A Lei da Migração, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em maio deste ano, foi considerada um avanço por especialistas que participaram nesta segunda-feira (03/07) de audiência pública sobre migração e refugiados, promovida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
A Lei da Migração, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em maio deste ano, foi considerada um avanço por especialistas que participaram nesta segunda-feira (03/07) de audiência pública sobre migração e refugiados, promovida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
“A Lei de Migração é o principal legado humanitário do Congresso Nacional em 2017. A lei menciona sete vezes o princípio da não-discriminação, que é o princípio basilar de todas as nossas falas na noite de hoje”, disse o professor Renato Zerbini, do Centro Universitário de Brasília (UniCeub). Para o professor, um País como o Brasil, signatário de vários tratados de direitos humanos, não poderia privar pessoas de desfrutar desses direitos. Zerbini disse considerar que o país já havia se destacado com a Lei de Refúgio, de 1997, que serviu como modelo para leis semelhantes nos países do Mercosul.
O professor André de Carvalho Ramos, da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que o Brasil ganha quando respeita suas origens e o seu passado de fluxos migratórios. De acordo com Ramos, a história ensina que nenhuma nação ganhou ao rechaçar a mobilidade humana. Um critério importante de avaliação da democracia, explicou, é analisar como um país trata os mais vulneráveis.
“Os países que tentaram nesses últimos 100 anos estabelecer o chamado Estado fortaleza fracassaram. As sociedades se movem, quer os governantes queiram ou não. A história da humanidade é uma história de fluxos e nós não estaríamos onde estamos, em todos os continentes, com a pujança da humanidade, se não fossem esses fluxos”, ressaltou.
O professor também disse que os países não podem tratar a questão da migração com políticas paliativas que funcionam como um curativo. A seu ver, os países precisam pensar no longo prazo e não devem ter o foco apenas na segurança, esquecendo o lado social. Para ele, a legislatura de 2017 do Congresso Nacional vai ficar marcada, para as gerações futuras, como a que pagou uma grande dívida com os estrangeiros.
Limites artificiais
O consultor legislativo Tarciso Dal Maso Jardim explicou que a questão dos muros para conter a imigração é antiga e existe em várias partes do mundo. Para ele, esses limites são artificiais, do ponto de vista das antigas comunidades — como ocorreu na delimitação das fronteiras coloniais africanas, por exemplo — e ignoram a forte integração entre os países que fazem fronteira.
O consultor lembrou que há muito mais migrantes brasileiros em outros países que estrangeiros no Brasil. Ele também elogiou a iniciativa do Congresso de aprovar a Lei da Migração e disse acreditar que, ao contrário do que dizem os críticos da medida, a lei é bem elaborada e traz várias inovações, sem deixar de lado a questão da segurança.
“O gerenciamento não é o muro, o gerenciamento é a ponte, onde as pessoas conversam. Eu louvo a iniciativa que ocorreu no Brasil buscando um outro caminho para a questão migratória que desembocou na Lei da Migração. Nós buscamos, finalmente, uma solução brasileira para a questão, apesar de uma influência midiática importando problemas alheios.”
Crise de percepção
O oficial da Unidade de Proteção no Brasil da Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados (Acnur), Gabriel Gualano de Godoy, explicou que a crise de refugiados no Brasil é uma crise, na verdade, de percepção. Outros países do mundo, explicou, enfrentam fluxos muito maiores, especialmente países vizinhos a áreas de conflito. Outro ponto que precisa ser esclarecido, de acordo com Godoy, é o mito de que refugiados procuram países ricos para refazer suas vidas: 84% deles pedem proteção a países em desenvolvimento.
Esses refugiados, explicou, não significam um peso para o país de destino, mas uma oportunidade de contribuir para o desenvolvimento. Como exemplo, citou refugiados sírios que ajudam o país a exportar carne, trabalhando como tradutores em negociações ou orientando as fazendas interessadas em seguir a tradição Halal, que determina se uma comida ou bebida está de acordo com as regras do Alcorão. O oficial da Acnur fez recomendações que, na sua opinião, devceriam ser adotadas pelo Brasil.
Entre elas está a atenção do governo ao pedido de incremento feito pelo Ministério da Justiça para o Comitê Nacional para Refugiados. Ao Congresso, ele pediu a ratificação da adesão do Brasil à Convenção da ONU dos direitos dos trabalhadores migrantes e seus familiares, de 1990. A mensagem de aprovação da convenção já foi enviada pelo Executivo e aguarda a aprovação do Legislativo.
Meio ambiente
Ao final da audiência, o presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTC-AL), anunciou para o dia 7 de agosto o próximo painel do ciclo de debates. O tema será “Meio ambiente e relações internacionais: o Brasil como ator global”.