A Comissão Mista de Orçamento concluiu nesta quarta-feira (12/07) a votação do relatório final do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018.
A Comissão Mista de Orçamento concluiu nesta quarta-feira (12/07) a votação do relatório final do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018.
O relatório ainda será votado em sessão do Congresso Nacional. Já existe uma marcada para amanhã, às 16 horas. Antes de votar a LDO, porém, deputados e senadores têm que limpar a pauta trancada por vetos presidenciais. Pela Constituição, o recesso parlamentar do meio do ano (18 a 31 de julho) só ocorre se os congressistas aprovarem a LDO.
Para garantir a conclusão da votação, Pestana acolheu algumas emendas que havia inicialmente rejeitado e fez mudanças no texto. Uma delas permite a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares em entidades de saúde públicas e privadas, como as Santas Casas, no período eleitoral.
Hoje, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem o entendimento de que esse tipo de execução é vedado pela Lei Eleitoral (Lei n° 9.504/1997).
Crise fiscal
Antes do início dos debates, Pestana fez um discurso alertando os parlamentares sobre a situação fiscal do País. “Nós vivemos uma situação dramática. O Rio de Janeiro é só a ponta do iceberg do que pode acontecer no Brasil se não houver responsabilidade fiscal”, disse.
Ele afirmou que o cenário econômico, que inclui queda de arrecadação e aumento de despesa, é de “radicalização do estrangulamento fiscal”. “O governo só não chegou a um estrangulamento total porque tem capacidade de se financiar no mercado, pela emissão de títulos públicos”.
Mudança
A situação fiscal foi, segundo ele, o pano de fundo da elaboração do parecer final. Isso o levou a rejeitar emendas que estabeleciam piso de gastos ou indexavam receitas. Inicialmente, ele também rejeitou mais de 650 emendas que protegiam despesas do contingenciamento a ser feito em 2018, que são elencadas em um anexo específico da LDO.
O plenário da comissão divergiu do deputado e incluiu no anexo despesas para a transposição do rio São Francisco, para o projeto do submarino nuclear da Marinha e as realizadas pelo Fundo da Criança e do Adolescente, entre outras.
Pestana ainda tentou barrar a iniciativa. “A margem de manobra já é muito curta. Não podemos engessar ainda mais o governo”, disse.
Vários parlamentares, no entanto, defenderam os destaques blindando as despesas do contingenciamento. “Não podemos, neste momento, determinar que o orçamento é imexível”, disse o deputado Edio Lopes (PR-RR). Já o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) disse que não podia ter “um olhar apenas fazendário e econômico”.
Meta fiscal
O relatório final mantém a meta fiscal proposta pelo governo. O texto prevê, para 2018, déficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado, número que Pestana chamou de “pornográfico”.
O governo federal responderá pelo déficit de R$ 129 bilhões. Estatais federais terão como meta o déficit de R$ 3,5 bilhões, e nos estados e municípios a projeção é de superávit de R$ 1,2 bilhão.
O projeto estabelece a possibilidade de compensação entre os resultados do governo, das estatais e dos entes federados. Com isso, desde que mantida a meta total de R$ 131,3 bilhões, o governo poderá fazer mudanças no seu esforço fiscal ou no das estatais durante a execução orçamentária.
Se os números propostos pelo governo se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de déficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo.
Medida compensatória
O texto que sai da Comissão de Orçamento é o primeiro sob a vigência do Novo Regime Fiscal (NRF), que estabeleceu teto para os gastos públicos. O NRF determina que as despesas primárias (obrigatórias por lei e as não obrigatórias, também chamadas de discricionárias) de um ano devem ser equivalentes à do ano anterior acrescidas da inflação (IPCA) medida entre julho e junho dos dois anos.
O substitutivo apresentado por Pestana adapta a LDO ao NRF. Um dos pontos principais do texto é a exigência de que o aumento de despesa obrigatória sujeita ao teto, em 2018, por proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória), terá que ser acompanhada pelo corte em outras despesas obrigatórias.
Por exemplo, se o governo quiser conceder reajuste a uma categoria do funcionalismo, medida que eleva os gastos, terá que cortar em outras obrigatórias, para manter as despesas primárias niveladas.
As despesas primárias sujeitas ao teto de gastos somaram R$ 1,301 trilhão em 2017. Pelos critérios do NRF, o fator de correção em 2018 será de 3% (IPCA de julho-junho), o que eleva a despesa primária para R$ 1,340 trilhão. Segundo Pestana, o ganho entre os dois anos, de R$ 39 bilhões, já está integralmente comprometido com o crescimento vegetativo dos benefícios sociais e os reajustes do funcionalismo público já concedidos.
Campanha eleitoral
Outra novidade do relatório final é a obrigação, para a lei orçamentária, de incluir reserva específica para as despesas com a campanha eleitoral de 2018, ano de eleições gerais. Esse ponto, segundo Pestana, visa garantir recursos caso o Congresso aprove o financiamento público de campanha, um dos temas da reforma política em discussão na Câmara.
O deputado optou por não determinar valor, para não atropelar o debate na Câmara, que tem duas comissões especiais em curso sobre a reforma política. Pela redação proposta por ele, os recursos para a campanha vão sair do valor que será destinado às emendas de bancada de execução obrigatória, que vão somar cerca de R$ 5 bilhões em 2018.
Durante a análise da proposta orçamentária, no segundo semestre, os parlamentares vão definir quanto deste valor será destinado às emendas e quanto irá para a campanha eleitoral.
Compreensão
Com a aprovação da LDO, o foco do debate muda para o relator da proposta orçamentária de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA). Ele admitiu que a situação fiscal tornará o seu trabalho mais difícil, mas disse que conta com a compreensão dos integrantes da Comissão de Orçamento.
“Já é possível notar nos membros da comissão uma preocupação com a situação da economia. Eu conto com isso para me ajudar a fechar o relatório”, disse. A proposta orçamentária chega ao Congresso Nacional em agosto.
