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A análise do pedido de urgência para votação da reforma trabalhista contida no PLC nº 38/2017 ficou para terça ou quarta-feira da próxima semana. A decisão foi tomada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) na reunião deliberativa extraordinária da manhã desta quinta-feira (29/06).

A análise do pedido de urgência para votação da reforma trabalhista contida no PLC nº 38/2017 ficou para terça ou quarta-feira da próxima semana. A decisão foi tomada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) na reunião deliberativa extraordinária da manhã desta quinta-feira (29/06).

O requerimento foi lido por Eunício, que consultou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), se ele queria pôr em votação, mesmo diante do baixo quórum presente e diante do anúncio da oposição de obstruir e pedir o voto nominal. Além da urgência para a reforma trabalhista, sobre a mesa havia também um pedido semelhante para PLC nº 57/2017, sobre cancelamento de precatórios não sacados.

“São dois assuntos muito importantes, mas é patente a falta de quorum para votação nominal. Deixa para colocar na próxima sessão na próxima semana”, avaliou Jucá.

O presidente Eunício se comprometeu com os oposicionistas a não colocar os dois requerimentos em votação nas próximas três reuniões de Plenário: da tarde desta quinta-feira, da manhã de sexta (30) e da tarde de segunda-feira (3/7).

“Para que ninguém tenha surpresa, mesmo com sessão deliberativa hoje à tarde, mas não vou levar a voto os dois requerimentos. Não esperem de mim qualquer tipo de posicionamento inadequado. Eu poderia não avisar que não colocaria e fazer aqui de tarde uma votação simbólica. Não farei isso em respeito ao Plenário e à oposição”, afirmou.

Protestos

Na abertura da sessão, os senadores da oposição protestaram contra o agendamento de duas reuniões deliberativas do Plenário para o mesmo dia. Para eles, seria uma tentativa de acelerar a votação da reforma trabalhista.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), contrária à realização das duas sessões, se indignou quando ouviu do Presidente que as convocou “por que queria”. “Gostaria que mantivéssemos na sessão o mínimo de respeito, já estamos tirando direitos dos trabalhadores, rasgando a CLT, e vamos fazer isso dessa forma? No afronte, no acinte?”, questionou.

Eunício se desculpou com a senadora e esclareceu ter agendado as duas sessões no mesmo dia para “desobstruir a pauta”, especialmente para votar as indicações de autoridades, como integrante do conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, já sabatinados pela CCJ.

“As pessoas perguntam qual o motivo que a Presidência tem para não estar colocando os candidatos do CNJ, do CNMP [para votar] e muitos interpretam como sendo má vontade da Presidência, que não quer colocar esse ou aquele nome para ser votado, e não é exatamente isso”, esclareceu.

As 13 comissões permanentes do Senado devem definir na próxima semana suas sugestões de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, como acontece todos os anos. Cada uma tem direito a apresentar até duas emendas ao anexo de metas e prioridades, que lista as ações prioritárias para o próximo ano.

As 13 comissões permanentes do Senado devem definir na próxima semana suas sugestões de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, como acontece todos os anos. Cada uma tem direito a apresentar até duas emendas ao anexo de metas e prioridades, que lista as ações prioritárias para o próximo ano.

As comissões permanentes da Câmara e as sete comissões mistas do Congresso Nacional também apresentarão emendas ao PLN nº 1/2017, duas por colegiado. Deputados e senadores também podem apresentar emendas individuais, até três por parlamentar, e as bancadas estaduais no Congresso também apresentam até três emendas cada uma. Todas as emendas deverão ser entregues à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) até as 20h da próxima quarta-feira (05/07).

Os senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) têm até as 18h da segunda-feira (3) para apresentarem sugestões de emendas. A definição das duas emendas à LDO será feita na terça-feira (4), em reunião que começa às 10h. O presidente da CAE é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e o relator das emendas é o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) define na terça (4), em reunião a partir das 15h, suas duas emendas à peça orçamentária. Os senadores que integram o colegiado têm até as 18h da segunda (3) para entregar suas sugestões. O presidente da CRE é o senador Fernando Collor (PTC-AL).

Já os integrantes da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) têm até as 11h da terça (4) para enviarem suas sugestões. A definição das duas emendas que serão incorporadas à LDO 2018 ocorrerá no mesmo dia, em reunião que começa às 15h30. O presidente da CRA é o senador Ivo Cassol (PP-RO) e o relator das emendas é o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

Os membros da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) têm prazo das 8h desta sexta-feira (30) até as 14h da terça (4) para entregar suas sugestões de emendas, que serão definidas em reunião na quarta-feira (5), às 8h30. O presidente da CCT é o senador Otto Alencar (PSD-BA).

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) define as duas emendas que enviará à CMO em reunião agendada para a terça (4), a partir das 11h30. A presidente do colegiado é a senadora Regina Sousa (PT-PI).

As outras comissões ainda vão divulgar suas agendas.

Pouco mais de três anos depois que o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) entrou em vigor, uma de suas metas, a Lei de Responsabilidade Educacional (PL nº 7420/2006), foi aprovada pela comissão especial da Câmara que examinou o assunto.

Pouco mais de três anos depois que o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) entrou em vigor, uma de suas metas, a Lei de Responsabilidade Educacional (PL nº 7420/2006), foi aprovada pela comissão especial da Câmara que examinou o assunto.

O substitutivo à proposta original, que ainda precisa passar pelo plenário da Casa, estabelece que os gestores públicos nas esferas municipal, estadual e federal que, mesmo tendo recursos à disposição, registrem retrocesso nos índices de qualidade da educação básica de seus governos, serão responsabilizados com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992).

Pelo texto aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Educação estabelecer os parâmetros que serão levados em conta para analisar a educação infantil, os ensinos fundamental e médio e a educação de jovens e adultos, depois de ouvir as várias instâncias da área educacional. Entre os itens sugeridos na proposta estão a infraestrutura das escolas, a adoção de planos de carreira para o magistério e uma política de formação continuada para os profissionais de educação. Também está prevista a articulação da escola com o Conselho Tutelar da região para investigar maus tratos aos alunos no ambiente familiar e faltas injustificadas.

Aprovados os parâmetros de qualidade, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, o Inep, vai divulgar, a cada dois anos, os indicadores que deverão ser seguidos pelos gestores públicos para garantir a melhoria da educação básica. Quem não comprovar que houve avanços será enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa e poderá ter punições como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 5 anos.

Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a aprovação mostra à sociedade brasileira que educação é prioridade. “Nós vamos com essa lei pressionar os agentes públicos a garantir o direito à educação pública, laica e de qualidade”, disse.

Diferenças regionais

O relator da proposta, deputado Bacelar (Pode-BA), que tinha reclamado mais cedo, em plenário, do atraso na votação do parecer, também comemorou a aprovação. Ele ressaltou que os parâmetros de qualidade que os gestores públicos terão que seguir levarão em consideração as diferenças regionais.

“Nós não podemos ter o mesmo nível de exigência numa rede no interior do Maranhão com o nível de exigência de uma rede em Copacabana, rede municipal do Rio de Janeiro. A população é maior, as condições urbanas são melhores”, afirmou.

De acordo com o relator, o Observatório do Plano Nacional de Educação, conjunto de entidades não governamentais, informou que nos três primeiros anos de funcionamento, o PNE só conseguiu atingir 20% das metas. As normas estabelecidas pelo plano vão até 2024.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) nº 774/2017 concluirá, na próxima terça-feira (04/07), a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28/06. A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, com exceção de alguns setores da economia. A MP dá fim à principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta (Lei nº 11.546/2011), reduzindo o tributo.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) nº 774/2017 concluirá, na próxima terça-feira (04/07), a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28/06. A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, com exceção de alguns setores da economia. A MP dá fim à principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta (Lei nº 11.546/2011), reduzindo o tributo.

A MP nº 774 estabeleceu desonerações apenas para os setores de transportes, construção civil e comunicação, mas o texto do relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), estende o benefício a outros setores. Também continuarão a recolher a contribuição social com base na receita bruta as empresas dos segmentos econômicos de tecnologia da informação e comunicação; call centers; projetos de circuitos integrados; couro, calçado, confecção ou vestuário; e empresas estratégicas de defesa.

O parecer já aprovado pela comissão mista adia, de julho deste ano para janeiro de 2018, o prazo final da desoneração. Por acordo firmado entre as lideranças, os destaques ao texto principal beneficiam outros setores com a desoneração da folha.

A reunião está marcada para as 14h30, na sala 2, da Ala Senador Nilo Coelho.

Segundo dados da Organização Mundial do Turismo, já são mais de 1 bilhão de turistas desembarcando anualmente nos aeroportos de todo o mundo. Esse fluxo de pessoas favorece também o trânsito de diversas doenças e, por essa razão, vários cuidados são necessários para se ter uma viagem tranquila.

 O Espaço Saúde recebe a dra. Julise Gross, médica da Gerência de Saúde do Sistema CNC-Sesc-Senac, para falar sobre os principais cuidados que os turistas devem ter ao planejar sua próxima viagem.

Segundo dados da Organização Mundial do Turismo, já são mais de 1 bilhão de turistas desembarcando anualmente nos aeroportos de todo o mundo. Esse fluxo de pessoas favorece também o trânsito de diversas doenças e, por essa razão, vários cuidados são necessários para se ter uma viagem tranquila.

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Conheça também a cartilha Comércio e Turismo Viajam Juntos, com outros dados sobre o turismo mundial e a atuação do Sistema CNC-Sesc-Senac pelo desenvolvimento do setor.

 

DESTAQUES:

Alterado Decreto que estabelece a sistemática de “metas para a inflação” como diretriz para fixação do regime de política monetária

Codefat estabelece novo prazo para pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017

Arquivado o processo de pedido de Registro Sindical do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Coruripe e Região

DESTAQUES:

Alterado Decreto que estabelece a sistemática de “metas para a inflação” como diretriz para fixação do regime de política monetária

Codefat estabelece novo prazo para pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017

Arquivado o processo de pedido de Registro Sindical do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Coruripe e Região

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28/06) o projeto da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017). Foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Houve uma abstenção. A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28/06) o projeto da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017). Foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Houve uma abstenção. A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado.

A reunião durou quase 14 horas. A oposição apresentou um requerimento para tentar adiar a decisão para o dia 5 de julho, mas a comissão rejeitou o pedido. A CCJ também derrubou três destaques, que pretendiam retirar do texto principal artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Antes da votação, Romero Jucá, que também é líder do Governo, leu uma carta em que o presidente Michel Temer pede a aprovação da matéria. Para tentar convencer os parlamentares, Temer diz que “haveria a possibilidade” de vetar pontos da reforma trabalhista e editar uma medida provisória para atender às sugestões dos senadores.

Jucá listou os pontos que poderiam ser alterados pelo Palácio do Planalto: critérios mais claros para o trabalho intermitente; novas regras para o pagamento de indenizações; jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas por acordo coletivo; participação dos sindicatos em negociações; proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes; impedimento de cláusulas de exclusividade para trabalhadores autônomos; e extinção gradual da contribuição sindical.

“Acho que isso atende a 90% das sugestões dos senadores. Elas serão levadas em conta para dar melhores condições de empregabilidade para o trabalhador e mais segurança jurídica para o empregador”, disse Jucá.

A oposição criticou a proposta de Michel Temer. O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), disse que a Casa deveria aprovar as mudanças que julgasse necessárias. “Todos os 81 senadores querem modificar o projeto. Quando deixamos de cumprir nosso papel, nos enfraquecemos ainda mais. Por que não podemos fazer modificações? Qual o problema de a reforma trabalhista voltar para a Câmara? Nenhum”, disse Lindbergh.

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que Michel Temer foi denunciado esta semana pela Procuradoria-Geral da República pelo crime de corrupção passiva. Para o petista, Temer não teria como honrar o compromisso de vetar pontos da reforma trabalhista.

“Quem vai vetar essa matéria? Quem de nós tem a certeza de que este presidente da República vai estar exercendo a Presidência daqui a 30 dias? Não sabemos”, afirmou Humberto. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aceitar o acordo com o Palácio do Planalto seria “assinar um cheque em branco”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a palavra do governo neste momento “vale tanto quanto uma nota de três reais”.

Até senadores do partido de Michel Temer ficaram reticentes com a proposta que chegou do Poder Executivo. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) disse que “chegou a se animar” com a possibilidade de um acordo. Mas destacou que o documento apresentado por Romero Jucá foi subscrito apenas por senadores – não traz a assinatura do presidente da República.

“Não sei quem eles querem enganar com esse acordo? Esse não é um acordo de quem tem a caneta. É apenas para comover algumas pessoas. É um acordo de ninguém com ninguém. Acordo de quê?, questionou Kátia Abreu.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) classificou como “loucura” o projeto que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Sem fazer as críticas que meus companheiros já fizeram à exaustão, que é essa loucura de mudanças na CLT, estamos no caminho errado. Temos oportunidade de fazer uma mudança consequente: paralisar esse processo e estudar com responsabilidade o que podemos fazer”, disse Requião.

O senador Lasier Martins (PSD-RS), que apresentou um voto em separado para manter pontos da reforma trabalhista, pediu mais tempo para a CCJ analisar a proposta do Palácio do Planalto. Ele se absteve de votar na CCJ.

“Precisamos de um pouco mais de tempo. Podemos votar antes do recesso. Mas precisamos agora pegar esse compromisso, ler calmamente e verificar até que ponto o presidente está se comprometendo”, afirmou Lasier.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) defendeu o acordo. Ela considerou um avanço a mudança na regra para que gestantes e lactantes trabalhem em locais com insalubridade de grau médio ou mínimo. Pelo texto original, as mulheres poderiam trabalhar em locais insalubres, a menos que apresentassem atestado médico determinando o afastamento. Na proposta do governo, o laudo deve ser assinado por um médico do trabalho.

“Se o local é insalubre, não é negociável. Mas, pensando naquelas mulheres que teriam condição de trabalhar em locais de média ou mínima insalubridade, que médico faria isso? O médico da empresa? Isso seria um desastre absoluto. Então, foi colocado o médico do trabalho. Isso melhorou muito”, disse Marta.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) defendeu a reforma trabalhista. Para ele, as mudanças na CLT vão gerar empregos.

“Estamos falando de uma lei que tem um século. Ouço muito falar aqui em direitos que estamos arrancando das pessoas. Mas qual é a maior obra social que pode existir? É o emprego. E esse é o pano de fundo da proposta: reduzir o custo do trabalho e permitir que pelo menos 65% dos brasileiros possam trabalhar”, afirmou Roberto Rocha. Além da CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do projeto.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (28/06) o parecer preliminar do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN nº 1/2017). O parecer amplia o número de emendas a serem apresentadas ao anexo de metas e prioridades, que elenca as ações prioritárias para 2018.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (28/06) o parecer preliminar do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN nº 1/2017). O parecer amplia o número de emendas a serem apresentadas ao anexo de metas e prioridades, que elenca as ações prioritárias para 2018.

Pela nova versão do parecer preliminar, deputados e senadores poderão apresentar três emendas ao anexo e não apenas uma, como previa o texto original. Já as comissões das duas Casas terão direito a duas emendas. Pestana também incluiu a possibilidade de as sete comissões mistas, como a própria CMO, apresentarem duas emendas.

Segundo o relator, a ampliação do número de emendas foi feita para atender a pedido dos membros da comissão, mas contra a sua vontade. “Não adianta fazer uma penca de falsas prioridades. Estaremos enganando a sociedade e a nós mesmos”, disse.

Estados

Para as bancadas estaduais do Congresso, Pestana ampliou o número de emendas de duas para três, sendo duas de execução obrigatória. Outra mudança foi a retirada da obrigatoriedade que as emendas de bancada fossem escolhidas entre as prioridades de cada estado apresentadas nas LDOs dos últimos três anos.

Pestana afirmou que a restrição dos parâmetros foi para dar uma função mais “pedagógica” para a Casa e uma sinalização para a sociedade. “O orçamento não é um saco sem fundo, é a explicitação de prioridades em um ambiente de extrema escassez”, declarou.

O relator ressaltou que o deficit dos últimos anos é “pornográfico” e que o Congresso deve ter em mente a situação econômica do País ao analisar a LDO.

O parecer preliminar, que antecede o relatório final, contém as regras para as emendas ao projeto da LDO. É uma espécie de guia que orienta deputados e senadores na apresentação das demandas. São projetos localizados nos estados dos parlamentares que devem ter recursos reservados na proposta orçamentária do próximo ano.

Mais emendas

Vários deputados da base do governo e da oposição solicitaram ampliar o número de emendas por parlamentar. Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), nenhum parlamentar defende apenas uma área específica como saúde ou educação. A deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ) disse que abria mão de ter cinco emendas, como tinha pedido, para ter três e conseguir atender diferentes demandas da Baixada Fluminense.

“Não acho que seja exagero [aumentar o número de emendas], porque vejo que outros setores do Executivo também veem essa necessidade”, disse o deputado Hugo Leal (PSB-RJ).

Cronograma

Com a aprovação do parecer preliminar, a comissão mantém a previsão de votar as diretrizes orçamentárias até 13 de julho. Isso abre a possibilidade de aprovação da LDO no Plenário do Congresso às vésperas do encerramento dos trabalhos legislativos no semestre, em 17 de julho.

O recesso parlamentar do meio do ano (de 18 a 31 de julho) está previsto na Constituição, que determina ainda que o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova LDO.

Marcus Pestana acredita que a LDO seja aprovada ainda em julho. “Se depender da minha ação, da experiência, abertura e permeabilidade para o diálogo, a oposição não terá motivos para obstruir”, afirmou.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), vai realizar apenas uma audiência pública. Os parlamentares da comissão aprovaram nesta quarta-feira (28/06) a unificação de todos os requerimentos para realizar o encontro na próxima terça-feira (04/07). Está prevista a participação de representantes do Ministério da Fazenda e do setor produtivo.

O Pert regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), vai realizar apenas uma audiência pública. Os parlamentares da comissão aprovaram nesta quarta-feira (28/06) a unificação de todos os requerimentos para realizar o encontro na próxima terça-feira (04/07). Está prevista a participação de representantes do Ministério da Fazenda e do setor produtivo.

O Pert regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Na opinião do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), a medida é, atualmente, a principal pauta da economia, uma vez que permite que pessoas físicas e jurídicas possam recuperar suas finanças e retomar os investimentos.

“Geralmente, a dívidas sofre multas e juros que a fazem se multiplicar por seis, e a transformam em algo impagável. Então o nosso texto, já acordado com o governo e compactuado com todo o Congresso, permite um alento, um parcelamento em um prazo [razoável] ou uma redução considerável de multa e juros para aqueles que tiverem condições de pagar à vista”, explicou o relator.

Newton Cardoso Jr. lembrou que a MP nº 783 substitui a MP nº 766, que perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso. Ele considera que o novo texto traz avanços, uma vez que já existe consenso entre o governo e os parlamentares.

Apesar de a proposta ter recebido mais de 300 emendas, o relator não pretende acolher todas para evitar atrasos na aprovação. Segundo ele, apenas aquelas que estiverem em concordância serão acatadas. “Lógico que cada parlamentar tem o seu direito aqui preservado e garantido de fazer o destaque daquilo que entende necessário ser acrescentado ao texto, e isso pode acontecer”, ressalvou.

Os contribuintes que aderiram à renegociação aberta pela MP 766 poderão migrar para o novo programa. Newton Cardoso Jr. pretende colocar seu relatório em votação ainda no mês de julho.

A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória nº 774/2017 aprovou nesta quarta-feira (28/06) a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira (04/07).

Pelo texto aprovado – projeto de lei de conversão proposto pelo relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP) – a medida passa a valer a partir de janeiro de 2018.

A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória nº 774/2017 aprovou nesta quarta-feira (28/06) a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira (04/07).

Pelo texto aprovado – projeto de lei de conversão proposto pelo relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP) – a medida passa a valer a partir de janeiro de 2018.

A proposta acaba com a principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta (Lei nº 11.546/2011), reduzindo o tributo.

Novos setores

Após ouvir representantes do setor produtivo, o relator concordou em manter a política de desonerações para além dos setores previstos originalmente na medida provisória (transportes, construção civil e comunicação).

Pelo projeto aprovado nesta quarta-feira, poderão continuar recolhendo a contribuição social com base na receita bruta apenas empresas dos seguintes segmentos econômicos:

– transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário);

– construção civil e de obras de infraestrutura;

– comunicação;

– tecnologia da informação e comunicação;

– call centers;

– projetos de circuitos integrados;

– couro, calçado, confecção/vestuário; e

– empresas estratégicas de defesa.

Segundo o relator, o governo entende que não há espaço para fazer concessões a outros segmentos empresariais. Mesmo assim, Sandoval propôs um acordo para permitir a aprovação do texto principal, sugerindo que os destaques que pretendem beneficiar outros setores com a desoneração da folha fiquem para a próxima terça-feira (04/07).

Fim da desoneração

O relator modificou o texto original da MP para estabelecer que empresas beneficiadas pela desoneração só percam o incentivo em janeiro de 2018. O texto original determinava o fim das desonerações já em julho deste ano.

“Eu sei que o planejamento financeiro das empresas já foi feito, uma vez que o exercício fiscal começa em janeiro e termina em dezembro. Essa prorrogação para janeiro dá tempo para que as empresas possam se preparar e para a gente socorrer essas empresas”, justificou o relator.

A MP faz parte de um esforço do governo federal para aumentar a arrecadação com o objetivo de cumprir a meta fiscal de 2017, que é um deficit primário de R$ 139 bilhões.

Além de mudanças na política de desoneração da folha, a MP 774 revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança vinha sendo questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.