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  • Fecomércio-AL debate papel da liderança e importância da representatividade

    Executivos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participaram, em 27 de julho, em Maceió (AL), de evento sobre o papel da liderança e a importância da representatividade, eixos estratégicos para a atuação sindical. Estiveram presentes presidentes de sindicatos filiados à Fecomércio de Alagoas e colaboradores, que debateram alinhamento e estímulos a ações para fortalecer a representação das entidades.

    Executivos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participaram, em 27 de julho, em Maceió (AL), de evento sobre o papel da liderança e a importância da representatividade, eixos estratégicos para a atuação sindical. Estiveram presentes presidentes de sindicatos filiados à Fecomércio de Alagoas e colaboradores, que debateram alinhamento e estímulos a ações para fortalecer a representação das entidades.

    As palestras fazem parte das ações do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), que foca ainda em outros eixos como atuação legislativa, produtos e serviços, relações sindicais, atuação gerencial, comunicação, além de representação. Pela CNC, os assuntos foram detalhados pelos assessores técnicos Cristiano Costa e Cristiane Soares.

    Cristiano citou a representação da CNC, que está presente em cerca de 200 instâncias como conselhos, fóruns e órgãos governamentais, ao introduzir o tema “Atuação estratégica na defesa dos interesses do setor do comércio de bens, serviços e turismo”.

    Segundo ele, “as representações existem para a construção de políticas públicas que, resumidamente, é qualquer ação criada em prol da sociedade. Pode ser uma lei, uma ação social – desde asfaltar uma rua até a criação de uma lei que altera um determinado imposto. Políticas públicas são qualquer coisa que interfere na sociedade. O que demonstra a importância da nossa participação nesses conselhos”, afirmou.

    Nesses locais, destacou o assessor, existem os grupos de pressão que defendem os seus interesses. Citou até grupos de empresários que podem ser divididos dependendo do interesse. Ele foi enfático ao defender que o desafio é representar bem, tendo como norte quem somos e para que existimos.

    Representação legal

    “CNC, Fecomércio e sindicatos têm a representação legal pela força da lei, ou seja, a legalidade de representar o setor. A vulnerabilidade e as ameaças existem, mas é necessário ficar atentos para acabar ou minimizá-las. Uma das forças do Sistema é a sinergia e a interdependência”, declarou Cristiano, referindo-se a Fecomércio, Sesc, Senac e a sindicatos.

    Em sua palestra, ele mostrou um levantamento da Universidade de Michigan sobre os dez maiores perigos para a humanidade a fim de enfatizar a importância da liderança. Conforme o levantamento, o primeiro perigo seria um acidente nuclear. Na sequência, uma epidemia e depois a qualidade da administração e liderança das instituições.

    “As lideranças do Sistema existem para defender os interesses do setor do comércio de bens, serviços e turismo. Então, precisamos fortalecer as nossas lideranças”, disse. Por isso, a CNC implantou a Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo do Comércio (Renar) com todos os representantes e gestores de representação para chegar a um nível mais eficaz de comunicação, resultados melhores e defender melhor o Sistema, considerando como peça-chave o representante. E para ser representante, segundo Cristiano, é preciso ter habilidades.

    Para ele, o CHA (Conhecimento, Habilidade e Atitudes) pode ser aumentado para CHAVES (Valores, Entorno). Quando se reporta à habilidade, destacam-se cinco pontos (agilidade e iniciativa, jogo de cintura, equilíbrio emocional, comunicação e habilidade interpessoal e negociação). Sobre atitudes, acrescentou, requer monitorar, prestar contas com relatórios, análises e informações qualificadas, conhecer os anseios dos representados, defender posições, planejar e executar.

    Relações institucionais

    Já Cristiane Soares falou sobre como influir nas políticas públicas, com a palestra “Relações institucionais”. A identificação de problemas, a formação de agendas públicas, a formulação e a legitimidade das políticas públicas selecionadas, a implementação e a avaliação dos impactos das políticas públicas foram detalhadas, enfatizando a importância de cada uma. Ela apontou como sua aplicação pode agir no sentido de reduzir a burocratização que tanto afeta o setor produtivo. De acordo com a assessora, as políticas públicas para o setor produtivo são multissetoriais.

    As implicações da falta de estímulo à qualificação profissional é um dos motivos pelo fato de o Brasil ter uma baixa produtividade no ranking mundial. Segundo Cristiane, isso ocorre por diversas questões, a exemplo do baixo nível de educação.

    No período da tarde, houve um workshop sobre “Definição de metas e estratégias para o exercício das representações”. Participaram do treinamento os colaboradores do Sindilojas Arapiraca, Sindilojas União, Sindilojas Penedo, Sindilojas Palmeira, Secovi, Sincadeal, Sincofarma e Sirecom. Além dos diretores regionais do Sesc, Willys Albuquerque, e do Senac, Telma Ribeiro. O presidente do Sindilojas União, Adeildo Sotero, que deu as boas-vindas aos assessores da CNC e abriu os trabalhos, também participou. Além dos presidentes do Sincofarma, José Carlos Medeiros, e do Sindilojas Penedo, Ana Luiza Soares.

    Fonte: Fecomércio-AL

  • Impactos da Economia Colaborativa é tema de seminário promovido pela CNC

    O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai realizar na segunda-feira, 7 de agosto, o seminário Impactos da Economia Colaborativa, na sede da CNC, no Centro do Rio de Janeiro. O encontro será aberto ao público e mostrará como as inovações podem fomentar os serviços já existentes nas áreas de alimentação, transportes e de agências de viagem, sem gerar concorrência desleal.

    O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai realizar na segunda-feira, 7 de agosto, o seminário Impactos da Economia Colaborativa, na sede da CNC, no Centro do Rio de Janeiro. O encontro será aberto ao público e mostrará como as inovações podem fomentar os serviços já existentes nas áreas de alimentação, transportes e de agências de viagem, sem gerar concorrência desleal.

    “As inovações são de extrema importância para o desenvolvimento do mercado turístico nacional, mas é importante que se aliem às estruturas já existentes e contribuam para um turismo local mais forte e expressivo”, reforça o presidente do Cetur, Alexandre Sampaio.

    O evento contará com três painéis e nomes de peso. Na abertura, palestra da profª e dra. Dora Kaufman, pesquisadora do Centro de Pesquisa em Redes Digitais Atopos ECA/USP e pós-doutora pela Coppe-UFRJ, que introduz o tema dos novos cenários com a tecnologia digital e impactos no turismo.

    O primeiro painel debaterá as tendências para a alimentação fora do lar e contará com a presença da chef e empresária Roberta Sudbrack e dos presidentes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/RJ), Roberto Maciel, e do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio), Pedro De Lamare. O segundo levará à mesa as tendências para o transporte e para as agências de viagem e terá participação de Edmar Bull, da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), Paulo Resende da Amadeus e Jorge Pontual, da Associação Brasileira de Locadoras de Automóveis (Abla). Já o terceiro debate vai girar em torno das políticas públicas que podem ser formuladas para fomentar a inovação, com participação do colunista do jornal O Globo Pedro Dória, de Manuela Yamada da OuiShare e do deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ).

    O evento será transmitido ao vivo, das 14h às 17h30 (horário de Brasília), pela página da CNC no Facebook: www.facebook.com/Sistema.CNC

    Seminário Impactos da Economia Colaborativa – Alimentação, Transporte e Agências de Viagem

    Data: 7 de agosto de 2017

    Local: CNC/RJ – Av. General Justo, 307 – auditório 9ºandar

    Horário: das 14h às 17h30 (horário de Brasília)

    (Credenciamento às 13h)

    Programação e inscrições: http://bit.ly/SeminarioEconomiaColaborativa

    Transmissão ao vivo: www.facebook.com/Sistema.CNC

     

     

     

  • Grupo de Saúde Ocupacional debate norma sobre higiene e conforto nos locais de trabalho

    O Grupo de Trabalho de Saúde Ocupacional (GTSO) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu a sua 51ª reunião ordinária, realizada no dia 27 de julho, na sede da Confederação, no Rio de Janeiro.

    O Grupo de Trabalho de Saúde Ocupacional (GTSO) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu a sua 51ª reunião ordinária, realizada no dia 27 de julho, na sede da Confederação, no Rio de Janeiro.

    Durante a reunião, os integrantes do grupo debateram os pontos principais da revisão da Norma Regulamentadora n° 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho, que trata sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. Dentre os itens da norma, estão a disposição de instalações sanitárias, alojamentos, ambientes para refeições, uniformes de trabalho, entre outros.

    A NR-24 está sendo analisada por Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIP) do ministério. A CNC representa os empregadores no grupo tripartite, que é composto ainda por representantes do governo e dos trabalhadores.

    O GTT analisa desde 2014 os pontos da NR-24, propondo uma atualização das normas, inclusive com nova denominação (Condições Mínimas de Higiene, Conforto e Acessibilidade nos Locais de Trabalho). “A pedido da bancada patronal, foi concedido prazo para que pudéssemos apresentá-la aos nossos segmentos, visando a conhecimento, avaliação, comentários e se necessário sugestões”, afirmou Luis Mamari, assessor especial da Gerência de Saúde da CNC.

    Apesar de ainda ser possível realizar sugestões ao texto final, Mamari ressalta que, para que a alteração seja aceita, a proposta deverá ser acompanhada de justificativa técnica bem fundamentada.

    As entidades que desejam fazer sugestões ao texto original devem encaminhá-las para a Divisão de Saúde e Recursos Humanos da CNC, pelo e-mail luismamari@cnc.org.br até o dia 30 de agosto. Clique abaixo para fazer o download do texto, que já contém alterações da CNC.

    NR – Limpeza Urbana

    O GTSO também debateu os artigos da Norma Regulamentadora sobre Segurança e Saúde no Trabalho de Limpeza Urbana, também em consulta pública. Luiz Mamari afirmou que a CNC organizou duas reuniões com entidades patronais e associações representativas de limpeza urbana. visando a elaboração trabalha em de uma proposta alternativa ao texto apresentado pelo governo.

    Além de Mamari, participaram da reunião do GTSO o chefe da Divisão de Saúde e Recursos Humanos (DSRH) da CNC, Alexandre de Marca, o advogado da Divisão Jurídica da Confederação Fernando Melo, representantes das Federações do Comércio de Amazonas, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e do Grupo Pão de Açúcar.

  • Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) – julho 2017

    Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

    Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

  • CARF/Cina Cia Nordeste de Aquicultura e Alimentação X Fazenda Nacional

    2ª Turma da 3ª Câmara da 3 Seção

    IPI/Ressarcimento

    Processos 10380.901189/2006-80 e 10380.910546/2008-62

    A contribuinte requereu o ressarcimento de créditos de IPI. O pedido foi negado porque a Receita constatou que a mercadoria exportada pela recorrente não era produzida por ela, e sim adquirida de terceiros. A companhia, dessa forma, seria revendedora e não estabelecimento industrial.

    2ª Turma da 3ª Câmara da 3 Seção

    IPI/Ressarcimento

    Processos 10380.901189/2006-80 e 10380.910546/2008-62

    A contribuinte requereu o ressarcimento de créditos de IPI. O pedido foi negado porque a Receita constatou que a mercadoria exportada pela recorrente não era produzida por ela, e sim adquirida de terceiros. A companhia, dessa forma, seria revendedora e não estabelecimento industrial.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 139/2017

    DESTAQUES:

    Governo regulamenta a Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

    Governo define antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017

    BCB define que a meta para a Taxa Selic será de 9,25% ao ano, a partir de 27 de julho de 2017

    Requerido pedido de registro de alteração estatutária pelo Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho/PE

    Deferido Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás

    DESTAQUES:

    Governo regulamenta a Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

    Governo define antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017

    BCB define que a meta para a Taxa Selic será de 9,25% ao ano, a partir de 27 de julho de 2017

    Requerido pedido de registro de alteração estatutária pelo Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho/PE

    Deferido Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás

  • CARF/Fazenda Nacional x Sony Pictures Home Entertain Brasil

    2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

    Cide Royalties

    Processo nº: 13896.002636/2007-85

    O debate sobre a tributação de Cide nas remessas feitas ao exterior, por direitos autorais de transmissão de obras audiovisuais, continua acirrado no Carf. A decisão, favorável ao recurso da Fazenda Nacional, foi por voto de qualidade.

    2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

    Cide Royalties

    Processo nº: 13896.002636/2007-85

    O debate sobre a tributação de Cide nas remessas feitas ao exterior, por direitos autorais de transmissão de obras audiovisuais, continua acirrado no Carf. A decisão, favorável ao recurso da Fazenda Nacional, foi por voto de qualidade.

    A fiscalização pediu a reforma da decisão de 1ª instância, que entendeu que o tributo não incidia no caso de direitos autorais de obras cinematográficas.

    A defesa alegou que o artigo 10 do Decreto 4195/02 é taxativo e restringe a aplicação da Cide a produtos tecnológicos e científicos, e não poderia incidir sobre produção e reprodução de obra artística. Além disso, entendeu que só deveria ser aplicado a Condecine, por se tratar de obras audiovisuais. A Fazenda sustentou que a aplicação da Condecine não era impeditiva para a aplicação do Cide Royalties.

    A conselheira relatora Thais de Laurentiis Galkowicz negou provimento ao recurso da Fazenda. Para ela, a Cide Tecnologia não poderia incidir nesse caso. A Cide tem intervenção com o escopo de promoção e incentivo na área de promoção de tecnologia, ou seja, quem contribui com o pagamento, faz em virtude de receber a vantagem específica da reversão do arrecadamento em nome do grupo afetado pelo domínio econômico. Por esta lógica, a contribuinte só deveria ser tributada pela Condecine, que foi criada para impactar o mercado audiovisual.

    O provimento do recurso foi dado por voto de qualidade do presidente Jorge Olmmiro Lock Freire, vencidos os conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

  • CARF/PGS Investigação Petrolífera Ltda x Fazenda Nacional

    2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

    Cide/Serviços Técnicos

    Processo nº: 10872.720070/2015-67

    O caso complexo sobre três contratos de afretamento teve pedido de vista pelo presidente da turma Jorge Olmiro Lock Freire.

    2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

    Cide/Serviços Técnicos

    Processo nº: 10872.720070/2015-67

    O caso complexo sobre três contratos de afretamento teve pedido de vista pelo presidente da turma Jorge Olmiro Lock Freire.

    A contribuinte pediu o cancelamento de Cide Serviços cobrada no contrato de afretamento com a filial da PGS no Reino Unido e em outros dois contratos de prestação de serviço.

    A contribuinte pagava pelo uso da embarcação cedida pela PGS UK, e usada para levantamento de dados sísmicos. Para o recolhimento dos dados era necessária a disponibilização de uma série de serviços pela PGS UK, como fornecimento do sistema de comunicações e fornecimento de tripulação.

    A Fazenda Nacional sustentou que o contrato configurava prestação de serviço e não afretamento.

    A conselheira relatora Thais de Laurentiis Galkowicz deu provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento de Cide no primeiro contrato. Nos outros dois considerou que incidia o tributo, porém a data do fato gerador deve ser a das efetivas remessas e não do lançamento contábil, como requeria o Fisco.

    A relatora afirmou que o contrato de afretamento não podia ser desconsiderado como um contrato de prestação de serviços, uma vez que o negócio só existia em decorrência das especificidades da embarcação. O navio era utilizado porque disponibilizava uma série de serviços e maquinários indispensáveis à realização da atividade da contribuinte. Os contratos de afretamento dessa espécie são complexos e a relatora citou o julgamento do STJ (Resp 792.744), que decidiu que os contratos não podem ser desmembrados para efeitos fiscais.

    Em relação à incidência do tributo nos devidos contratos de prestação de serviço, compreendeu que o fato gerador é a partir da efetiva remessa dos valores ao exterior, o simples lançamento contábil não acarretaria disponibilidade econômica ou jurídica.

    Os conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto seguiram o voto da relatora. O conselheiro Waldir Navarro Bezerra abriu divergência e negou o provimento em relação ao primeiro contrato. O julgador entendeu que configurava prestação de serviços, seguido pelos conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo. O julgamento terminou com pedido de vista do presidente.

  • CNC divulga na segunda (31) resultados de JULHO da Peic

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na segunda-feira, 31 de julho, os resultados de JULHO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, o economista da CNC Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

    Sobre a Peic

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na segunda-feira, 31 de julho, os resultados de JULHO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, o economista da CNC Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

    Sobre a Peic

    A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas, são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda.

     

     

  • CARF/Lajeado Energia X Fazenda Nacional

    1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

    Ágio

    Processo 16561.720047/2014-81

    Por unanimidade o colegiado derrubou a cobrança fiscal, que tinha como base a amortização de ágio pela companhia. Em sua defesa a empresa alegava que o ágio era regular por ter envolvido partes dependentes, além de contar com o respaldo de um laudo. Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) teria aprovado todos os atos que geraram o benefício.

    1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

    Ágio

    Processo 16561.720047/2014-81

    Por unanimidade o colegiado derrubou a cobrança fiscal, que tinha como base a amortização de ágio pela companhia. Em sua defesa a empresa alegava que o ágio era regular por ter envolvido partes dependentes, além de contar com o respaldo de um laudo. Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) teria aprovado todos os atos que geraram o benefício.

    O relator do caso, conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, acolheu as argumentações. O julgador derrubou ainda uma multa de 150% aplicada contra o contribuinte.