Blog

DESTAQUES:

Representante da CNC irá compor os Comitês Provisórios para propor alterações na legislação concernente ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia-FDA; para elaborar proposta de regulamento para aplicação de 1,5% provenientes do retorno das operações de financiamento concedidas pelo Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; e para elaborar proposta de regulamento próprio da Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO

DESTAQUES:

Representante da CNC irá compor os Comitês Provisórios para propor alterações na legislação concernente ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia-FDA; para elaborar proposta de regulamento para aplicação de 1,5% provenientes do retorno das operações de financiamento concedidas pelo Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; e para elaborar proposta de regulamento próprio da Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO

Camex encerra avaliação de escopo e determina que as importações de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da China, estão sujeitas à incidência dos direitos antidumping instituídos pela Resolução n.º 80, de 3 de outubro de 2013, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Camex encerra avaliação de interesse público, sem a suspensão, mas com alteração da forma de cálculo, do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de n-butanol, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Alterado o Regimento Interno do CARF

Alterado Anexo da NR-6 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

Aprovada diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

Publicado o resultado preliminar da eleição do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional

A Comissão de Turismo aprovou o Projeto de Lei nº 3660/2015, que obriga o poder público a estimular atividades econômicas no campo que estejam vinculadas às área da cultura e do turismo.

De autoria do deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), o projeto também determina que a ação do poder público para garantir a promoção de programas que contribuam para a formação e a profissionalização de agentes culturais no campo. O texto altera o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).

A Comissão de Turismo aprovou o Projeto de Lei nº 3660/2015, que obriga o poder público a estimular atividades econômicas no campo que estejam vinculadas às área da cultura e do turismo.

De autoria do deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), o projeto também determina que a ação do poder público para garantir a promoção de programas que contribuam para a formação e a profissionalização de agentes culturais no campo. O texto altera o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).

O parecer da relatora, deputada Magda Mofatto (PR-GO), foi favorável à proposta. “Com a plena vigência dos direitos adicionais, os jovens da área rural brasileira poderão ampliar seus conhecimentos de forma produtiva, tornando-se agentes culturais e aprendendo maneiras de apoiar e desenvolver o turismo rural”, afirmou.

Segundo a relatora, o turismo rural é uma atividade que tem enorme potencial no Brasil. O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O relator da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017), senador Romero Jucá (PMDB-RR), deu parecer contrário a todas as 178 emendas apresentadas ao texto em Plenário. Na sessão desta quinta-feira (06/07), os senadores encerraram a discussão da proposta, que deve ser votada na próxima terça-feira (11).

Jucá assumiu a relatoria das emendas em Plenário no lugar de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que havia sido escolhido pelo presidente Eunício Oliveira, mas estava ausente.

O relator da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017), senador Romero Jucá (PMDB-RR), deu parecer contrário a todas as 178 emendas apresentadas ao texto em Plenário. Na sessão desta quinta-feira (06/07), os senadores encerraram a discussão da proposta, que deve ser votada na próxima terça-feira (11).

Jucá assumiu a relatoria das emendas em Plenário no lugar de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que havia sido escolhido pelo presidente Eunício Oliveira, mas estava ausente.

O líder do governo informou que o voto dele foi remetido à Mesa, para que os demais senadores tenham acesso, e lembrou que não haverá mais debates sobre o tema, apenas a votação do texto principal e de destaques de bancadas apresentados.

“Vamos fazer o debate de alto nível. É natural que cada um marque sua posição num tema tão importante. Que prevaleça a vontade da maioria”, disse Jucá.

Contrário à reforma, o senador Paulo Paim (PT-RS) protestou e disse que se tivesse sido indicado relator das emendas de Plenário, seria favorável a todas elas. Paim foi o autor do relatório que saiu vencedor na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), recomendando a rejeição total do projeto.

Alterações

O prazo para emendas encerrou-se. A maioria das sugestões de mudanças levadas ao Plenário foi apresentada por oposicionistas, mas até senadores do PMDB, partido do governo, também indicaram alterações à proposta, como a senadora Kátia Abreu (TO) e o senador Eduardo Braga (AM). Ambos já tinham criticado o projeto durante a tramitação nas comissões.

A representante do Tocantins, por exemplo, quer suprimir da proposição a autorização para que gestantes e lactantes possam trabalhar em local insalubre. Ela também pretende excluir do texto a parte relativa ao trabalho intermitente, segundo o qual o trabalhador pode prestar serviços com interrupções, em dias alternados ou apenas por algumas horas na semana. Ela entregou 17 emendas no total.

A última sugestão foi apresentada pelo senador Reguffe (sem partido-DF), que quer impedir a “prevalência do negociado sobre o legislado” para trabalhadores que ganham até três salários mínimos.

Deputados da subcomissão permanente que acompanha o processo de implementação das estratégias e do cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) reuniram-se, na terça-feira (04/07), para definir o roteiro de trabalho.

O colegiado aprovou quatro audiências públicas que serão realizadas entre agosto e outubro deste ano: a primeira reunião discutirá a “Lei de Responsabilidade Educacional”, em 10 de agosto. O “Custo Aluno Qualidade” é o tema da segunda audiência, que será promovida em 21 de setembro.

Deputados da subcomissão permanente que acompanha o processo de implementação das estratégias e do cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) reuniram-se, na terça-feira (04/07), para definir o roteiro de trabalho.

O colegiado aprovou quatro audiências públicas que serão realizadas entre agosto e outubro deste ano: a primeira reunião discutirá a “Lei de Responsabilidade Educacional”, em 10 de agosto. O “Custo Aluno Qualidade” é o tema da segunda audiência, que será promovida em 21 de setembro.

Já em outubro haverá duas reuniões: no dia 5, serão discutidas as “Instâncias de Monitoramento do PNE” e, no dia 26, o tema será o “Sistema Nacional de Avaliação da Educação”.

A subcomissão decidiu, ainda, realizar três seminários. Um deles é referente aos três anos de criação do PNE. Em 30 de novembro, será realizado outro seminário que reunirá as Comissões de Educação das Assembleias Legislativas e representantes de Câmaras Municipais. O outro seminário será com a Associação Brasileira de Avaliação Educacional (Abave). Tanto a data dos seminários, quanto a data das audiências são previsões e podem sofrer alterações.

Objetivo

Presidida pelo deputado Saraiva Felipe (PMDB-RJ), a subcomissão especial foi criada a fim de monitorar, analisar e discutir o atual estágio de implementação das metas e estratégias do PNE. A ideia é que o colegiado promova debates que colaborem para o cumprimento do plano.

Relator do colegiado, o deputado Bacelar (Pode/BA) destacou a importância da subcomissão referente ao desenvolvimento da educação brasileira. “Esse é um espaço nobre e fundamental, visto que a gente consegue descobrir e realizar quais são as metas do PNE e o que é melhor para a educação do país”, afirmou.

O parlamentar disse, ainda, que o colegiado fará articulação com o a Comissão de Educação do Senado Federal, bem como com o Ministério da Educação. A ideia é levantar informações sobre quais metas já tiveram prazos vencidos.

Política educacional

O Plano Nacional de Educação tem como objetivo determinar diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do país. Dividido em três segmentos, o plano tem vigência de dez anos, entre 2014 e 2024.

O primeiro grupo é referente às metas que garantem o direito à educação básica com qualidade. O segundo diz respeito à redução das desigualdades e à valorização da diversidade. O terceiro grupo, por sua vez, trata de metas sobre a valorização dos profissionais da educação.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) faz projeções otimistas para o setor neste segundo semestre e em 2018. O dado mais importante na avaliação feita pelo economista Fabio Bentes em encontro com jornalistas realizado em 6 de julho, em Brasília, é a abertura líquida (mais novos estabelecimentos em relação ao número dos que fecharão suas portas) de lojas no próximo ano.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) faz projeções otimistas para o setor neste segundo semestre e em 2018. O dado mais importante na avaliação feita pelo economista Fabio Bentes em encontro com jornalistas realizado em 6 de julho, em Brasília, é a abertura líquida (mais novos estabelecimentos em relação ao número dos que fecharão suas portas) de lojas no próximo ano. Já no primeiro trimestre de 2017, o fechamento de lojas foi 75% menor na comparação com o mesmo período do ano anterior, o que, na sua análise, significa “uma piora menos intensa da atividade econômica.”

Outro dado positivo é a projeção de crescimento de 1,6% no varejo ampliado (varejo restrito, veículos, motos e peças e material para construção) neste ano em relação a 2016, apesar da queda de 1,8% ao final do primeiro quadrimestre. Alguns setores estão puxando a recuperação. Ele citou vestuário e calçados, materiais de construção, móveis e eletrodomésticos.

Devem acompanhar essa trajetória de crescimento os hiper e supermercados, que compõem o segmento de maior importância para o varejo. Bentes registrou uma relevante concentração de negócios nas grandes redes, que vêm assumindo o controle das menores, que têm pouca competitividade.

Emprego

Fabio Bentes chamou atenção ainda para a recuperação do emprego, com um crescimento ainda pequeno de dois mil postos de trabalho. “É um número que pode parecer pouco significativo à primeira vista, mas que ganha muita relevância diante do fechamento de mais de 177 mil empregos no ano passado”, observou.

Ainda na entrevista, o chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, destacou que os números apresentados pela entidade dão suporte à perspectiva traçada de recuperação da atividade da economia neste segundo semestre e em 2018. Para ele, o pior da crise já passou.

Base dessa expectativa otimista, segundo ele, é a queda da inflação. Carlos Thadeu afirmou que, no início do ano, o cenário não era tão animador, mas agora já é possível prever uma taxa de 3,2%. Esse quadro positivo, a seu ver, permite ao Banco Central manter a política de redução da taxa básica de juros (Selic), atualmente em 10,25%, podendo chegar a 8% no fim de 2017 e atingir 7% no ano que vem.

A disponibilidade de crédito – importante fator para o desenvolvimento do comércio – deve ficar estável neste ano. “A alta nominal deve ficar ao redor de 2%, mas haverá queda real diante da inflação prevista, de 3,2%.” Por fim, Carlos Thadeu avalia que o crescimento econômico independerá no ano que vem de haver ou não reforma da Previdência.

DESTAQUES:

Prorrogada vigência da norma que instituiu Grupo de Trabalho, integrado, entre outros, por representantes das Confederações Patronais, para propor minuta de Decreto com finalidade de subsidiar a Presidência da República na regulamentação de disposições do PL que institui a lei de migração

Arquivado o processo de pedido de registro sindical do Sindicato do Comércio de Derivados de Petróleo e Postos de Serviço da Mesorregião Noroeste do Estado do Ceará

DESTAQUES:

Prorrogada vigência da norma que instituiu Grupo de Trabalho, integrado, entre outros, por representantes das Confederações Patronais, para propor minuta de Decreto com finalidade de subsidiar a Presidência da República na regulamentação de disposições do PL que institui a lei de migração

Arquivado o processo de pedido de registro sindical do Sindicato do Comércio de Derivados de Petróleo e Postos de Serviço da Mesorregião Noroeste do Estado do Ceará

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Planaltina de Goiás/GO

A reforma trabalhista proposta pelo governo dividiu opiniões no primeiro dia de discussão em Plenário. Os senadores apontaram os principais impactos do projeto (PLC n° 38/2017). Foram quatro horas de pronunciamento com 25 oradores inscritos. A proposta também será discutida nesta quinta (06/07) e deve ser votada na próxima terça-feira (11).

A reforma trabalhista proposta pelo governo dividiu opiniões no primeiro dia de discussão em Plenário. Os senadores apontaram os principais impactos do projeto (PLC n° 38/2017). Foram quatro horas de pronunciamento com 25 oradores inscritos. A proposta também será discutida nesta quinta (06/07) e deve ser votada na próxima terça-feira (11).

A estratégia da oposição é levar a discussão até o último minuto para tentar alterar o texto e mandar de volta para análise dos deputados. Os líderes contrários ao projeto voltaram a apontar a precarização do emprego e a retirada de direitos do trabalhador como consequências da reforma, que atenderia somente aos interesses do empresariado. Entre os senadores favoráveis à proposta, o entendimento é de que projeto foi amplamente debatido e atende às necessidades econômicas do País, com a geração de empregos.

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto altera mais de cem artigos da CLT (Consolidação as Leis do Trabalho). Entre as mudanças, o texto cria modalidades de contratação como a do trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, além de estabelecer o fim do imposto sindical.

No Senado, a proposta passou pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ), depois ganhou urgência para apreciação em Plenário. Até agora já foram apresentadas mais de 170 emendas individuais ao projeto. 

Discussão

Senadores de oposição, como Ângela Portela (PDT-RR), Fátima Bezerra (PT-RN), João Capiberibe (PSB-AP), Humberto Costa (PT-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), José Pimentel (PT-CE) e Regina Sousa (PT-PI) destacaram a perspectiva da criação de subempregos, de contratos parciais e da redução de salário, com o aprofundamento da crise, contra a promessa do governo da geração de novos postos de trabalho.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) questionou a credibilidade do presidente Michel Temer, denunciado pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva, para propor essa reforma.

Na opinião de Paulo Paim (PT-RS), fazer prevalecer o negociado sobre o legislado é inconstitucional e fere a Convenção de que o Brasil é signatário junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

— O Brasil vai inventar outra vez? Vai dizer para negociar que está na CLT? E, inclusive, o que está como recomendação na própria Constituição, que é ilegal, é imoral, é desonesto. Fere, sim, embora alguns digam que não, décimo-terceiro, férias, horas extras, fundo de garantia — afirmou.

Também se pronunciaram peemedebistas contrários à proposta do governo, como os senadores Eduardo Braga (AM) e Roberto Requião (PR). Apesar de enfatizar a necessidade de modernização das relações de trabalho, Braga criticou “a pressa” na tramitação da proposta. Ele defendeu a retirada dos itens acrescentados ao texto pelos deputados.

Requião criticou a chamada “pejotização”, previsão de que trabalhadores podem ser contratados como pessoas jurídicas.

— Os empregadores não perderão tempo em trocar empregados celetistas por trabalhadores autônomos não registrados na CLT. Em situação de depressão, uma depressão jamais vista no Brasil, com a precarização do mercado de trabalho, a troca será inevitável — lamentou o senador, que criticou ainda a possibilidade de contratos de trabalho intermitente, o que poderia gerar uma dificuldade para que trabalhadores atinjam o tempo para se aposentar.

Caminho certo

Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que relatou o texto em duas comissões, disse ter a certeza de que aprovar a reforma é o caminho certo. O senador pediu aos colegas que analisem o texto sem se concentrar na sua posição ideológica, mas no que é “melhor para o País”.

— Se estamos com quase 14 milhões de pessoas desempregadas não é por acaso. Fica fácil de perceber que a grande maioria daqueles que estão contra o aperfeiçoamento das leis trabalhistas foram exatamente os mesmos que apoiaram, que lideraram o desastre econômico de elevadíssimas repercussões sociais nos últimos anos — argumentou.

José Agripino (DEM-RN) citou os 3,9 milhões de ações trabalhistas em curso no Brasil, que, segundo ele, são geradas pela insegurança jurídica que a reforma busca corrigir.

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) defendeu a alteração do texto pelo Senado para a retirada de itens polêmicos — como o trabalho de gestante e lactante em local insalubre — e o retorno do texto para a Câmara dos Deputados. Entretanto, ele entende que há “avanços importantes que merecem e devem ser celebrados” na reforma.

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) ressaltou o acordo para aprovar as medidas na íntegra, com o compromisso do presidente Michel Temer de vetar depois alguns dispositivos.

— As alterações que se pretendem, configuram pontos centrais da recomposição econômica, manifestos desde o início da atual gestão. Nós do PMDB reputamos necessária a reforma e temos nos esforçado a aperfeiçoar seus critérios pelo adensamento do debate parlamentar — disse.

Representante da Receita Federal manifestou-se na última terça-feira (04/07) contra a medida provisória editada pelo governo Temer para regularizar a situação tributária de pessoas físicas ou jurídicas. O subsecretário da Receita Federal Carlos Roberto Occaso, falou em audiência pública da comissão que analisa a MPV n° 783/2017.

Representante da Receita Federal manifestou-se na última terça-feira (04/07) contra a medida provisória editada pelo governo Temer para regularizar a situação tributária de pessoas físicas ou jurídicas. O subsecretário da Receita Federal Carlos Roberto Occaso, falou em audiência pública da comissão que analisa a MPV n° 783/2017.

A MP criou o Programa Especial de Regularização Tributária e possibilita a quitação de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimentos até 30 de abril de 2017.

Occaso destacou a posição contrária da Receita Federal aos programas especiais de parcelamento. Segundo ele, muitas das empresas que aderem aos financiamentos não regularizam suas dívidas.

— A Receita Federal se posiciona tecnicamente contrária à edição de parcelamentos especiais. Principalmente a aqueles em que concede benefícios de redução de multijuros. Por quê? Não tem atingido o objetivo esperado: incrementar a arrecadação e promover a regularidade dos devedores.

Favorável à MP, o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, criticou o posicionamento da Receita e da Fazenda Nacional e pediu a aprovação da regularização tributária.

— Ela tem como efeitos a melhoria das condições financeiras, a normatização da atividade econômica. E, portanto, em um momento seguinte, a recuperação da base tributária em que os impostos correntes são recolhidos.

Na avaliação do presidente da comissão mista, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), é preciso atender as demandas do setor produtivo para a retomada do desenvolvimento econômico.

— Ao longo desses últimos três anos, com essa grave crise econômica, que o País andou para trás, essas empresas tiveram dificuldades de pagar seus compromissos. Então, é importante que venha um certo fôlego.

O relator da medida provisória é o deputado Newton Cardoso Júnior

Acabou na noite desta quarta-feira (5) o prazo para deputados e senadores apresentarem emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018. Os números preliminares, divulgados pela Comissão Mista de Orçamento, apontam que foram apresentadas 1.751 emendas ao texto da proposta e 847 ao anexo de metas e prioridades.

O anexo é uma exigência da Constituição, que determina à LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte.

Acabou na noite desta quarta-feira (5) o prazo para deputados e senadores apresentarem emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018. Os números preliminares, divulgados pela Comissão Mista de Orçamento, apontam que foram apresentadas 1.751 emendas ao texto da proposta e 847 ao anexo de metas e prioridades.

O anexo é uma exigência da Constituição, que determina à LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte.

Das 847 emendas para o anexo, 777 trataram da inclusão de novas metas, além das já elencadas no projeto enviado pelo governo – que incluem áreas como saúde, educação, agricultura, recursos hídricos e ciência e tecnologia. Outras 70 ampliaram as metas previstas no texto.

Pelos dados preliminares, 239 deputados e 58 senadores apresentaram emendas ao projeto da LDO. Das 27 bancadas, apenas Sergipe não propôs sugestões, por falta de acordo entre os parlamentares do estado. Em relação às comissões do Congresso Nacional (Câmara e Senado), 42 apresentaram sugestões ao projeto da LDO. 

Relatório final

O relator do projeto, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), deverá agora se debruçar sobre as emendas. Pelas regras da Comissão de Orçamento, o relatório final só pode ser votado três dias úteis após a disponibilização do texto. Se Pestana entregar o texto até domingo, a comissão terá condições de votar o parecer final na quarta-feira (12).

Depois da comissão, o texto precisa ser votado no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores).

O processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. A determinação está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 150/2016, aprovado na terça-feira (04/07), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto deve ser analisado em turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. A determinação está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 150/2016, aprovado na terça-feira (04/07), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto deve ser analisado em turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

No relatório, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) propõe um texto alternativo ao projeto do senador Hélio José (PMDB-DF). A proposta original estabelecia o prazo de dois dias úteis para a baixa do registro em todos os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir do protocolo do requerimento na Junta Comercial, pelo empresário individual ou pelo representante legal de sociedade ou empresa individual.

Raupp propôs, em substitutivo, que, após a baixa do registro do empresário ou da pessoa jurídica no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deverão ser extintos os registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Redesim, no prazo de cinco dias úteis, sem necessidade de qualquer providência por iniciativa do empresário ou da pessoa jurídica. A Redesim integra todos os órgãos relacionados ao registro de empresas, a nível federal, estadual e municipal.

Contra a burocracia

Segundo Hélio José, a proposta complementa os dispositivos do Supersimples que facilitaram a abertura de empresas. Ele argumenta que a dificuldade para abertura e fechamento de empresas constitui um entrave para o setor produtivo e lembra que o empreendedor não pode abrir uma nova empresa enquanto aguarda o fechamento da anterior.

Raupp concordou com os argumentos do autor do projeto e salientou que a burocracia no fechamento de empresas não se justifica diante da interligação de diversos órgãos por meio de sistemas eletrônicos.

“Atualmente, existem sistemas eletrônicos que podem propiciar a interligação entre os diversos órgãos, dispensando a demorada e dispendiosa comunicação da baixa da empresa em cada um dos órgãos envolvidos. Uma maior facilidade para o fechamento de empresas certamente fará com que os empresários possam com maior brevidade dar novo rumo à sua vida profissional, seja abrindo nova empresa em diferente ramo de atividade econômica ou exercendo outra profissão. Além disso, agilizam-se os procedimentos de inventário no caso de sucessores de empreendedores que não querem continuar a atividade econômica do sucedido”, afirmou o relator.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) disse que o projeto é de suma importância, já que, atualmente, um empresário demora de três meses a um ano para dar baixa no registro de sua empresa.