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Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 120 | Agosto de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)

Representante:

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 120 | Agosto de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)

Representante:

2º Suplente

Gilberto Rodrigues Figueiredo

Assessor Técnico em Música

Sesc-DN ​​​​​​

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Novo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) reduz a quantidade de projetos para análise da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).

 

Ministério do Trabalho

Representação

Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Aprendizagem (FNAP)

Representante:

Titular

Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro

Advogada

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional (FNAP) promove oficina para identificar recomendações para a revisão do Plano Nacional de Aprendizagem Profissional (PNAP).

Infraestrutura

Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES)

Representação

Conselho Executivo do Estudo Técnico da Internet das Coisas (IoT)

Representantes:

Titular

Renato Opice Blum

Advogado

Observador

Cristiano Ramos Costa

Assessor

Assessoria de Gestão das Representações da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Utilização da “Internet das Coisas” produzirá impacto econômico para o Brasil estimado em R$ 18 bilhões até 2025.

 

Ministério das Cidades (MCID)

Representação

Câmara Temática de Assuntos Veiculares do Contran

Representantes:

Titular

Francisco Wagner de La Tôrre

Presidente do Sincopeças/SP

(Compareceu)

Suplente

Rodrigo Otávio Carvalho Moreira

Presidente do Sincopeças/RJ

Saiba mais aqui:

Subgrupo sobre sistema de segurança discute a classificação e a hierarquização dos veículos passíveis de desmontagem.

 

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Grupo de Trabalho – Capital de Giro, Recuperação de Crédito e Investimento

Representante:

Titular

Antonio Everton Chaves Junior

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Grupo de Trabalho – Capital de Giro, Recuperação de Crédito e Investimento debate necessidade de se criar um plano de comunicação com os demais comitês das MPEs.

 

Responsabilidade Social

Ministério do Trabalho

Representação

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti)

Representantes:

Titular

Mônica Vilas Bôas Paúra

Assessora Técnica da Gêrencia de Desenvolvimento Educacional do Senac-DN

1ª Suplente

Kelly Lima Teixeira

Assessora Técnica da Gêrencia de Desenvolvimento Educacional do Senac-DN

(Compareceu)

2º Suplente

Antônio Lisboa Cardoso

Advogado

Divisão Sindical da CNC

Saiba mais aqui:

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) cria subgrupos objetivando concluir a revisão do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente.

 

Relações do Trabalho

Ministério do Trabalho

Representação

Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

Representantes:

Titular

Marjolaine Bernadette Julliard Tavares do Canto

Chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo da CNC

(Compareceu)

Suplente

Roberto Luis Lopes Nogueira

Advogado da Divisão Sindical da CNC

Saiba mais aqui:

Representante da CNC reafirma a importância de diálogo com o setor privado na governança do Conselho Nacional de Imigração (CNIg).

 

Ministério do Trabalho

Representação

Grupo de Trabalho – Comunicação da Modernização Trabalhista

Representante:

Titular

Antônio Lisboa Cardoso

Advogado

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Grupo de Trabalho objetiva padronização da comunicação focada na divulgação da modernização trabalhista.

 

Ministério do Trabalho

Representação

Grupo de Trabalho Tripartite – Norma Regulamentadora de Limpeza Urbana

Representantes:

Titular

Daniel da Silva Amado Felício

Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso do Sul

(Compareceu)

1º Suplente

Alcir Campelo Mendes

Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Pará

2º Suplente

Luiz Carlos Poli

Vice-Presidente de Limpeza Urbana da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac)

Saiba mais aqui:

Foram discutidas alterações e melhorias acerca do instrumento que trata da regulamentação da limpeza urbana no Grupo de Trabalho Tripartite – Norma Regulamentadora de Limpeza Urbana.

Relações Internacionais

Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Representação

106ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT)

Representantes:

Conselheiro Técnico

Josias Silva de Albuquerque

1º Vice-Presidente da CNC

Conselheiro Técnico

Darci Piana

Vice-Presidente Administrativo da CNC

(Compareceu)

Conselheiro Técnico

Laércio José de Oliveira

3º Vice-Presidente da CNC

(Compareceu)

Observador

Edgar Segato Neto

Presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac)

(Compareceu)

Observador

Mário Elmir Berti

Presidente Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon)

(Compareceu)

Observador

Ivo Dall’Acqua Júnior

Vice-Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP)

Observador

Janaína Pochapski Al Odeh

Diretora da Coordenadoria de Lazer, Assistência e Saúde do Serviço Social do Comércio (Sesc)

(Compareceu)

Observador

Patrícia Cerqueira Coimbra Duque

Chefe da Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Observador

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Foram discutidos em Genebra, na 106ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho (CIT), os aspectos do mundo do trabalho e seus respectivos impactos.

 

Saúde

Ministério da Saúde (MS)

Representação

Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição (Cian), do CNS

Representante:

Titular

Lilian Gullo de Almeida

Nutricionista – Sesc-DN

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas regulamenta a prática de fitoterapia por nutricionistas.

Assessoria de Gestão das Representações 22/08/2017 – Ano 7, nº 440

MINISTÉRIO DA FAZENDA – MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

Cerimônia de Lançamento do Programa BNDES GIRO

Adelmir Araújo Santana, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Presidente da Fecomércio-DF, representará a CNC na cerimônia de lançamento do programa BNDES Giro, a realizar-se nesta quarta-feira, 23 de agosto, às 11h, no Palácio do Planalto.

Assessoria de Gestão das Representações 22/08/2017 – Ano 7, nº 440

MINISTÉRIO DA FAZENDA – MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

Cerimônia de Lançamento do Programa BNDES GIRO

Adelmir Araújo Santana, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Presidente da Fecomércio-DF, representará a CNC na cerimônia de lançamento do programa BNDES Giro, a realizar-se nesta quarta-feira, 23 de agosto, às 11h, no Palácio do Planalto.

O programa visa ampliar o crédito às micro e pequenas empresas, disponibilizando capital de giro de forma simplificada e ágil, cujo recurso pode ser utilizado em despesas eventuais, viabilizar investimentos e garantir a liquidez das empresas.

A cerimônia contará com a presença do Presidente da República, Michel Temer.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

Assessoria de Gestão das Representações | Agosto de 2017

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Assessoria de Gestão das Representações | Agosto de 2017

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

DESTAQUES:

Prorrogado direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

DESTAQUES:

Prorrogado direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Prorrogado direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia, onde a CNC foi convocada para a audiência final

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, participou da instalação da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, na Câmara dos Deputados, em Brasília, dia 16 de agosto. 

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, participou da instalação da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, na Câmara dos Deputados, em Brasília, dia 16 de agosto. 

O colegiado, que tem como presidente o deputado federal Herculano Passos (PSD-SP) e como relator o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), pretende elaborar sugestões para o marco regulatório relativo ao assunto. Diferente de comissões que discutem projetos de lei já existentes, a Comissão da Economia Colaborativa é um colegiado de estudos que pretende propor possíveis legislações. Os próximos dias serão dedicados à elaboração do plano de trabalho da Comissão, que abrirá espaço para audiências públicas a fim de debater o tema com a população e os setores interessados. 

Entende-se por economia colaborativa ou compartilhada a exploração máxima de um bem ou recurso, de forma a aumentar seus benefícios e diminuir seus períodos sem uso. Quartos, carros, roupas, ferramentas e serviços profissionais são exemplos de bens e serviços que estão disponíveis para ser negociados em plataformas digitais, a base dessa forma de consumo. No entanto, o Brasil ainda não estabeleceu legislação para regulamentar tal mercado, e esse é o objetivo da Comissão. “É uma realidade que já atinge diversos setores, como hospedagem, transporte de passageiros, alimentação e tantos outros. Mas, por não haver leis sobre isso, há uma grande insegurança jurídica”, explicou Herculano.

O presidente do Cetur da CNC argumentou que plataformas como o Airbnb respondem hoje por uma fatia de 10% do mercado global de turismo, causando um forte impacto nas empresas do setor que atuam dentro da formalidade. “Enquanto isso, a hotelaria tradicional encolheu 6% desde o surgimento desse fenômeno da economia colaborativa no sistema de hospedagem. É preciso regulamentar para que o mercado formal de hospedagem não sofra ainda mais perdas”, defendeu Alexandre Sampaio.

Participantes de audiência pública realizada nesta segunda-feira (21/08) pela CPI da Previdência classificaram a reforma da previdência (PEC nº 287/2016) proposta pelo governo de inconstitucional e pediram medidas eficazes de combate à sonegação.

Participantes de audiência pública realizada nesta segunda-feira (21/08) pela CPI da Previdência classificaram a reforma da previdência (PEC nº 287/2016) proposta pelo governo de inconstitucional e pediram medidas eficazes de combate à sonegação.

Kléber Cabral, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), afirmou que há uma sonegação no Brasil em torno de 27% do valor que deveria ser arrecadado, o que dá um valor total de R$500 bilhões. Para Kléber, a própria legislação favorece o crime, já que trata a sonegação como um fato de menor importância e gera o sentimento de impunidade tributária.

“Temos uma legislação de 1995 – já faz 22 anos — que é a raiz de muitos problemas, porque extinguiu a punibilidade com o pagamento. A atividade sonegadora é uma atividade de risco calculado. O pior que pode acontecer é ter que pagar os tributos e as multas”, explicou.

Kléber também criticou a quantidade de programas de parcelamentos especiais (Refis) e explicou que cada programa pode causar perdas de até R$ 50 bilhões por ano aos cofres públicos. O vice-presidente da Unafisco criticou ainda as leis que tratam da repatriação de recursos. Segundo ele, essas leis também são exemplos de benesses tributárias que o Estado dá, premiando o mau contribuinte.

“Inclusive porque as alíquotas cobradas foram inferiores às que eram cobradas das pessoas físicas e jurídicas que cumpriam as suas obrigações tributárias. Então, além da anistia penal, havia uma vantagem econômica. Isso é, de fato, o Estado usando a pedagogia às avessas, deseducando o contribuinte”, protestou.

Grandes empresas

José Bezerra da Rocha, vice-presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária destacou que os trabalhadores brasileiros não podem ser omissos no debate sobre a reforma. Caso contrário, vão estar sujeitos a pagar as duras penas da mudança. José também ressaltou que o servidor público não colaborou com o déficit da previdência e disse que o governo precisa cobrar de quem realmente deve ao Brasil, que são as grandes empresas.

“Tem cem grandes empresas aí que são responsáveis por 70% da dívida do INSS. Ora, se isso é verdade e é verdade, por que não se trabalha uma legislação que vá buscar a recuperação dessa dívida? É interessante manter esse status e prejudicar o brasileiro?”, indagou.

Proporcionalidade

Mauro José da Silva, diretor de Estudos Técnicos da Unafisco, destacou que a reforma fere o principio da proporcionalidade ao realizar mudanças previdenciárias com retirada de direitos sem antes apresentar alternativas menos danosas à sociedade. Segundo ele, a CPI está trazendo inúmeros fatos que mostram que medidas menos lesivas aos direitos sociais não foram tomadas e que, por isso, a PEC 287/2016 teria um “DNA inconstitucional”.

A falta de investimento no combate à sonegação, a falta de agilidade na cobrança dos devedores da previdência, a concessão de novos Refis e o desvio de recursos das contribuições para a seguridade social são alguns exemplos citados pelo diretor da Unafisco para confirmar que a proposta fere o princípio da proporcionalidade.

Fábio Zambitte, advogado especialista em Direito Previdenciário, discordou dos demais debatedores e destacou que, independente do modelo ser superavitário ou deficitário, a reforma é necessária em razão dos aspectos demográficos. Segundo ele, o Brasil passa por um envelhecimento populacional rápido, aliado a uma retração de natalidade severa e isso, com o tempo, causará um colapso no sistema previdenciário.

“É a hora de arrumar a casa, de fazer algum tipo de reforma. Acho que não cabe ao Brasil esperar a questão demográfica agravar-se para aí, sim, todo mundo aqui concluir que há um déficit da Previdência brutal e então fazer uma reforma, porque o custo de transição vai ser muito maior. Essa é a questão”, disse.

Capitalização referencial

O diretor da Unafisco, Mauro José, afirmou que a sustentabilidade de um sistema previdenciário não pode ser medida pelo critério déficit/superávit. Mauro defendeu a capitalização referencial para o Regime Próprio de Previdência e afirmou que o modelo é mais justo na medição dessa sustentabilidade.

A capitalização referencial caracteriza-se pela existência de contas individuais, onde são controladas as contribuições dos trabalhadores e empregadores, adicionando-se juros formando um patrimônio para efeito referencial. Na aposentadoria, o valor acumulado na conta referencial é convertido em um fluxo de pagamento dos benefícios usando uma fórmula baseada na expectativa de vida.

Saúde ocupacional

Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, auditor de Atividades Urbanas especialidade Vigilância Sanitária, defendeu a implantação do Implantação do Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal, com as mesmas regras da iniciativa privada nas questões de segurança ocupacional.

Entre as finalidades do sistema estão a uniformização de procedimentos administrativo-sanitário na área de gestão de recursos humanos e a promoção da saúde ocupacional do servidor. Luiz citou dados que revelam que os servidores públicos adoecem mais do que os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo ele, a saúde e segurança do servidor precisam ser cuidadas, já que afetam diretamente a previdência.

“O que é que o Regime Geral faz que o Regime Próprio não faz, para ter essa diferença? Políticas de saúde e segurança do trabalhador. Ações efetivas e manutenção da qualidade de vida no ambiente de trabalho”, disse.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna ato de improbidade administrativa atrasar por mais de 30 dias os pagamentos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para instituições de ensino.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna ato de improbidade administrativa atrasar por mais de 30 dias os pagamentos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para instituições de ensino.

A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1819/2015, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR). Relator da proposta, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), ressaltou que os atrasos que vêm sendo praticados colocam em risco a sustentabilidade dos dois programas de acesso ao ensino superior e técnico.

Descaso

“Diante do descaso com o qual o governo vem tratando o Fies e o Pronatec, prejudicando milhares de jovens brasileiros, o projeto reúne potencial para inibir que ocorram esses reiterados atrasos no repasse de verbas para financiar esses programas”, destacou o relator.

Pela proposta, o gestor que atrasar o pagamento destes programas educacionais poderá ser punido com ressarcimento do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais.

Tramitação

Antes de ser votada em Plenário, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em cerimônia dia 16 de agosto, em Brasília, o deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, recebeu a medalha de Alta Distinção do Superior Tribunal Militar (STM). A honraria faz parte da Ordem do Mérito Judiciário Militar, que reconhece pessoas e instituições que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar da União. 

Em cerimônia dia 16 de agosto, em Brasília, o deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, recebeu a medalha de Alta Distinção do Superior Tribunal Militar (STM). A honraria faz parte da Ordem do Mérito Judiciário Militar, que reconhece pessoas e instituições que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar da União. 

“O Brasil não conhece a Justiça Militar, a importância que ela tem e o papel dela dentro do contexto militar do nosso país”, disse Laércio, na cerimônia. O general de exército Antônio Hamilton Mourão afirmou que a Justiça Militar é a mais antiga do Brasil. “Existe, muitas vezes, um certo desconhecimento do seu papel por parte de outros segmentos da nossa sociedade. Militares em atividade militar tem que ser julgados por uma justiça especial. Essa é a realidade, e a justiça militar vem cumprindo esse papel com isenção.” 

Já o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, destacou em seu discurso o compromisso do Tribunal com a transparência, o combate à corrupção e à improbidade administrativa, com a melhor gestão dos recursos públicos. “Estamos conscientes de nossa absoluta responsabilidade com o melhor emprego dos recursos públicos e, fiquem certos, a Justiça Militar da União persegue esses valores e cuidados, pensando no País e seus jurisdicionados como seus objetivos maiores”, afirmou. Além de Laércio, foram agraciados a ministra do Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti; o senador Magno Malta (PR-PR); o deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); e o general de exército Antônio Hamilton Mourão.

A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar nº 123/2006) promove audiência pública hoje para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 341/17. O debate foi solicitado pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ). Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples.

A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar nº 123/2006) promove audiência pública hoje para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 341/17. O debate foi solicitado pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ). Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples.

“Atualmente as micro e pequenas empresas acabam por pagar a mesma alíquota aplicável as demais empresas jurídicas de maior porte. O projeto propõe diversas alterações neste tocante, mas sabemos da necessidade de ouvir os mais diversos órgãos da administração pública, a fim de que o pleito dos optantes pelo simples seja alcançado da melhor maneira possível”, afirma Mello.

Ainda segundo o deputado, é importante ouvir a Federação das Juntas Comerciais por estarem ligadas ao trâmite de criação e registro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Foi convidado para o debate o consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Cleofas Saviano Junior

O debate será realizado às 15 horas, no plenário 9.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga a entidade responsável pela administração de shopping ou centro de compras a afixar placas informando da obrigatoriedade legal do lojista de informar ao consumidor os preços de produtos e serviços.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga a entidade responsável pela administração de shopping ou centro de compras a afixar placas informando da obrigatoriedade legal do lojista de informar ao consumidor os preços de produtos e serviços.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), ao Projeto de Lei nº 2305/2015, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). O projeto original atribui responsabilidade solidária à entidade responsável pela administração de shopping ou centro de compras pelo descumprimento, pelo lojista, da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor.

Já o substitutivo prevê que as placas informativas deverão ser afixadas em locais de intenso fluxo de pessoas, com fácil e clara identificação do dever legal do lojista de cumprir a Lei 10.962/04, que trata da oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Normas

Conforme a proposta, o texto das placas deverá o seguinte: “O lojista é responsável pela afixação, em vitrines, do preço à vista de produtos e serviços em caracteres legíveis e, nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser discriminados: o valor total a ser pago com o financiamento; o número, periodicidade e valor das prestações; juros e acréscimos. A não observância do disposto configura infração ao direito do consumidor e deve ser notificada ao Disque Procon 151.”

Ainda segundo o texto aprovado, a distância entre duas placas consecutivas deverá ser de no máximo 15,0 m; e o comprimento deverá ser de 60 cm a 80 cm.

O não atendimento das medidas pelo shopping configurará infração ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que vão de multa à interdição do estabelecimento.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.