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A necessidade de o governo federal aumentar a compensação das perdas de estados e municípios com a Lei Kandir foi defendida nesta segunda-feira (10/07) pelos participantes de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso, em Cuiabá. A audiência foi promovido em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pela comissão especial da Câmara que analisa mudanças na Lei Kandir e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com apoio da Associação Mato-grossense de Municípios.

A necessidade de o governo federal aumentar a compensação das perdas de estados e municípios com a Lei Kandir foi defendida nesta segunda-feira (10/07) pelos participantes de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso, em Cuiabá. A audiência foi promovido em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pela comissão especial da Câmara que analisa mudanças na Lei Kandir e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com apoio da Associação Mato-grossense de Municípios.

Participaram da audiência os senadores que representam o estado do Mato Grosso – Wellington Fagundes (PR), José Medeiros (PSD) e Cidinho Santos (PR) – além de deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores de todo o estado e outras autoridades.

Wellington Fagundes explicou que o PLS nº 288/2016-Complementar, de sua autoria, altera a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para regulamentar a compensação da União para estados e municípios que perdem receita devido à desoneração promovida por essa lei. O senador lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional aprove lei complementar que regule essas compensações. Se até lá o Congresso não aprovar uma lei nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

Wellington Fagundes explicou que a Lei Kandir desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre a exportação de bens primários e semielaborados. O problema é que a União compensa com repasses apenas 10% do total da perda anual de receita dos estados e municípios com a desoneração das exportações. O senador disse que o objetivo do PLS nº 288 é permitir que cada estado seja compensado pela União no valor exato correspondente à perda de receita causada pela desoneração. No caso de Mato Grosso, as desonerações da Lei Kandir acarretam renúncia fiscal para o estado de cerca de R$ 5 bilhões anuais, porém pouco mais de R$ 400 milhões são compensados anualmente pela União.

O prefeito de Nortelândia e presidente da Associação Mato-grossense de Municípios, Neurilan Fraga, disse que a regulamentação das compensações da Lei Kandir vai injetar dinheiro nos caixas das prefeituras e dos estados em um momento em que a arrecadação cai em todo o país. Ele disse apoiar o PLS nº 288, que prevê a compensação de 100% das perdas de arrecadação de estados e municípios. O prefeito afirmou que a Lei Kandir é de extrema importância para o Brasil, por ajudar no equilíbrio da balança comercial e na meta fiscal do país, porém vem gerando desequilíbrio financeiro em estados e municípios.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim Moraes, informou que o tribunal está promovendo auditoria nas receitas do estado. Ele disse que o sistema de controle das exportações precisa ser aperfeiçoado para evitar evasão fiscal. Ele apoiou o aumento da compensação para estados e municípios referentes às perdas da Lei Kandir.

O vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou que as perdas arrecadatórias referentes à Lei Kandir já somam mais de R$ 718 bilhões desde 1996, sendo R$ 179 bilhões as perdas dos municípios nesse período. Em 2015, exemplificou, apenas os municípios do Mato Grosso deixaram de arrecadar R$ 1,4 bilhão. Para ele, se a União passar a compensar 100% das perdas do estado, o Mato Grosso poderia cobrir o déficit de R$ 2 bilhões e ainda sobrariam verbas para educação, saúde e segurança pública.

Já Luiz Henrique Lima, conselheiro do TCE-MT, afirmou que Mato Grosso é “o sustentáculo da balança comercial brasileira nos últimos anos”, devido ao agronegócio. Ele pediu mais justiça e equilíbrio nas relações federativas e defendeu a aprovação urgente do PLS 288.

Também participaram da audiência o consultor de Orçamento do Senado Rafael Inácio de Faria; o presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, Eduardo Botelho (PSB); deputados federais do estado, como Ságuas Moraes (PT), Victório Galli (PSC) e Nilson Leitão (PSDB), secretários estaduais e municipais, representantes do Ministério Público e representantes da sociedade civil.

O seminário abriu a 1ª Marcha a Cuiabá em Defesa dos Municípios, evento planejado pela Associação Mato-grossense de Municípios e pela União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, que ocorre em Cuiabá nos dias 10 e 11 de julho.

Lei Kandir

A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar nº 115/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso.

Depois de mais de dois meses de debates e 864 emendas de senadores apresentadas, o Senado deve concluir nesta terça-feira (11/07), a partir das 11h, no plenário, a votação da chamada reforma trabalhista. O PLC nº 38/2017 será votado na forma do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, pois os relatores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR) não aceitaram qualquer uma das sugestões de mudança defendidas por senadores não só da oposição, mas também da base governista. Entretanto, há a promessa de que o presidente Michel Temer vetará os pontos mais polêmicos da proposta.

Depois de mais de dois meses de debates e 864 emendas de senadores apresentadas, o Senado deve concluir nesta terça-feira (11/07), a partir das 11h, no plenário, a votação da chamada reforma trabalhista. O PLC nº 38/2017 será votado na forma do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, pois os relatores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR) não aceitaram qualquer uma das sugestões de mudança defendidas por senadores não só da oposição, mas também da base governista. Entretanto, há a promessa de que o presidente Michel Temer vetará os pontos mais polêmicos da proposta.

Na quinta-feira (6), pouco antes de assumir a Presidência da República interinamente, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que a discussão do projeto já foi encerrada. Na terça (11), acrescentou, os líderes de partidos e de blocos partidários poderão encaminhar a votação, que é quando o líder orienta sua bancada para aprovar ou rejeitar o projeto. Não haverá discursos de senadores que não são líderes. Em seguida, haverá a votação nominal por parte dos senadores e o resultado é divulgado logo depois.

Dando continuidade aos trabalhos, as emendas que receberam parecer contrário deverão ser votadas em bloco, ou seja, todas juntas de uma vez e, provavelmente, em votação simbólica. Todas têm parecer pela rejeição. A partir daí, o Plenário passará a votar as emendas destacadas para votação em separado pelos partidos ou blocos partidários. A votação de cada destaque também poderá ser encaminhada pelas lideranças.

Individualmente, cada senador também pode pedir para que uma emenda ao projeto seja destacada para votação em separado. No entanto, para que esse tipo de requerimento seja apreciado, é preciso a concordância da maioria do Plenário, o que dificilmente ocorre.

Já os destaques apresentados pelos partidos ou blocos têm de ser obrigatoriamente colocados em votação. Partidos que têm entre três e oito senadores podem apresentar apenas um destaque; entre 9 e 14 senadores, dois destaques; partidos com mais de 14 senadores, três destaques.

Se alguma alteração for aprovada pelos senadores, o PLC terá de voltar para nova análise da Câmara dos Deputados. Caso os senadores confirmem o texto sem mudanças, o projeto seguirá para sanção presidencial no dia seguinte.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) marcou para quarta-feira (12/07) a votação do relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN nº 1/2017). Na terça-feira (11), haverá reunião do Colegiado de Representantes de Líderes, às 14h30, na sala de reuniões da comissão.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) marcou para quarta-feira (12/07) a votação do relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN nº 1/2017). Na terça-feira (11), haverá reunião do Colegiado de Representantes de Líderes, às 14h30, na sala de reuniões da comissão.

O projeto recebeu 2.598 sugestões de mudanças que foram apresentadas por senadores e deputados, que agora serão analisadas pelo colegiado. A ideia do presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC), é analisar rapidamente as emendas apresentadas por parlamentares, bancadas e comissões.

Como a Constituição determina a votação do projeto da LDO até 17 de julho, para o início do recesso parlamentar, o cumprimento dos prazos tornou-se uma necessidade. “Nós vamos concluir a votação no prazo estabelecido. Portanto, há um acordo que a gente percebe, de boa vontade dos parlamentares, e eu tenho muita fé que nós vamos cumprir o cronograma e vamos entregar a LDO no prazo estabelecido”, explicou Berger.

Teto de gastos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica onde deverão ser executados os gastos para, em seguida, no segundo semestre, serem detalhados os seus valores na Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018. O que não entrar agora na LDO, dificilmente entrará na LOA do ano que vem.

O orçamento de 2018 deverá obedecer ao limite do teto de gastos, determinado pela Emenda Constitucional 95. Tal determinação está gerando uma disputa entre gastos com pessoal, investimentos e o pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

A reunião para votação está marcada para as 14:30, no plenário 2 da Câmara.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) se reúne na terça-feira (11/07) e pode votar o projeto que antecipa os feriados para as segundas-feiras. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 389/2016, feriados cujas datas caírem entre terça e sexta-feira serão antecipados para as segundas-feiras.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) se reúne na terça-feira (11/07) e pode votar o projeto que antecipa os feriados para as segundas-feiras. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 389/2016, feriados cujas datas caírem entre terça e sexta-feira serão antecipados para as segundas-feiras.

A proposta, do senador Dário Berger (PMDB-SC), não afeta datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem o Natal, o Carnaval, o Corpus Christi e a Sexta-feira Santa. A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos. O parecer do relator Hélio José (PMDB-DF) é favorável à aprovação da proposta, que será votada em caráter terminativo, isto é, se não receber emendas segue diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados.

Educação de jovens e adultos

A CE também pode votar o projeto de lei que inclui a alfabetização de jovens e adultos entre os critérios de responsabilidade social das universidades. Caso seja aprovado pela comissão, o PLS poderá seguir para a Câmara.

A legislação atual estabelece critérios de responsabilidade social que são levados em conta na avaliação das instituições de ensino superior pelo Ministério da Educação. Entre esses critérios estão a inclusão social, a defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural e o desenvolvimento econômico. O projeto inclui nesse rol a alfabetização de jovens e adultos.

O autor da proposta, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), aponta o potencial das instituições de ensino superior para ajudar na redução do índice nacional de analfabetismo. Ele observa que a mobilização dessas entidades em favor dessa iniciativa deve ser recompensada com a melhoria de seus indicadores de avaliação institucional.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve analisar na quarta-feira (12/07) substitutivo ao projeto de lei da Câmara (PLC) nº 147/2015, que institui o Mapa do Turismo Brasileiro. O documento servirá de base para o desenvolvimento das políticas públicas setoriais e locais de incentivo ao setor. O objetivo de contribuir para a ampliação dos destinos turísticos por todas as unidades da federação e otimizar a aplicação dos recursos públicos nessas localidades.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve analisar na quarta-feira (12/07) substitutivo ao projeto de lei da Câmara (PLC) nº 147/2015, que institui o Mapa do Turismo Brasileiro. O documento servirá de base para o desenvolvimento das políticas públicas setoriais e locais de incentivo ao setor. O objetivo de contribuir para a ampliação dos destinos turísticos por todas as unidades da federação e otimizar a aplicação dos recursos públicos nessas localidades.

Autor do substitutivo, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) avaliou que o projeto estava em desacordo com a Política Nacional de Turismo implementada de forma regionalizada pelo Ministério do Turismo em âmbito nacional. Originalmente, o PLC classificava os diferentes tipos de estâncias turísticas e definia requisitos mínimos para uma cidade receber essa conceituação.

O texto de Alcolumbre estabelece o Mapa do Turismo Brasileiro como base territorial para o desenvolvimento das políticas públicas setoriais e locais de turismo, com foco na gestão, estruturação, qualificação, promoção e apoio à comercialização do turismo brasileiro, de forma regionalizada e descentralizada. O Mapa será composto por regiões turísticas e por municípios que devem ter características similares ou complementares, tais como identidade histórica, cultural, econômica ou geográfica.

Caberá ao governo federal definir e atualizar periodicamente o Mapa do Turismo Brasileiro, com o apoio dos estados e do Distrito Federal. Da mesma forma, será feita a definição dos critérios a serem utilizados na identificação das regiões turísticas e dos municípios que as comporão. Eles deverão ser os beneficiários dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo. Para o senador, o projeto estimulará a regionalização do turismo e, por conseguinte, a competitividade em nível internacional.

Casas térreas

Também está na pauta da CDR o projeto que agiliza e barateia a averbação de casas térreas construídas há mais de cinco anos. O Projeto de Lei (PLC) nº 164/2015 propõe a dispensa do alvará de construção no processo de averbação para esse tipo de imóvel. O alvará de construção é o documento emitido pelo poder público que atesta a construção do imóvel conforme o projeto aprovado.

Do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), o texto se refere apenas às unidades que sirvam como residência para uma única família. O objetivo do autor é desburocratizar o processo de atualização do registro dos imóveis e também “dinamizar os mercados imobiliários em bairros e cidades economicamente menos favorecidos”.

O relator na CDR, senador José Pimentel (PT-CE), vota pela aprovação do projeto, que considera capaz de estimular o mercado imobiliário e reduzir a informalidade.

Depois de submetida à CDR, a matéria será examinada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ser submetida ao Plenário do Senado. Caso o PLC seja aprovado sem alterações, segue para a sanção presidencial.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) já permite que pequenos empresários de transporte passageiros paguem os impostos pela forma simplificada. Mas exclui as empresas que organizam excursões intermunicipais e interestaduais em veículo próprio.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) já permite que pequenos empresários de transporte passageiros paguem os impostos pela forma simplificada. Mas exclui as empresas que organizam excursões intermunicipais e interestaduais em veículo próprio.

O Projeto de Lei do Senado nº 219/2017 Complementar, do senador Paulo Paim (PT-RS), inclui essa categoria no Simples Nacional. O senador observou que a crise econômica associada à alta carga tributária e à concorrência desleal com o transporte pirata obrigam as pequenas empresas de turismo a encerrarem suas atividades.

Permitir que esses empresários também façam o pagamento simplificado de impostos, disse o senador Paim, além de diminuir custos, vai contribuir para o crescimento do setor e reduzir o emprego informal.

“É mais do que justo! Eu percebi que estava havendo com eles uma discriminação porque a outros setores é permitido — e até outros setores que atuam de forma semelhante ao que eles fazem. Então, por que eles não podem estar também no Simples Nacional, pagando menos contribuição?”, questiona o senador.

A proposta que inclui as pequenas transportadoras turísticas no Simples Nacional aguarda a escolha do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada e permanência de animais domésticos em instituições públicas, estabelecimentos comerciais e alimentares (PL nº 6766/2016).

A proposta dos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO) e Felipe Bornier (Pros-RJ) determina que, nos locais onde a entrada dos animais domésticos for proibida, deve-se fundamentar em breve explicação, na placa ou adesivo fixado, os motivos pelos quais ficam restritos.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada e permanência de animais domésticos em instituições públicas, estabelecimentos comerciais e alimentares (PL nº 6766/2016).

A proposta dos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO) e Felipe Bornier (Pros-RJ) determina que, nos locais onde a entrada dos animais domésticos for proibida, deve-se fundamentar em breve explicação, na placa ou adesivo fixado, os motivos pelos quais ficam restritos.

O relator na comissão, deputado Aureo (SD-RJ), afirmou que a proposta assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990). “Os custos se restringem à aquisição de placas ou adesivos em que deverão ser afixados os avisos. Eles poderão ser absorvidos até por estabelecimentos de pequeno porte”, avalia.

O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que a criminalidade nos últimos meses contribuiu decisivamente para uma queda de R$ 320 milhões nas receitas do turismo fluminense. O montante equivale a 42% do total da perda do faturamento do setor (R$ 768,5 milhões) entre janeiro e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2016.

O Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que a criminalidade nos últimos meses contribuiu decisivamente para uma queda de R$ 320 milhões nas receitas do turismo fluminense. O montante equivale a 42% do total da perda do faturamento do setor (R$ 768,5 milhões) entre janeiro e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2016.

A análise também leva em consideração outros fatores que acarretaram na queda de 7,9% no faturamento bruto do setor, como o desemprego, o aumento dos gastos dos brasileiros com viagens ao exterior, a escassez de crédito e a alta base comparativa com a geração de receitas provocadas pelos Jogos Olímpicos de 2016.

“Embora outros fatores diretamente relacionados à conjuntura econômica também ajudem a explicar a queda de atividade no turismo fluminense, inegavelmente, o aumento da criminalidade no Rio de Janeiro contribuiu sobremaneira para agravar a perda de dinamismo desse setor no Estado”, afirma o economista da CNC Fabio Bentes.

Segundo estimativa da CNC, para cada aumento de 10% na criminalidade, a receita bruta das empresas que compõem a atividade turística do Estado recua, em média, 1,8%.

O estudo identifica que a sensibilidade ao aumento da violência no Estado é maior nos segmentos mais dependentes do turismo, tais como hospedagem (1,9%) e transporte (2,0%). Já nos segmentos de alimentação e serviços culturais e de lazer, mais ligados à prestação de serviços a residentes, o aumento de 10% na criminalidade no Estado reduz suas receitas em 1,7% e 1,5%, respectivamente.

Impacto da criminalidade

De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP-RJ), entre abril de 2016 e o mesmo mês deste ano, o total de ocorrências criminais registradas no Estado aumentou +6,4%. Dentre as principais modalidades de crime, os roubos a bancos, a caixas eletrônicos, os roubos com condução de saque e de bicicletas mais do que dobraram (+107,7%). Ainda de forma expressiva, destacaram-se os registros de roubos em coletivos (+77,6%) e roubos de aparelhos celulares (+73,0%).

A CNC avalia que, embora o turista não seja frequentemente vítima direta da maior parte dos crimes registrados, o avanço da criminalidade nos últimos meses e a consequente queda na percepção de segurança contribuíram decisivamente para a queda no nível de atividade do setor no Estado do Rio de Janeiro.

A perda de R$ 320 milhões, atribuída à violência em 2017, que equivale ao faturamento de 4,5 dias do turismo local, impactou de forma significativa o segmento de bares e restaurantes (R$ 167,2 milhões), seguido pelas atividades de transportes, agências de viagens e locadoras de veículos (R$ 105,5 milhões), hotéis, pousadas e similares (R$ 47,8 milhões) e por atividades culturais e de lazer (R$ 7,2 milhões).

Para o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC, que é empresário da hotelaria, Alexandre Sampaio, os dados vão ao encontro da realidade vivenciada pelos hoteleiros do Estado. “A violência afeta o turismo porque dilapida a imagem do Rio de Janeiro, o próprio brasileiro não quer mais visitar o Rio. Essa é uma realidade perversa, ampliada pela crise econômica do País e do Estado. E o impacto no turismo e em segmentos como hotelaria e alimentação reflete em mais de 50 segmentos da economia”, afirma o hoteleiro carioca.

Desemprego afeta o consumo

Dentre os demais fatores que também impactaram as atividades turísticas no Estado, a evolução desfavorável do mercado de trabalho limitou a capacidade de consumo desse tipo de serviço nos últimos meses. Embora o salário habitual do trabalho tenha crescido 2,6% no trimestre compreendido entre fevereiro e abril de 2017 e o mesmo período de 2016, a taxa de desocupação avançou de 11,2% para 13,6%, provocando um incremento de 2,6 milhões no contingente de desempregados, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD contínua).

Mais viagens ao exterior

Outro aspecto negativo para o turismo interno, a queda de aproximadamente 10% na taxa de câmbio, voltou a estimular gastos de brasileiros no exterior, em detrimento do consumo de serviços turísticos no Brasil. De acordo com o Banco Central, nos cinco primeiros meses deste ano, quando comparadas ao mesmo período de 2016, houve uma retração de 2,6% nos gastos com o turismo doméstico e um crescimento de 41,4% nas despesas com viagens para fora do País.

Perda de receita retrai mercado de trabalho

Do ponto de vista do emprego, a queda no nível de ocupação no turismo fluminense se mostrou compatível com as perdas de receita nos últimos meses. De janeiro a maio de 2017, o saldo entre admissões e desligamentos nas atividades que compõem o setor resultou numa perda acumulada de 8.833 postos de trabalho com carteira assinada – um aumento de 75% em relação aos 5.025 postos fechados no mesmo período de 2016 –, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Os serviços de alimentação fora do domicílio, tais como bares, restaurantes e lanchonetes, que respondem pela maior parte do emprego celetista no turismo do Estado, lideraram os cortes, com -6.008 vagas, seguidos por hotéis, pousadas e similares (-1.409), serviços de transportes (-1.018) e atividades culturais e de lazer (-398).

O estudo da CNC se baseou no cruzamento de dados do Índice de Atividades Turísticas, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD contínua), do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), todos do IBGE, assim como dados do Banco Central, do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP-RJ) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego.

Acesse a nota com a análise completa da Divisão Econômica da CNC

 

 

 

Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que a criminalidade nos últimos meses contribuiu decisivamente para uma queda de R$ 320 milhões nas receitas do turismo fluminense. O montante equivale a 42% do total da perda do faturamento do setor (R$ 768,5 milhões) entre janeiro e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2016.

Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que a criminalidade nos últimos meses contribuiu decisivamente para uma queda de R$ 320 milhões nas receitas do turismo fluminense. O montante equivale a 42% do total da perda do faturamento do setor (R$ 768,5 milhões) entre janeiro e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2016.

A análise também leva em consideração outros fatores que acarretaram na queda de 7,9% no faturamento bruto do setor, como o desemprego, o aumento dos gastos dos brasileiros com viagens ao exterior, a escassez de crédito e a alta base comparativa com a geração de receitas provocadas pelos Jogos Olímpicos de 2016.

“Embora outros fatores diretamente relacionados à conjuntura econômica também ajudem a explicar a queda de atividade no turismo fluminense, inegavelmente, o aumento da criminalidade no Rio de Janeiro contribuiu sobremaneira para agravar a perda de dinamismo desse setor no Estado”, afirma o economista da CNC Fabio Bentes.

Segundo estimativa da CNC, para cada aumento de 10% na criminalidade, a receita bruta das empresas que compõem a atividade turística do Estado recua, em média, 1,8%.

O estudo identifica que a sensibilidade ao aumento da violência no Estado é maior nos segmentos mais dependentes do turismo, tais como hospedagem (1,9%) e transporte (2,0%). Já nos segmentos de alimentação e serviços culturais e de lazer, mais ligados à prestação de serviços a residentes, o aumento de 10% na criminalidade no Estado reduz suas receitas em 1,7% e 1,5%, respectivamente.

Impacto da criminalidade

De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP-RJ), entre abril de 2016 e o mesmo mês deste ano, o total de ocorrências criminais registradas no Estado aumentou +6,4%. Dentre as principais modalidades de crime, os roubos a bancos, a caixas eletrônicos, os roubos com condução de saque e de bicicletas mais do que dobraram (+107,7%). Ainda de forma expressiva, destacaram-se os registros de roubos em coletivos (+77,6%) e roubos de aparelhos celulares (+73,0%).

A CNC avalia que, embora o turista não seja frequentemente vítima direta da maior parte dos crimes registrados, o avanço da criminalidade nos últimos meses e a consequente queda na percepção de segurança contribuíram decisivamente para a queda no nível de atividade do setor no Estado do Rio de Janeiro.

A perda de R$ 320 milhões, atribuída à violência em 2017, que equivale ao faturamento de 4,5 dias do turismo local, impactou de forma significativa o segmento de bares e restaurantes (R$ 167,2 milhões), seguido pelas atividades de transportes, agências de viagens e locadoras de veículos (R$ 105,5 milhões), hotéis, pousadas e similares (R$ 47,8 milhões) e por atividades culturais e de lazer (R$ 7,2 milhões).

Para o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC, que é empresário da hotelaria, Alexandre Sampaio, os dados vão ao encontro da realidade vivenciada pelos hoteleiros do Estado. “A violência afeta o turismo porque dilapida a imagem do Rio de Janeiro, o próprio brasileiro não quer mais visitar o Rio. Essa é uma realidade perversa, ampliada pela crise econômica do País e do Estado. E o impacto no turismo e em segmentos como hotelaria e alimentação reflete em mais de 50 segmentos da economia”, afirma o hoteleiro carioca.

Desemprego afeta o consumo

Dentre os demais fatores que também impactaram as atividades turísticas no Estado, a evolução desfavorável do mercado de trabalho limitou a capacidade de consumo desse tipo de serviço nos últimos meses. Embora o salário habitual do trabalho tenha crescido 2,6% no trimestre compreendido entre fevereiro e abril de 2017 e o mesmo período de 2016, a taxa de desocupação avançou de 11,2% para 13,6%, provocando um incremento de 2,6 milhões no contingente de desempregados, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD contínua).

Mais viagens ao exterior

Outro aspecto negativo para o turismo interno, a queda de aproximadamente 10% na taxa de câmbio, voltou a estimular gastos de brasileiros no exterior, em detrimento do consumo de serviços turísticos no Brasil. De acordo com o Banco Central, nos cinco primeiros meses deste ano, quando comparadas ao mesmo período de 2016, houve uma retração de 2,6% nos gastos com o turismo doméstico e um crescimento de 41,4% nas despesas com viagens para fora do País.

Perda de receita retrai mercado de trabalho

Do ponto de vista do emprego, a queda no nível de ocupação no turismo fluminense se mostrou compatível com as perdas de receita nos últimos meses. De janeiro a maio de 2017, o saldo entre admissões e desligamentos nas atividades que compõem o setor resultou numa perda acumulada de 8.833 postos de trabalho com carteira assinada – um aumento de 75% em relação aos 5.025 postos fechados no mesmo período de 2016 –, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Os serviços de alimentação fora do domicílio, tais como bares, restaurantes e lanchonetes, que respondem pela maior parte do emprego celetista no turismo do Estado, lideraram os cortes, com -6.008 vagas, seguidos por hotéis, pousadas e similares (-1.409), serviços de transportes (-1.018) e atividades culturais e de lazer (-398).

O estudo da CNC se baseou no cruzamento de dados do Índice de Atividades Turísticas, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD contínua), do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), todos do IBGE, assim como dados do Banco Central, do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP-RJ) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

Saques nas contas do FGTS já injetaram R$ 7,2 bilhões no varejo – Do total de R$ 16,6 bilhões sacados das contas inativas entre março e abril deste ano, 43% chegaram ao varejo. De acordo com levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), os recursos decorrentes dos saques nas contas inativas do FGTS geraram um impacto positivo de R$ 7,2 bilhões nas vendas do comércio varejista brasileiro nos meses de março e abril deste ano. No acumulado do bimestre, esse valor corresponde a 43% do montante sacado (R$ 16,6 bilhões, segundo informações da Caixa Econômica Federal) e equivale a 6,2% das vendas bimestrais nos segmentos positivamente impactados.

Comércio exterior de bens e de serviços ajuda alguns setores a diminuir os impactos da crise – O setor externo, no que diz respeito à Balança Comercial, é uma das variáveis com desempenho favorável na conjuntura macroeconômica. Para 2017, espera-se que o superávit comercial esteja entre US$ 55 e 60 bilhões, no entanto, os resultados atuais das transações de bens com o exterior mostram a dependência das exportações de commodities. Os valores recordes do saldo comercial têm sido promovidos por exportações crescendo a taxas maiores do que as importações desde janeiro do ano corrente. Enquanto os valores das vendas externas cresceram 19,6% entre janeiro e maio deste ano, comparativamente ao mesmo período de 2016, o valor das importações aumentou em 9,4%. Esse movimento de altas, entretanto, é recente. Desde março de 2015 até o fim de 2016, tanto valores mensais de exportações quanto de importações experimentaram quedas sucessivas, com maior expressão as reduções das importações.

Mercado espera novos cortes na Selic – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (30/06), a mediana das expectativas para o IPCA deste ano recuou para 3,46%, continuando a tendência de queda das últimas cinco semanas, taxa menor do que a previsão de 3,90% de quatro semanas passadas. Continuando abaixo do limite superior da meta de inflação e da taxa de 6,29% realizada em 2016. No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de -0,15% para junho e 0,18% para julho deste ano. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetam IPCA de -0,27% e 0,06%, respectivamente, valores bem abaixo dos estimados pelo mercado. A projeção para o IPCA de 2018 também mostra queda, reduzindo para 4,25%. Na última reunião do Copom, a meta da taxa de juros Selic foi reduzida em 1 ponto e alcançou 10,25%. A próxima reunião deste ano será nos dias 25 e 26 de julho, quando o mercado espera um corte de menor intensidade, 0,75 ponto, alcançando 9,50%. Para o resto do ano, a mediana das estimativas da Selic para o fim de 2017 é de 8,50%, ou seja, a previsão é que a meta da Selic continue sendo reduzida e alcance patamar de um dígito. Para 2018, a mediana é ligeiramente menor, de 8,25%.

Agropecuária II – No Sumário anterior, vimos que a agricultura tem sido esteio do crescimento porque as exportações têm crescido e o setor vem gerando empregos. A produção em 2017 será maior do que no ano passado, e com o mercado em desaquecimento o excedente de oferta contribuirá para a perda de fôlego da inflação, até por conta da deflação dos alimentos. Com relação à pecuária, depois de mais de uma década sem o Brasil conseguir vender para os Estados Unidos, as exportações foram reativadas ano passado. Agora a nova suspensão das importações norte-americanas de carnes bovinas frescas (in natura) oriundas do Brasil produzirá efeitos que por ora são uma incógnita. Isso porque muitos países tomam como referência a fiscalização dos Estados Unidos para realizarem as suas compras. Enquanto a média mundial de reação positiva à vacina da febre aftosa é de 1%, a carne brasileira exportada apresentou 11%. A decisão americana potencializa prejuízos para os exportadores, manchando a imagem do País no mercado internacional.