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Sem acordo, a Comissão de Finanças e Tributação adiou em uma semana, para a próxima quarta-feira (30/08), a votação da proposta que muda as regras de licenciamento ambiental no País (PL nº 3729/2004 e apensados). Nesta quarta-feira (23), o presidente da comissão, deputado Covatti Filho (PP-RS), propôs uma reunião entre os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, juntamente com os parlamentares, para tentar construir um entendimento sobre o texto.

Sem licenças

Sem acordo, a Comissão de Finanças e Tributação adiou em uma semana, para a próxima quarta-feira (30/08), a votação da proposta que muda as regras de licenciamento ambiental no País (PL nº 3729/2004 e apensados). Nesta quarta-feira (23), o presidente da comissão, deputado Covatti Filho (PP-RS), propôs uma reunião entre os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, juntamente com os parlamentares, para tentar construir um entendimento sobre o texto.

Sem licenças

O relatório do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) flexibiliza as atuais regras de licenciamento ambiental. De acordo com o texto:

 a atividade agropecuária não vai mais precisar de licença, desde que o imóvel seja regular ou esteja em processo de regularização;

 rodovias e ferrovias não vão mais precisar de licença de operação no final das obras – vai bastar a licença de instalação, concedida antes do início do projeto;

 o estudo de impacto ambiental fica dispensado para empreendimentos considerados mais simples;

 além disso, diminui-se a possibilidade de suspender uma licença quando o empreendimento descumprir as condições estabelecidas;

 e os estados passam a definir o rito do licenciamento – hoje eles precisam seguir parâmetros dos órgãos federais.

Problemas e inseguranças

Órgãos que cuidam do licenciamento concordam em reunir as regras numa lei única e mais simples. Mas o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio) já avisaram à Câmara que, do jeito que está, o relatório tem problemas e gera insegurança.

É o que também avalia o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ): “Nós conseguimos evitar a aprovação de um texto muito ruim, muito desequilibrado, que colocaria em risco todo o patrimônio genético, toda a biodiversidade brasileira, com o fim do licenciamento ambiental. Nós queremos um acordo que consiga equilibrar essas duas coisas: preservação do meio ambiente e desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda”.

Esperança em acordo

Para o presidente da Comissão de Finanças, deputado Covatti Filho, o acordo é possível: “Eu me sinto muito esperançoso com esse processo, acho que tem grandes chances de chegar a esse acordo, sabendo que, quarta-feira (30) que vem, independentemente se houver ou não consenso ou novas reuniões, vai acontecer a votação desse projeto aqui nessa comissão”.

Tramitação

A proposta que muda as regras do licenciamento ambiental no País tramita em regime de urgência. Depois de votado pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário. O projeto foi aprovado pelas comissões de Agricultura em 2014 e de Meio Ambiente em 2015.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu, nesta quarta-feira (23/08) um manifesto de diversas entidades do setor de serviços contra a reforma do Pis/Cofins. O documento alerta para o “risco” de eventuais mudanças no sistema tributário provocarem, na prática, o aumento dessas contribuições, o que impactaria as atividades de serviços, que são intensivas e mão de obra e possuem poucos créditos de Pis/Cofins.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu, nesta quarta-feira (23/08) um manifesto de diversas entidades do setor de serviços contra a reforma do Pis/Cofins. O documento alerta para o “risco” de eventuais mudanças no sistema tributário provocarem, na prática, o aumento dessas contribuições, o que impactaria as atividades de serviços, que são intensivas e mão de obra e possuem poucos créditos de Pis/Cofins.

Durante a reunião, Rodrigo Maia declarou que já tratou do assunto com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com o secretário da Receita, Jorge Rachid, que estariam sensíveis à demanda. “Eles sabem que a simplificação do Pis/Cofins tem que contemplar o setor de serviços. O Rachid disse que tinha uma solução e vai apresenta-la. Acho que eles não vão encaminhar nada que acarrete aumento de tributos”, disse Maia.

Também participaram da reunião os deputados Laércio Oliveira (SD-SE), que é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Walter Shindi Ihoshi (PSD-SP), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Outros setores representados pelas entidades foram os de educação, segurança privada, saúde, factoring, telecomunicações, internet, construção pesada, construção e engenharia, rádio e televisão, transporte aéreo, transporte de cargas rodoviárias, hospedagem e alimentação, advocacia, contabilidade e consultoria.

Projeto de lei em análise na Câmara proíbe a cobrança de ingressos que faça distinção entre homem e mulher. O PL nº 7914/2017 determina que o valor para a entrada em festas, boates e eventos, assim como tudo o que for consumido nesses locais, deverá ser cobrado de forma igual, sem distinção de sexo, gênero ou identidade. A cobrança de um valor mais barato para as mulheres é vista como uma estratégia para atrair o público masculino. Os estudantes de direito da Universidade de Brasília Roberto Junior e Lorena Lisboa entraram na Justiça contra essa prática.

Projeto de lei em análise na Câmara proíbe a cobrança de ingressos que faça distinção entre homem e mulher. O PL nº 7914/2017 determina que o valor para a entrada em festas, boates e eventos, assim como tudo o que for consumido nesses locais, deverá ser cobrado de forma igual, sem distinção de sexo, gênero ou identidade. A cobrança de um valor mais barato para as mulheres é vista como uma estratégia para atrair o público masculino. Os estudantes de direito da Universidade de Brasília Roberto Junior e Lorena Lisboa entraram na Justiça contra essa prática.

Uma proposta de projeto de lei, elaborada por eles, foi recebida e apresentada na Câmara pelo deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP). O parlamentar justifica que o principal argumento defendido pelos estudantes foi o de igualdade de gênero. “A pessoas cobram muito que sejam tratados igualmente homens e mulheres, cobram muito que isso seja colocado em todas as situações da sociedade”, ressaltou Squassoni.

“O fato de a cobrança de preço mais baixo [para mulheres] fazer com que os homens possam se aproveitar da situação me convenceu também. Muitas mulheres se sentem até ofendidas e usadas nesse sentido, como iscas. Eu acho que se faz justiça, equilibrando as contas entre homens e mulheres”, completou o deputado.

Multa

Segundo o projeto, quem fizer cobranças com valores diferentes para homens e mulheres poderá ser punido com multa de até quinhentas vezes o valor do maior ingresso, além de interdição e cassação da licença do estabelecimento ou atividade.

Tramitação

A matéria será analisada, em caráter conclusivo, por três comissões da Câmara: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representada pelo seu vice-presidente, Adelmir Santana, participou, dia 23 de agosto, no Palácio do Planalto, do lançamento do Programa BNDES Giro, iniciativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para simplificar e agilizar, pela internet, a concessão de crédito para micro, pequenas e médias empresas. 

“Avisto autoridades do setor empresarial, além de governamentais, presentes neste auditório. O que revela a importância deste evento. Vejo, portanto, uma bela reafirmação da vocação do BNDES para o desenvolvimento econômico e social do nosso país”, disse o presidente Michel Temer. “Quando o BNDES se volta para a micro, pequena e média empresa, está pensando também no social, e tem-se como objetivo central o emprego”, complementou. 

Temer ressaltou ainda a importância do programa para os empresários dos setores de comércio, serviços e indústria, bem como para a agricultura, em especial para o pequeno agricultor. Com o BNDES Giro, os beneficiários poderão saber, por exemplo, já no ato da solicitação do pedido de financiamento, se estão aptos a receber os recursos pretendidos. 

Adelmir Santana afirmou que a inciativa trará uma nova motivação aos micro e pequenos empresários. “O Brasil é um país de empreendedores. As micro e pequenas empresas têm um papel fundamental para promover o crescimento econômico do País. E é necessário usar a tecnologia a nosso favor para o desenvolvimento dessas empresas, com certeza facilitará muito, pois os empresários poderão solicitar o empréstimo por meio da internet”, disse Adelmir Santana, que também é presidente da Fecomércio-DF e representou o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, na cerimônia. 

Injeção de R$ 20 bilhões para financiamentos

O presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, anunciou também a intenção de ampliar em cerca de R$ 20 bilhões os novos financiamentos para pequenas e microempresas até agosto de 2018. Para Rabello, a nova linha de crédito pode vir a ser “a chuva após muita seca”. “Parece pouco, mas os R$ 20 bilhões foram canalizados para a retomada”, finalizou. 

O BNDES Giro passa a integrar o novo sistema de aprovação automática de operações do banco, chamado BNDES On-line, plataforma que conecta os processos automatizados dos agentes financeiros aos da instituição, para proporcionar às operações indiretas ganhos de eficiência, celeridade e segurança. 

Recuperação da economia virá do emprego 

Presente à cerimônia, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou que são boas as expectativas quanto aos números do País. “O setor de serviços cresceu e o emprego também. Claramente isso evidencia que a nossa economia está em processo de recuperação”, disse. “Temos que falar na nossa agenda de produtividade, que foca na desburocratização, facilitação de créditos e criação de empregos”, complementou Meirelles. 

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, elencou duas vantagens que o BNDES Giro oferece: agilidade e custo. “Nossa estimativa é que essa linha chegue ao tomador final, dependendo do risco de crédito do tomador, do tamanho da empresa, em torno de 1,5% ao mês, o que significa uma redução de aproximadamente 30% do custo financeiro em relação às linhas existentes hoje”, disse. 

Oliveira também falou da liberação das contas inativas do PIS e do Pasep. “Estamos reduzindo a idade das pessoas que podem sacar esse dinheiro, de 70 para 65 anos se homem e 62 anos, para mulher. O calendário de liberação será divulgado no próximo mês. E as pessoas terão acesso a partir do mês de outubro, conforme a idade”, apontou. 

Já o presidente do Sebrae, Afif Domingues, declarou que o crédito tem se tornado cada vez mais difícil de se obter pelos micro e pequenos empreendedores (MPEs). “É preciso definir como enquadrar as MPEs, pois para nós elas têm o teto de R$ 3,6 milhões”, disse. Ele defendeu o fim da burocracia na concessão de crédito, com foco na busca de ajudar aquelas que são as maiores responsáveis pela criação de empregos, as micro e pequenas empresas. “Portanto, o dinheiro para as MPEs é dinheiro para a geração de empregos”, finalizou.

Outras palavras, outros diálogos

Distante do discurso radical e perto da realidade, a reforma trabalhista, consubstanciada na Lei nº 13.467, de julho deste ano, avança no campo do aprimoramento das relações laborais, atingindo, por consequência, o mercado de trabalho e a economia do País.

Outras palavras, outros diálogos

Distante do discurso radical e perto da realidade, a reforma trabalhista, consubstanciada na Lei nº 13.467, de julho deste ano, avança no campo do aprimoramento das relações laborais, atingindo, por consequência, o mercado de trabalho e a economia do País.

Atingindo de forma positiva. Tudo o que o empresário do comércio de bens, serviços e turismo deseja é prover, com equilíbrio, sua atividade e seus colaboradores. Por mais que se tente antagonizar essa relação, a verdade é que são duas forças – empregadores e trabalhadores – importantes e indissociáveis.

A capa da edição de agosto da CNC Notícias externa o que pensa o empresariado sobre esse novo cenário – mudanças como a prevalência do negociado sobre o legislado, a regulamentação do teletrabalho e do trabalho intermitente, sem perda de direitos, já abrem caminho para o diálogo e para os ajustes inevitavelmente necessários.

A busca do diálogo, aliás, permeia outros conteúdos desta edição, como o que noticia a eleição de membros do Sistema CNC-Sesc-Senac para coordenar novas câmaras do Conselho Nacional de Turismo (CNT) ou ainda o que reporta a participação das confederações patronais em audiência no Pálacio do Planalto para debater, justamente, a reforma trabalhista.

Em outro campo, e já na sua segunda edição, a coluna Pela Web inicia um diálogo entre a revista da Confederação e outras plataformas utilizadas pela própria entidade e por outras do Sistema.

Boa leitura!

Para que as empresas do Turismo aproveitem as mudanças tecnológicas de maneira sustentável, é preciso que se garanta espaço para a inovação e também um ambiente regulatório equilibrado. Essas questões estiveram no centro dos debates do Seminário Impactos da Economia Colaborativa – Alimentação, Transporte e Agências de viagem, uma iniciativa da CNC, por meio do seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur).

Para que as empresas do Turismo aproveitem as mudanças tecnológicas de maneira sustentável, é preciso que se garanta espaço para a inovação e também um ambiente regulatório equilibrado. Essas questões estiveram no centro dos debates do Seminário Impactos da Economia Colaborativa – Alimentação, Transporte e Agências de viagem, uma iniciativa da CNC, por meio do seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur).

2ª Turma

ICMS / Dívida ativa

Resp 1.671.639

Relator: Herman Benjamin

Em novo recurso, o STJ afastou o efeito suspensivo de embargos à execução fiscal de devedor. Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, a matéria já foi decidida pela 1ª Seção em recurso repetitivo.

2ª Turma

ICMS / Dívida ativa

Resp 1.671.639

Relator: Herman Benjamin

Em novo recurso, o STJ afastou o efeito suspensivo de embargos à execução fiscal de devedor. Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, a matéria já foi decidida pela 1ª Seção em recurso repetitivo.

Na ocasião, a decisão do Resp 1.272.827 foi no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal (LEF), os embargos à execução fiscal não possuem obrigatoriamente efeito suspensivo, aplicando-se, por consequência, o disposto no artigo 1.036 do CPC/15.

Com isso, a turma negou provimento ao recurso especial do contribuinte.

DESTAQUES:

Secretaria de Inspeção do Trabalho estabelece procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT

Designada representante indicada pelo Senac para representar o Sistema “s” no Fórum Nacional de Educação

Representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté compõem o Conselho de Previdência Social da Gerência Executiva de Taubaté

Sancionada Lei Complementar no Rio de janeiro que permite o aumento de áreas dos jiraus já existentes nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço

DESTAQUES:

Secretaria de Inspeção do Trabalho estabelece procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT

Designada representante indicada pelo Senac para representar o Sistema “s” no Fórum Nacional de Educação

Representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté compõem o Conselho de Previdência Social da Gerência Executiva de Taubaté

Sancionada Lei Complementar no Rio de janeiro que permite o aumento de áreas dos jiraus já existentes nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço

1ª Turma

IRPF

Resp 1.266.318

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

Uma petição de última hora da Fazenda Nacional impediu que os ministros retomassem o julgamento sobre a possibilidade de desbloqueio de valores depositados em dinheiro ou em fundos de investimentos do recorrido, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento da dívida.

1ª Turma

IRPF

Resp 1.266.318

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

Uma petição de última hora da Fazenda Nacional impediu que os ministros retomassem o julgamento sobre a possibilidade de desbloqueio de valores depositados em dinheiro ou em fundos de investimentos do recorrido, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento da dívida.

Em petição protocolada nesta terça-feira (22/8), às 10h30, a Fazenda Nacional afirmou que o parcelamento foi rescindido em junho de 2016 e que o crédito estaria ativo com valor de R$ 650 mil. No caso, os ministros iriam discutir a liberação da garantia.

No entanto, por maioria, a turma converteu o julgamento em diligência para o recorrido se manifestar, já que ele não tinha tido tempo de se manifestar sobre a petição da Fazenda, ainda depois do apelo da parte pela continuidade do julgamento.

Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho – relator do caso – e Sérgio Kukina ficaram vencidos. Para eles, a informação da Fazenda poderia ter sido fornecida antes da data do julgamento.

A ministra Regina Helena Costa, porém, entendeu que a notícia é importante para o julgamento da causa e afirmou ser necessário saber se o parcelamento foi ou não rompido. O ministro Gurgel de Faria citou ainda o princípio do contraditório.

1ª Turma

IPI / Crédito tributário

Resp 1.382.354

Relator: Gurgel de Faria

Por maioria, os ministros entenderam que empresas que não são fabricantes de produtos intermediários, como embalagens, não têm direito ao crédito de IPI pelo regime de suspensão. Segundo o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, a suspensão do IPI resolve a obrigação tributária. “Só há IPI exigível, caso a suspensão não seja adimplida”, afirmou.

1ª Turma

IPI / Crédito tributário

Resp 1.382.354

Relator: Gurgel de Faria

Por maioria, os ministros entenderam que empresas que não são fabricantes de produtos intermediários, como embalagens, não têm direito ao crédito de IPI pelo regime de suspensão. Segundo o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, a suspensão do IPI resolve a obrigação tributária. “Só há IPI exigível, caso a suspensão não seja adimplida”, afirmou.

A discussão foi em relação à possibilidade de manutenção e utilização do crédito de IPI submetido à suspensão e reserva de fabricantes de matérias-primas e de embalagem que vendem para empresas que os utilizam em produtos destinados à exportação. Ou seja, há creditamento na operação que envolve a suspensão do IPI na aquisição de materiais para a preparação de produtos destinados à exportação?

Para Gurgel de Faria, a Lei 10.637 não se refere à manutenção de créditos de IPI para aquisição dos bens para as empresas que não sejam fabricantes dos materiais. “O benefício fiscal é destinado a quem é fabricante dessas matérias primas”, disse.

O artigo 5º da lei prevê que ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ficou vencido. Para ele, a suspensão tributária é um caso em que o tributo é exigível. Ele votou no sentido de reconhecer o direito ao creditamento quando houver a exportação tributária do produto.

Os ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o relator pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.