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  • Reforma trabalhista: entenda o que é contrato de trabalho intermitente

    A Reforma Trabalhista tem um ponto que necessita de grande destaque, que é a criação de um novo modelo de trabalho que até o presente momento não existia: o Contrato de Trabalho Intermitente. Esse novo tipo de contrato tem como característica principal a não continuidade dos trabalhos, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

    A Reforma Trabalhista tem um ponto que necessita de grande destaque, que é a criação de um novo modelo de trabalho que até o presente momento não existia: o Contrato de Trabalho Intermitente. Esse novo tipo de contrato tem como característica principal a não continuidade dos trabalhos, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

    “Na prática esse modelo de serviço pode ser exemplificado no caso de bares e restaurantes que podem fixar esse tipo de contrato com garçons, cozinheiros e seguranças para atuarem nos períodos que demandam maior público. Outro exemplo são lojas de varejo que podem fixar contrato com vendedores para trabalharem em datas cujo movimento do comercio é maior (Natal, Dias das Mães, Namorados, Crianças, etc)”, explicação do diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.

    Esse novo tipo de contrato tem como característica principal a não continuidade dos trabalhos, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Mas para que as empresas possam utilizar esse modelo de trabalho alguns cuidados devem ser tomados na hora de montar o contrato, são esses:

    1. O documento deve ser celebrado por escrito;

    2. Ter a especificação do salário-hora, que não poderá ser inferior ao mínimo ou ao dos que exerçam a mesma função;

    3. O empregador deve convocar o empregado informando a jornada a ser cumprida com pelo menos três dias corridos de antecedência. Cabendo a ele (o empregado) responder ao chamado em um dia útil, presumindo-se recusada a oferta em caso de silêncio, sem que isso descaracterize a subordinação;

    4. Há multa de 50% da remuneração para o caso de descumprimento do pactuado;

    5. O empregado pode prestar serviços a outros contratantes;

    6. O empregado deve auferir depois de cada período de prestação de serviços e mediante recibo, a remuneração acrescida de férias mais 1/3, 13º salário, RSR e adicionais;

    7. Impõe-se o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS e a entrega da documentação ao empregado;

    8. O empregado adquire direito a usufruir a cada doze meses, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Lembrando que o empregado já recebeu os valores devido de férias quando auferiu a remuneração no período em que trabalhou.

    Fonte: MS Notícias

  • Após vitória, governo volta às contas para aprovar reforma da Previdência

    O resultado da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer reacendeu no governo a esperança de retomar a reforma da Previdência até outubro. Além dos 263 votos obtidos pela rejeição da denúncia, o Planalto contabiliza como favoráveis os 19 deputados ausentes e os dois que se abstiveram.

    O resultado da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer reacendeu no governo a esperança de retomar a reforma da Previdência até outubro. Além dos 263 votos obtidos pela rejeição da denúncia, o Planalto contabiliza como favoráveis os 19 deputados ausentes e os dois que se abstiveram.

    Se esse total de 284 parlamentares for somado aos 106 deputados que integram os 11 partidos com ministério na Esplanada mas que votaram contra o presidente, o Planalto parte de um universo de 390 deputados sobre os quais trabalhará em busca dos 308 votos necessários para a aprovação da proposta de mudanças nas aposentadorias.

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou na quinta-feira, em São Paulo, para a necessidade de o Planalto recompor a ala dissidente do PSDB, que deu 21 votos contra Temer: “O ponto chave é reorganizar com o PSDB. O PSDB é muito importante para a base do governo.”

    Apesar de números evidenciarem a possibilidade de o governo chegar a uma vitória, a tarefa é complexa. Durante a sessão de quarta-feira, muitos parlamentares da base aproveitavam para explicar que dariam voto pró-Temer, mas seriam contrários a qualquer mudança nas regras previdenciárias.

    Outro nó está no PSB, que, apesar de manter o Ministério de Minas e Energia, está rachado. A cúpula do partido fechou questão contra o governo e a reforma da Previdência e, na noite de quarta-feira, a bancada deu 22 votos contra Temer e 11 a favor, além de terem dois ausentes. No PSDB, 21 votos contrários a Temer podem virar. No DEM, seis votaram contra Temer mas podem aceitar as reformas. Já no PPS, nove dos dez optaram pela continuidade da denúncia contra Temer e também podem mudar de ideia.

    O governo sabe também que, quanto mais tempo demorar para colocar a medida em votação, mais próximo ficará da eleição de 2018, o que desestimula deputados a votarem medidas impopulares.

    Maia lembrou que o Palácio do Planalto se enfraqueceu desde a delação da JBS, mas que, por outro lado, o resultado foi melhor que o esperado há três semanas, quando a Câmara dos Deputados entrou em recesso. Maia afirmou que não colocará a reforma da Previdência em votação caso a base aliada não volte a ter entre 330 e 340 deputados. “Sempre tem perdas. Os analistas do governo esperavam 280, 290 votos ontem (quarta-feira) e teve 263. Com menos de 330, eu não coloco para votar”, disse o presidente da Câmara, completando: “O PSDB é a favor dessa agenda. A parte do PSDB que votou pela abertura do processo também defende as reformas”.

    Um dia depois de rachar sobre a votação da denúncia, o PSDB antevê agora um outro foco de divergência: a reforma da Previdência. Se no discurso o partido coloca a questão como prioritária, na bancada o projeto ainda está longe de ser consenso. As discussões da matéria dividiam vários partidos, inclusive o PSDB, antes da crise aguda que abateu o governo após as delações da JBS. De qualquer forma, os tucanos dizem que a votação da denúncia foi um fato pontual e que outras matérias não devem se confundir com o resultado de quarta-feira, quando 21 deputados votaram pelo prosseguimento das investigações contra Temer e 22 pelo arquivamento da denúncia.

    “Vamos continuar, independentemente de qualquer coisa, aprovando todos os projetos que são do interesse do país, como a reforma da Previdência, por exemplo, a reforma política, a tributária”, disse Tasso.

    Embora os tucanos concordem quanto à necessidade de uma reforma na área previdenciária, há muitos pontos que já vinham sendo questionados no texto elaborado pelo Palácio do Planalto. Agora, vários dizem que o projeto terá de ser reduzido a um ou dois pontos de consenso, como a imposição de uma idade mínima para a aposentadoria.

    “Antes do escândalo da JBS, o projeto apresentado pelo governo tinha a rejeição de 70% da bancada da Câmara. A rejeição não é à pauta, mas tem muita coisa para ser ajustada,” disse o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que votou contra Temer.

    Lideranças tucanas avaliam que a posição da bancada na votação da denúncia contra Temer não vai influenciar na aprovação das reformas. “Não dá para misturar com a votação. Provavelmente 90% dos deputados são a favor da Reforma da Previdência”, disse o deputado federal Silvio Torres (PSDB-SP), secretário-geral do partido.

    O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, defensor do desembarque dos tucanos do governo, também defendeu o aprovação das reformas. “É uma obrigação do PSDB votar as reformas agora”, disse Morando, que derrotou o PT na cidade do ex-presidente Lula na eleição de 2016.

    As principais lideranças do PSDB em São Paulo tentaram virar a página do embate na Câmara e focaram o discurso na aprovação das reformas. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu que o PSDB continue no governo Temer até a aprovação dos projetos: “É difícil (a governabilidade) sem o PSDB. Acho que o PSDB tem que aprovar essas reformas. Agora ficar no governo é questão mais complicada. Minha inclinação a essa altura é vamos fazer as reformas e aí decidir o que fazer”.

    O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tem dito que apoia a permanência do partido no governo somente até a aprovação das reformas: “Se dependesse de mim, o PSDB não teria participado do governo, embora deva ajudar em todas as medidas de interesse da população.

    O prefeito de São Paulo, João Doria, também tentou reduzir o tamanho da crise tucana: “O importante é proteger as reformas para que elas prossigam no Congresso.”

    Em meio à fratura exposta do partido, o presidente licenciado da legenda, senador Aécio Neves (MG) anunciou na quinta-feira que o presidente interino da legenda, Tasso Jereissati, seguirá comandando o partido até o fim do ano, pelo menos. Os dois estiveram em lados opostos no período que antecedeu a votação da denúncia, Tasso pelo rompimento com o governo, e Aécio pela manutenção da aliança.

    Fonte: Jornal o Globo

  • Projeto eleva patrimônio de empresa dispensada de publicar relatórios da diretoria

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7609/2017, do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa. Entre os documentos estão os pareceres do conselho fiscal e de auditores independentes, o relatório da administração da empresa e as demonstrações financeiras.

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7609/2017, do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa. Entre os documentos estão os pareceres do conselho fiscal e de auditores independentes, o relatório da administração da empresa e as demonstrações financeiras.

    O texto altera a Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/1976). A norma atual dispensa a publicação dos documentos as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão, desde que eles sejam arquivados na junta comercial. Essa medida foi criada para reduzir a burocracia nas empresas.

    O autor da proposta, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), explica que o valor atual do patrimônio líquido que libera da publicação dos documentos foi estabelecido há mais de 15 anos e está obsoleto. “Com essa evidente defasagem, poucas companhias seriam favorecidas, pois a maioria das sociedades anônimas possui patrimônio líquido superior a R$ 1 milhão”, disse.

    O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • CNC debate economia colaborativa no turismo

    No próximo dia 7 de agosto, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC promove o seminário Impactos da Economia Colaborativa – Alimentação, Transporte e Agências de Viagem, que vai debater tendências e plataformas digitais dos três segmentos e como eles se colocam frente a modelos de mercado tradicionais.

    O evento terá transmissão ao vivo pelo Facebook da CNC. Para assistir, acesse facebook.com/SistemaCNC a partir das 14 horas.

    No próximo dia 7 de agosto, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC promove o seminário Impactos da Economia Colaborativa – Alimentação, Transporte e Agências de Viagem, que vai debater tendências e plataformas digitais dos três segmentos e como eles se colocam frente a modelos de mercado tradicionais.

    O evento terá transmissão ao vivo pelo Facebook da CNC. Para assistir, acesse facebook.com/SistemaCNC a partir das 14 horas.

    “As inovações são de extrema importância para o desenvolvimento do mercado turístico nacional, mas é importante que se aliem às estruturas já existentes e contribuam para um turismo local mais forte e expressivo”, reforça o presidente do Cetur, Alexandre Sampaio.

    O seminário contará com três painéis e nomes de peso. Na abertura, palestra da profª e dra. Dora Kaufman, pesquisadora do Centro de Pesquisa em Redes Digitais Atopos ECA/USP e pós-doutora pela Coppe-UFRJ, que introduz o tema dos novos cenários com a tecnologia digital e impactos no turismo.

    O primeiro painel debaterá as tendências para a alimentação fora do lar e contará com a presença dos presidentes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/RJ), Roberto Maciel, e do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio), Pedro De Lamare. O segundo levará à mesa as tendências para o transporte e para as agências de viagem e terá participação de Edmar Bull, da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), Paulo Resende da Amadeus e Jorge Pontual, da Associação Brasileira de Locadoras de Automóveis (Abla). Já o terceiro debate vai girar em torno das políticas públicas que podem ser formuladas para fomentar a inovação, com participação do colunista do jornal O Globo Pedro Dória, de Manuela Yamada da OuiShare e do deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ).

    Clique aqui para ver a programação completa e fazer a sua inscrição, caso queira assistir o seminário ao vivo, no auditório da CNC, no Rio de Janeiro.

  • Educação aprova selo para empresa que incentivar funcionário a estudar

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6496/2016, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que institui o “Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador”. Receberão o selo as empresas que incentivarem permanentemente, por meio de políticas internas, seus funcionários a concluir os ensinos fundamental e médio.

    A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6496/2016, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que institui o “Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador”. Receberão o selo as empresas que incentivarem permanentemente, por meio de políticas internas, seus funcionários a concluir os ensinos fundamental e médio.

    A relatora na comissão, deputada Pollyana Gama (PPS-SP), recomendou a aprovação da matéria. “São muitos os benefícios que podem advir de uma atitude das empresas, de responsabilidade social por seus empregados. É gratificante para o trabalhador saber que seu desenvolvimento pessoal tem valor para a organização onde trabalha”, afirmou Gama. Ela acrescentou que maiores níveis de escolaridade contribuem para uma produtividade maior.

    Ainda segundo a proposta, o Ministério do Trabalho ficará responsável pela manutenção e atualização, a cada dois anos, de um cadastro nacional das empresas incentivadoras da educação do trabalhador. A inscrição no cadastro será voluntária, mas sua inclusão será condicionada à demonstração das informações apresentadas, conforme regulamento.

    As empresas que figurarem no cadastro poderão utilizar o selo em suas peças publicitárias. O texto foi aprovado com uma modificação sugerida por Pollyana Gama para determinar que as medidas previstas não poderão implicar em renúncia fiscal.

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • STJ/Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso X Município de Vitória

    2ª Turma

    ISS / Intermediação de mão de obra / Taxa de administração

    REsp 1.386.402

    O recurso, que trata da incidência de ISS sobre a intermediação de mão de obra e a taxa de administração paga pela entidade, não foi conhecido por unanimidade. O relator, ministro Og Fernandes, considerou que o julgamento do caso demandaria reanálise de provas e apreciação de lei municipal, o que não poderia ser feito no STJ.

    2ª Turma

    ISS / Intermediação de mão de obra / Taxa de administração

    REsp 1.386.402

    O recurso, que trata da incidência de ISS sobre a intermediação de mão de obra e a taxa de administração paga pela entidade, não foi conhecido por unanimidade. O relator, ministro Og Fernandes, considerou que o julgamento do caso demandaria reanálise de provas e apreciação de lei municipal, o que não poderia ser feito no STJ.

  • STJ/Fazenda Nacional X Nanete Têxtil/Fazenda Nacional X Jefer Produtos Siderúrgicos

    2ª Turma

    Capatazia / Imposto de Importação

    AREsp 1.052.066

    REsp 1.662.724

    Por unanimidade, os ministros não conheceram do recurso, que envolvia a tributação de serviços de capatazia. Com isso ficou prejudicado pedido da Fazenda Nacional para que os processos fossem remetidos ao ministro Francisco Falcão, que pediu vista em ação similar

    2ª Turma

    Capatazia / Imposto de Importação

    AREsp 1.052.066

    REsp 1.662.724

    Por unanimidade, os ministros não conheceram do recurso, que envolvia a tributação de serviços de capatazia. Com isso ficou prejudicado pedido da Fazenda Nacional para que os processos fossem remetidos ao ministro Francisco Falcão, que pediu vista em ação similar

  • STJ/Fazenda Nacional X Feki – Logística e Transportes LTDA e Filial(is)

    2ª Turma

    ICMS / PIS / Cofins

    REsp 1.638.659

    O processo trata da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, havendo pedido da Fazenda Nacional de sobrestamento até o término da análise do assunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    Por unanimidade, porém, o caso não foi conhecido, o que impediu a análise do pedido.

    2ª Turma

    ICMS / PIS / Cofins

    REsp 1.638.659

    O processo trata da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, havendo pedido da Fazenda Nacional de sobrestamento até o término da análise do assunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    Por unanimidade, porém, o caso não foi conhecido, o que impediu a análise do pedido.

  • STJ/Ibama X Posto Galvão

    1ª Turma

    Redirecionamento / Dívida não tributária

    REsp 1.523.386

    Discute-se a possibilidade de redirecionamento de dívidas não tributárias a sócios da empresa devedora. De início, o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, defendeu a impossibilidade de redirecionamento.

    1ª Turma

    Redirecionamento / Dívida não tributária

    REsp 1.523.386

    Discute-se a possibilidade de redirecionamento de dívidas não tributárias a sócios da empresa devedora. De início, o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, defendeu a impossibilidade de redirecionamento.

    O julgador considerou que não pode ser aplicado ao caso o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite que “créditos correspondentes a obrigações tributárias” sejam redirecionadas.

    O ministro Benedito Gonçalves, porém, sugeriu um caminho intermediário: seria possível o redirecionamento após consulta ao sócio da companhia. A proposta levou Maia Filho a retirar de pauta o processo para readequação de seu voto.

  • MDIC e MTE preparam cartilha sobre relações do trabalho

    O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), por meio de suas Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) e Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), trabalha conjuntamente com o Ministério do Trabalho (MTb) para produzir uma cartilha sobre as novas relações de trabalho, voltada para os empresários.

    O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), por meio de suas Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) e Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), trabalha conjuntamente com o Ministério do Trabalho (MTb) para produzir uma cartilha sobre as novas relações de trabalho, voltada para os empresários.

    A proposta é a elaborar um manual que apresente de maneira simplificada a prática da legislação e das normas trabalhistas. Este material deverá fornecer orientações sobre contratos, salários, FGTS, entre outros temas que regem as relações de trabalho, de maneira objetiva e didática. O conteúdo da cartilha não esgotará as diversas temáticas trabalhistas, mas buscará fornecer as principais informações necessárias para os empregadores e empresários.

    O MDIC preparou um formulário para que os interessados avaliem a importância de alguns temas que irão compor a cartilha e possam também indicar outros assuntos a serem abordados na publicação. Acesse aqui.