, a recuperação parcial do varejo ao longo de 2017 se insere em um quadro mais amplo de desaceleração dos preços e melhoria das condições de crédito. Segundo a entidade, a consolidação da recuperação do setor como um todo passa, contudo, pela necessária reativação do nível geral de atividade econômica e seus reflexos benignos sobre as condições do mercado de trabalho.

Fabio Bentes, economista-chefe da Confederação, explica que, apesar da ligeira melhora na performance anual do varejo, a recuperação parcial das vendas ao longo deste ano não se deve, exclusivamente, ao impacto dos recursos provenientes das contas inativas do FGTS sobre as vendas. “Ela se insere em contexto mais amplo de resgate das condições de consumo caracterizado por quedas sucessivas dos preços médios praticados por alguns segmentos do varejo, além do recuo no valor das prestações nas operações de crédito voltadas para as pessoas físicas nos últimos meses”, afirma Bentes.

Vestuário e calçados lideram recuperação do varejo

Com altas significativas em relação ao mesmo período do ano passado, o ramo de vestuário e calçados se destaca no processo de recuperação do varejo em 2017. Na comparação do primeiro semestre deste ano com o mesmo período do ano passado, o avanço do volume de vendas nesse segmento tem sido o mais expressivo entre os 10 ramos que compõem o varejo no conceito ampliado da PMC que apurou alta de 0,3%.

Já o ramo de lojas de móveis e eletrodomésticos avançou 5,9% no primeiro semestre do ano. Mesmo considerando o fraco desempenho das vendas em abril (-0,1%, na comparação com o mesmo mês de 2016), o segundo trimestre de 2017 foi o melhor (+8,8%) percebido por esse segmento desde o período compreendido entre julho e setembro de 2013 (também +8,8%).

Valor médio das parcelas de empréstimos recuou

De forma complementar à evolução mais favorável dos preços, o recuo no valor médio das prestações de empréstimos e financiamentos contraídos pelas pessoas físicas tem favorecido a reação das vendas em segmentos mais dependentes das condições de financiamento. De acordo com cálculos realizados pela CNC, considerando-se a taxa e os prazos médios vigentes das operações com recursos destinados às pessoas físicas, houve recuo nominal de 7,8% no valor médio das parcelas dos empréstimos e financiamentos contraídos nos últimos 12 meses. Segundo dados do Banco Central, nos quatro últimos meses houve avanços na concessão de crédito com recursos livres destinados aos consumidores – fato inédito desde outubro de 2014.

Acesse a nota completa com a análise da Divisão Econômica da CNC.

Levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que os recursos decorrentes dos saques nas contas inativas do FGTS geraram um impacto positivo de R$ 10,8 bilhões nas vendas do comércio varejista brasileiro entre os meses de março e julho deste ano.

Levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que os recursos decorrentes dos saques nas contas inativas do FGTS geraram um impacto positivo de R$ 10,8 bilhões nas vendas do comércio varejista brasileiro entre os meses de março e julho deste ano.

No acumulado de março a julho, esse valor correspondeu a 25% do montante sacado (R$ 44 bilhões, segundo informações preliminares da Caixa Econômica Federal). Esses R$ 10,8 bilhões mensurados pela entidade equivalem a 1,4% das vendas do varejo no período. Quatro dos oito segmentos do varejo positivamente impactados pela disponibilidade dos recursos oriundos do Fundo responderam por 86% dos recursos que se destinaram ao consumo no comércio, a saber: vestuário e calçados (R$ 4,1 bilhões), hiper e supermercados (R$ 2,8 bilhões), artigos de uso pessoal e doméstico (R$ 1,3 bilhão) e móveis e eletrodomésticos (R$ 1,2 bilhão).

Otimismo cauteloso

Para a CNC, embora os recursos oriundos dos saques nas contas inativas do FGTS venham cumprindo papel relevante na reativação do consumo de bens no Brasil, a recuperação parcial do varejo ao longo de 2017 se insere em um quadro mais amplo de desaceleração dos preços e melhoria das condições de crédito. Segundo a entidade, a consolidação da recuperação do setor como um todo passa, contudo, pela necessária reativação do nível geral de atividade econômica e seus reflexos benignos sobre as condições do mercado de trabalho.

Fabio Bentes, economista-chefe da Confederação, explica que, apesar da ligeira melhora na performance anual do varejo, a recuperação parcial das vendas ao longo deste ano não se deve, exclusivamente, ao impacto dos recursos provenientes das contas inativas do FGTS sobre as vendas. “Ela se insere em contexto mais amplo de resgate das condições de consumo caracterizado por quedas sucessivas dos preços médios praticados por alguns segmentos do varejo, além do recuo no valor das prestações nas operações de crédito voltadas para as pessoas físicas nos últimos meses”, afirma Bentes.

Vestuário e calçados lideram recuperação do varejo

Com altas significativas em relação ao mesmo período do ano passado, o ramo de vestuário e calçados se destaca no processo de recuperação do varejo em 2017. Na comparação do primeiro semestre deste ano com o mesmo período do ano passado, o avanço do volume de vendas nesse segmento tem sido o mais expressivo entre os 10 ramos que compõem o varejo no conceito ampliado da PMC que apurou alta de 0,3%.

Já o ramo de lojas de móveis e eletrodomésticos avançou 5,9% no primeiro semestre do ano. Mesmo considerando o fraco desempenho das vendas em abril (-0,1%, na comparação com o mesmo mês de 2016), o segundo trimestre de 2017 foi o melhor (+8,8%) percebido por esse segmento desde o período compreendido entre julho e setembro de 2013 (também +8,8%).

Valor médio das parcelas de empréstimos recuou

De forma complementar à evolução mais favorável dos preços, o recuo no valor médio das prestações de empréstimos e financiamentos contraídos pelas pessoas físicas tem favorecido a reação das vendas em segmentos mais dependentes das condições de financiamento. De acordo com cálculos realizados pela CNC, considerando-se a taxa e os prazos médios vigentes das operações com recursos destinados às pessoas físicas, houve recuo nominal de 7,8% no valor médio das parcelas dos empréstimos e financiamentos contraídos nos últimos 12 meses. Segundo dados do Banco Central, nos quatro últimos meses houve avanços na concessão de crédito com recursos livres destinados aos consumidores – fato inédito desde outubro de 2014.

Veja a análise completa abaixo:

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que não vale a pena insistir em uma Reforma da Previdência se ela for muito alterada e sinalizou que o limite é de 75% da economia prevista na proposta original. As informações foram dadas em entrevista de Meirelles ao jornal Folha de S.Paulo, publicada nesta terça-feira (22/08).

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que não vale a pena insistir em uma Reforma da Previdência se ela for muito alterada e sinalizou que o limite é de 75% da economia prevista na proposta original. As informações foram dadas em entrevista de Meirelles ao jornal Folha de S.Paulo, publicada nesta terça-feira (22/08).

Questionado se é viável levar adiante o projeto mesmo que as mudanças propostas por parlamentares diluam os ganhos planejados, o ministro disse que há limites para que o governo insista em aprová-la. Meirelles indicou que esse limite é de 75% da proposta original do Planalto, o equivalente a 600 bilhões de reais em dez anos. Esse patamar é o que foi aprovado pela comissão especial da Câmara sobre o tema em maio. “Vamos negociar tendo isso em vista para fazermos uma reforma que faça sentido, porque uma reforma que não faça sentido não deve ser feita”, afirmou.

Segundo o ministro da Fazenda, a expectativa é de que as mudanças nas aposentadorias sejam feitas neste ano, pois o fato de haver eleição em 2018 dificulta o processo. Ele vê necessidade de concluir a reforma neste governo, para não empurrar o problema para o próximo presidente. Segundo Meirelles, há boas chances de a proposta ser votada neste ano, e a crise política não afeta o andamento de projetos no Congresso.

“Não é uma questão de fazer algo em sintonia com este governo, mas em sintonia com os próximos governos. E quem tiver a expectativa de participar dos próximos governos deveria estar fortemente favorável à reforma da Previdência. E, por definição, todos os partidos têm expectativa de estar nos próximos governos”, disse Meirelles. A reforma ainda precisa passar por votações nos plenários da Câmara e do Senado, em dois turnos.

O ministro considera que, apesar do efeito da reforma da Previdência ser pequeno para fechar as contas públicas de 2018 dentro da meta, ela fará diferença no longo prazo. Na última semana, o governo subiu a previsão de déficit para o ano em 30 bilhões de reais, para um rombo de 159 bilhões de reais.

Impostos

Em relação a aumento de impostos – outra alternativa para cumprir o planejamento fiscal -, avaliou que isso não seria bem aceito pela sociedade, por causa da carga tributária atual. As críticas à proposta de aumento da alíquota de imposto de renda para os mais ricos, que era estudada pela equipe econômica, também demonstram indisposição no aumento de imposto, segundo Meirelles. “Houve uma sinalização clara de que não é o momento de pensarmos nisso antes de cortar despesas, o que estamos fazendo, e explorar fontes de receita extraordinárias, como concessões e privatizações”, afirmou.

Fonte: Veja.com

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22/08) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados. A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22/08) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados. A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro.

Relator da proposta, Hauly vem discutindo o tema desde fevereiro. Ele disse que a ideia é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.

Hauly disse ainda que as mudanças visam a uma “reengenharia” do sistema tributário, com impacto até maior do que o ocorrido com o Plano Real (1994). “Isso vai representar mais da metade da solução da economia brasileira. Se o Brasil não crescer, não haverá receita”, afirmou.

Neste primeiro momento, a minuta contempla apenas alterações constitucionais. Uma vez aprovada a proposta de alteração da Constituição, ele calcula que seriam necessários de 10 a 11 projetos pata regulamentar o novo sistema tributário.

Extinção de tributos

A minuta delineia as mudanças, que incluem a extinção de 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal). No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, e sem tributar medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, o deputado propõe que a arrecadação seja administrada por uma associação de fiscos estaduais. Hauly afirmou que o IBS, que será cobrado no destino da mercadoria ou serviço, redireciona a economia para “trilhos já testados”. “Não criei nada, não inventei nada”, afirmou.

Seletivo

O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Segundo Hauly, uma lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Imposto Seletivo. Sobre os demais produtos, incidirá o IBS estadual.

O Imposto de Renda (IR) é mantido na minuta na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. Hauly afirmou que o IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas. Além da fusão ou extinção de tributos, a minuta altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

Durante a reunião, o presidente da comissão especial, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), anunciou que o colegiado está aberto à discussão. Um e-mail (ce.reformatributaria@camara.leg.br) foi disponibilizado para receber sugestões da sociedade nos próximos 15 dias.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/08) a Medida Provisória nº 778/2017, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento será aplicado a dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), e será enviada ao Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/08) a Medida Provisória nº 778/2017, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento será aplicado a dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), e será enviada ao Senado.

Por 276 votos a 100, foi aprovada emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP) prevendo um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal.

Os valores finais a serem parcelados dependerão do saldo final desse encontro de contas entre os municípios e a Previdência Social. A emenda cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal e cuja composição será definida em decreto.

Partes dos créditos em relação aos quais houve controvérsias poderão ser objeto de revisão por esse comitê. A diferença apurada ao final dessa revisão deverá ser descontada do parcelamento ou a ele incorporada com atualizações.

Pagamentos indevidos

Os defensores da emenda argumentaram que o encontro de contas é previsto há muito tempo na legislação, mas os governos têm se recusado a fazê-lo. “Em várias ocasiões, os municípios pagaram mais do que deviam para o INSS, e esse é o momento de fazer justiça”, afirmou o deputado Herculano Passos, autor da emenda. Entretanto, para o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a aprovação da emenda não fazia parte do acordo que viabilizou a aprovação do projeto de lei de conversão com o desconto maior de multas de 40%.

Segundo a emenda, diversos tipos de pagamentos deverão ser considerados nesse encontro de contas, como a contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais; parte da contribuição incidente sobre verbas indenizatórias (um terço de férias ou sobre auxílio-doença, por exemplo); contribuição previdenciária paga sobre a remuneração de servidores com cargo em comissão que possuem vinculação com regime próprio de Previdência Social no cargo de origem; e o estoque de valores devidos pelo INSS referentes ao encontro de contas disciplinado pela Lei nº 9.796/1999, entre outros.

Desconto maior

Em relação ao texto original da MP, a novidade no relatório é o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo o relator da MP, senador Raimundo Lira, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

Dados da Receita Federal de junho de 2017 apontam um montante de R$ 90,1 bilhões de débitos previdenciários exigíveis de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Lira também acatou emenda para incluir uma devolução de recursos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os regimes próprios de Previdência de estados e municípios em um encontro de contas.

Esses pagamentos são relativos ao período de 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição; e 5 de maio de 1999, data de publicação da Lei nº 9.796/1999, que disciplinou a compensação de contribuição entre os regimes. Em 2017, essa compensação beneficiará os municípios, que receberão parcelas de até R$ 500 mil até zerar o valor a receber.

De 2018 em diante, em até 180 meses, os estados e o Distrito Federal receberão parcelas de R$ 1,5 milhão. A expectativa do relator é que o crédito a receber seja pago em até 15 anos. Segundo ele, no primeiro ano, 11 estados teriam seus créditos quitados. E outros 12 estados nos próximos oito anos. São Paulo demoraria 11 anos para receber tudo, e o DF, 15 anos.

Entrada e parcelas

Para aderir ao parcelamento, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017. Como o texto aprovado posterga o prazo de adesão de 31 de julho para 31 de outubro, quem aderir posteriormente ainda assim terá de quitar a entrada até o fim do ano.

De acordo com o texto, o restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora. As parcelas terão o menor de dois valores: 1/194 do saldo ou 1% da média mensal da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao do pagamento da parcela.

Em razão de os entes federados terem até fevereiro de cada ano para enviar ao governo federal os dados sobre a RCL do ano anterior, as parcelas de janeiro a março de um determinado ano serão calculadas com base na média de dois anos anteriores. Se houver resíduo após o pagamento da última parcela, ele poderá ser pago à vista ou em 60 prestações.

O projeto que revisa as metas fiscais do governo para este ano e 2018 (PLN nº 17/2017) terá a tramitação acelerada. Em reunião com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, os representantes dos partidos na Comissão Mista de Orçamento definiram que a proposta será votada na próxima terça-feira (29) no colegiado. No dia seguinte, se houver condições, o texto poderá ser votado no Plenário do Congresso Nacional. O cronograma atual de tramitação prevê a votação do relatório, na comissão, até o dia 19 de setembro. O relator é o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

O projeto que revisa as metas fiscais do governo para este ano e 2018 (PLN nº 17/2017) terá a tramitação acelerada. Em reunião com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, os representantes dos partidos na Comissão Mista de Orçamento definiram que a proposta será votada na próxima terça-feira (29) no colegiado. No dia seguinte, se houver condições, o texto poderá ser votado no Plenário do Congresso Nacional. O cronograma atual de tramitação prevê a votação do relatório, na comissão, até o dia 19 de setembro. O relator é o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

O projeto altera a meta fiscal de 2017 e 2018 para deficit de R$ 159 bilhões. O valor previsto hoje nas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) é de, respectivamente, deficits de R$ 139 bilhões e de R$ 129 bilhões. A antecipação tem como objetivo permitir que a proposta orçamentária de 2018 chegue ao Congresso Nacional já com o deficit revisado pelo governo. Se não houver mudança da meta, o projeto terá que ser enviado com o número contido na LDO.

O novo calendário de tramitação deverá ser definido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que também preside a Mesa do Congresso. Cabe a ele estabelecer os cronogramas de tramitação de projetos da Comissão de Orçamento.

O colegiado já enviou à Mesa do Congresso o pedido de revisão dos prazos. Por ele, as emendas seriam apresentadas até sexta (25), às 14 horas. No mesmo dia, Pestana divulgaria o relatório, para ser votado na semana seguinte.

Receptividade

Após a reunião com os parlamentares, o ministro Dyogo Oliveira disse que as chances de votar o PLN nº 17/2017 na próxima semana são grandes. “Estamos trabalhando para que isso aconteça. A receptividade é boa, não há nenhuma questão sendo colocada de obstrução”, afirmou.

O presidente da Comissão de Orçamento, senador Dário Berger (PMDB-SC), também aposta na votação do relatório de Marcus Pestana na próxima semana. “Tivemos uma longa reunião hoje. Discutimos todos os temas, aprimoramos os nossos conhecimentos em relação à realidade do Brasil, e a expectativa é votar”, disse. Berger afirmou ainda que os membros da comissão reconhecem a importância de alterar as metas fiscais. “É uma necessidade do País.”

Sem acordo

A avaliação do senador, no entanto, não encontra respaldo na oposição. O deputado Bohn Gass (RS), que representa o PT na Comissão de Orçamento, disse que não há acordo para acelerar a tramitação do PLN nº 17/2017. “Nós não participamos de acordo para marcação de datas”, disse.

O deputado criticou ainda o projeto de revisão das metas enviado pelo governo. Para ele, a administração Michel Temer deveria mexer primeiro nos “altos privilégios”. “O governo não mexe em renúncias fiscais, não quer uma auditoria da dívida”, afirmou.

Vetos

Para garantir uma maioria na comissão a favor das novas metas fiscais, o governo vai enviar ao colegiado um projeto alterando a LDO de 2018, recentemente sancionada, revendo alguns dos vetos feitos no projeto aprovado pelo Congresso. Os vetos foram muito criticados por parlamentares na semana passada.

O ministro Dyogo Oliveira afirmou que a revisão dos vetos não terá impacto fiscal no próximo ano. “São vetos mais de regras procedimentais e de regras de divulgação de informações, que não têm impacto financeiro específico”, afirmou.

Ele não quis adiantar quais vetos poderão ser revistos. Mas um dos pontos mais questionado pelos parlamentares foi o veto ao dispositivo que permitia que emendas de deputados e senadores ao orçamento destinassem valores a partir de R$ 100 mil para obras. Hoje, o piso para as emendas é de R$ 250 mil, valor estabelecido em uma portaria ministerial. Os parlamentares alegam que obras de pequeno porte nos municípios costumam ficar abaixo do piso atual.

Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 16 de agosto a proposta que torna obrigatório o aviso direto ao consumidor no caso de recall de veículos. Conforme o texto, a informação será incluída pelos Detrans, a partir de notificação das montadoras, no Certificado de Licenciamento e Registro de Veículos, expedido anualmente para os proprietários, de forma que o veículo que não atender ao chamamento esteja impedido de ser licenciado.

Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 16 de agosto a proposta que torna obrigatório o aviso direto ao consumidor no caso de recall de veículos. Conforme o texto, a informação será incluída pelos Detrans, a partir de notificação das montadoras, no Certificado de Licenciamento e Registro de Veículos, expedido anualmente para os proprietários, de forma que o veículo que não atender ao chamamento esteja impedido de ser licenciado.

Às custas das montadoras, os órgãos de trânsito também enviarão correspondência, com aviso de recebimento, aos consumidores. O objetivo é fazer com que a necessidade de recall não passe despercebida pelo proprietário de veículo.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 1634/2015, do ex-deputado e atual prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Junior, e ao PL nº 2604/2015, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), apensado.

As duas propostas tratam do assunto e preveem o envio de correspondência, com aviso de recebimento, pelas montadoras ao consumidor em caso de recall de veículos. A aprovação do texto acatado pela comissão anterior foi proposta pelo relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).

Eficácia

O substitutivo altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que hoje já determina que o fornecedor de produtos e serviços que tiver conhecimento de sua periculosidade, posteriormente à entrada no mercado, deverá comunicar o fato às autoridades e aos consumidores, por meio de anúncios publicitários, o que já ocorre inclusive no caso de recall de automóveis. Porém, segundo Tebaldi, essa solução “não é efetiva porque os consumidores de veículos não podem ser – e, de fato, não são – obrigados a acompanhar anúncios publicitários”.

Conforme o substitutivo aprovado, as montadoras e importadoras devem comunicar ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, e ao Departamento Nacional Trânsito (Denatran) a relação dos veículos afetados e dos atendidos.

Os Detrans deverão dar baixa na relação constante do sistema de consulta do veículo assim que receber a informação de atendimento da montadora ou importadora. Ainda de acordo com o texto aprovado, o assunto será regulamentado pelo Contran.

Tramitação

A matéria será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizou, nos dias 22 e 23 de agosto, na sede da Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília, o III Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entre outras entidades, apoiou o evento.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizou, nos dias 22 e 23 de agosto, na sede da Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília, o III Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entre outras entidades, apoiou o evento.

O seminário foi aberto pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “O Carf passou por processo abrangente de modernização institucional e contribui para maior segurança jurídica no País”, disse Meirelles, sobre as mudanças no Conselho, destacando que, quando baseada na lei e na ética, a segurança jurídica assegura o crescimento econômico. “A finalidade última de toda a política econômica é fazer com que o País cresça mais e melhor, gerando mais empregos e renda. O Brasil está vivendo uma mudança muito grande em todos os aspectos, estamos acompanhando isso”, pontuou. Meirelles falou também sobre a relevância do Carf para criação de jurisprudência e de precedentes que contribuem para aprimorar normas tributárias e o prório direito tributário.

Certificação ISO 9001

Ainda durante sua participação no seminário, o ministro Meirelles lembrou que o processo de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi certificado, em junho deste ano, com o ISO 9001, juntando-se a uma grupo pioneiro de órgãos da administração pública que recebeu a versão mais recente da certificação. Outro processo certificado foi a forma de admissão de recurso especial à instância máxima do Carf, a Câmara Superior – caso algum recurso seja considerado improcedente nas turmas ordinárias, o contribuinte ou a União podem recorrer à Câmara Superior.

O primeiro dia do evento contou também com a presença do presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas Barreto; do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antônio Denher Rachid; do procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller; e do diretor da Escola da Administração Fazendária (Esaf), Manoel Augusto Alves Silva.

A jurisprudência tributária e sua importância

O primeiro tema debatido no dia 22 de agosto foi A Relevância do Precedente do Carf na Formação da Jurisprudência Tributária dos Tribunais, com a participação de Luiz Alberto de Faria, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e condução do presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas.

O ministro abordou como as questões de ordem tributária são examinadas nos âmbitos administrativo e dos tribunais, destacando que, ao analisar processos de ordem tributária, os conselheiros produzem súmulas consolidadas com base em acórdãos e pareceres jurídicos, que servem como jurisprudência para tribunais. Para ele, as análises dos processos administrativos devem ser feitas sempre com base no princípio da boa-fé. “Essa é a regra geral”, enfatizou Alberto de Faria, comlementando: “Nosso país está em um momento difícil, mas acredito que é mais chance de nos levantarmos com glória”. Já o presidente do Conselho citou frase atibuída Oliver Goldsmith, médico e escritor irlandês: “A nossa maior glória não reside no fato de nunca cairmos, mas sim em levantarmo-nos sempre depois de cada queda”, afirmou Carlos Alberto Freitas.

A Ética e o Direito Tributário

Outro tema do seminário, Ética e o Direito Tributário, foi debatido pelos professores Humberto Bergmann (USP/UFRGS) e Marcus Lívio Gomes (UERJ). Lívio enfatizou, durante sua participação, as dificuldades de se abordar o assunto, considerando três aspectos: o Direito, como um conjunto de normas a ser seguidos; a Moral, que pode ser social ou individual; e as Teorias Objetivista, Positivista e Interpretativa.

O seminário seguiu com tópicos diversos em palestras ministradas nos plenários da Esaf, com exploração de temas como o Comércio Exterior e as Contribuições Sociais; o IRPF e Contribuições Previdenciárias; Debate de IRPJ/CSLL e Reflexos; Comércio Exterior e Contribuições Sociais (a respeito do PIS/Cofins), Instituições Financeiras; entre outros.