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Assessoria de Gestão das Representações 07/08/2017 – Ano 7, nº 432

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

MCTIC realiza consulta pública sobre transformação digital

Assessoria de Gestão das Representações 07/08/2017 – Ano 7, nº 432

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

MCTIC realiza consulta pública sobre transformação digital

A Secretaria de Comércio e Serviços (SCS/MDIC) tem buscado ativamente articular ações que possam contribuir para o fortalecimento da competitividade do setor de comércio e serviços brasileiro. No âmbito do Fórum de Competitividade do Varejo, um dos temas que estão sendo tratados é comércio eletrônico.

Nesse sentido, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) realiza consulta pública sobre a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, para nortear a atuação do governo federal pelos próximos cinco anos. O documento-base da estratégia é resultado da articulação entre setores competentes do governo, do setor produtivo, das comunidades científica e acadêmica e da sociedade civil. A consulta pública está em andamento, no período de 1º a 31 de agosto.

Fonte: Departamento de Política de Comércio e Serviços (Decos) e Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

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agr@cnc.org.br

O eSocial mantém disponível, desde 1° de agosto, o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do País. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do País.

O eSocial mantém disponível, desde 1° de agosto, o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do País. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do País.

Na prática, o eSocial será a nova forma de prestação de informações feita pelo empregador que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina de mais de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. O eSocial é um projeto conjunto do governo federal que integra Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz esperar que o governo não precise ceder ainda mais na reforma da Previdência para conseguir aprová-la. À Folha ele afirma que o Planalto não tem condições políticas atualmente para aprovar o texto, mas acredita que isso pode mudar até o início de setembro.

Folha – Ainda possível aprovar a reforma da Previdência? O governo tem que ceder mais?

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz esperar que o governo não precise ceder ainda mais na reforma da Previdência para conseguir aprová-la. À Folha ele afirma que o Planalto não tem condições políticas atualmente para aprovar o texto, mas acredita que isso pode mudar até o início de setembro.

Folha – Ainda possível aprovar a reforma da Previdência? O governo tem que ceder mais?

Rodrigo Maia – Espero que a gente não precise ceder. Só tem um ponto que precisa discutir, que é a transição para os servidores que entraram no serviço público antes de 2003. [É preciso] tentar construir um texto numa emenda que atenda essa preocupação. Tirando isso, acho que o texto está redondo para ser votado.

Mas tem condições políticas [para aprovar]?

Hoje, não. Mas acho que ao longo das próximas semanas vamos ter condição.

Como construir essa condição?

Mostrando qual a situação fiscal do Estado brasileiro, o que o crescimento do deficit da Previdência gera de impacto na perda de investimentos do governo nas áreas sociais, no aumento da dívida pública, que gera desconfiança no setor privado para investir no Brasil. E mais: que esta proposta da Previdência não está tirando direito de ninguém.

Mas este discurso vocês estão adotando há quase um ano e não deu certo até agora.

Ia dar. A gente ia votar. Se não fosse a [delação da] JBS, a gente já tinha votado e aprovado, apesar de eu achar que a comunicação do governo podia ser muito melhor.

Acha que, para que se aprove a reforma, ela seja reduzida somente à idade mínima?

A idade mínima, com a transição, representa 50% do esforço fiscal. Claro que ninguém consegue fazer uma reforma da Previdência perfeita, mas ela pode ser mais do que apenas a idade mínima.

Integrantes da base dizem que não há mais condições de votar a reforma agora por causa das eleições. É uma pauta para este governo ainda?

Não aprová-la vai gerar, certamente, um quadro para 2018 muito ruim.

Qual o limite para que se vote a reforma da Previdência?

A Câmara tem que votar, no máximo, em setembro. Sei que não é fácil, mas não dá para ficar segurando este tema por muito tempo.

Mas os políticos têm outra prioridade, que é a reforma política.

A reforma política a gente vai votar em agosto.

O governo pretende vetar o Refis [parcelamento de dívidas com o Fisco]? Como a Câmara vai contornar essa situação?

Estamos negociando para ter um texto que represente o acordo feito. A equipe econômica diz que o acordo feito está representado na edição da medida provisória. Alguns líderes disseram que, no acordo feito, ficou de fora um ou dois pontos que ficamos de discutir [nesta semana].

O sr. fala que não dá para rever a meta fiscal, mas como cumpri-la sem pedalar?

Vamos discutir os caminhos. O que não pode é sair aumentando o gasto público sem construir, de forma permanente, a redução dos gastos primários obrigatórios. Não dá para aumentar a meta. Se for ficar aumentando a meta do país a cada ano porque não vai fechar, sem construir, paralelo a isso, a redução dos gastos públicos, vamos continuar inviabilizando as condições do Estado brasileiro de investir no que é prioridade.

O que sai da reforma tributária?

Sabemos que é muito difícil uma proposta global de reforma tributária. Melhor seria fatiar. Mas o [relator do projeto, Luiz Carlos] Hauly (PSDB-PR), confia na possibilidade de aprovar a reforma global. Vamos ver se é possível.

A Medida Provisória da reoneração [da folha de pagamento para vários setores] está para caducar em agosto. Qual a solução para o assunto?

Vamos ter que ver se dá tempo de aprovar esta proposta ou sentar, criar uma comissão especial com um projeto de lei para que se construa, ao longo do segundo semestre, um projeto, se for o caso, para 2019.

Fonte: Folha de S.Paulo

Após a denúncia por corrupção passiva ser rejeitada por 263 deputados na semana passada, o presidente Michel Temer fez neste domingo (06/08), um afago ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aceitou suas sugestões para não ceder antes da hora na negociação da reforma da Previdência.

Em reunião no Palácio do Planalto, da qual também participaram ministros, Temer concordou com as observações de Maia e deu sinais de que vai transformá-lo numa espécie de articulador da reforma, curando feridas deixadas no relacionamento dos dois no processo de votação da denúncia.

Após a denúncia por corrupção passiva ser rejeitada por 263 deputados na semana passada, o presidente Michel Temer fez neste domingo (06/08), um afago ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aceitou suas sugestões para não ceder antes da hora na negociação da reforma da Previdência.

Em reunião no Palácio do Planalto, da qual também participaram ministros, Temer concordou com as observações de Maia e deu sinais de que vai transformá-lo numa espécie de articulador da reforma, curando feridas deixadas no relacionamento dos dois no processo de votação da denúncia.

O presidente disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada no sábado, que as mudanças na Previdência poderiam se resumir à fixação da idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 para mulheres) e ao corte dos privilégios do funcionalismo. Na reunião deste domingo, porém, ouviu de Maia que é preciso discutir também um modelo de transição para os que ingressaram no serviço público antes de 2003. O deputado defendeu uma campanha publicitária para mostrar, em termos didáticos, que os aposentados podem ficar sem receber, como no Rio, se nada for feito agora.

“Queremos uma reforma, não uma meia-sola”, afirmou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, que também participou da reunião. “O presidente pediu trabalho e empenho para que possamos cumprir a agenda econômica. São medidas que podem dar tranquilidade fiscal, como a Previdência, a simplificação tributária e o Refis.” Além do Programa de Recuperação Fiscal, há mais de 20 Medidas Provisórias na pauta do Congresso.

Convocada de última hora por Temer, a reunião ocorreu no Planalto, o que não é usual no fim de semana, e durou quatro horas. Além de Maia e Moreira, contou com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Antônio Imbassahy (Governo).

Fonte: Correio Braziliense

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (08/08), a Medida Provisória nº 783/2017, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A pauta da semana está trancada por cinco MPs.

Segundo o projeto de lei de conversão do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (08/08), a Medida Provisória nº 783/2017, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A pauta da semana está trancada por cinco MPs.

Segundo o projeto de lei de conversão do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

Também será possível usar o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos e o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de tributos descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhido, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.

Dados da Receita Federal indicam que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão. Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020.

Multa a frigoríficos

O primeiro item da pauta, entretanto, é a MP nº 772/2017, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. Os deputados aprovaram o parecer do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) e precisam votar os destaques apresentados ao texto.

A MP altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

No parecer, o relator incluiu duas outras sanções às empresas que desrespeitarem a lei: cassação de registro e proibição de participar de licitações ou de receber financiamento público pelo prazo de cinco anos. Essa punição será aplicada apenas ao estabelecimento infrator, isentando o conglomerado a que pertença.

Desoneração da folha

Também na área econômica, a MP nº 774/2017 acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. O texto original da MP passou a valer desde 1º de julho. Entretanto, de acordo com o projeto de lei de conversão, setores que voltariam a contribuir sobre a folha, como as empresas do ramo de tecnologia da informação (TI e TCI), teleatendimento (call center), vestuário e calçados, continuarão a contribuir com alíquotas incidentes sobre a receita bruta.

O texto do senador Airton Sandoval (PMDB-SP) mantém a maior parte das alíquotas para os setores que sairiam desse regime de tributação: TI e TCI (4,5%); call center (3%); setor têxtil, vestuário, malas, couros e peles, ônibus e carrocerias (2,5%).

Todas as mudanças de alíquotas previstas no projeto de conversão, seja de aumento ou diminuição de alíquotas, inclusão ou exclusão de produtos ou serviços nesse regime de tributação começarão a valer apenas em 1º de janeiro de 2018.

Recursos para educação

Já a Medida Provisória nº 773/2017 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016. A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP nº 753/2016) e, com o feriado bancário de final de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.

Controle de garantias

A Medida Provisória nº 775/2017, por sua vez, exige a chamada constituição de gravames e ônus em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro. Atualmente, essa obrigação está limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.

Segundo o governo, a ideia é facilitar a oferta de crédito a pequenas e médias empresas, cujas garantias geralmente são duplicatas mercantis, mas que não têm sido registradas de maneira centralizada, prejudicando um maior controle de sua qualidade. Assim, com os gravames realizados apenas pelas entidades depositárias centrais ou registradoras, os bancos terão informações mais precisas sobre essas garantias.

O texto permite ainda que os ativos gravados sejam constituídos de forma individual ou universal. Ou seja, poderá ser registrado ativo por ativo, ou um grupo de ativos.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) prevê um acordo suprapartidário para a aprovação definitiva da reforma tributária até dezembro, na Câmara e no Senado. Relator em comissão especial da Câmara, ele apresentou parecer em fevereiro e, desde então, tem feito palestras em todo o País para esclarecer o tema.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) prevê um acordo suprapartidário para a aprovação definitiva da reforma tributária até dezembro, na Câmara e no Senado. Relator em comissão especial da Câmara, ele apresentou parecer em fevereiro e, desde então, tem feito palestras em todo o País para esclarecer o tema.

Agora, disse Hauly, a proposta deverá ganhará impulso. A avaliação decorre das conversas que teve com líderes da oposição e também devido ao apoio explícito à reforma tributária por parte dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. “Eu acredito na aprovação até dezembro. Estou conversando com senadores também. Somente o apoio suprapartidário possibilitará esse grande entendimento nacional, que é revolucionário”, afirmou.

Hauly tem pressa na aprovação da reforma ainda neste ano, já que o princípio da anterioridade, apesar de possuir certa maleabilidade, não permite a cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal em que foi aprovada a lei que o instituiu.

Simplificação

Segundo o relator, a elevada carga tributária impede a retomada do crescimento econômico do Brasil. Para alterar esse situação, que classificou de “manicômio tributário”, o deputado propôs um sistema mais simplificado. Dez tributos – como IPI, ICMS e ISS, entre outros – seriam extintos e substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com arrecadação estadual.

“Ao eliminar impostos e contribuições, surgiria o Imposto de Valor Agregado, para toda a área de mercadorias, bens e serviços. Com essa simplificação, teríamos uma plataforma tecnológica que faria a cobrança do tributo no ato da transação de mercadoria, bem e serviço”, disse.

Assim, continuou o deputado, passariam a exitir três grandes impostos arrecadatórios no País: o IVA; a contribuição para a Previdência Social; e os impostos sobre a propriedade, cuja arrecadação seria destinada aos municípios.

Comida e remédio

Para contemplar alguns partidos de esquerda, que só admitem a reforma tributária em caso de tributação sobre fortunas, Hauly decidiu zerar a incidência de impostos sobre alimentos e medicamentos. Eventuais perdas de arrecadação seriam compensadas com a taxação sobre itens supérfluos, como barcos e jatinhos.

“Para realocar a carga tributária – que hoje faz com que pobres, trabalhadores e os que ganham menos paguem mais impostos do que os ricos –, é preciso diminuir a tributação sobre o consumo”, afirmou Hauly.

“Mas não é um processo da noite para o dia. Inicialmente, estou propondo zerar os impostos sobre comida e remédio e, com isso, daríamos um ganho de aproximadamente R$ 300 por família que recebe menos de dois salários mínimos”, disse.

Média mundial

Segundo Hauly, 54% da arrecadação de impostos no Brasil vêm da tributação sobre o consumo. Outros 20,8% resultam da renda; e apenas 4,5% têm origem no patrimônio. A meta da reforma tributária, afirmou o relator, é aproximar gradativamente o País à média mundial da tributação sobre o consumo, de 35%.

Para Hauly, a reforma tributária é “inadiável” diante da crise econômica brasileira. Além da simplificação na cobrança de impostos e do reforço na arrecadação, o relator disse acreditar que a aprovação da proposta deve reduzir a sonegação, a chamada guerra fiscal entre estados e os contenciosos judicial e administrativo relativos a tributos.

A Reforma da Previdência é Inadiável

Mudança constantemente defendida pelo empresariado do comércio de bens, serviços e turismo, a reforma da Previdência é indispensável para um Brasil mais equilibrado em suas contas e adaptado à realidade. Com a expectativa de vida das pessoas aumentando, o modelo atual está em franco conflito com a dinâmica demográfica, que apresenta uma expansão do número de idosos mais rápida do que a dos trabalhadores na ativa.

A Reforma da Previdência é Inadiável

Mudança constantemente defendida pelo empresariado do comércio de bens, serviços e turismo, a reforma da Previdência é indispensável para um Brasil mais equilibrado em suas contas e adaptado à realidade. Com a expectativa de vida das pessoas aumentando, o modelo atual está em franco conflito com a dinâmica demográfica, que apresenta uma expansão do número de idosos mais rápida do que a dos trabalhadores na ativa.

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a votação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que trata do assunto, requer responsabilidade e visão de futuro, sob pena de fortalecer a perspectiva de insustentabilidade do sistema previdenciário. E isso deve ser uma preocupação de todos – o futuro do País deve ser uma preocupação de todos.

A reforma da Previdência é tema de acompanhamento constante da CNC, por interessar a todos os empresários que representa e por entender que o governo federal tem a oportunidade de avançar rumo ao crescimento continuado. Esse é o consenso entre diretores, consultores e técnicos da entidade. Não é de hoje que a classe empresarial luta por reestruturações nas áreas previdenciária, tributária e trabalhista, para que a economia retome um crescimento de longo prazo.

A reforma da Previdência exige um grau de articulação eficiente entre o Congresso Nacional e a sociedade. Nesse sentido, a CNC se posiciona, de forma participativa, a favor das ações que beneficiem o Brasil e sua população.

Apresentação
As relações do trabalho, com os avanços tecnológicos e os novos tipos de contratação, como o teletrabalho e o home office, passam por uma renovação sem precedentes, principalmente quando consideramos as redes sociais na internet e sua dicotomia entre o público e o privado.

Apresentação
As relações do trabalho, com os avanços tecnológicos e os novos tipos de contratação, como o teletrabalho e o home office, passam por uma renovação sem precedentes, principalmente quando consideramos as redes sociais na internet e sua dicotomia entre o público e o privado.
A tecnologia de informática e sua influência na vida das pessoas são uma realidade. As relações interpessoais estão sendo modificadas por conta disso. Na esfera trabalhista, há notório incremento diversificado de ações e/ou omissões praticadas pelos atores sociais, com reflexos positivos no contrato de trabalho, mas a legislação trabalhista não conseguiu acompanhar com a mesma velocidade essa evolução no ambiente de trabalho.
Dessa forma, a globalização, em função da massificação da comunicação mundial em tempo real, acaba gerando consequências prejudiciais na ordem jurídica do Estado, pois não há como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada na década de 1940, durante a transição do trabalho rural para o urbano, contemplar tais mudanças, acabando por gerar vácuo legislativo que estimula a insegurança jurídica, prejudicando trabalhadores, empresas e toda a sociedade brasileira.
O setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o maior empregador nacional, conforme dados do IBGE, não poderia deixar de dar seu apoio ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, em tramitação no Congresso, que trata da reforma trabalhista. O PLC, além de contribuir para a criação de um ambiente favorável ao investimento e à expansão econômica sustentada, leva em consideração a autonomia negocial como elemento principal para que, respeitadas a realidade de cada um dos setores e dos profissionais e empresários, possam ser estabelecidas melhores condições de trabalho por meio da negociação coletiva, sem qualquer tipo de retirada de direitos.

DESTAQUES:

STF julga procedente ADI ajuizada pela CNC declarando inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro que impõe obrigações a áreas de estacionamento

STF julga procedente ADI ajuizada pela CNC declarando inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga o serviços de empacotamento nos supermercados

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 15 de agosto de 2017

DESTAQUES:

STF julga procedente ADI ajuizada pela CNC declarando inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro que impõe obrigações a áreas de estacionamento

STF julga procedente ADI ajuizada pela CNC declarando inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga o serviços de empacotamento nos supermercados

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 15 de agosto de 2017

Convocação do Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul para a Assembleia Geral Extraordinária de alteração estatutária do Sindicato que será realizada no dia 30 de agosto de 2017

Nas conjunturas de crise, como a que o Brasil está atravessando atualmente, todas as empresas sofrem algum abalo ou danos, especialmente as de menor porte, que são mais vulneráveis do que as médias e grandes, com estrutura capaz de melhor adaptarem-se às flutuações dos negócios. De um modo geral, todos são atingidos: os Governos perdem arrecadação, as indústrias reduzem a produção, o comércio e os serviços diminuem as vendas e o mercado de trabalho encolhe, com o consequente aumento do desemprego da mão de obra e da renda dos trabalhadores.

Nas conjunturas de crise, como a que o Brasil está atravessando atualmente, todas as empresas sofrem algum abalo ou danos, especialmente as de menor porte, que são mais vulneráveis do que as médias e grandes, com estrutura capaz de melhor adaptarem-se às flutuações dos negócios. De um modo geral, todos são atingidos: os Governos perdem arrecadação, as indústrias reduzem a produção, o comércio e os serviços diminuem as vendas e o mercado de trabalho encolhe, com o consequente aumento do desemprego da mão de obra e da renda dos trabalhadores.

Nesse contexto, os lucros são reduzidos e caem os investimentos, gerando um círculo vicioso de recessão, em que a perda de ganho de um setor afeta os demais e vice-versa. A conjuntura recessiva cria um certo darwinismo empresarial, em que os mais fortes se adaptam, se fortalecem e sobrevivem. As indústrias e os setores de serviços são os que primeiro e com maior intensidade sofrem os efeitos das crises. Mas o comércio, também, acaba sendo afetado.

Até o ano de 2014, as vendas do comércio varejista ainda expandiram 2,2%, mas a partir de 2015 as vendas caíram, chegando a menos 4,3%. Em 2016, a queda foi de 6,2%, quando foram fechadas 108,7 mil lojas no Brasil. Em 2017, segundo levantamento da CNC, de janeiro a março, 9.965 estabelecimentos comerciais com vínculos empregatícios encerraram suas atividades.

Apesar do resultado negativo, o ritmo de fechamento de lojas é o menor para o primeiro trimestre desde 2015. Também contribui para criar perspectivas otimistas o resultado das vendas do primeiro trimestre (+2,4%), o melhor desde o terceiro trimestre de 2014 (+2,7%).

Em relação aos primeiros três meses de 2016, a variação do fechamento de lojas alcançou (-) 73,2%, já que 37.179 lojas fecharam as portas. A região que mais perdeu lojas foi a Sudeste (5 mil), sendo São Paulo o estado com maior número (2.497). Os segmentos que mais perderam estabelecimentos, nacionalmente, foram: hiper e supermercados (3.779 lojas fechadas), vestuário e calçados (1.733) e artigos de uso pessoal e doméstico (1.025).

Mais recentemente, em maio deste ano, o volume de vendas do varejo caiu 0,7% frente a abril, mas cresceu 4,5% em relação a maio do ano passado, evidenciando que a situação apresenta alguns sinais de melhora, no entanto mostrando que o comercio ainda não saiu da recessão completamente.

Nesse ambiente recessivo, no Brasil, como em todo mundo, vivemos hoje uma verdadeira revolução tecnológica, que afeta particularmente o comércio e a prestação de serviços, setores que se apresentam em permanente transformação para se ajustarem à realidade.

Enquanto a globalização e a conectividade reduziram a distância entre os mercados, os consumidores passaram a ter novos hábitos e preferências. A nova geração de aplicativos, a criatividade e as boas ideias têm germinado formas de criação de valor capazes de suprir as carências do mercado e o surgimento de negócios mais variados.

A tecnologia da informática gerou o e-commerce, a maior revolução comercial dos últimos 50 anos. Paralelamente, no mercado de trabalho a convivência com os problemas do desemprego deu origem e estimulou o empreendedorismo e novos tipos de microempresários. No âmbito empresarial, confere-se cada vez mais destaque às novas formas de administração, buscando reduzir os riscos operacionais a alcançar menores custos e maiores resultados, mediante o uso de técnicas de compliance e de gestão corporativa.

Esses problemas e essas sucessivas mudanças têm que ser acompanhadas e assimiladas por todos os empresários do comércio, grandes e pequenos, nos dias de hoje.

É uma questão de sobrevivência.

Correio Braziliense de 04 de agosto de 2017