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Preocupados com um possível aumento de carga tributária decorrente da reforma do PIS/Cofins, representantes do setor de serviços se reuniram, na quarta-feira (23/08), com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O grupo alertou para o risco de o governo encaminhar ao Congresso uma medida provisória (MP) mudando a forma de cobrança do PIS/Cofins e, com isso, elevar o peso dos impostos sobre o setor de serviços em até 6%. Isso poderia provocar aumentos de preços e demissões.

Preocupados com um possível aumento de carga tributária decorrente da reforma do PIS/Cofins, representantes do setor de serviços se reuniram, na quarta-feira (23/08), com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O grupo alertou para o risco de o governo encaminhar ao Congresso uma medida provisória (MP) mudando a forma de cobrança do PIS/Cofins e, com isso, elevar o peso dos impostos sobre o setor de serviços em até 6%. Isso poderia provocar aumentos de preços e demissões.

Os empresários saíram da conversa animados. Segundo eles, o presidente da Câmara reconheceu que não será fácil para o governo conseguir aprovar qualquer medida de aumento de impostos no Legislativo, especialmente num momento em que a economia ainda está em crise.

Maia também teria dito que já conversou com o presidente Michel Temer e com a equipe econômica e que houve um entendimento de que, caso haja uma mudança no PIS/Cofins, será preciso dar um tratamento diferenciado ao setor de serviços. “Foi uma conversa confortadora. Ele (Maia) disse que se não tiver resolvida a questão para o setor de serviços, não vai passar nada (no Congresso). Ele agora está esperando a proposta do governo, que ficou de analisar o assunto”, disse o presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Pereira.

Embora ainda não tenha apresentado nenhuma medida formalmente, o governo já sinalizou que quer acelerar a reforma tributária, começando por uma simplificação do PIS/Cofins. A ideia básica seria unificar os tributos de forma gradual, com um período de transição. A alíquota teria que ser calibrada entre os setores e um eventual aumento para algum segmento da economia seria compensado por um sistema de abatimento de créditos.

Dessa forma, as empresas acumulariam créditos referentes aos impostos pagos nas compras de insumos e poderiam abater essas despesas dos tributos devidos. O problema é que o setor de serviços teria dificuldades para aproveitar créditos. Como o maior gasto dessas empresas é com mão de obra e não com insumos, elas teriam pouco a abater. O setor estima que a alíquota passaria de 3,65% para 9,25%.

“Eu acredito que o Congresso esteja bastante sensível num momento que nós temos uma crise econômica muito grande e um problema de desemprego. Se nós mudamos o regime do PIS/Cofins, a carga tributária no nosso setor dobraria e a única solução seria fazer demissões”, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes, acrescentando: “Eu acredito que o Congresso vai trabalhar para que haja uma sustentação do emprego”.

O presidente Nacional da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, ressaltou que a unificação do PIS/Cofins com aumento da alíquota para 9,25% pode provocar uma elevação efetiva de carga tributária para as empresas desse setor entre 1,5% e 9,25%. Isso poderia provocar aumentos nos preços de serviços, na inflação e o fechamento de empregos. Segundo ele, a medida teria potencial de provocar a demissão de 2 milhões de trabalhadores. Diniz lembrou que a Receita Federal já informou que a reforma do PIS/Cofins teria efeito neutro em termos de carga tributária, mas disse que os empresários estão apreensivos.

A alíquota vai de 3,65% para 9,25% sem compensação no caminho. É aumento um curto e grosso, seco. O secretário da Receita, Jorge Rachid, sabe vai ter que resolver a questão do setor de serviços (se quiser aprovar as mudanças no PIS/Cofins).

Mas o setor de serviços tem um pé atrás com relação a compromissos assumidos pela Receita. Já tomamos uma bola nas costas em 2004 e não houve nenhuma adequação. Infelizmente, não confiamos na Receita _ disse Diniz, lembrando que o governo elevou a carga das empresas no passado quando mudou a tributação do PIS/Cofins do regime cumulativo para o não cumulativo.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado Laércio Oliveira (SD-SE), afirmou que saiu do encontro com Maia com a esperança de que ele não aceite votar qualquer aumento de carga tributária: “Não existe no Brasil ambiente para aumento da carga tributária porque ela vai de encontro à geração de emprego e à retomada do crescimento. As empresas não suportam mais aumento de carga tributária. Viemos de uma situação de recessão e não existe ambiente para aumento de carga. Caso contrário só tem uma saída: desemprego. Como vamos fazer reforma tributária aumentando impostos? “.

Fonte: Jornal o Globo

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que já há consenso para que o prazo de adesão de empresas ao Refis — programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União — seja adiado para 31 de outubro. O prazo inicial estabelecido para as adesões era 30 de setembro.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que já há consenso para que o prazo de adesão de empresas ao Refis — programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União — seja adiado para 31 de outubro. O prazo inicial estabelecido para as adesões era 30 de setembro.

O adiamento se faz necessário porque as companhias ainda aguardam a definição das regras para decidir se aderem ou não ao programa. A Câmara dos Deputados apresentou uma contraproposta ao formato sugerido pelo governo, mas, segundo o ministro, apesar de ela já estar sendo analisada pelos técnicos da equipe econômica, é difícil que uma definição ocorra ainda nesta semana.

De acordo com Meirelles, as negociações com o Congresso sobre o formato final ainda estão em curso. “Tudo está avançando e vamos procurar concluir o mais rápido possível. Estamos avançando na direção correta”, acrescentou.

Meirelles reforçou a necessidade de arrecadação para este ano, a sinalização para as empresas que “o melhor negócio é impostos em dia” . “Temos que arrecadar neste ano, senão, não é justificável fazer um Refis. É necessário que o acordo tenha viabilidade fiscal e tributária. Quando chegarmos a um acordo, a chance de aprovar o texto é muito grande”, afirmou.

Fonte: Correio Braziliense

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina que as negociações coletivas de trabalho só serão declaradas nulas se houver vício de consentimento comprovado, ou seja, quando existirem defeitos. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6712/2016, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que acrescenta um parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943).

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina que as negociações coletivas de trabalho só serão declaradas nulas se houver vício de consentimento comprovado, ou seja, quando existirem defeitos. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6712/2016, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que acrescenta um parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943).

Hoje, segundo a lei vigente, só existe nulidade se houver prejuízo às partes litigantes. O vício de consentimento pode se caracterizar, por exemplo, pela falsa percepção da realidade de um agente na elaboração de um negócio jurídico ou na coação para obter consentimento de alguém na realização do negócio contra sua vontade.

“Trata-se do desequilíbrio da vontade de uma das partes no que se refere a sua declaração, fazendo distanciarem-se a vontade real e a declarada. É o vício mais pertinente à análise da validade dos instrumentos coletivos, na medida em que estes se baseiam precisamente na manifestação das vontades das partes”, defende Laércio Oliveira.

O deputado argumenta ainda que os instrumentos coletivos de trabalho são constitucionalmente reconhecidos como direito social e, portanto, o exame de sua validade deve ser feito com a máxima cautela, “especialmente quando se considera que a negociação coletiva é um dos principais fundamentos de todo o sistema de relações de trabalho atual”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (23/08) o cronograma de atividades da subcomissão temporária que trata da criação do Estatuto do Trabalho. O grupo, formado por três senadores titulares e três suplentes, terá reuniões quinzenais e pretende apresentar o anteprojeto do Estatuto em primeiro de maio de 2018, dia do Trabalhador.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (23/08) o cronograma de atividades da subcomissão temporária que trata da criação do Estatuto do Trabalho. O grupo, formado por três senadores titulares e três suplentes, terá reuniões quinzenais e pretende apresentar o anteprojeto do Estatuto em primeiro de maio de 2018, dia do Trabalhador.

Duas audiências públicas já foram aprovadas: a primeira debaterá “Experiências internacionais de codificação do trabalho” e, de acordo com o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), o objetivo é comparar a realidade do Brasil e de outros países em termos de salário, jornada de trabalho e outros pontos importantes das relações entre empregados e empregadores.

“A intenção é trazer experiências da França, Portugal, Itália e de outros países, experiências, inclusive, comparando salário mínimo nesses países e no Brasil, e as relações trabalhistas”, explicou.

A segunda audiência terá como tema os “Princípios da Organização Internacional do Trabalho e da Constituição para o trabalho”. Segundo Paim, as duas audiências públicas foram sugeridas pelos colaboradores da Subcomissão do Estatuto do Trabalho.

“Juízes, advogados trabalhistas, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, entidades sindicais, que estão se debruçando sobre o Estatuto do Trabalho, já que a tal Reforma Trabalhista abandonou os princípios da própria Constituição e as regras da OIT sobre o mundo do trabalho”, disse.

A audiência sobre as experiências trabalhistas internacionais será no dia 29 de agosto e o debate sobre os princípios da OIT e da Constituição para o trabalho, no dia 11 de setembro.

Audiências públicas

A Comissão de Direitos Humanos aprovou também a realização de três outras audiências públicas: uma sobre o trabalho da guarda mirim do Distrito Federal, outra sobre a securitização de créditos recebíveis e a terceira sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na próxima segunda-feira (28/08) uma audiência pública interativa sobre as reformas previdenciária e trabalhista. O foco será a reforma trabalhista — já sancionada pelo governo Temer — e seu impacto na vida dos trabalhadores. A audiência terá início às 9h. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estará representada pelo advogado Guilherme Kopfer, da Divisão Sindical.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na próxima segunda-feira (28/08) uma audiência pública interativa sobre as reformas previdenciária e trabalhista. O foco será a reforma trabalhista — já sancionada pelo governo Temer — e seu impacto na vida dos trabalhadores. A audiência terá início às 9h. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estará representada pelo advogado Guilherme Kopfer, da Divisão Sindical.

Foram convidados representantes de sindicatos, de empregadores e de advogados trabalhistas, além de integrantes do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho.

A audiência pública, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH, faz parte de uma série de debates sobre as reformas propostas pelo governo. A audiência pública será na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho e é aberto à participação da sociedade por meio do Portal e-Cidadania.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

Destaque da edição:

Destaque da edição:

A reforma trabalhista – De um modo geral, todos concordam que a vetusta Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, do presidente Getúlio Vargas, com 922 artigos e milhares de parágrafos e incisos, está defasada em função das novas dimensões ocorridas há mais de 70 anos no relacionamento entre empregados e empregadores. Dessa forma, o presidente Michel Temer marcou importante vitória política ao conseguir a aprovação da “reforma trabalhista nas duas casas do Congresso Nacional”. A nova Lei nº 13.467, de 13/07/2017, com 233 novas regras, que entrará em vigor em novembro próximo, é complexa, mas não se pode deixar de reconhecer que foi amplamente debatida entre todos os interessados.

Eleições na Alemanha – No dia 24 de setembro serão realizadas as eleições na Alemanha e, faltando aproximadamente um mês para o evento, as disputas se tornaram mais agressivas. O candidato de centro-esquerda, líder do Partido Social-Democrata (SPD), Martin Schulz, mudou sua estratégia de campanha e seu novo discurso consiste em atacar diretamente a chanceler Angela Merkel e suas políticas de governo. Schulz a está acusando de ser conivente com as políticas de Donald Trump, ao passo que bloqueia reformas propostas pelo SPD, dessa forma, acredita que sua finalidade seja mergulhar a Alemanha em uma nova corrida armamentista.

Selic deve ser reduzida em mais 1 ponto em setembro – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (18/08), a mediana das expectativas para o IPCA deste ano aumentou pela quinta vez e alcançou 3,51%, continuando a tendência de alta das últimas semanas e mostrando uma taxa maior do que a previsão de 3,33% de quatro semanas passadas. No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,47% para agosto e 0,32% para setembro deste ano. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetam IPCA de 0,52% e 0,27%, respectivamente, valores próximos dos estimados pelo mercado. A projeção para o IPCA de 2018 mostra estabilidade, permanecendo em 4,20%, também pela quinta semana.

Recuperação econômica – É inconteste que a economia brasileira vem dando sinais de fuga da recessão em que se encontrava. Se indicadores para mostrar que o pior já passou não faltam, também não existem garantias de que a recessão não possa voltar. No entanto, isso parece ser o mais difícil de acontecer, considerando os acontecimentos dos tempos recentes. Para o bolso do consumidor, alguns componentes que influenciam decisões de compra vêm se comportando favoravelmente. Por conta disso, o fenômeno induz à percepção de que a economia está melhorando, o que justifica o movimento de compras.

DESTAQUES:

Editada Medida Provisória liberando saques das contas do PIS/Pasep para idosos

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de setembro de 2017

Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional torna público o resultado da eleição para o biênio 2017/2018

DESTAQUES:

Editada Medida Provisória liberando saques das contas do PIS/Pasep para idosos

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de setembro de 2017

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Em audiência pública interativa nesta quarta-feira (23/08), representantes do ensino superior, dos trabalhadores em educação, ativistas do setor e internautas criticaram a Medida Provisória (MP) nº 785/2017, que altera as formas de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Em audiência pública interativa nesta quarta-feira (23/08), representantes do ensino superior, dos trabalhadores em educação, ativistas do setor e internautas criticaram a Medida Provisória (MP) nº 785/2017, que altera as formas de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Ao longo do debate na comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a matéria, eles foram unânimes em afirmar que a MP atende às necessidades fiscais do governo federal, mas restringe o acesso dos estudantes ao financiamento estudantil, ao exigir fiador e extinguir o prazo de carência para quitação do empréstimo, hoje de 18 meses, entre outras alterações.

Representante da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Sólon Caldas disse que a MP atende a interesses imediatos do governo, mas abandona totalmente o caráter social do Fies. Ele destacou ainda que os mais ricos estudam de graça nas universidades públicas, enquanto os menos favorecidos precisam pagar mensalidades em estabelecimentos particulares de ensino. Também alertou que o número de vagas oferecidos pelo programa não atende à demanda dos alunos.

Sólon Caldas criticou, entre outros pontos, o fato de o governo não financiar 100% da mensalidade, o que faz com que o estudante não tenha como arcar com a diferença. Além disso, o governo estabelece alguns cursos prioritários, nem sempre em consonância com o mercado de trabalho, e as vagas acabam sobrando e ficando ociosas no sistema.

“A MP fatiou o Fies em três modelos. O primeiro oferece só 100 mil vagas. Nos outros dois modelos, o governo transfere o risco financeiro para os bancos. A restrição vai ser muito maior. O “juro zero” é um discurso perigoso do governo. O juro é corrigido pelo INPC. Em 2014, foram mais de 730 mil contratos. Em 2017, não vamos chegar a 200 mil. Precisamos de um Fies sustentável, mas que não fique só de enfeite”, alertou.

Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Gilmar Ferreira disse que a MP não abarca de forma plena as metas decenais do Plano Nacional de Educação (PNE), que preveem avanços na instrução de grupos historicamente desamparados na educação superior.

“A MP traz limitações na admissão do tempo de carência aos que acessaram o benefício e no desconto consignado em folha de pagamento. A fragmentação dos contratos dificultará a quitação. A exigência de fiador levará a outras exigências que dificultarão a obtenção do financiamento. O governo continua com sua saga de contenção de gastos para alimentar o rentismo, e provoca submissão dos parcos recursos públicos. No caso dos fundos regionais de desenvolvimento, eles atendem mais ao mercado internacional de exportação in natura, deixando à margem o desenvolvimento local, ou submetendo as regras às exigências do mercado”, afirmou.

Assessor jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior, José Roberto Covac afirmou que a educação não deve representar custo, mas um investimento necessário para o desenvolvimento do País. “Vai ter redução do programa. A gente não sabe até que ponto os recursos serão destinados no montante necessário para o ensino superior. O desafio que temos é cumprir as metas do PNE. O aluno, ao sair do Fies, agrega receita no mínimo de 70%, fora a qualificação que ele vai dar ao sistema de produção do País, ressaltou.

Representante da Associação Nacional das Universidades Particulares, Elizabeth Guedes destacou a importância do crédito estudantil e da educação para o desenvolvimento nacional. “Se nós, de ensino superior, tivéssemos os três milhões de alunos adicionais que nos permitissem chegar à média da OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], só de aumento do PIB [produto interno bruto] a gente teria de três a seis por cento. Ninguém que pegou empréstimo com o Fies deve nada ao Brasil, pelo contrário. O país sempre ficará devendo toda vez que um jovem se formar, gerar emprego e começar a pagar impostos”, afirmou.

Expansão do ensino superior

Membro do comitê da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida disse que o Brasil precisa decidir se vai continuar com o empréstimo subsidiado ou adotar uma ação de longo prazo para expansão da educação superior pública. “Temos que aumentar em 50% o número de vagas, sendo que 40% precisam ser nas universidades públicas, com a expansão de mestres e doutores. As universidades federais estão em processo de contenção de sua expansão, mas são as universidades que têm o maior número de professores com dedicação exclusiva. É preciso pensar no processo de regulação da educação, fazer avaliação do financiamento e de seu retorno para a educação de qualidade e a empregabilidade – defendeu.

Representante da Associação Brasileira de Estágios, Seme Arone Júnior observou que apenas 16% da população entre 25 e 34 anos têm nível superior no País, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual é de 11% entre as pessoas mais velhas, em torno de 55 anos. “Há um impacto do ensino superior na empregabilidade. No Brasil, o percentual de quem tem nível de ensino superior completo é de 6,4%. Quem não tem ensino médio vive um drama. É importante dar acesso à educação para os jovens. Precisamos ampliar a inserção do jovem no ensino superior”, afirmou.

Representante da Confederação Nacional Dos Estabelecimentos de Ensino, Jorge de Jesus Bernardo disse que a MP não vai ampliar o acesso ao ensino superior no País. “A MP não atende aos alunos, aos mantenedores e ao próprio país. Não estamos contribuindo para o desenvolvimento do Brasil”, alertou.

Por sua vez, o senador Pedro Chaves (PSC-MS) disse ser favorável ao aprimoramento do Fies. Ele sugeriu o aumento do Fundo Garantidor e da participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no programa. “Temos que definir uma forma de minimizar o problema. Sou favorável ao Fies, ao aumento do número de vagas e a facilitar ao máximo. Se não, o estudante não tem condição”. afirmou.

Ao final da audiência pública, o relator da matéria, deputado Alex Canziani (PTB-PR) disse ser favorável ao aprimoramento da MP. “Acredito que a gente possa buscar um novo caminho, construir um texto mais adequado ao que a sociedade precisa, sem esquecer a situação fiscal em que se encontra o Pais, disse.

Essa foi a primeira das cinco audiências programadas pela comissão mista para instrução da MP nº 785/2017. O colegiado é presidido pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC). A relatora-revisora da MP é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

O que estabelece a MP do Fies

A Medida Provisória nº 785/2017 aponta para a redução de riscos fiscais, eleva as garantias da União e altera o perfil dos financiamentos concedidos pelo Fies, a serem definidos em três modalidades de contratação. Com a edição da medida, o governo federal espera a redução da inadimplência no cumprimento dos contratos, limitação de riscos, melhoria nas condições de financiamento e racionalização das amortizações.

O atual Fies, vinculado ao Ministério da Educação, comportará uma das modalidades de contratação (Fies 1 – Fundo Garantidor), com a participação da União no limite global de até R$ 2 bilhões. A MP cria o Programa de Financiamento Estudantil, que comportará duas outras modalidades de concessão de crédito (Fies 2-Regional e Fies 3-Desenvolvimento/Trabalhador). Também destina ao financiamento recursos de fundos constitucionais e de desenvolvimento regional, além de linhas de crédito do BNDES; estabelece a exigência de fiador em alguns casos; elimina a carência para o início do pagamento do financiamento e autoriza a concessão abatimentos e descontos aos estudantes, entre outras alterações.

O Fies 1 – Fundo Garantidor destina-se a estudantes com renda familiar bruta de até três salários mínimos per capita, com previsão de taxa de juros zero e de 100 mil vagas por ano. As receitas dessa modalidade de financiamento são as atualmente utilizadas, com origem no Tesouro Nacional.

A MP autoriza a União a participar do Fundo Garantidor no limite global de até R$ 2 bilhões. As entidades mantenedoras serão cotistas do fundo na proporção inicial de 13% sobre o valor dos encargos educacionais financiados. Esse percentual irá variar a partir do segundo ano, de acordo com a inadimplência dos estudantes que cursaram cada instituição de ensino.

O Fies 2 – Regional destina-se a estudantes com renda familiar bruta de até cinco salários mínimos per capita, com taxa de juros de 3% ao ano e de 150 mil vagas por ano. As receitas dessa modalidade serão advindas do fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A aplicação de recursos dos fundos constitucionais deverá ser efetuada nas respectivas regiões de atuação. Os agentes financeiros deverão ser o Banco da Amazônia (Basa), o Banco do Nordeste (BNB) e o Banco do Brasil (BB), gestores dos fundos.

O FIies 3 – Desenvolvimento/Trabalhador também destina-se a estudantes com renda familiar bruta de até cinco salários mínimos per capita, com juros regulados pelo mercado e de 60 mil vagas por ano, com possibilidade de mais 20 mil vagas. As receitas dessa modalidade também virão dos fundos constitucionais de desenvolvimento. Há ainda a possibilidade de uso de linha de crédito do BNDES.

As instituições financeiras assumirão integralmente o risco de crédito das operações e o custo de captação (Taxa de Longo Prazo – TLP). Para o Fies 2 e o Fies 3, as condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro, a instituição de ensino superior e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) retirou de pauta o substitutivo da Câmara ao projeto que o Estatuto da Segurança Privada. A proposta (SCD nº 6/2016) era o primeiro item da pauta da comissão, mas teve a votação adiada após as manifestações dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS).

Requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema no dia 13 de setembro foi lido nesta quarta-feira (23/08) e deverá ser votado na próxima reunião da CAS.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) retirou de pauta o substitutivo da Câmara ao projeto que o Estatuto da Segurança Privada. A proposta (SCD nº 6/2016) era o primeiro item da pauta da comissão, mas teve a votação adiada após as manifestações dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS).

Requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema no dia 13 de setembro foi lido nesta quarta-feira (23/08) e deverá ser votado na próxima reunião da CAS.

Paim e Randolfe lembraram que o projeto saiu do Senado tratando da criação de um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes profissionais. Porém durante a tramitação na Câmara dos Deputados, recebeu mais de 70 emendas, transformando-se na atual proposta de Estatuto da Segurança Privada.

“Não tem como nós votarmos uma proposta desta complexidade sem um debate muito aprofundado antes. É bom lembrarmos que o próprio piso dos vigilantes foi retirado pelos deputados, e foram introduzidos dezenas de artigos sobre outros temas”, reforçou Randolfe.

O acordo teve a participação da presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e do relator da proposta, senador Vicentinho Alves (PR-TO). Pelo requerimento, serão convidados para a audiência pública o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, além de representantes do Banco Central, da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV), entre outros.

A necessidade de facilitar o acesso ao crédito para os pequenos empreendedores foi o tema central do debate, nesta terça-feira (22/08), na comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa. O assunto é previsto no Projeto de Lei Complementar nº 341/2017.

A necessidade de facilitar o acesso ao crédito para os pequenos empreendedores foi o tema central do debate, nesta terça-feira (22/08), na comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa. O assunto é previsto no Projeto de Lei Complementar nº 341/2017.

Relator na comissão, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ressaltou que, sem capital, não há como garantir a existência das pequenas e microempresas. E, sem elas, não há desenvolvimento econômico para o País. “No entanto, estamos a anos-luz de ter uma práxis administrativa e financeira que possibilite às pequenas e microempresas grandes acessos a crédito”, lamentou.

O consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Cleofas Salviano Junior, afirmou no debate que, apesar de o BC estar atento à ampliação do crédito aos pequenos empreendedores, o sistema financeiro não está conseguindo levar esse benefício ao segmento.

Mudanças

De acordo com Salviano, um grupo formado em 2015 por vários órgãos governamentais estuda mudanças no marco legal do microcrédito.

Desde 2003, os bancos são obrigados a emprestar 2% dos depósitos à vista para microcrédito. Além disso, há recursos do Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), que são direcionados especificamente para microcrédito. “Porém, esse sistema, francamente, não tem funcionado bem. Representa uma parcela ínfima do crédito”, disse.

Salviano afirmou ainda que o BC tem buscado localizar “as falhas de mercado que estão impedindo, mesmo diante da obrigatoriedade legal [de emprestar], que esse sistema deslanche, e que vá muito além dos 2%”.

Para o consultor do BC, a solução não é aumentar o percentual da obrigatoriedade. “É incentivar o próprio sistema bancário, os bancos ou outros agentes, a emprestar a esse público. E emprestar em condições razoáveis”, defendeu.